A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no § 1º do art. 66 da Lei Complementar nº 35/1979 e inciso VIII do art. 1º da Portaria Presidência nº 193/2010 e considerando o disposto no processo SEI nº 04334/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2025.

Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto de 2025 (sexta-feira), nos termos do art. 224, § 1º, da Lei nº 13.105/2015.

Art. 3º O atendimento ao público externo e o expediente, durante o período mencionado no art. 1º, serão das 13 horas às 18 horas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz