ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (27 de maio de 2025)

 

Às onze horas e onze minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. O Conselheiro João Paulo Santos Schoucair participou por videoconferência na parte da manhã. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e cumprimentou os representantes de associações: “Cumprimento os representantes de associações aqui presentes, Dra. Juliane Freire Marques, Vice-Presidente da AMB; Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso, Vice-Presidente da ANAMATRA; Dr. Mario José Esbalqueiro Junior, Presidente da Associação de Magistrados do Mato Grosso do Sul; Dr. Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios; Dr. Cristiano Vilhalba Flores, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e a Dra. Mariana Liria, Presidente da Associação Nacional de Oficial de Justiça Avaliadores Federais.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez o seguinte registro: “Com alegria e satisfação, anuncio o lançamento de quatro novos serviços no portal Jus.Br: (i) gestão de cartas precatórias e de ordem; (ii) encaminhamento e recebimento de ofícios; (iii) efetivação de declínios de competência; e (iv) o Banco Nacional de Precedentes (BNP). Portanto, são funcionalidades que vão facilitar a vida dos juízes e diminuir procedimentos administrativos. Por meio do novo serviço de gestão de cartas precatórias e de ordem, será possível realizar o encaminhamento, a distribuição automática, o controle de cumprimento e a devolução das cartas de modo mais ágil. Os mais antigos devem saber como era difícil cumprir uma carta precatória antigamente. A gente tinha que botar ela debaixo do braço, levar, despachar, pedir. Eu passei por essa Via Crucis na minha outra encarnação. Também o serviço de encaminhamento e recebimento de ofícios digitais permitirá a comunicação oficial entre juízos de tribunais diversos, bem como o envio de respostas, sempre que houver necessidade. O portal único, ele na verdade foi cumprimento de uma promessa importante que nós havíamos feito no início do mandato de criar uma interface única para todos os tribunais. Portanto, todos os tribunais, independentemente do sistema que utilizem, podem utilizar o portal único para fazerem comunicações entre si. Ainda utilizando o portal Jus.Br, será possível a efetivação de declínios de competência entre sistemas de tramitação processual distintos utilizados pelos mais de 90 tribunais do país, assegurando que um processo eletrônico seja automaticamente redistribuído em um sistema diverso. Tudo isso traz agilidade para a Justiça. Essas iniciativas substituem formas tradicionais de comunicação entre órgãos judiciais, como o e-mail, o malote digital ou mesmo a impressão e remessa física de documentos. As ferramentas não apenas agilizam a tramitação processual, como também facilitam a expedição e o cumprimento de expedientes, de forma transparente e segura. E, por fim e muito importante, lançamos o Banco Nacional de Precedentes (BNP), também no portal único, ferramenta que armazena todos os precedentes qualificados e enunciados de súmulas dos tribunais superiores, com o objetivo de simplificar a pesquisa e trazer efetividade ao sistema brasileiro de precedentes. Todas essas iniciativas fazem parte do Programa Justiça 4.0, parceria do Conselho Nacional de Justiça com o PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Essas funcionalidades todas vão ser exibidas no dia 1º de junho, marco para o início do prazo de integração dos tribunais às ferramentas ora lançadas.” Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou: “Na última quinta-feira foi realizado em São Paulo um jantar para obtenção de recursos para o programa de bolsas. Nós pretendemos dar 100 bolsas de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dois anos para os 100 primeiros colocados negros no Exame Nacional de Magistratura, um programa do Conselho Nacional de Justiça. Nós só havíamos arrecadado metade do que pretendíamos e, portanto, com a ajuda da Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, fizemos um jantar para arrecadação de fundos com empresários em São Paulo porque estamos utilizando dinheiro privado para este fim, que é administrado pela Fundação Getúlio Vargas.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A

YAGO RAMOS MARTINS - OAB RJ234587-A

PATRICIA CORRÊA SANCHES LAMOSA - OAB RJ112147-A

CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A

Assunto: TJRJ - Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 - Irregularidade - Comparecimento - Desembargador - Estabelecimento prisional - Inspeção - Ausência - Atribuição correicional - Visita - Ex-governador.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações formuladas, concluindo pela pena de disponibilidade, que deixa de ser executada em razão da aposentadoria voluntária do magistrado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Patrícia Correia Sanches Lamosa – OAB/RJ 112.147. O Presidente registrou a presença da Dra. Claudia Marcia de Carvalho Soares, Presidente da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho e, em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001874-10.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerida:

ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

OTAVIO BRITO LOPES - OAB DF04893

ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - OAB DF12308

ALTIVO AQUINO MENEZES - OAB DF25416

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - OAB DF32590

MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - OAB DF58396

PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987

IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952

Assunto: TRT 1ª Região - Portaria PAD nº 10 de 5 de abril de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Colaboração - Conivência - Esquema - Suspensão - Execução - Penhoras - Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.”

O Advogado Otávio Brito Lopes, OAB/DF 4.893, desistiu da sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008070-30.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A

LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A

GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A

GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A

PAULA STOCO DE OLIVEIRA - OAB SP384608-A

LUNA PEREL HARARI - OAB SP357651-A

LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S

Assunto: TJSP - Portaria PAD nº 48, de 28 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Excesso de linguagem - Decisão - Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632.

Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava improcedentes as acusações, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Átila Pimenta Coelho Machado – OAB/SP 270.981. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006488-58.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

IVAN LÚCIO AMARANTE

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577

Assunto: TJMT - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Afastamento cautelar - Vara de Vila Rica.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com manutenção do afastamento cautelar do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos. Plenário, 27 de maio de 2025.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Às treze horas e dezenove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinco minutos, a Sessão foi reaberta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que os Procedimentos de Controle Administrativos 0002104-52.2024.2.00.0000, 0001312-98.2024.2.00.0000 e 0006398-60.2018.2.00.0000 (itens 6, 7 e 9 da pauta de julgamentos respectivamente) foram retirados a pedidos dos Relatores e os Procedimentos de Controle Administrativos 0005300-64.2023.2.00.0000 e 0007526-42.2023.2.00.0000 (itens 10 e 11 da pauta de julgamentos) foram adiados a pedido do Vistor. Após, o Presidente esclareceu: “Nós estamos em fase de desenvolvimento, com conclusão prevista para setembro, do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - SISPREQ - que vai abranger todo o ciclo de vida dos precatórios e das requisições de pequeno valor, que é um dos gargalos da Justiça brasileira, que nós estamos tentando equacionar. Portanto, apenas para que saibam, o Sistema Nacional dos Precatórios vai ter dez módulos. Começa com o cadastro do precatório, que é o registro do precatório quando expedido. Alguém pode achar que essa é uma providência banal, mas do modo como é feito hoje, que um servidor do precatório tem que digitar as informações do precatório e, em alguns Estados, leva até dois anos para fazer o registro do precatório. A partir de agora, o próprio advogado do credor pode fazer o preenchimento e têm mecanismos de controle para ter certeza que está feito corretamente. Depois, o módulo 2 é a gestão dos devedores. O módulo 3, muito importante, boa parte das coisas erradas que acontecem com precatórios acontecem no momento da correção. Agora, a correção monetária do valor dos precatórios vai ser feita pelo sistema e não mais monocraticamente pelo juiz, ou pelo relator, ou quem quer que seja. Portanto, não tem como fugir do padrão adequado. E aí os módulos acompanham toda a existência do precatório até o momento final do seu pagamento. Quero agradecer o pessoal da tecnologia da informação por fazer um belíssimo trabalho nessa matéria.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A

ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A

RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A

ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Rodrigo Badaró. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.”

Sustentaram oralmente: Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerente, o Advogado Roberto Lauria – OAB/PA 7.388-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0002939-06.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Art. 3º da Resolução nº 455/CNJ - Inclusão - Funcionalidades - Portal de Serviços do Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.”

CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO

Advogados:

SALATIEL LEMOS VALVERDE - OAB RO1998

SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO - OAB RO3681

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR – OAB RO905

Assunto: Art. 25, § 1º da Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Art. 100, § 12º da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ - Marco final - Juros compensatórios - Ações desapropriatórias.

Decisão: “Após o voto do Relator, que respondia a consulta no sentido de que os juros compensatórios fixados em ações de desapropriação, cujas sentenças transitaram em julgado antes da promulgação da EC n. 62/2009, devem cessar na data de expedição dos respectivos precatórios, nos termos dos precedentes do STF; bem como revogou do § 1º do art. 25 da Resolução CNJ n. 303/2019, pediram vista regimental conjunta os Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008070-64.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerentes:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO PRESO PROVISÓRIO E ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - NUAPP

JORGE BHERON ROCHA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessados:

INSTITUTO DE CIENCIAS PENAIS – ICP

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - COPEN

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - OAB MG74495

JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO - OAB MG102766

NÚBIO PINHON MENDES PARREIRAS - OAB MG134845

RUTH LEITE VIEIRA - OAB CE10722

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

Assunto: TJCE - Descumprimento - Resolução nº 474/CNJ e 417/CNJ - Ilegalidade - Prisão - Apenado - Início - Pena - Regime semiaberto - Ausência - Audiência admonitória - Processo nº 0004294-76.2013.8.06.0138 - ADPF nº 347 - Súmula Vinculante nº 56.

Decisão: “Após o voto do Relator, que dava parcial provimento ao recurso, substituindo do dispositivo da decisão recorrida ‘sob pena de responsabilidade funcional’ por ‘sob pena de apuração da Corregedoria local ou nacional’, mantido seus demais termos, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcello Terto, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Renata Gil, José Rotondano e Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003526-28.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Violência doméstica.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade:

I - incluiu em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - determinou o esvaziamento do Plenário para julgamento do feito sob sigilo;

III - determinou o afastamento do magistrado requerido das funções jurisdicionais e administrativas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 27 de maio de 2025.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002104-52.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA – ARIPB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessada:

SILVIA HELENA SCHIMIDT

CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES

Advogados:

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704

ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043

BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565

FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555

GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398

LARISSA ÁLVARES RIBEIRO – OAB BA61528

SARAH MAELLE ALVES DA SILVA – OAB BA30177

CHEZZI ADVOGADOS - OAB BA2296/2013

Assunto: TJPB - Desconstituição - Portaria de Interinidade nº 01/2024 - Instalação - Cartório do Ofício Único de Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e sede da Comarca Conde - CNS 16.421-0 - Pedido de Providências n° 0001446-42.2023.2.00.0815 - Irregularidade - Designação - Interina - Violação - Provimento nº 77/CN - Art. 69 do Provimento nº 149/CN.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001312-98.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB

Interessada:

SILVIA HELENA SCHIMIDT

Advogados:

FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555

ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043

GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398 e OAB SP464931

BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704

Assunto: TJPB - Nulidade - Portaria nº 07/2023 - Pedido de Providências nº 0001446-42.2023.2.00.0815 - Portaria de Interinidade nº 01/2024 - Legalidade - Instalação - Ofício Único da Comarca de Conde - Escolha - Interina - Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registro de imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da comarca de Alhandra - Provimento º 149/CN.

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006398-60.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

PEDRO VALLS FEU ROSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessados:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APES

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIPÚBLICOS

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASSES

Advogados:

ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB ES7030

CLAUDIO PENEDO MADUREIRA - OAB ES11377

LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN - OAB ES14943

LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND - OAB ES7142

MARCEL BRITZ - OAB RJ106946

ROBERTO ANTONIO BUSATO - OAB PR7680 e OAB DF28208

SÉRGIO FERRAZ - OAB RJ10217, OAB ES482-A e OAB DF320-A

VANIA DO SOCORRO BARRETO GUERREIRO - OAB RJ052687

CRISTIANE DE SOUZA SIMOES - OAB RJ177790

ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS - OAB DF15853

HERALDO PEREIRA DE CARVALHO - OAB DF20000

MONICA PERIN ROCHA E MOURA - OAB ES8647-A

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA E ADVOGADOS - OAB DF1528/09

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - OAB RJ147325

RAFAEL BARROSO FONTELLES - OAB RJ119910

JOÃO VITOR BARROS DE CARVALHO - OAB DF59152

KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN - OAB RJ099501

CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA - OAB ES12143

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - OAB DF02462

DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI - OAB RJ147601

HERALDO PEREIRA DE CARVALHO - OAB DF20000

PAULO FERNANDES TRINDADE - OAB ES3279

SUZANA MEIRELES TRINDADE RENOLDI - OAB ES17071

NAYHARA MEIRELES TRINDADE - OAB MG185535

Assunto: TJES - Providências - Revisão - Cálculo - Pagamento - Precatórios ditos da trimestralidade - Apuração - Irregularidades.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441

MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400

JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073

Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Advogados:

CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES - OAB DF38900

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB DF23803

POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426

GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000

Assunto: TJDFT - Resolução nº 303/CNJ - Desvinculação - CAESB - Lista Única de Precatórios do Distrito Federal - Ausência - Vinculação - Governo do Distrito Federal - GDF.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerentes:

CONDOMÍNIO ESPLENDOR II

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU

CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR

CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910

THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120

Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais.

Decisão: adiado.

Às dezoito horas e dezenove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente