ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de maio de 2025)

 

Às onze horas e vinte e oito minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Santos Schoucair. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e cumprimentou os representantes de associações: “Cumprimento os representantes de associações aqui presentes, Dra. Juliane Freire Marques, Vice-Presidente da AMB, representando o seu Presidente Frederico Mendes, que ontem fez aniversário - vai aqui, em nome do Conselho, parabéns afetuosos; Dra. Marcelle Ragazone Carvalho Ferreira, representando a AJUFE; Dra. Daina Lanes Andrade, Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da ANAMATRA, representando a Presidente Luciana Conforti; Dra. Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados; Dr. Mario José Esbalqueiro Junior, Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul; Dr. Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que foi Conselheiro neste Conselho por dois biênios, e alunos de Direito da Faculdade da União Pioneira de Integração Social – UPIS”. Após, submeteu a ata da 5ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o Processo Administrativo Disciplinar 0001614-64.2023.2.00.0000 (item 3 da pauta) foi adiado em razão a ausência do Conselheiro João Paulo Schoucair (Relator) e que o Pedido de Providências 0006852-30.2024.2.00.0000 (item 6 da pauta) foi retirado de pauta em razão de pedido de desistência formulado pela Requerente Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerida:

CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS

Advogado:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A

Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza - Acúmulo - Acervo - Morosidade - Processos - Paralisados - Baixa produtividade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o PAD para aplicar à magistrada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e pela Requerida, o Advogado Maurício Vieira de Castro Filho - OAB/AM 11035-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0003569-04.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CLÁUDIO CARDOSO FRANÇA

Advogado:

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A

Assunto: TJRJ - Revisão - Penas - Censura - Magistrado - 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0013859-20.2019.8.19.0000, 0016920-83.2019.8.9.0000 e 0016917-31.2019.8.19.0000.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para consolidar as 3 (três) penas de censura aplicadas ao magistrado em uma única pena de disponibilidade pelo prazo legal. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, o então Conselheiro Bandeira de Mello, Conselheira Renata Gil e Daiane Lira, que aplicavam pena de disponibilidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavrará o acórdão o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e pelo Requerido, o Advogado Alexandre Martins Flexa – OAB/RJ 95.142-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441

MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400

JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073

Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade.

Decisão: “Após o voto do Relator, que não conhecia do pedido em razão da incompetência do CNJ e, caso conhecido, votava pela improcedência, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira – OAB/CE7.653. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0003294-16.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Reconhecimento - Pagamento - Administrativo - Direitos e vantagens - Retroativos - Poder Judiciário - Provimento nº 165/CN.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - referendar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Advogados:

CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES - OAB DF38900

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB DF23803

POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426

GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000

Assunto: TJDFT - Resolução nº 303/CNJ - Desvinculação - CAESB - Lista Única de Precatórios do Distrito Federal - Ausência - Vinculação - Governo do Distrito Federal - GDF.

Decisão: “Após o voto do Relatora, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Paulo Maurício Braz Siqueira –OAB/DF 18.114; e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Às treze horas e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez o seguinte registro: “Eu estive ontem com o Conselheiro José Rotondano, que está atendendo ao Governado do Rio agora, visitando dois presídios no Espírito Santo, onde nós começamos a implementar o Plano da Pena Justa. Em um primeiro presídio de segurança máxima, nós inauguramos o Pena Justa Informa, que é um serviço de monitores em todas as celas dessa ala específica, monitores como se fossem televisão, blindados, com uma programação que vai ter a curadoria da Fundação Roberto Marinho, um pouco para enfrentar a ociosidade com uma educação não escolarizada. Portanto, passando documentários e programas construtivos para a formação dessas pessoas e enfrentar, na medida do possível, o ócio, inclusive com o entretenimento. E no presídio agrícola do Espírito Santo, nós visitamos um projeto muito interessante em parceria com a Senar, que financiou, que é o Serviço Nacional da Agricultura, uma parceria que celebramos com a Confederação Nacional da Agricultura em que há um plantio em uma horta, de hortaliças e legumes, criação de peixes e aves, e a alimentação inteira do presídio é produzida no próprio presídio pelos internos, com uma capacitação dada pela Senar. Portanto, dois projetos iniciais que procuram fazer com que os presídios sejam unidades produtivas e unidades onde se produz a própria alimentação.” Na sequência, a Conselheira Renata Gil informou: “A gente essa semana está na Semana de Combate à Violência Sexual Infantil e o Conselho tem feito um trabalho muito forte na Ilha do Marajó, Vossa Excelência tem conduzido. E aproveitar que o Plenário ainda está repleto para deixar um convite a todos. A gente vai comemorar essa semana com a exibição do filme Manas. O Conselho está fazendo essa exibição junto com o governo do GDF, quinta-feira, às 18h30. Nós temos 600 ingressos. As cineastas do filme estão ganhando todos os prêmios internacionais. A Nana, que é filha do Senador Heráclito e muito minha amiga, cedeu os direitos de imagens. O filme está em cartaz agora no Brasil e foi a forma que nós achamos de alinhar a política pública que nós estamos realizando no Conselho, que foi muito fundamentada no trabalho que elas fizeram, um trabalho de pesquisa de 8 anos na Ilha do Marajó, enfrentando a violência sexual das meninas balseiras, de aliar essa política pública que estamos realizando com a cultura. Então, só para deixar esse convite para todos que estão presentes. A exibição é no Cine Brasília, às 18h30, na quinta-feira. Quem quiser é só procurar a gente aqui no gabinete, ou na secretaria, ou na diretoria aqui do Conselho, que a gente fornece os ingressos.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou que o enfrentamento à violência sexual na Ilha de Marajó está na agenda do Conselho e está sendo conduzido pela Conselheira Renata Gil, que tem se deslocado diversas vezes à região. Registrou o agradecimento em nome do Conselho pelo belo trabalho que a Conselheira tem feito na Ilha do Marajó. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000

Relator: Conselheiro MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

Requeridos:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

ALBERT DANAN

Advogados:

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242

CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390

DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ1370-B

ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203

MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 e OAB CE27422-A

ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES – OAB DF39645 OAB RJ109359

Assunto: TJRJ - Ofício nº 24/2020 - Extrajudicial - Comunicação - Perda de delegação - Delegatário - Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios - Processo Administrativo Disciplinar SEI 2020-0627539 - Atualização - Sistema Justiça Aberta - Art. 27, § 3º, do Provimento nº 100/CN.

(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, reconhecendo que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente, com encaminhamento para Corregedoria para regulamentação da matéria. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro) e Ulisses Rabaneda, que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

Prestou esclarecimento de fato o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues - OAB DF67827. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0001202-02.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508 e OAB SP340931

RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP182602

Assunto: TJSP - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - PAD nº 0000847-41.2021.2.00.0826 - Violência doméstica.

(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Daniela Madeira (vistora), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para modificar a sanção de censura e aplicar a pena de disponibilidade por 2 anos ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO – OAB MA9204-A

PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OAB GO29362

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcello Terto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003117-28.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDJUSTIÇA/CE

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF 51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728

DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908

ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315

RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733

Assunto: Acompanhamento - Programa - Assistência - Saúde suplementar - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de maio de 2025.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A

YAGO RAMOS MARTINS - OAB RJ234587-A

PATRICIA CORRÊA SANCHES LAMOSA - OAB RJ112147-A

CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A

Assunto: TJRJ - Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 - Irregularidade - Comparecimento - Desembargador - Estabelecimento prisional - Inspeção - Ausência - Atribuição correicional - Visita - Ex-governador.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNICAS 0006852-30.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessado:

TASSO DUARTE DE MELO

Advogada:

ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - OAB SP286531

Assunto: TJSP - Nomeação - Desembargadora - Vaga - Câmara Reservada de Direito Empresarial - Merecimento equiparado - Carta Internacional dos Direitos da Mulher - Resolução nº 255/CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Decisão: retirado.

O Conselheiro José Rotondano apresentou a obra Saúde Mental e Aprisionamento produzida na unidade prisional feminina de São Luís, dentro do Programa Mentes Literárias, sétimo volume da série que incentiva a leitura nos presídios e a produção literária pelos próprios internos. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente