ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de JUNHO de 2025)
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de JUNHO de 2025)
Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia três de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Presentes o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juiz Valter Souza Pugliesi, e o Advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro desta Casa nos biênios 2009/2011 e 2011/2013. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e fez o seguinte pronunciamento: “É com profundo pesar que nós recebemos a notícia do falecimento do juiz Edinaldo César Santos Júnior, ocorrido no último domingo, 1º de junho. O Edinaldo era um colaborador extremamente íntegro, atuante, comprometido com as causas em que ele se envolvia, dedicado aos direitos humanos, uma grande figura, amigo de todos nós que lidávamos com ele. Um sujeito com uma trajetória marcada pela ética, pela sensibilidade, pela firmeza na aplicação da lei, com respeito aos direitos humanos e à dignidade de todas as pessoas. Ele era vinculado ao Tribunal de Justiça de Sergipe, era mestre, fazia doutorado na Universidade de São Paulo e atuava como juiz auxiliar aqui na minha presidência, onde ele trabalhava em diferentes projetos relacionados à infância e juventude e aos direitos humanos. É um momento de muita dor mesmo para todos nós que o conhecíamos, convivíamos com ele - um sujeito alegre, bom cantor, nas festas disputava comigo. Portanto, nós queremos mandar para a família dele essa mensagem da nossa tristeza, da nossa solidariedade e, para as filhas dele, que podem contar conosco no que nós pudermos ajudar. Muita saudade.” Após, o Presidente fez um breve registro sobre a visita feita ao Quilombo dos Palmares: “Nós ontem estivemos também no Quilombo dos Palmares, em Alagoas. Estivemos visitando esse espaço que por 100 anos foi um lugar de resistência das pessoas escravizadas do Brasil. Lá tivemos a oportunidade de nos reunirmos com diversos representantes dos quilombolas. São mais de 35 mil quilombolas do país, que são remanescentes das pessoas escravizadas, com algumas circunstâncias próprias. Ouvimos muitas reivindicações. A maior parte delas não depende do Judiciário e, sim, dos outros poderes, mas, mesmo assim, foi um encontro com um Brasil profundo e importante que eu queria registrar. Depois, tivemos uma reunião do Observatório dos Direitos Humanos.” Em seguida, submeteu a ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o Processo Administrativo Disciplinar 0005352-94.2022.2.00.0000 (item 4 da pauta de julgamentos) foi adiado a pedido do Conselheiro Rodrigo Badaró (Relator). Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003550-90.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 557/CNJ - Política de estímulo à lotação e à permanência de Magistrados(as) Comarcas definidas como de difícil provimento.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar questão de ordem para alterar a redação do art. 10 da Resolução CNJ n. 557, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de junho de 2025.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Abusividade - Parcialidade - Busca e apreensões - Escritórios de advocacia - RCL 43.479 MC/RJ;
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 - Apuração - Conluio - Advogado - Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva - Tratamento não usual - Acesso ilegal - Processos e informações sigilosas - Ascendência - Setor de Perícias; e
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 5 de 14 de março de 2023 - Atividade político-partidária - Parcialidade - Irregularidades - Processo nº. 0196181-09.2017.4.02.5101.
Sustentaram oralmente: pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Diretor-Tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior – OAB/DF 16.649; o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF59.275-A. O Advogado Ricardo Pieri Nunes, OAB/RJ 112.444, solicitou o uso da palavra para sustentação oral, o que foi indeferido por representar pessoa que não é parte no processo. Às onze horas e cinquenta e sete minutos, os julgamentos dos processos e a Sessão foram suspensos. Às catorze horas e dezessete minutos, a Sessão foi reaberta. Teve início a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Brasileiro de Oftamologia para cooperação com enfoque nas atividades de execução da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua - PopRuaJud. Presente a Presidente do Conselho Brasileiro de Oftamologia, Wilma Lelis Barboza Lorenzo Acácio. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “Este acordo visa desenvolver ações para atendimento da população assistida pelo PopRuaJud. PopRuaJud é a nossa Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, que fomenta projetos voltados à promoção da cidadania, do acesso à saúde e da dignidade da população em situação de rua, que enfrenta diariamente diversas formas de exclusão social, que vão desde a falta de moradia digna até a sua invisibilidade perante os serviços públicos. Muitos não possuem documentos civis básicos, como certidão de nascimento ou carteira de identidade, o que as impede de acessar benefícios sociais, serviços de saúde e educação e até oportunidades de emprego. É por isso que nós temos o PopRuaJud para tentar ajudar essas pessoas, inclusive quando seja o caso a deixar a situação de rua. Mais do que garantir acesso à Justiça, representa um passo concreto para a inclusão social de milhares de brasileiros. O acordo que nós estamos hoje celebrando será de grande importância, uma vez que possibilitará a criação e implementação de protocolo de atendimento oftalmológico, a capacitação de lideranças locais e o incentivo para colaboração de médicos oftalmologistas voluntários, bem como acompanhará o desenvolvimento das ações realizadas. Ademais, objetiva viabilizar a doação de óculos aos pacientes atendidos através de parcerias institucionais e contribuir com a gestão local das ações PopRuaJud. A expectativa é de que sejam realizadas pelo menos 10 ações por ano em diferentes cidades do país, com uma média de 150 a 200 atendimentos por evento. Cerca de 70% dos pacientes atendidos deverão receber óculos doados, o que pode representar uma média de aproximadamente 1.000 a 1.400 óculos por ano. Além disso, pacientes diagnosticados ou com suspeita de condições oculares graves terão a oportunidade de iniciar o acompanhamento adequado por meio do encaminhamento aos serviços de oftalmologia locais. Portanto, é uma iniciativa muito importante para auxiliar no atendimento das populações de rua, com atendimento oftalmológico, fazendo o atendimento adequado e fornecendo os equipamentos de correção, sempre que possível. Portanto, queria agradecer muito à Presidente Wilma Lelis Barboza Lorenzo Acácio por esta parceria.” Na oportunidade, o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto pronunciou-se: “Senhor Presidente, na sua pessoa e na pessoa da Dra. Wilma, saúdo a todos aqui presentes. É uma grande alegria nós termos, nessa data de hoje, concretizado um sonho de ampliarmos o atendimento à população em situação de rua que acontece nos mutirões que são desenvolvidos no âmbito da Política Nacional de Atenção à População em Situação de Rua do Poder Judiciário, criada pela Resolução 425/2021 deste Conselho, e no qual nós conseguimos prestar serviços assistenciais de cidadania e acesso à Justiça às pessoas mais vulnerabilizadas e invisibilizadas que nós temos na sociedade, dado inclusive o tamanho das interseccionalidades que existem no âmbito da população em situação de rua. E aqui eu gostaria de registrar a grande satisfação de nós termos, nessa data, a assinatura desse acordo de cooperação técnica, que formaliza uma parceria que já deu certo em duas ocasiões - em Cuiabá e Maceió - e agora se tornará uma parceria perene do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Eu gostaria também de registrar o empenho dos integrantes do Comitê Nacional do PopRuaJud, especial registrar aqui a Ketlin, que iniciou as primeiras tratativas, Ketlin Feitosa, as tratativas para nós celebrarmos esse acordo de cooperação técnica, e o Marcelo Pires, que deu o andamento aqui a todas essas tratativas. Obrigado Presidente.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini pela participação ativa nessa parceria. Em seguida, a Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia Wilma Lelis Barboza Lorenzo Acácio fez uso da palavra: “É um enorme prazer estarmos aqui, hoje, representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Eu digo que nossa missão é levar a saúde ocular a toda a nossa população. E nós buscamos trabalhar com todas as pessoas, independente da forma como elas podem ter acesso à saúde. Nós já temos muitos trabalhos ao longo do tempo com pessoas em situação de vulnerabilidade e essa foi mais uma oportunidade de nós alcançarmos pessoas porque, independente dos seus endereços, todos merecem uma saúde de qualidade. E é isso que nós estamos oferecendo no atendimento oftalmológico. Médicos oftalmologistas que fazem o exame completo, ou seja, diagnóstico, instituem tratamento, encaminham para reabilitação se necessário ou para tratamentos com os serviços públicos locais e promovem, também, a elaboração de laudos, de atestados, que podem garantir os benefícios sociais ou previdenciários que eles possam ter direito. Nós estamos num trabalho baseado nesses quatro pilares que são de um trabalho oftalmológico de qualidade a toda a população. Agradecemos muito a confiança de vocês e a parceria que se instala porque é um momento de muita alegria. Todos os nossos médicos quando participam, e nós temos sociedades estaduais que colaboram muito nessa ação, todos ficam extremamente felizes. São pessoas que se sentem acolhidas, muitos pela primeira vez têm acesso a um médico, e nós também temos um prazer muito grande em promover isso. Então, é um prazer estar aqui com vocês e poder celebrar esse acordo.” Na sequência, o acordo foi assinado e, por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou: “Eu gosto sempre de lembrar, Dra. Wilma, uma frase boa do Nelson Mandela em que ele diz: ‘A importância que a gente tem na vida de outras pessoas que dá a medida da importância das nossas próprias vidas’. Portanto, esse é um trabalho muito importante que nós fazemos sobre uma minoria invisibilizada e que pessoas como o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, com muito idealismo e esforço, conseguem levar adiante esse projeto. E agora, com mais benefícios que serão trazidos por essa parceria. Basta cada um lembrar as próprias dificuldades que sente quando não consegue enxergar alguma coisa para saber o bem que a gente vai estar fazendo a essas pessoas. Muito obrigado pela parceria e espero que possamos fazer outras coisas boas juntos.” Às catorze horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e vinte o oito minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro José Rotondano anunciou que visitou unidades do sistema prisional e divulgou as seguintes obras produzidas pelos internos do Centro de Triagem Cotel/PE e Unidade Prisional de Itaquitinga/PE respectivamente: “O Sistema Prisional e a Ausência de Vagas” e “Deus e o Sistema Prisional”. Em seguida, prosseguiu-se nos julgamentos dos Processos Administrativos Disciplinares 0001820-78.2023.2.00.0000, 0001819-93.2023.2.00.0000 e 0001819-93.2023.2.00.0000 (itens 1, 2 e 3 da pauta de julgamentos), cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Abusividade - Parcialidade - Busca e apreensões - Escritórios de advocacia - RCL 43.479 MC/RJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Schoucair, que julgavam improcedentes os pedidos formulados no PAD. Declarou impedimento a Conselheira Mônica Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de junho de 2025.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 - Apuração - Conluio - Advogado - Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva - Tratamento não usual - Acesso ilegal - Processos e informações sigilosas - Ascendência - Setor de Perícias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Mônica Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de junho de 2025.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria PAD nº 5 de 14 de março de 2023 - Atividade político-partidária - Parcialidade - Irregularidades - Processo nº. 0196181-09.2017.4.02.5101.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Mônica Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de junho de 2025.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005352-94.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
LINDA FERREIRA ANDRADE - OAB BA25551
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
MICHELANGELO CERVI CORSETTI - OAB RS65399, OAB TO10585-A e OAB DF53486
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530 e OAB GO61480-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
Assunto: TJBA - Portaria nº 11, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Agravo de Instrumento nº 0028046-91.2017.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000 - CCI/BA nº 105/2015 - Operação Faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - APN nº 953/DF.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007048-97.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PAULO AFONSO DE OLIVEIRA
Advogados:
ROBERTO PODVAL - OAB SP101458
LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - OAB SP206352-A
MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - OAB SP222933-A
DANIEL ROMEIRO - OAB SP234983-A
MARIANA CALVELO GRAÇA - OAB SP367990-A
VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - OAB SP257193-A
ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO - OAB SP371450-A
LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB SP500509-A
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646-A
MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL - OAB SP470505-A
SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - OAB SP499701-A
PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO - OAB SP518330-A
Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - Movimentações financeiras atípicas - Patrimônio incompatível.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004723-52.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
PILAR ATAÍDE BRANT
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Interessados:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA
VALDEMIR SENA CARNEIRO
Advogados:
VINICIUS LESSA COSTA - OAB MG129450
HALLYNE MARIA DE CARVALHO - OAB GO56223
JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA - OAB TO2592
LARYSSA RODRIGUES BRITO - OAB CE46643
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - OAB DF46354
EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA - OAB TO2925
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414
JOSÉ LEANDRO PINHO GESTEIRA – OAB BA29685
MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722
JONATHAS BASTOS DA SILVA – OAB BA49089
Assunto: TJBA - Desconstituição - Processo nº 0001456-82.2024.2.00.0805 - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira - Integração - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana - Irregularidade - Provimento - Sem concurso público - Provimento nº 176/CN - Designação - Interino.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404
Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
CONDOMÍNIO ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878
BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120
Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441
MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073
Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogados:
CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES - OAB DF38900
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB DF23803
POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426
GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000
Assunto: TJDFT - Resolução nº 303/CNJ - Desvinculação - CAESB - Lista Única de Precatórios do Distrito Federal - Ausência - Vinculação - Governo do Distrito Federal - GDF.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008070-30.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A
GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - OAB SP384608-A
LUNA PEREL HARARI - OAB SP357651-A
LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S
Assunto: TJSP - Portaria PAD nº 48, de 28 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Excesso de linguagem - Decisão - Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A
ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A
RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A
ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A
EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002808-31.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Diretrizes - Identificação e condução de processos estruturais.
Decisão: adiado.
O Conselheiro Alexandre Teixeira apresentou ao Plenário as seguintes propostas de boas práticas referente ao eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e à possibilidade de concorrerem ao Prêmio Juízo Verde 2025: Programa Cidadão Mirim Ambiental; TRE-RJ + Verde; e Trabalho decente de catadores e catadoras de materiais recicláveis. As práticas foram aprovadas à unanimidade. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente