Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 5 de 30/04/2025

Apelido

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Temas

Ementa

ATA DA 5ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
(23 a 30 de abril de 2025)

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 103/2025, em 19/05/2025, p. 27-38

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 5ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025

(23 a 30 de abril de 2025)

Às doze horas do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006768-29.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerida:

ÂNGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO MELLO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - OAB PE27543

YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB PE27482

Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 31 de 22 de outubro de 2024 - Apuração - Conduta - Descumprimento - Ordem - Ministro do STF - Prestação - Informações - Processo criminal.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar por 140 (cento e quarenta) dias o prazo de conclusão do PAD, sem o afastamento da requerida, a contar de 13/3/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006258-50.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

Assunto: TJBA - Avocação - PAD 8016651-24.2021.8.05.0000 - PJeCor n. 0001345-28.2022.2.00.0851 - Ausência - Quórum - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Parcialidade - Condução - Processos 8000249-57.2018.805.0068, 8000374- 88.2019.805.0068 - Comarca de Coribe e 0000612-51.2016.805.0069 - Comarca de Correntina.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de instrução do PAD, retroativa e sucessivamente, por três (03) períodos e nova prorrogação por mais cento e quarenta (140) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001380-14.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Assunto: TJMA - Apuração - Licitação - Compra - Celulares - Desembargadores - Processo Administrativo nº 675422024.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

4) INSPEÇÃO 0000010-68.2024.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU

Requerida:

2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 3885761 - Correição Geral - 2ª Auditoria da 11ª CJM - SEI nº 006795/24-00.020 - Termo de Cooperação n. 003/2019.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000713-28.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

ROZICLÉ SARAIVA BUENO

Requerido:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA

Advogados:

GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270-A

ESTER NOVAIS BUENO – OAB MA20279

Assunto: TJMA - Desconstituição - Portarias de nomeações - Advogado dativo - Processo nº 0820983-42.2022.8.10.0040 e outros - Remessa - Defensoria Pública.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003858-29.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerentes:

TAMIRIS LIMA DE ASSIS

RITA DE CASSIA CRUZ FALCOMETA AKABANE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 e OAB DF42391

Assunto: TJMG - Art. 300-L da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 - Dispensa - Acumulação - Serventias inativas - Comarcas - Jequeri - Mercês - Inviabilidade financeira.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Juntou declaração de voto com acréscimo pontual o Conselheiro Rodrigo Badaró. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000519-28.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA - OAB MT10930/O

EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ - OAB MT30854/O

Assunto: TJMT - Desconstituição - Decisão - PAV nº 0068126-22.2023.8.11.0000 - Convocação - Candidata - Pessoa com Deficiência PCD - Processo Seletivo para Credenciamento de Juízes Leigos das Comarcas de Cuiabá e de Várzea Grande - Edital 01/2022 - Inexistência - Pedido de desistência - Indeferimento - Pedido de postergação - Classificação - Vaga destina à ampla concorrência - Apuração - Assédio moral - Perseguição - Discriminação.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000410-82.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

ANA LÚCIA MACHADO BUENO DE MORAES

Requerido:

JUÍZO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE VARGINHA – MG

Interessada:

ELIZABETH VILELA MACIEL

Advogados:

LUCIANO TAVARES BUENO - OAB MG125402

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA - OAB MG130890

LUIZ VERGILIO GABRIEL JUNIOR - OAB MG103029

Assunto: TJMG - Processo SEI nº 0043314-69.2023.8.13.0707 - Desconstituição - Decisão nº 1796/2023 - Irregularidade - Nomeação - Interina - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Varginha - MG - Inobservância - Provimento nº 77/CN.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques. Os Conselheiros Rodrigo Badaró (Relator), Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Renata Gil negaram provimento ao recurso por fundamento diverso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004584-03.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

KARINY SOUZA BORGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Interessado:

CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT

Advogado:

ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL - OAB PA21816

Assunto: TJPA - Desconstituição - Portaria nº 3229/2024 - Designação - Interino - 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Belém - PA - CNS 06.656-3.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007857-87.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerentes:

JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE

THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1

Interessado:

ÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Advogados:

ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518

LUIZ VIANA QUEIROZ - OAB BA8487

MAURO DE AZEVEDO MENEZES - OAB DF19241

RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - OAB DF24038

RONALDO CURADO FLEURY - OAB DF69341

Assunto: TRT 1ª Região - Anulação - Eleição - Cargos diretivos - Presidente e Corregedor - Biênio 2025/2027 - Violação - Antiguidade - Art. 21 do RI/TRT1.

Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira (impedimento declarado), Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 005357-19.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109

THAÍS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563

MARINA FERES CARMO - OAB DF60972

Assunto: TJBA - Portaria nº 13, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Operação faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - Pn nº 987/DF.

Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano em razão de suspeição declarada.

pPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A

YAGO RAMOS MARTINS - OAB RJ234587-A

PATRÍCIA CORREA SANCHES LAMOSA – OAB RJ112147

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577

Assunto: TJRJ - Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 - Irregularidade - Comparecimento - Desembargador - Estabelecimento prisional - Inspeção - Ausência - Atribuição correcional - Visita - Ex-governador.

Decisão: retirado.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000354-78.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

FLÁVIO JOSÉ BALTAR MAIA

Requeridos:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

Advogados:

DANIEL PADILHA VILANOVA - OAB AL16839

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085

Assunto: CNJ - TJAL - Revisão - Penalidade - Demissão - Servidor - PAD 0003248-76.2015.2.00.0000 - Absolvição - Processo criminal nº 0020849-13.2010.8.02.0001 - Apuração - Fatos idênticos - Nulidade - Provas derivadas - Captação ambiental - Reintegração.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

13) REVISÃO DISCIPLINAR 0005881-45.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA – TJCE

Advogado:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827

Assunto: TJCE - Revisão - Penalidade - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 0000462-85.2023.2.00.0806 - Reconhecimento - Prescrição - Pretensão punitiva.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgo procedente o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição pela pena aplicada e declarar extinta a punibilidade do magistrado no tocante à pena de advertência, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004386-97.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANAJUS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Advogados:

BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - OAB DF34031

LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - OAB DF68495

Assunto: TRF 3ª Região - Edital nº 1/2023 - Concurso público destinado ao provimento de cargos dos quadros permanentes de pessoa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul - Exigência - Comprovação - Conclusão - Curso de nível superior - Técnico Judiciário - Art. 4º da Lei nº 14.456/2022 - ADI nº 7.338/DF.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001229-48.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

ARIANE ALMEIDA CRÓ BRITO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogados:

LUCIANO ARAÚJO TAVARES - OAB AM12512

ALCEMIR PESSOA FIGLIUOLO NETO - OAB AM13248

AYRTON DE SENA GENTIL NETO - OAB AM12521

LUCAS ALBERTO DE ALENCAR BRANDÃO - OAB AM12555

Assunto: TJAM - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Edital nº 001/2023 - Ratificação - Escolha - Audiência Pública - Serventia do Cartório Único de Lábrea - Portaria nº 029/2024.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005818-20.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTSAMA

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogadas:

MARIANA DE BARROS PAULON - OAB RJ86806

CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB DF43056

HELTON DE CASTRO PEIXOTO - OAB RJ 186966

Assunto: TJRJ - TRT 1ª Região - Art. 53 da Resolução nº 303/CNJ - Art. 100 da CF/88 - Inaplicabilidade - Regime especial - Precatórios - Empresas estatais não dependentes - Pagamento - Débitos judiciais - Exclusivamente - Recursos - Orçamento próprio.

Decisão: retirado.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-88.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

PAULO CEZAR DURAN

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

Assunto: TRF 3ª Região - Art. 65, I da LOMAN - Art. 227, I 'a' da Lei Complementar nº 75/1993 - Art. 129, § 4º da CF/88 - Resoluções nºs 133/CNJ e 528/CNJ - Pagamento - Magistrado - Ajuda de custo - Deslocamento - Cidade - Paridade - Membros do Ministério Público.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Rodrigo Badaró, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003394-39.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB DF39915 e OAB GO29362

KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120

Assunto: Irregularidade - Exigência - Tentativa de conciliação - Autocomposição - Extrajudicial - Plataforma - consumidor.gov.br - Requisito - Admissibilidade - Petição inicial - Demonstração - Interesse processual.

Decisão: “Após o voto do Relator, pelo acolhimento do pedido formulado na inicial, para recomendar aos tribunais que orientem seus magistrados sobre a impossibilidade da exigência de tentativa prévia de autocomposição pela plataforma “consumidor.gov.br” como requisito de admissibilidade da petição inicial ou como forma de demonstração do interesse processual, considerando que essa exigência não está prevista no ordenamento jurídico como condição da ação, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rodrigo Badaró e Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000842-33.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

JOSÉ DONIZETTI GONCALVES

Requeridos:

RAFAEL DRUMOND DE LIMA

JUÍZO DA COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS – MG

Advogados:

JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES - OAB MG53216

LARISSA SOARES GONÇALVES FARIA - OAB MG169180

Assunto: TJMG - Processo nº 0007201-32.2014.8.13.0643.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006850-60.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Advogado:

FELIPE FERNANDES - OAB SP384786

Assunto: TJPI - Desconstituição - Candidatura - Desembargador - Cargo de direção - Corregedor do Foro Extrajudicial - Inobservância - Princípio - Alternância.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Rodrigo Badaró e Alexandre Teixeira)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Rodrigo Badaró e Alexandre Teixeira (vistores), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Teixeira, que julgava parcialmente procedente o PCA. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001127-60.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

ADRIANA SETTE DA ROCHA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT 13

Advogados:

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399

RAMON FERRAZ CAVALHEIRO - OAB PB19836

MARÍLIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB23684

Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 05/2024 - Edital SGP nº 2/2024 - Nomeação - Desembargador - Inobservância - Proporção de gênero - Promoção - Magistrados - Resolução nº 525/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004723-52.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

PILAR ATAIDE BRANT

Requerida:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA

Interessados:

ADRIANA DE SOUSA BARBOSA

VALDEMIR SENA CARNEIRO

Advogados:

VINICIUS LESSA COSTA - OAB MG129450

HALLYNE MARIA DE CARVALHO - OAB GO56223

JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA - OAB TO2592

LARYSSA RODRIGUES BRITO - OAB CE46643

MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - OAB DF46354

EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA - OAB TO2925

IVANA PATRICIA DE ARAUJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952

PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987

JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414

JOSÉ LEANDRO PINHO GESTEIRA – OAB BA29.685

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722

JONATHAS BASTOS DA SILVA – OAB BA49089

Assunto: TJBA - Desconstituição - Processo nº 0001456-82.2024.2.00.0805 - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira - Integração - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana - Irregularidade - Provimento - Sem concurso público - Provimento nº 176/CN - Designação - Interino.

Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava procedentes os pedidos formulados no presente PCA para determinar a desconstituição da decisão administrativa proferida no Processo n.º 0001456-82.2024.2.00.0805, com o consequente retorno do acervo e das atribuições, bem como da delegatária Adriana de Sousa Barbosa, ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira, Comarca de Feira de Santana (CNS 13.326-4) e, mantendo a vacância do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Feira de Santana/BA (CNS 00.961-3), devendo o Tribunal de Justiça designar responsável interino, nos termos do Provimento CNJ n.º 149/2023 (alterado pelo Provimento CNJ n.º 176/2024), até regular delegação por concurso público, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano, Mônica Nobre, Renata Gil, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira, o processo foi retirado da pauta da 5ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano (suspeição declarada), Alexandre Teixeira, Daniela Madeira e Rodrigo Badaró.

23) CONSULTA 0008099-46.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - TRE-AL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: TRE-AL - Aplicabilidade - Art. 5º Resolução nº 195/CNJ - Criação - Comitês Orçamentários - Distribuição de orçamento entre primeiro e segundo graus - Justiça Eleitoral.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no seguinte sentido: considerando a inaplicabilidade da Resolução CNJ 195/2014 à Justiça Eleitoral, não há obrigatoriedade de criação de Comitês Orçamentários de primeiro e segundo graus em seu âmbito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

24) CONSULTA 0007508-21.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: TRE-DF - Ofício nº 1642/2023 - Aplicabilidade - Resolução nº 526/CNJ - Justiça Eleitoral - Efeitos - Pontuação - Prêmio CNJ de Qualidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que a Resolução CNJ nº 526/2023 não deve ser aplicada aos órgãos da Justiça Eleitoral e, por consequência, não pode ser considerada como descumprida para fins do Prêmio CNJ de Qualidade, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

25) CONSULTA 0005575-76.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

EDNA APARECIDA DE SOUZA PIANCA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogadas:

SHEILAINE RODRIGUES MACHADO - OAB SP381426

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO - OAB SP133551

Assunto: TJSP - Art. 42, § 4º, I e II da Resolução nº 303/CNJ - Cessão - Crédito - Precatório - Incidência - Imposto de renda - Cedente ou cessionário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que a cessão de crédito referente a precatório não afasta a responsabilidade tributária do cedente quanto à incidência do imposto de renda, visto que a transferência de crédito não equivale à transferência da responsabilidade tributária. A titularidade do precatório no momento da geração do crédito e a consequente tributação sobre os rendimentos auferidos continuam sendo atribuídas ao cedente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

26) CONSULTA 0002857-43.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELO TERTO

Requerentes:

JOSÉ MARIA DINIZ

LEILYANNE DINIZ MORAES

JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ

LIZ CRISTINA DE MELO BRITO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

JOSÉ MARIA DINIZ - OAB MA 3738

LEILYANNE DINIZ MORAES - OAB MA 21838

JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ - OAB MA 18832

LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - OAB MA 3790

Assunto: Necessidade - Realização - Inventário - Judicial ou extrajudicial - Recebimento - Precatório - Resolução nº 35/CNJ e 303/CNJ - Competência - Juízo - De execução ou sucessório.

Decisão: “Retomado o julgamento, após os votos dos Conselheiros Guilherme Feliciano, Mauro Campbell Marques, Luís Roberto Barroso e José Rotondano, acompanhando o voto do então Conselheiro Marcio Luiz Freitas, que divergia do Relator; e do voto do Conselheiro Rodrigo Badaró, que acompanhava o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Vieira de Mello Filho (então Conselheiro), José Rotondano, Salise Sanchotene (então Conselheira), Jane Granzoto (então Conselheira), Richard Pae Kim (então Conselheiro), Marcio Luiz Freitas (então Conselheiro), Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira.

27) CONSULTA 0001345-88.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerentes:

GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

LUIZ GABRIEL COSTA DE AZEVEDO - OAB RJ230869

DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA - OAB RJ092629

Assunto: Limites - Abrangência - Perda - Remuneração - Administrador Judicial - Falências - Recuperações judiciais - Art. 24, § 3º da Lei nº 11.105/2005 - Recomendação nº 141/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que: 1) No que tange à necessidade do Incidente de Destituição, esclarece-se que a destituição do Administrador Judicial em razão dos efeitos extraprocessuais, deve ser tomada em incidente próprio, considerando-se sua condição de “auxiliar do juízo”, na forma do art. 148, II, do CPC-2015, em decisão sujeita ao contraditório e a recurso de agravo de instrumento, de acordo com o art. 10 do CPC-2015, pela leitura do art. 189, caput, e 189, § 3º, da LREF; 2) Acerca dos efeitos imediatos da substituição e da perda da remuneração: 2.1) A destituição de um administrador judicial em uma falência ou recuperação judicial na qual fora nomeado implica a substituição do auxiliar nos demais autos em que atua com o mesmo múnus, por força da leitura conjugada dos artigos 24º, 30º e 31º e seus parágrafos da LREF, à luz do princípio hermenêutico da interpretação restritiva das normas punitivas; 2.2) Na decisão de destituição, em que demonstre inequivocamente que tenha violado os deveres da função, o juiz nomeará novo administrador judicial, operando-se este efeito, no processo, imediatamente, por força do art. 31, § 1º, da LREF; 3) Quanto à remuneração: 3.1) No processo em que se reconheceu a violação, a remuneração será perdida, conforme estabelece o art. 24, §§ 3º e 4º da LREF; 3.2) Também será perdida a remuneração quando a nomeação violar o impedimento quinquenal; 3.3) Naqueles processos em que a substituição decorra da destituição operada em outro, a remuneração do administrador judicial será proporcional ao trabalho realizado, segundo o que dispõe o art. 24, § 3º, 1ª parte, da LREF, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

28) CONSULTA 0004905-38.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerentes:

RICARDO GARAVELLI NASSAR

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

RICARDO GARAVELLI NASSAR - OAB SP449729

Assunto: Art. 59 da Resolução nº 75/CNJ - Art. 1º, II da Lei nº 8.906/94 - Atividade jurídica - Atividade privativa de advocacia - Forma - Comprovação - Consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que a averiguação da validade das provas e o exame das atividades consideradas jurídicas, ou não, para comprovação dos pressupostos legais, previstos nos artigos 59, II, da Resolução CNJ nº 75/2009 e 1º, II, da Lei nº 8.906/1994, competem à Comissão do certame, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

29) ATO NORMATIVO 0008111-60.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 156/CNJ - Atualização - Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021 - Lei nº 8.429/1992 - Impedimentos - Nomeação - Servidores - Função de confiança - Cargo em comissão - Grupo de trabalho - Portaria Presidência nº 286/2024 - Consulta nº 0003669-22.2022.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - após os votos dos Conselheiros Caputo Bastos (Relator), Rodrigo Badaró, Mônica Nobre, Ulisses Rabaneda, Mauro Campbell Marques, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira, Renata Gil e Luís Roberto Barroso, pela aprovação de ato normativo, retirar o processo da pauta da 5ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Marcello Terto.

30) ATO NORMATIVO 0001467-67.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Exclusão - Perfis genéticos dos bancos de dados no caso de absolvição do acusado (art. 7º-A, inciso I, da Lei 12.037/2009 - Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (CGestor da RIBPG).

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - após os votos dos Conselheiros José Rotondano (Relator), Rodrigo Badaró, Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano, Mauro Campbell Marques e Mônica Nobre, conceder vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 30 de abril de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.

Às dezesseis horas do dia trinta de abril, a Sessão foi encerrada.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente