1. CNJ padroniza as identificações funcionais de magistrados e conselheiros e define requisitos de segurança para uso como documento pessoal;

2. A extinção das execuções fiscais sem o CPF ou CNPJ do executado não depende do valor da dívida. A interpretação dada ao art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 possui efeito vinculante, sem afetar a independência funcional da magistratura;

3. A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da execução é irregular e justifica medida correcional e cautelar do CNJ. Plenário ratifica liminar que suspendeu precatórios irregulares nos TRFs, devolvendo-os às suas varas para regularização;

4. Plenário aprova orçamento do CNJ para 2026;

5. Ameaças reiteradas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar compromete a honra, integridade e decoro exigidos do magistrado, mesmo fora do exercício da função. Pena de aposentadoria compulsória a desembargador. Uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na análise das provas;

6. A gestão empresarial direta ou oculta, reiterada, simultânea à atividade judicante, ainda que o juiz não esteja no quadro societário da empresa e não receba remuneração direta, viola deveres da magistratura;

7. Indícios de proximidade incomum com advogado, possível negociação de decisões, fatos que podem indicar corrupção passiva e lavagem de dinheiro configuram justa causa para abrir PAD e manter o afastamento cautelar de desembargador;

8. Não há ilegalidade na cobrança de valores sobre selos de autenticidade digital para cada ato notarial e de registro com base em lei local vigente à época.