O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 06980/2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar como editor(a)-chefe da Revista de Altos Estudos da Academia Nacional de Polícia Judicial (RAE-ANPJ) o(a) Conselheiro Presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

Art. 2º Integram o Conselho Editorial da RAE-ANPJ:

I - Secretário(a)-Geral do CNJ;

II - Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ;

III - Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ; e

IV - Diretor(a) do Departamento Nacional de Polícia Judicial.

Art. 3º Integram o Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da RAE-ANPJ:

I - Membros(as) do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário;

II - Juiz(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário;

III - Diretor(a) Executivo(a) da Academia Nacional de Polícia Judicial;

IV - Chefe da Divisão de Ensino da Academia Nacional de Polícia Judicial; e

V - Chefe Pedagógico da Academia Nacional de Polícia Judicial.

Art. 4º A Presidência do CNJ poderá indicar membros(as) não previstos(as) nesta Portaria para integrar o Conselho Editorial e o Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial.

Art. 5º São atribuições do(a) editor(a)-chefe da RAE-ANPJ:

I – coordenar as etapas de avaliação, editoração e divulgação dos números regulares e especiais da RAE-ANPJ;

II – conduzir os trabalhos do Conselho Editorial e do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial;

III – promover a adoção dos critérios definidos pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) para o Qualis-Periódicos;

IV – zelar pela aplicação do sistema de avaliação double blind peer review; e

V – apresentar os números da RAE-ANPJ ou designar membro(a) do Conselho Editorial.

Art. 6º São atribuições do Conselho Editorial da RAE-ANPJ:

I – avaliar os artigos submetidos à RAE-ANPJ e designados à sua análise, indicando seu parecer;

II – selecionar os trabalhos para publicação, mediante análise dos pareceres técnicos, do edital de chamamento de artigos e da política editorial da RAE-ANPJ;

III – zelar pela aplicação do sistema de avaliação double blind peer review;

IV – resolver os casos omissos do edital de chamamento de artigos;

V – sugerir temas para os dossiês temáticos da RAE-ANPJ ao(à) editor(a)-chefe; e

VI – contribuir para a divulgação da RAE-ANPJ.

Art. 7º São atribuições do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da RAE-ANPJ:

I – indicar acórdãos e/ou votos de relevância sobre o tema de segurança pública institucional para publicação na seção de jurisprudência;

II – sugerir ao(à) editor(a)-chefe temas para edições especiais da RAE-ANPJ; e

III – contribuir para a divulgação da RAE-ANPJ.

Art. 8º Cabe à Academia Nacional de Polícia Judicial assessorar o(a) editor(a)-chefe e gerir as etapas técnicas da RAE-ANPJ.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

 

ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 246, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Política Editorial da Revista de Altos Estudos da Academia Nacional de Polícia Judicial (RAE-ANPJ)

 

Linha Editorial e Objetivo

A Revista de Altos Estudos da Academia Nacional de Polícia Judicial (RAE-ANPJ) é uma publicação científica semestral voltada à promoção e difusão do conhecimento aplicado à segurança pública institucional do Poder Judiciário, no fortalecimento das práticas de governança, inteligência e qualificação policial, bem como na interlocução com os direitos fundamentais, direitos humanos e valores democráticos.

Visa fomentar a produção científica no campo da segurança pública institucional, das ciências policiais, da justiça, da administração pública e das políticas judiciárias com impacto na segurança, priorizando abordagens empíricas, interdisciplinares e alinhadas à Estratégia Nacional da Polícia Judicial.

Serão acolhidos artigos, ensaios, estudos de caso, revisões críticas e sistematizadas de literatura nas seguintes áreas temáticas:

· Segurança pública institucional e proteção à independência do Poder Judiciário;

· Inteligência, análise de riscos e prevenção de crises;

· Formação e capacitação policial continuada;

· Inovação e tecnologias aplicadas à segurança pública institucional;

· Direitos humanos, acessibilidade e interação com populações vulnerabilizadas;

· Políticas públicas de segurança e justiça; e

· Criminologia, ciência política e direito público com interface na segurança pública institucional.

Serão aceitos apenas trabalhos inéditos em língua portuguesa e não submetidos simultaneamente a outros periódicos, nacionais ou internacionais.

 

Público-alvo

A revista destina-se a:

· Pesquisadores, docentes e discentes das áreas de segurança pública (geral ou institucional), direito, ciência política, administração e ciências sociais aplicadas;

· Policiais judiciais, profissionais de segurança pública institucional de outros poderes e operadores do Sistema de Justiça;

· Gestores públicos e especialistas em políticas de segurança e defesa.

 

Periodicidade

A RAE-ANPJ é uma revista semestral, com edições publicadas em março e setembro de cada ano.

O recebimento de trabalhos está condicionado ao Edital de Chamamento de Artigos, publicado semestralmente nos canais oficiais do CNJ.

 

Sistema de Avaliação – às Cegas e por Pares

Adotamos o rigoroso processo de avaliação duplo-cego por pares (double blind peer review), com os seguintes critérios e procedimentos:

· Os textos, após triagem editorial inicial e verificação de conformidade com as normas da revista, terão suprimidas quaisquer informações que identifiquem os autores.

· Serão então encaminhados a 2 (dois) pareceristas doutores com experiência na área temática.

· Em caso de pareceres contraditórios, o texto será submetido a um terceiro avaliador.

· A avaliação observará critérios como relevância, originalidade, rigor metodológico, fundamentação teórica e contribuição científica.

Decisões possíveis:

· Aceito sem restrições;

· Correções obrigatórias (com prazo de 10 (dez) dias úteis para devolução);

· Rejeitado;

· Sugestão de submissão a outro veículo.

A publicação exige 2 (dois) pareceres favoráveis e aprovação final pelo Conselho Editorial da RAE-ANPJ.

 

Prazos e Condições

· Cada parecerista tem até 3 (três) semanas para emitir seu parecer.

· O tempo médio entre submissão e publicação é de até 20 (vinte) semanas.

· A revista não cobra quaisquer taxas de submissão, avaliação ou publicação.

 

Acesso Livre

A RAE-ANPJ é uma revista de acesso livre e gratuito, sendo seus artigos disponibilizados para leitura, download, impressão e compartilhamento, desde que citada corretamente a fonte e a autoria.

Todos os artigos são publicados sob licença: Creative Commons de Atribuição Não-Comercial Sem Derivações 4.0 Internacional (CCBY-NC-ND 4.0).

 

Responsabilidade

O conteúdo, opiniões e eventuais erros nos artigos publicados são de responsabilidade exclusiva dos autores. Esses textos não expressam, necessariamente, o posicionamento institucional da ANPJ, do DNPJ ou do CNJ.

 

Arquivamento

A RAE-ANPJ adota sistemas de preservação digital via LOCKSS e CLOCKSS, garantindo a segurança, integridade e recuperação dos conteúdos publicados ao longo do tempo.

 

Ética e Boas Práticas de Publicação

A Revista de Altos Estudos da Academia Nacional de Polícia Judicial (RAE-ANPJ) afirma seu compromisso com a ética, integridade acadêmica e a qualidade científica de seus conteúdos, aderindo às boas práticas internacionais de publicação científica.

A RAE-ANPJ funcionará na plataforma Open Journal Systems (OJS) e adotará o sistema de avaliação por pares às cegas (double blindpeer review), garantindo a isenção e a transparência em todas as etapas do fluxo editorial.

Serão estimulados valores como honestidade intelectual, responsabilidade, rigor metodológico e respeito à originalidade científica. Serão expressamente repudiadas práticas como plágio, autoplágio, falsificação de dados e submissões múltiplas ou simultâneas.

As opiniões expressas e a integridade do conteúdo dos textos publicados na revista são de responsabilidade exclusiva dos autores, não representando, necessariamente, a posição institucional da Academia Nacional de Polícia Judicial (ANPJ), do Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A RAE-ANPJ seguirá os princípios estabelecidos pelo Comitê de Ética em Publicações (COPE) e adotará padrões éticos reconhecidos nacional e internacionalmente para autores, pareceristas, editores e demais agentes envolvidos na publicação científica.

 

Deveres da Equipe Editorial

· Decisão de publicação: o(a) editor(a)-chefe, em conjunto com o Conselho Editorial, decidirá sobre a publicação dos artigos, com base na linha editorial da revista, nos pareceres recebidos e nas normas éticas vigentes.

· Avaliação isenta: o conteúdo dos artigos será avaliado exclusivamente por seus méritos intelectuais, sem qualquer tipo de discriminação de ordem política, filosófica, religiosa, étnica, de nacionalidade, de gênero ou orientação sexual dos autores(as).

· Confidencialidade: informações sobre os artigos submetidos são restritas aos autores, pareceristas e à equipe editorial diretamente envolvida no processo.

· Conflito de interesses: editores e membros do conselho devem declarar impedimentos quando houver conflito de interesses por relação pessoal, profissional ou institucional com os autores(as) dos artigos submetidos.

· Medidas corretivas: a equipe editorial compromete-se a adotar medidas adequadas diante de quaisquer reclamações éticas sobretrabalhos submetidos ou publicados, inclusive com a possibilidade de retratação.

 

Deveres dos Pareceristas

· Colaboração científica: a atuação dos pareceristas visa contribuir com a qualidade da publicação, oferecendo recomendações técnicas e críticas construtivas.

· Recusa justificada: o parecerista deverá recusar a avaliação caso não se sinta qualificado para o tema ou esteja impossibilitado de cumprir o prazo estipulado.

· Sigilo e confidencialidade: todos os textos submetidos devem ser tratados como documentos confidenciais.

· Objetividade e clareza: a avaliação deve ser realizada de forma técnica, objetiva, impessoal e fundamentada.

· Reconhecimento de fontes: o parecerista deve indicar eventuais omissões bibliográficas relevantes ou identificação de sobreposição com outros trabalhos publicados.

· Conflito de interesses: pareceristas devem se declarar impedidos de avaliar textos em que haja qualquer relação de proximidade ou competição com os autores.

 

Deveres dos Autores

· Contribuição autoral: são considerados autores(as) aqueles que efetivamente contribuíram para a concepção, execução ou análise do estudo. Todos os(as) autores(as) devem aprovar a versão final submetida.

· Originalidade e ineditismo: os trabalhos submetidos à RAE-ANPJ devem ser originais, inéditos no Brasil e não podem estar em avaliação por outro periódico.

· Precisão e transparência: os(as) autores(as) devem relatar com exatidão os dados, métodos, resultados e fontes utilizadas, permitindo a reprodutibilidade e a verificação do estudo.

· Reconhecimento de fontes: toda citação direta ou indireta de obras de terceiros deve ser devidamente referenciada. O uso de informações obtidas em caráter confidencial requer autorização expressa da fonte.

· Conflito de interesses: todos os(as) autores(as) devem declarar eventuais conflitos de interesse e informar fontes de financiamento ou apoio institucional recebidos.

· Correção de erros: caso o(a) autor(a) identifique um erro relevante em artigo já publicado, deve notificar imediatamente a equipe editorial, colaborando com sua correção ou retratação.

· Ética em pesquisa: quando a pesquisa envolver seres humanos, o(a) autor(a) deve declarar o cumprimento das normas éticas nacionais e, sempre que aplicável, o parecer favorável de Comitê de Ética em Pesquisa.

· Consequências por violação: a submissão implica aceitação desta política. A identificação de violação ética poderá ensejar a rejeição ou retirada do artigo publicado, com indicação pública da motivação.

 

Condições de Submissão

Como parte do processo de submissão, os(as) autores(as) devem obrigatoriamente verificar a conformidade do artigo em relação a todos os critérios abaixo. Submissões em desacordo com as normas serão devolvidas.

1. O(a) autor(a) principal deve possuir título de mestrado, doutorado ou pós-doutorado em qualquer área do conhecimento.

2. São aceitos artigos com até 3 (três) autores(as), desde que ao menos um(a) possua o grau de mestre, doutor ou pós-doutor.

3. O artigo deve ser inédito no Brasil, redigido em língua portuguesa, e não pode estar submetido simultaneamente a outro periódico, seja em meio impresso ou eletrônico.

4. Após publicação na RAE-ANPJ, o artigo poderá ser reproduzido em outros veículos, desde que seja citada a publicação original.

5. A submissão não gera nenhum tipo de remuneração ou pagamento de direitos autorais aos autores, em qualquer mídia.

6. O arquivo do artigo deve ser enviado preferencialmente em formato .doc ou .docx (Microsoft Word 97 ou superior). Arquivos em outros formatos devem ser convertidos para RTF ou ODT.

7. O envio do material implica a declaração tácita de ineditismo e originalidade por parte dos autores.

8. Cada autor(a) pode submeter apenas um artigo por chamada pública.

9. O artigo deve estar isento de qualquer menção de autoria no corpo do texto, em razão do processo de avaliação duplo-cego.

10. Todos os artigos devem ser submetidos a verificação antiplágio, preferencialmente com o uso de software indicado pela equipe editorial.

11. Recomenda-se o uso de dados públicos e confiáveis, especialmente aqueles produzidos ou disponibilizados por órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública.

12. O artigo deve estar de acordo com as normas da ABNT, conforme abaixo:

· Resumo: ABNT NBR 6028:2021

· Citações: ABNT NBR 10520:2023

· Referências: ABNT NBR 6023:2018

13. É de responsabilidade dos(as) autores(as) acompanhar todo o processo editorial por meio do sistema da revista.

 

Diretrizes para submissão

Os artigos devem seguir os seguintes critérios de formatação:

1. Página de rosto (arquivo separado do corpo do artigo):

· Título do trabalho em português e em inglês (negrito e centralizado);

· Nome(s) do(s) autor(es), CPF, e-mail, endereço completo para correspondência, telefone;

· Minicurrículo;

· Resumo em português e palavras-chave;

· Abstract em inglês e keywords.

2. Resumo:

· Até 10 (dez) linhas, em parágrafo único;

· Deve conter: objeto, objetivo, método e conclusão;

· Conforme ABNT NBR 6028:2021.

3. Palavras-chave:

· Até 5 termos representativos do conteúdo do artigo.

4. Estrutura do artigo:

· Tamanho: entre 15 e 25 páginas;

· Formato: A4, fonte Times New Roman 12, espaçamento simples, parágrafos justificados;

· Margens: superior e inferior de 2 cm; laterais de 3 cm;

· Divisão: introdução (com objetivos e justificativa), desenvolvimento (com discussão e embasamento bibliográfico),considerações finais (com síntese dos resultados) e referências;

· Numeração progressiva dos tópicos (ex.: 1, 2, 2.1, 2.1.1);

· Destaques apenas em itálico (evitar negrito e sublinhado).

5. Citações e notas:

· Citações com até 3 linhas: entre aspas, no corpo do texto;

· Citações com mais de 3 linhas: parágrafo próprio, recuo de 4 cm, fonte 11, sem aspas, conforme ABNT NBR 10520:2023(citações em documentos);

· Notas de rodapé: para explicações e complementações, evitando referências bibliográficas.

6. Referências:

· Devem seguir a ABNT NBR 6023:2018;

· Devem constar no final do artigo sob o título “Referências”;

· Utilizar sistema “Autor: data” no corpo do texto.

 

Avaliação dos Artigos

1. Após submissão e verificação das normas, o artigo será avaliado preliminarmente pela equipe editorial quanto à adequação temática e metodológica.

2. Estando de acordo, será anônima e duplamente avaliado por pares externos.

3. Cada parecerista terá três semanas para emitir sua análise.

4. As possibilidades de decisão são:

· Aceitação sem correções;

· Correções obrigatórias (prazo de 10 dias úteis para retorno);

· Rejeição;

· Sugestão de submissão a outro periódico.

5. Para publicação, são exigidos dois pareceres positivos e a aprovação do Conselho Editorial.

6. O tempo médio entre submissão e publicação é de até 20 semanas.

7. Artigos aprovados e não publicados na edição vigente poderão permanecer em banco de artigos, para eventual publicação futura.

 

Seleção e Decisão Editorial

· A seleção final compete ao Conselho Editorial da RAE-ANPJ, com base nos pareceres recebidos.

· As decisões editoriais são definitivas e irrecorríveis.

 

Critérios Fundamentais de Avaliação

1. Ineditismo e originalidade do trabalho;

2. Relevância científica e institucional da proposta;

3. Adequação à linha editorial da RAE-ANPJ;

4. Clareza, coerência e fundamentação teórica e metodológica;

5. Qualificação acadêmica do(s) autor(es);

6. Artigos com revisão bibliográfica simples ou relatos de experiência não sistematizados não serão aceitos.

7. Todos os artigos serão submetidos a sistema antiplágio antes da avaliação.

 

Declaração de Direito Autoral

1. Ao submeter o artigo, os autores cedem o direito de publicação sem exigência de remuneração.

2. Os autores mantêm os direitos autorais, comprometendo-se a citar a publicação original em republicações.

3. A responsabilidade pelas opiniões e conteúdos é exclusiva dos autores.

 

Privacidade

Os dados fornecidos à RAE-ANPJ serão utilizados exclusivamente para fins editoriais e de avaliação científica, em conformidade coma LGPD. Não serão compartilhados com terceiros sem autorização expressa.

 

Submissões especiais

A seção "Artigos Convidados" poderá incluir contribuições de autoridades, especialistas ou servidores(as) públicos(as) convidados(as)pela equipe editorial, desde que tenham notório saber e domínio sobre os temas tratados. Tais textos também estarão sujeitos à revisão editorial e deverão respeitar os princípios de integridade científica.

 

Casos Omissos

Casos omissos ou situações excepcionais serão decididos pelo Conselho Editorial da RAE-ANPJ.