ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (10 de junho de 2025)

 

Às dez horas e vinte minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Presentes: Vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Julianne Freire Marques; Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Caio Castagine Marinho; Diretor da Associação Paulista de Magistrados, Juiz Thiago Henrique Grigorinni, representando o Doutor Thiago Massad; Presidente da Associação Mato Grossense dos Magistrados, Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Juíza Janiara Maldaner Corbetta; e Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Juiz Carlos Alberto Martins Filho. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005352-94.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

LINDA FERREIRA ANDRADE - OAB BA25551

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493

MICHELANGELO CERVI CORSETTI - OAB RS65399, OAB TO10585-A e OAB DF53486

MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530 e OAB GO61480-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456

Assunto: TJBA - Portaria nº 11, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração Disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Agravo de Instrumento nº 0028046-91.2017.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000 - CCI/BA nº 105/2015 - Operação Faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - APN nº 953/DF.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar à magistrada a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, oficiando-se ao Ministério Público estadual, à OAB - Seccional da Bahia e à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828-A. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: Ministro Claudio Mascarenhas, do Tribunal Superior do Trabalho; Presidente da Associação dos Magistrado do Espírito Santo, Juíza Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro; e o Deputado Federal Bruno Ganem. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007048-97.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA

Advogados:

ROBERTO PODVAL - OAB SP101458

LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - OAB SP206352-A

MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - OAB SP222933-A

DANIEL ROMEIRO - OAB SP234983-A

MARIANA CALVELO GRAÇA - OAB SP367990-A

VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - OAB SP257193-A

ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO - OAB SP371450-A

LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB SP500509-A

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646-A

MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL - OAB SP470505-A

SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - OAB SP499701-A

PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO - OAB SP518330-A

Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - Movimentações financeiras atípicas - Patrimônio incompatível.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com manutenção de seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Daniel Romeiro – OAB/SP 234.983. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004723-52.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

PILAR ATAÍDE BRANT

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA

Interessados:

ADRIANA DE SOUSA BARBOSA

VALDEMIR SENA CARNEIRO

Advogados:

VINICIUS LESSA COSTA - OAB MG129450

HALLYNE MARIA DE CARVALHO - OAB GO56223

JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA - OAB TO2592

LARYSSA RODRIGUES BRITO - OAB CE46643

MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - OAB DF46354

EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA - OAB TO2925

IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952

PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987

JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414

JOSÉ LEANDRO PINHO GESTEIRA – OAB BA29685

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722

JONATHAS BASTOS DA SILVA – OAB BA49089

Assunto: TJBA - Desconstituição - Processo nº 0001456-82.2024.2.00.0805 - Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira - Integração - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana - Irregularidade - Provimento - Sem concurso público - Provimento nº 176/CN - Designação - Interino.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para determinar a desconstituição de decisão administrativa, com o consequente retorno do acervo e das atribuições, bem como da delegatária ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira, mantendo a vacância do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Feira de Santana/BA, devendo o Tribunal designar responsável interino, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro José Rotondano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado José Elias de Albuquerque Moreira – OAB/DF 82.018; e, pela Interessada Adriana de Sousa Barbosa, o Advogado José Leandro Pinho Gesteira – OAB/BA 29.685. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008070-30.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A

LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A

GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A

GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A

PAULA STOCO DE OLIVEIRA - OAB SP384608-A

LUNA PEREL HARARI - OAB SP357651-A

LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S

Assunto: TJSP - Portaria PAD nº 48, de 28 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Excesso de linguagem - Decisão - Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes as acusações, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

ATO NORMATIVO 0002808-31.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Diretrizes - Identificação e condução de processos estruturais.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

ATO NORMATIVO 0004052-92.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSEHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Resolução - Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

ATO NORMATIVO 0001226-93.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Atualização - Resolução nº 483/CNJ - Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

ATO NORMATIVO 0008060-49.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Condições adaptadas - Acessibilidade - Pessoas com Deficiência - PCD - Realização - Provas - Concurso - Poder Judiciário.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

O Deputado Federal Bruno Ganem solicitou o uso da palavra e assim se manifestou: “Boa tarde a todos. Queria cumprimentar, em nome do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, todos os Conselheiros, todo Conselho Nacional de Justiça. Um abraço especial ao Conselheiro Guilherme Feliciano, que é uma pessoa de extrema sensibilidade a esse tema. A gente tem visto que a sociedade também está conseguindo absorver a necessidade desse tipo de visão diferenciada para que possa ser justa. Eu quero, já aprovada a resolução, parabenizar cada um dos senhores, inclusive com as contribuições tão importantes porque, quando a gente fala de igualdade de condições, a gente precisa pensar que, da mesma maneira, muitas vezes que a barreira de uma deficiência física é uma, a barreira da pessoa com deficiência com TEA é outra e, para todos os casos, é necessário ter a condição. Até porque se a gente pensar na questão da eficiência, a gente tem que considerar isso porque o melhor candidato para o poder público pode - no contexto não o que a gente vai ter aqui, mas no passado - esse candidato que seria o melhor poderia ser impedido por razões que não atingem diretamente o seu trabalho. Então, parabenizar, me colocar à disposição, deixar um abraço aqui em nome da Câmara Federal, dizer que eu sou um grande admirador do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Advogados:

CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES - OAB DF38900

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB DF23803

POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426

GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000

Assunto: TJDFT - Resolução nº 303/CNJ - Desvinculação - CAESB - Lista Única de Precatórios do Distrito Federal - Ausência - Vinculação - Governo do Distrito Federal - GDF.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a possibilidade de formação de lista própria de precatórios da CAESB, e estabeleceu regime de transição, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de junho de 2025.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Advogados:

FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165

ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerentes:

CONDOMÍNIO ESPLENDOR II

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU

CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR

CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910

THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120

Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441

MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400

JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073

Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A

ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A

RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A

ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP.

(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)

Decisão: adiado.

Às doze horas e doze minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi retomada e teve início a sessão solene em comemoração aos 20 anos do Conselho Nacional de Justiça. Na oportunidade, foi veiculado vídeo institucional sobre o Conselho Nacional de Justiça. Compuseram a mesa de honra: Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro de sempre Nelson Jobim do Supremo Tribunal Federal (virtualmente); Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Presidente do Superior Tribunal Militar; Ministro Mauricio Godinho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho em exercício; Ministro de Estado Ricardo Lewandowski, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça; Conselheiro Guilherme Caputo Bastos; Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano; Conselheira Mônica Autran Machado Nobre; Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; Conselheira Renata Gil Alcantara Videira; Conselheira Daniela Pereira Madeira; Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano; Conselheiro Pablo Coutinho Barreto; Conselheiro João Paulo Santos Schoucair; Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos; Conselheiro Marcello Terto e Silva; Conselheira Daiane Nogueira de Lira; Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro; Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República; Doutor Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil em exercício; Senhora Daniela Mercury, embaixadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICED) e do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário do CNJ, artista e cantora. Presentes as seguintes autoridades: Ministro Jorge Messias, Advogado-Geral da União; Ministros do Superior Tribunal Militar: Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, Artur Vidigal de Oliveira e General do Exército Guido Amin Naves; Ministros do Tribunal Superior do Trabalho: Maria Cristina Peduzzi, Cláudio Mascarenhas Brandão, Kátia Magalhães Arruda e Morgana de Almeida Richa; Doutora Ludmilla Galvão, Procuradora-Geral do Distrito Federal, representando o Governador do Distrito Federal; Doutora Raquel Dodge, Subprocuradora-Geral da República; Doutor Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Doutor Marco Aurélio Treviso, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e Doutora Juliana Picoli Agatte, Diretora de Governança e Estratégia dos Correios, neste ato representando o Presidente. A artista Daniela Mercury foi convidada para cantar o Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, o Ministro Luís Roberto Barroso fez uso da palavra: “Prezados Senhores, uma das inovações da minha gestão foi ter abolido a releitura das nominatas de modo que eu cumprimento todas as pessoas muito queridas que estão na mesa, todas elas, na pessoa do Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, e do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Preciso dizer que esse é um momento muito feliz para mim, para todos nós aqui no Conselho Nacional de Justiça e, talvez, de toda a família do Poder Judiciário. Muito feliz por muitas razões. Eu fui - sou ainda - professor por 40 anos, eu fui advogado por 30 anos e sou juiz, esse mês vai completar 12 anos. Eu fui muito feliz nas três profissões que exerci, mas a mais difícil delas é ser juiz e quem é desse ramo sabe disso. Porque o professor discute ideias e teorias, os advogados defendem a causa que eles aceitaram patrocinar, portanto, o advogado só julga uma vez, se ele aceita ou não aceita a causa. Uma vez que ele aceite a causa, ele tem o dever jurídico e moral de sustentar todos os argumentos razoáveis, legítimos e de acordo com o código de ética que aproveitem ao cliente que o constituiu. Juízes têm uma vida mais difícil. A gente tem que ouvir o autor, tem que ouvir o réu, às vezes, tem que ouvir o Ministério Público. Juízes têm dúvidas, têm momentos de angústia e dificuldades. Advogados são cheios de certeza, mas juízes têm dúvidas e angústias e essa é uma vida difícil, mas todos nós que gostamos da magistratura sabemos que é uma bênção poder servir à Justiça, poder servir ao país sem ter nenhum outro interesse que não seja o de fazer a coisa certa, o que é justo e o que é legítimo. Portanto, dura como possa ser a vida de um juiz, as recompensas espirituais são muito grandes de nós podemos servir ao país e, de certa forma, à causa da humanidade. E continuo muito feliz também por ter aqui a presença dos presidentes de tribunais, dos presidentes de associações, de muitos juízes e muitos amigos, pessoas que compartilham comigo e com quase todos nós que estamos na mesa a aventura de fazer a Justiça nesse país complexo e fascinante que é o Brasil. O Conselho Nacional de Justiça completa 20 anos nessa data e essa é a nossa celebração. Ele foi criado pela Emenda Constitucional nº 45 e aqui faço o registro de duas pessoas que tiveram um papel decisivo na sua criação que foram o Ministro da Justiça da época, Márcio Thomaz Bastos, e o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim. E tivemos um papel coadjuvante, mas que apreciamos muito, o Ministro Fachin, eu e o ex-Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, em que o Márcio Thomaz Bastos constituiu uma comissão. Não sei se os mais antigos lembrarão. Havia uma reforma do Judiciário que tramitava interminavelmente perante o Congresso Nacional e o Ministro Márcio Thomaz Bastos, em boa hora, montou uma comissão e pediu que nós o ajudássemos a selecionar cinco temas para ele pinçar da reforma do Judiciário e tentar fazê-los aprovar no Congresso Nacional, já que aquele bloco inteiro não estava andando. E nós escolhemos alguns temas: repercussão geral; súmula vinculante; autonomia da Defensoria Pública; federalização dos crimes contra direitos humanos e a criação do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça enfrentou alguma resistência e muitas reações no seu momento inicial, mas na verdade ele se consolidou ao longo do tempo pelo desempenho de três papeis que eu considero terem sido decisivos para o Judiciário brasileiro. O primeiro deles, o Conselho Nacional de Justiça é hoje um imenso repositório de dados. Nós trabalhamos com números, estatísticas. Sabemos exatamente onde estão os problemas. Nem todos a gente consegue resolver a tempo e a hora como desejaria, mas hoje nós sabemos exatamente onde estão os gargalos da Justiça, onde estão os acúmulos de processo, quem é mais produtivo, quanto custa o Judiciário e como nos tornarmos mais eficientes. Considero que esse foi um avanço muito importante. Meu saudoso e querido mestre José Carlos Barbosa Moreira, meu querido Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Luiz Paulo Araújo, que hoje está aqui, gostava de dizer, ‘que no Brasil as pessoas acham sem ter procurado’. Portanto, ter os dados permite que a gente ache com base em estatísticas. O segundo grande papel que o Conselho Nacional de Justiça tem desempenhado ao longo de sua história é o de traçar as grandes políticas públicas do Poder Judiciário. E aí nós desenvolvemos essa ideia. Quando eu falo nós é porque isso aqui é uma continuidade. Felizmente, no Poder Judiciário, no Supremo e no CNJ, um continua o trabalho do outro. A gente não muda nem o nome dos programas que é para ter certeza que a gente dá o crédito a quem merece. Portanto, uma transformação muito importante foi a eleição de metas que são discutidas com todos os presidentes e passam a ser o objetivo do Judiciário a cada ano. Eu me permito, portanto, relembrar alguns dos momentos importantes na atuação do Conselho Nacional de Justiça, começando por um capítulo que é muito caro a mim e a todos nós do Poder Judiciário, que é o capítulo da integridade e da qualidade de atuação do Judiciário. Foi o Conselho Nacional de Justiça que deflagrou pela primeira vez a resolução contra o nepotismo no Poder Judiciário. A Resolução nº 7 de 2005, que estabeleceu que os cargos do Judiciário tinham de ser preenchidos por mérito e não por laços familiares. E este exemplo, dado pelo Conselho Nacional de Justiça, depois foi replicado no Supremo, para os outros dois poderes, em um caso de relatoria, se bem estou certo, do Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, quando o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução, houve um relativo descumprimento, muito questionamento e entrou-se no Supremo Tribunal Federal com uma ação declaratória de constitucionalidade. Eu mesmo fui o advogado da AMB na época e o Supremo validou a resolução proibindo o nepotismo e fez mais, estendeu-a aos outros dois poderes. Foi um momento importante do Poder Judiciário. Já me referi às grandes metas nacionais do Poder Judiciário. Ainda no campo da integridade, mais recentemente nós criamos o Exame Nacional de Magistratura. Todos têm acompanhado. Os tribunais continuaram a ter a autonomia que sempre tiveram para realizar os seus concursos, mas agora para se inscrever no concurso é preciso passar em um exame nacional, que é conduzido pela Escola Nacional de Magistratura. Já estamos no terceiro exame nacional. O primeiro foi conduzido com maestria pelo Ministro Mauro Campbell Marques, hoje nosso Corregedor Nacional de Justiça. Já tivemos dois exames com resultados divulgados. O terceiro se realizou no último dia dezoito de maio. Portanto, nós vamos ter aproximadamente um banco de quinze mil candidatos a juízes, já aprovados no exame nacional, e em condições de prestar os concursos estaduais, federais ou para juiz no trabalho, ou militar, o que é um número relevante. O exame nacional vai criar um padrão nacional de magistratura e ajudou a eliminar rumores de coisas erradas que aconteciam aqui e ali. Também criamos um exame nacional de cartórios para aplicar a mesma lógica de integridade plena, também para o provimento dessas funções de auxiliares do Poder Judiciário. No campo dos direitos fundamentais, nós também aqui no CNJ, desde a sua criação, temos nos empenhado por medidas importantes e aqui gostaria de assinalar desde logo que foi o Conselho Nacional de Justiça, na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as uniões homoafetivas, que permitiu o casamento de pessoas do mesmo sexo, derrotando preconceitos e discriminações e fazendo valer a máxima que me parece bem de que é a afetividade que faz grande diferença na vida e um dos argumentos que eu mesmo defendi também perante o Supremo a favor dessa possibilidade. Nós achamos, ou a maioria de nós acha, que o casamento é uma boa instituição. O casamento gera famílias, o casamento estreita laços afetivos, o casamento diminui a promiscuidade. Se nós achamos que o casamento é uma coisa boa porque haveríamos de excluir uma parcela da população dessa possibilidade de também aderir a um instituto que todos nós achamos uma coisa boa. Outra política importante, também capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi a Política Nacional de Paridade e Equidade de Gênero, que assegurou que nas promoções por merecimento para os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça do Trabalho, para a segunda instância da Justiça, se um homem tiver sido promovido para a vaga anterior, a vaga seguinte deve ser a de uma mulher; se uma mulher tiver sido promovida, a vaga seguinte pode ser de outra mulher também até chegar a 40% porque as mulheres são 40% do Judiciário de 1º grau e cerca de apenas 20% do Judiciário de 2º grau. Essa resolução foi aprovada ainda sob a gestão da Ministra Rosa Weber, no seu último dia, que liderou esse processo já com o meu apoio e apoio do Conselho, e eu fui responsável pela sua implementação com muita resistência no momento inicial, compreensível, porque afetou as expectativas de direitos de desembargadores do sexo masculinos - e não me é indiferente a frustração da expectativa de ninguém - mas era um movimento necessário para nós conseguiremos avançar a história. E aqui queria fazer o registro pessoal da parceria que foi indispensável para avançar nessa agenda do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Torres Garcia, que nos ajudou a superar as múltiplas resistências, compreensíveis, mas que não deveriam prevalecer. E, portanto, desde que nós implementamos a resolução já tivemos 24 mulheres - em pouco mais de um ano - promovidas para o 2º grau de jurisdição na Justiça brasileira. E se a mim me tocasse a possibilidade, querida Presidente Maria Elizabeth, eu estenderia isso também aos Tribunais Superiores, mas está fora da nossa alçada porque esses provimentos são regidos pela Constituição Federal. Nós também temos um programa do qual me orgulho muito, com apoio do Conselho, de ação afirmativa para candidatos negros à magistratura. Eu tenho viajado todo o país visitando os tribunais. Geralmente, almoço com a direção do tribunal e a tarde converso com os juízes de 1º grau - e faço questão de conversar com os juízes de 1º grau porque, conforme a Justiça em números, mais de 80% da Justiça tramita mesmo é no 1º grau – e, portanto, precisam de apoio, de carinho da direção do Poder Judiciário. A magistratura em todo território nacional é mais de 90% branca. Quase inteiramente branca, o que não corresponde à demografia da sociedade brasileira. A democracia é um projeto de autogoverno coletivo em que todos têm que sentir participante e, portanto, a exclusão de uma quantidade expressiva da população brasileira não é positiva porque quem se sente excluído não é participante do mesmo projeto de país ou do mesmo projeto de Justiça. Portanto, nós aproveitamos os cem primeiros candidatos aprovados no exame nacional e conseguimos, na iniciativa privada, bolsa de três mil reais a cada um desses cem candidatos aprovados para poderem se dedicar ao estudo sistemático e passarem nos concursos. Para ser juiz não serviria fórmula que se utilizou nas universidades de quotas raciais porque aqui nós queremos selecionar os melhores porque são pessoas que decidem a vida dos outros. Portanto, ao invés de quotas nós optamos por qualificar pessoas e torná-las mais competitivas e eu tenho fé que esse projeto ajudará a fazer com que a magistratura fique mais parecida com a sociedade brasileira. Há poucos dias atrás, nós recebemos o emocionante telefonema do 1º candidato negro bolsista que foi aprovado em um concurso para magistratura. Telefonou para a nossa querida Secretária-Geral Adriana Cruz, que aliás é um exemplo para todas essas pessoas que tem essa identidade. Temos um projeto também para minorias invisibilizadas que é o Projeto do PopRua-Jud, tocado pelo Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que procura levar o mínimo de cidadania e dignidade para as pessoas nessa situação de abandono. Também temos a itinerância cooperativa na Amazônia Legal, em que fazemos campanhas para levar, em sete eixos principais, atendimentos às comunidades em que não chegam ao Poder Judiciário com facilidade – nos eixos ambiental, previdenciário, trabalhista, fundiário, indígena, cidadania, infância e adolescência. Eu mesmo estive, ano passado, em Humaitá. Parece distante da nossa realidade, mas é emocionante ver como a atuação de um, dois, três dias do Judiciário presente, acudindo aquelas pessoas, faz enorme diferença. Nós atendemos 15 mil pessoas na última itinerância. Nós fizemos uma campanha muito importante contra a violência doméstica, sobretudo contra mulheres, aqui tivemos também a Campanha do Sinal Vermelho, projetos encabeçados pela Conselheira Renata Gil, com muita dedicação, que tem ido para a Ilha de Marajó onde há violência sexual inclusive contra crianças um projeto que nós temos procurado enfrentar. Aprovamos aqui, nesse Conselho, a resolução que permite a retificação das certidões de óbitos das pessoas que foram mortas ou desaparecidas durante o período do regime militar, uma satisfação mínima que seja às famílias dessas pessoas. Conseguimos aqui regulamentar as audiências de custódia, um assunto tão importante, liderado no Supremo pelo Ministro Lewandowski, e, também, o juiz de garantias, um projeto tocado pelo Conselheiro José Rotondano. Temos o Programa Pena Justa, que procura dar o mínimo de dignidade no sistema prisional. A gente tenta superar um pouco o preconceito que existe na sociedade brasileira contra o investimento nessa área. Vem dos presídios o principal foco de criminalidade do país e, se nós não ocuparmos os presídios com o Estado e com o mínimo de dignidade para aquelas pessoas, eles passam a ser totalmente dominados por organizações criminosas e isso repercute na segurança pública fora dos presídios. Portanto, é um esforço do Pena Justa dar dignidade às pessoas que foram privadas da liberdade, mas não foram condenadas a serem violentadas nem a comerem comida estragada e, também, para proteger a sociedade da criminalidade que se organizaria de dentro dos presídios. Em matéria de eficiência e de tecnologia, o Justiça em Números talvez seja uma das grandes condições para o Poder Judiciário. Com base nesses dados, que nós sabemos quantos processos ingressam por ano, quantos processos nós temos no estoque. Queria dizer que nós temos, de acordo com dados de dezembro de 2024, 83 milhões e 800 mil processos em tramitação no país que é possivelmente o recorde mundial, considerando que o país tem 160 milhões de adultos. Se a estatística fosse uma ciência simples, nós poderíamos dizer que um em cada dois adultos está litigando perante o Poder Judiciário no Brasil. Nós temos feito um esforço muito grande para enfrentar a litigiosidade em muitos campos. Na área previdenciária, com muitas dificuldades. Na área trabalhista, com uma resolução recente que permite que, se no ato da rescisão o empregador e o empregado estiverem de acordo, assistidos por advogados, eles podem levar a rescisão à homologação na Justiça do Trabalho e fica proibido o ajuizamento de reclamação trabalhista - entrou em vigor recentemente. Nós temos a expectativa de impactar o número de reclamações trabalhistas. E uma política pública de grande sucesso, que foi de redução das execuções fiscais com as providências que nós tomamos de exigir o prévio protesto de título e determinando a extinção de todas as execuções fiscais paradas há mais de um ano, execuções até 10 mil reais paradas há mais de um ano que não tivessem penhora dos bens ou se quer a citação do devedor. Quem é do ramo sabe que são execuções que não chegariam a lugar nenhum e nós já conseguimos reduzir mais de 10 milhões de execuções fiscais. Só em São Paulo mais de 7 milhões, portanto, tentando enfrentar esse excesso de judicialização. O Conselho, eu estou me alongando um pouco não é porque sou prolixo, mas é que o Conselho Nacional de Justiça ao longo de 20 anos fez muita coisa e eu estou querendo registrar as mais importantes e nem estou registrando todas elas. A informatização dos processos judiciais hoje da Justiça brasileira é quase que inteiramente informatizada, digitalizada, quase não trabalhamos mais com papel, somos um exemplo para o mundo nessa matéria. E a informatização e a digitalização reduziram o tempo médio dos processos de 5 anos e alguns meses para pouco mais de 3 anos. Ainda é muito, nós queremos melhorar, mas já é uma melhoria muito significativa resultante da digitalização e da informatização dos processos. Aqui no Conselho Nacional de Justiça, produto da atuação de muitos presidentes, nós temos o Programa Justiça 4.0 e, agora, na minha gestão felizmente, nós conseguimos criar o Portal Único do Poder Judiciário, o Jus.br, que era um compromisso meu com todos os presidentes. Todos sabem que os tribunais passaram a utilizar sistemas diferentes, que não falavam entre si, que dificultavam a vida dos juízes e dos advogados e aí nós conseguimos unificar, numa plataforma única, com a mesma interface, não importa se o tribunal usa o PJe, o eproc, o e-SAJ. No Portal Único do Poder Judiciário a interface é a mesma para todos eles e o Portal Único, além de ter criado o gabinete do juiz que facilita muito a vida, ele permite a todo mundo, os advogados e aos usuários internos, que são os juízes e os servidores, consultar todos os processos em tramitação no país, independentemente do Tribunal, no mesmo lugar, receber as comunicações processuais nas ações em que seja cadastrado. O advogado é comunicado pelo sistema. O advogado pode peticionar em qualquer instância do Poder Judiciário no Portal Único, que nós criamos, e para os usuários internos - juízes e servidores - nós temos os serviços de expedição de ofícios, de cartas rogatórias, de cartas de ordem e remessas de processos, objetos de decisões de declínio de competência. Não tratem com desimportância esses avanços. Eu fui advogado. A gente tinha que colocar a carta precatória debaixo do braço e levar até onde fosse, percorrer uma via crucis para conseguir que ela fosse cumprida. Hoje em dia, isso vai a um toque de computador. Na área de sustentabilidade, nós temos o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, coordenado pelo Ministro Herman Benjamin. Tem sido operosíssimo. Temos feitos inúmeros eventos de conscientização da população e nós lançamos aqui no Conselho Nacional de Justiça o projeto Judiciário Carbono Zero, pelo qual todos os 91 tribunais do país, mais o Supremo, 92, têm prazos para fazer o inventário das emissões de gás carbono, um programa de redução dessas emissões e, depois, um programa de compensação. E para dar o exemplo, nós fizemos isso no Supremo. Fizemos parceria com a Companhia de Energia Local e hoje 90%, hoje não, mas até o final do ano, 90% da energia consumida pelo Supremo será fotovoltaica. Nós fizemos uma compensação plantando 5.200 árvores no Bosque dos Constituintes, abolimos as garrafas plásticas no Supremo, trocamos todas as lâmpadas por lâmpadas LED e trocamos a frota de veículos por veículos híbridos. A colaboração que o Poder Judiciário precisa dar para uma das questões definidoras do nosso tempo que é a mudança climática e o aquecimento global. Pode parecer pouco, mas é o que a gente pode fazer e, na vida, a gente não deve deixar de fazer o pouco que pode por não poder fazer tudo o que gostaria de fazer. E, por fim, eu caminhando para o fim, o pacto pela linguagem simples, uma das meninas dos meus olhos, que é fazer com que o Judiciário se comunique melhor com a sociedade. O pacto da linguagem simples tem regras muito singelas. Falar com sujeito, verbo, predicado, Dra. Raquel, sempre que possível, nessa ordem e sem utilizar palavras desnecessariamente difíceis, como chamar habeas corpus de remédio heroico, o recurso extraordinário de irresignação derradeira, ou chamar o Supremo Tribunal Federal de Sumo Areópago, que provavelmente é a coisa mais cafona que eu li nos últimos tempos. Portanto, o pacto pela linguagem simples é uma melhoria na comunicação do Judiciário. Lá no Supremo, em cumprimento do pacto, nós lançamos uma informação à sociedade. Toda a decisão do plenário físico, a gente faz uma página e meia de explicação em linguagem que a sogra da gente seja capaz de entender do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal com uma diagramação colorida e, a partir daí, os setoristas passaram a ter mais facilidade de divulgar o que é decidido pelo Supremo. E dentro do pacto pela linguagem simples, esse projeto de padronização das ementas que facilita imensamente a compreensão do foi decidido e a catalogação dos precedentes nesse mundo em que os precedentes se tornaram mais importantes. Não gostaria de deixar de mencionar a importância dos mutirões carcerários que foram lançados na gestão do Ministro Gilmar Mendes, em 2008, e que nós temos procurado renovar para que as pessoas não fiquem presas além do prazo para o qual foram condenadas porque a má gestão do sistema muitas vezes faz com que as pessoas fiquem presas por mais tempo. E temos participado de visitas a todos os tribunais em um programa desenvolvido junto com a Associação dos Magistrados Brasileiros, está aqui o meu querido amigo Presidente Frederico Mendes, em que temos visitado todos os estados para conversar com os juízes, ouvindo sugestões, críticas, ideias. Eu sempre gosto de brincar, eu adoro ideias dos outros, dou crédito, e a gente se beneficia com a possibilidade de conversar com as pessoas e de conquistar o carinho e o apoio das pessoas porque as pessoas se sentem mais participantes quando se sentem importantes e o Judiciário também é em projeto coletivo. Uma das coisas que eu aprendi na vida é que uma das melhores maneiras de se convencer as pessoas é com os ouvidos, ouvindo-as. E com isso nós temos tido um Judiciário extremamente colaborativo. E, por fim, a atuação correcional deste Conselho, hoje conduzida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em que procuramos atuar com muita seriedade, mas com grande parcimônia também porque juízes, mais do que outras categorias, são vítimas de incompreensões porque ser juiz é estar preparado para desagradar muita gente. Ser juiz é estar preparado para desagradar pelo menos 50% dos litigantes e, às vezes, mais de 50%. E, portanto, nós frequentemente somos vítimas de incompreensão porque a condição humana faz com que, normalmente, quem perca não diga ‘infelizmente eu não tinha razão’. Geralmente, quem perde diz que o juiz não estudou, que o juiz é despreparado quando não diz coisa pior. Portanto, os juízes têm que estar preparados para crítica. Às vezes, a crítica constitutiva e a gente quer prestar atenção e, às vezes, uma crítica extremamente destrutiva que não deve nos abalar porque o nosso papel, como eu disse, é fazer o que é certo, justo e legítimo. Eu procuro viver assim e sei que quase todos aqui também procuram viver assim e eu tenho uma convicção muito profunda de que o universo protege as pessoas que se movem por bons propósitos e ser juiz é ter essa convicção diante de muitos interesses, diante de muitos pedidos, diante de muitas pressões. Eu ouço quem tem que ouvir, ouço todo mundo, as pessoas que me assessoram, penso no que o que eu acho certo e faço como estou convencido que todos aqui fazem. Faço e, a partir de então, eu não tenho medo de nada. Não por arrogância ou por pretensão, mas pela convicção de que o universo protege as pessoas que fazem aquilo que estão convencidas de que seja a coisa certa. Esse, meus queridos amigos, é um relato tão breve quanto possível da trajetória percorrida pelo Conselho Nacional de Justiça ao longo desses 20 anos e de muitas presidências. Esse é um processo cumulativo em que cada um procura colocar o seu tijolinho numa construção que veio desde o início, que começou, como disse, com o ministro Nelson Jobim e, agora, eu passarei o bastão, para a sorte da Justiça brasileira, para o Ministro Luiz Edson Fachin. É uma vivência muito rica de pessoas que se gostam, que se admiram, que se ajudam e isso faz a vida ficar muito melhor. De modo que nós estamos aqui celebrando os 20 anos do Conselho Nacional de Justiça, os bons serviços que ele tem prestado à sociedade brasileira e eu sempre gosto de me inspirar por uma frase que eu li há muito tempo ‘que a melhor forma de prever o futuro é inventando’. Portanto, a gente vai tentando inventar o futuro a cada dia nesse projeto coletivo, nessa aventura, como disse, de fazer Justiça em um país como o Brasil. Eu queria agradecer todos os juízes, a todos os servidores e a todos os colaboradores que tiveram um papel decisivo nesses 20 anos, que nós temos procurado dar à Justiça esse papel transformador num país que precisa tanto de Justiça como o Brasil. Muitíssimo obrigado pela atenção de todos.” Na sequência, foi veiculado vídeo sobre os 20 anos do Conselho Nacional de Justiça, produzido pela TV Justiça. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou outra campanha importante do Conselho Nacional de Justiça feita em parceria com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Alberto Delgado, que foi a transferência dos recursos de multas pecuniárias que estavam depositadas no Poder Judiciário para a conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul depois das inundações. Informou que foram enviados 207 milhões de reais. Em seguida, passou a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques: “Senhor Presidente, Ministro Roberto Barroso, e Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente deste Conselho e do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Edson Fachin, nosso futuro Presidente. Saúdo igualmente, Senhor Presidente, Presidente de sempre, também, Ministro Ricardo Lewandowski, que é Ministro de Estado da Justiça. Saúdo também Sua Excelência o Presidente de sempre, e aqui que está remotamente, Sua Excelência o Ministro Nelson Azevedo Jobim. Saúdo o Presidente do meu Tribunal, Ministro Herman Benjamin. Senhor Presidente, Política de Gênero desta Corte, desta Casa, quero saudar as mulheres magistradas nas pessoas das Conselheiras Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira e da eminente Advogada da União Conselheira Daiane Nogueira de Lira. Senhoras e senhores, celebramos hoje, portanto, vinte anos de atuação e existência desse Conselho Nacional de Justiça. Vinte anos de um projeto que, quando nasceu, foi visto com expectativa e muita cautela. E que, com o tempo, provou ser não apenas necessário, mas essencial ao amadurecimento democrático do Poder Judiciário nacional. Criado no contexto da chamada ‘Reforma do Judiciário’, o CNJ foi - e continua sendo - uma resposta institucional à exigência de transparência, de probidade, de eficiência e de integridade na administração do Poder Judiciário. Hoje, mais maduro, este Colegiado tem se revelado cada vez mais como um espaço de escuta, de construção coletiva e de aprimoramento constante. Não tenho presenciado um único comando normativo de relevância sem prévia oitiva dos tribunais e das associações de juízes e juízas que costumeiramente cá encontram portas abertas para que tragam e coloquem suas sugestões ao aprimoramento dessas resoluções e atos normativos. Hoje, hodiernamente, os tribunais brasileiros conseguem falar em justiça digital, em metas nacionais, em planejamento estratégico e em indicadores de desempenho, assim como políticas públicas a partir de evidências e de diagnósticos concretos. Tudo isso graças ao Conselho Nacional de Justiça. E essa cultura transformou a todos nós. Ela nos tirou da zona de conforto, nos convidou a olhar para dentro - para nossas práticas, rotinas, prioridades - e a provocar esta mudança. Mudar não por modismo, mas por dever do nosso ofício como juízes. Dever com o jurisdicionado, com a sociedade brasileira e com a Constituição da República Federativa do Brasil. Nesses vinte anos, acompanhamos mudanças que impactaram todas as esferas do sistema de Justiça. Algumas delas já enumeradas aqui pelo eminente Presidente: a criação de sistemas eletrônicos de tramitação processual, que fizeram aproximar o processo do cidadão, facilitando, portanto, a rotina de advogados e demais operadores, membros do Ministério Público brasileiro; o NATJUS, tão bem conduzido aqui pela Conselheira Daiane Lira, que foi criado em 2016, em parceria com o Ministério da Saúde e o Hospital Israelita Albert Einstein, cujo objetivo é formar uma base de dados unificada com informações técnicas, sendo ferramenta de auxílio aos juízes e às juízas na tomada de decisões nos processos de saúde; o Justiça em Números, que converte esses números em políticas públicas para os jurisdicionados brasileiros; o fortalecimento das Corregedorias, que reafirmou o valor da ética e da transparência; as políticas de inclusão, de equidade de gênero, de proteção à infância e à juventude, de atenção às populações em situação de vulnerabilidade. Todas essas ações têm um traço em comum: reconhecem que a Justiça não é neutra no mundo. Ela é instrumento de cuidado, de equilíbrio, de parcimônia, de harmonia, de pacificação e, por isso mesmo, de esperança. Dentre os inúmeros avanços em políticas públicas protagonizados pelo Conselho Nacional de Justiça ao longo destas duas décadas de atuação, há iniciativas que merecem especial menção, não apenas por sua relevância normativa, mas pela força simbólica e transformadora que carregam. Destaca-se, entre dezenas de outras, a edição da resolução que instituiu a política de cotas raciais nos concursos para ingresso na magistratura. Trata-se de um marco civilizatório que, de forma progressiva, tem contribuído para a construção de um Poder Judiciário mais plural e representativo, apto a refletir, efetivamente, em sua composição, a diversidade étnico-racial do povo brasileiro. Cumpre igualmente ressaltar os esforços do Conselho na fiscalização das portas de entrada do sistema penitenciário, em permanente vigilância, para que o Estado brasileiro se mantenha fiel aos compromissos assumidos nos tratados internacionais de direitos humanos. Nesse campo sensível, a atuação do CNJ tem representado a convergência entre legalidade, humanidade e dignidade. Também merece destaque os esforços da Corregedoria Nacional de Justiça que realiza inspeções nos tribunais brasileiros, semeando e colhendo boas práticas e promovendo a uniformização de procedimentos essenciais, como os relativos ao pagamento de precatórios, além da fiscalização contínua dos setores administrativos de cada tribunal. Com igual zelo, tem-se dedicado à hiper necessária inspeção dos serviços notariais e de registro, especialmente dos cartórios de registro imobiliário, cuja atuação exige vigilância redobrada por seu impacto direto na segurança jurídica e na ordem econômica da nação. Soma-se a isso, o imprescindível estímulo à moderação na precificação desses serviços, bem como o firme propósito de que eles sejam prestados por meio de profissionais concursados. No plano ético-administrativo, merece realce a normatização rigorosa das vedações ao nepotismo, prática corrosiva que, por muito tempo, manchou a imagem institucional do Judiciário. Ao impor balizas claras, o Conselho reafirmou seu compromisso com a moralidade e com a impessoalidade no exercício da função pública. Retomando o tema dos concursos públicos, é justo render tributo a Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso, idealizador da proposta ainda no período em que eu exercia a função de Diretor-Geral da ENFAM. Sob sua presidência, foram editadas as resoluções que instituíram o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e, mais recentemente, o Exame Nacional de Cartórios (ENAC), marcos regulatórios de grande relevância para o aperfeiçoamento e transparência do sistema de seleção de ingresso nessas carreiras. Para além do ineditismo normativo, o ENAM e o ENAC representam, simultaneamente, a criação de uma etapa nacional de habilitação e a fixação de um patamar mínimo de exigência técnico-científica. São instrumentos que asseguram maior uniformidade. Por fim, e não menos relevante, está a consolidação do sistema de metas nacionais, que estabeleceu um novo paradigma de governança judiciária. Por meio dele, fomenta-se não apenas a produtividade dos tribunais, mas também a priorização estratégica que o CNJ pode impor a temas de alta relevância social. Essas políticas não são apenas números de estatísticas, são expressões concretas de um Conselho que exerce o seu papel e se recusa a ser indiferente diante dos problemas de nosso povo. Se hoje celebramos essas duas décadas de criação, não podemos olvidar os desafios que nos esperam no horizonte do Judiciário brasileiro. O mundo contemporâneo impõe-nos, a cada dia, complexidades inéditas, que exigem de nós - enquanto guardiões da Constituição e da ordem jurídica - sensatez, coragem e persistência. Entre esses desafios, destaco, com especial ênfase: a incorporação ética e criteriosa das tecnologias emergentes, em especial a inteligência artificial, cujas potencialidades devem ser utilizadas para fortalecer a prestação jurisdicional, mas jamais a custo da imparcialidade; o combate permanente à desinformação, que ameaça corroer a confiança social na Justiça; a necessidade de assegurar que a Justiça seja verdadeiramente acessível, não apenas em termos formais, mas em sua essência, para todos os cidadãos e cidadãs, especialmente os mais vulneráveis e/ou aqueles que moram em regiões quase inacessíveis da Amazônia; e, ainda, o fortalecimento do equilíbrio federativo na gestão judicial, garantindo que o Conselho Nacional de Justiça exerça sua função coordenadora com respeito às particularidades regionais e à autonomia dos tribunais. Nestes tempos de rápidas transformações, é imperativo que o CNJ continue sendo - como tem sido - a bússola institucional do Poder Judiciário nacional, que siga promovendo o diálogo, o planejamento estratégico e a transparência, sem perder de vista a valorização humana da magistratura e o respeito às garantias constitucionais. Depois de tantos anos de serviço público, posso assegurar que a confiança da sociedade no juiz brasileiro não repousa apenas na técnica da sentença, mas na compostura do ofício, na ética silenciosa do exemplo e na firmeza serena e tranquila de quem sabe que exerce um poder que deve ser contido pela consciência e pela lei. E é justamente por isso que, ao olharmos para o futuro da magistratura e para o papel do Conselho Nacional de Justiça, ecoam, com particular nitidez, os versos de um conterrâneo meu, Thiago de Mello: ‘Fica decretado que as janelas devem permanecer, o dia inteiro, abertas para o verde onde cresce a esperança.’ Que nunca nos falte, portanto, a coragem de manter essas janelas abertas com justiça, com humildade, com serenidade e com integridade institucional. Homenageio todos os meus antecessores nas pessoas de Suas Excelências Senhores Ministros Pádua Ribeiro – primeiro Corregedor Nacional – e o meu mais recente antecessor, Sua Excelência Senhor Ministro Luis Felipe Salomão, construtores que foram da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja obra busco aprimorar. Registro e cumprimento com ênfase - tenho certeza, Senhor Presidente, falo aqui em nome do todos os Conselheiros e Conselheiras - a harmonia e lhaneza que impera entre os membros deste Conselho mercê da condução de Vossa Excelência, maestro que é desta a reavivar o fomento aos princípios e valores próprios da magistratura nacional, caríssimos para os jurisdicionados brasileiros. Muito obrigado.” Após, foi lançado o Selo Postal Institucional CNJ: Uma Justiça Inovadora e Mais Humana. O lançamento simboliza o reconhecimento da importância do CNJ para modernização e o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. A emissão filatélica celebra duas décadas de atuação voltada à promoção da transparência, da eficiência e da responsabilidade na administração da Justiça, além de reforçar o compromisso do CNJ com a cidadania e os direitos fundamentais. A Diretora de Governança e Estratégia dos Correios Juliana Picoli Agatte entregou o álbum com a peça lançada ao Ministro Luís Roberto Barroso e fez o seguinte pronunciamento: “Boa tarde a todos e todas. Gostaria de cumprimentar em nome do Ministro Luís Roberto Barroso e, também, do Ministro de Estado Ricardo Lewandowski, da nossa embaixadora Daniela Mercury - que esteve aqui presente também -, artista, cantora. Gostaria de cumprimentar todos e todas aqui presentes e dizer algumas palavras antes do meu discurso aqui representando os Correios. Dizer que foi muito satisfatório ouvir todo o balanço do CNJ desses 20 anos enquanto servidora pública, enquanto cidadã brasileira. Então, parabéns ao CNJ por essas realizações ao longo desses 20 anos que fazem tanta diferença para o nosso povo, para o nosso Brasil. Senhoras e senhores, boa tarde. É com muito orgulho que represento os Correios neste momento tão especial. O lançamento do selo que celebra os 20 anos do Conselho Nacional de Justiça CNJ: Uma Justiça Inovadora e Mais Humana. Os selos postais são pequenos em tamanho, mas enormes em significado. Representam o marco, o registro histórico que viaja pelo tempo, levando o que temos de mais valioso enquanto nação. E hoje é a vez de homenagearmos uma das instituições mais transformadoras do Estado brasileiro. Desde a sua criação, o CNJ tem sido um verdadeiro motor de mudança no Judiciário. Mais do que um órgão de controle, o Conselho é um instrumento de modernização, transparência e aproximação entre a Justiça e o cidadão. E é justamente nesse propósito de inclusão, de chegar a todos e todas, em todos os lugares, que os caminhos do CNJ e dos Correios se cruzam. Como empresa pública presente em 100% dos municípios brasileiros, os Correios são parceiros estratégicos de uma Justiça que quer ser mais acessível, mais rápida e mais humana. Seja na entrega de documentos judiciais, no apoio a projetos de inclusão ou na logística de iniciativas sociais, estamos ao lado do CNJ para fazer a Justiça acontece na prática, no dia a dia, onde o cidadão está. Muitos de vocês vivenciaram o que foi os Correios também na situação de calamidade no Rio Grande do Sul e a atuação dos Correios corrobora também os propósitos aqui presentes. O selo que lançamos hoje é mais do que uma homenagem. É um símbolo de compromisso, de parceria e de futuro. Ele celebra duas décadas de uma instituição que não tem medido esforços para tornar o Judiciário ainda mais eficiente, mais transparente e mais próximo das pessoas. Senhoras e senhores, que o selo que lançamos hoje inspire grandes transformações, que viaje pelo Brasil e pelo mundo, levando a mensagem de que a Justiça é um direito de todos, e que juntos - CNJ e Correios - continuarão trabalhando para que esse direito seja cada vez mais real e efetivo. Muito obrigada a todos e todas”. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “Agora nós prestaremos nossas homenagens a cinco pessoas que tiveram papel muito importante na trajetória de 20 anos do Conselho Nacional de Justiça. Na verdade, muitas pessoas tiveram um papel importante na evolução do Conselho Nacional de Justiça. Por circunstâncias de tempo e outras, nós escolhemos cinco delas e eu vou passar a ler o currículo de cada uma delas brevemente. A primeira delas é o ex-Ministro, aliás, o Ministro de sempre, Nelson Jobim, que vai participar por videoconferência e vai ser um dos oradores antes de terminarmos essa sessão. Nelson Jobim é natural de Santa Maria do Rio Grande do Sul, é jurista, político e advogado com notável trajetória no mundo jurídico institucional do país, formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado, professor universitário, parlamentar e presidente do Supremo Tribunal Federal foi um dos responsáveis pela implantação do Conselho Nacional de Justiça e definiu as suas primeiras diretrizes e foi decisivo o seu papel para que o Conselho assumisse funções ligadas à transparência, ao planejamento administrativo e ao controle do desempenho do Judiciário. Foi protagonista naquela importante resolução antinepotismo que eu mencionei inicialmente e, também, iniciou a estruturação de mecanismos de acompanhamento da produtividade e organizou as primeiras ações de integração com os tribunais. Portanto, Nelson Jobim é o nosso primeiro homenageado. O segundo homenageado que estaria presente aqui, meu amigo, meu colega, Flávio Dino, teve um problema de saúde da esposa e teve que se deslocar até o Maranhão, onde ela se submeteu a um procedimento. Flavio Dino é magistrado, professor, político maranhense, hoje Ministro do Supremo, possui uma trajetória pública marcada pelo compromisso com os direitos fundamentais, o fortalecimento das instituições, a promoção de Justiça social. Formado pela Universidade Federal do Maranhão, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Pernambuco e foi juiz federal. Flavio Dino teve uma trajetória que começa no Judiciário, primeiro colocado no concurso dele como juiz federal, depois, vai para a política onde foi Deputado, depois Governador do Maranhão por dois mandatos, eleito Senador e nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal. Portanto, um registro aqui para todos os Conselheiros: o CNJ dá sorte na carreira de cada um que passa por aqui. Dino foi presidente da Associação dos Juízes Federais, aqui hoje representada pelo Caio Castagine Marinho, onde liderou debates nacionais sobre o acesso à Justiça, independência judicial, eu mesmo tive debates com ele. Ele era um entusiasta dos juizados especiais federais. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2005, foi seu primeiro Secretário-Geral e teve também um papel muito importante na estruturação do Conselho. Terceiro homenageado é o Ministro Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Eu gosto de dizer para ele que eu admiro ele desde quando eu era criancinha e ele já era um jurista veterano. Ele nega essa distância no tempo das nossas vidas. Herman mantém uma trajetória marcada pelo pioneirismo, pela dedicação a muitos ramos do direito, inclusive sobretudo o direito ambiental. Eu gosto de brincar com ele, que Herman se dedicou ao direito ambiental desde o tempo que isso não dava prestígio para ninguém, pelo contrário, dava até um certo fastio falar da questão ambiental. Hoje, ele é protagonista da questão ambiental no Brasil e no mundo, reconhecido internacionalmente. Aonde você vai, nessa área, Herman Benjamin é conhecido. Foi do Ministério Público Estadual, participou da elaboração de importantes políticas públicas, inclusive, um dos elaboradores do Código do Consumidor, um dos comentários do Código do Consumidor. Teve participação importante na redação do Novo Código Florestal e, aqui entre nós, ele coordena o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, além de me levar para lugares mais extravagantes do Brasil para ver questões ambientais, com risco de vida, em aviões menores que o tamanho razoável para uma pessoa voar em segurança. Durante a sua presidência no STJ, o Ministro Herman Benjamin, a duras penas, mas com um grande proveito, foi um grande colaborador financeiro do Conselho Nacional de Justiça e, com parte do dinheiro que sobrou do orçamento do CNJ, nós pudemos comprar esse prédio aqui do Conselho Nacional de Justiça e, portanto, fazer, Bruno, uma economia relevante de aluguel mensal e eu retribuí, mandando centenas de vacinas que nós tínhamos no Supremo para ele vacinar. Ele gosta de dizer que milhões que ele mandou não compensam as vacinas que eu mandei. E eu digo para ele que vidas valem mais do que pecúnia e, com isso, nós encerramos a discussão. Grato, de coração, Herman, por tudo, por sua amizade, pelo papel que desempenha no Brasil e por ter nos ajudado também. Em quarto lugar, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, hoje presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aqui representado pelo Ministro Mauricio Godinho. Aloysio Corrêa da Veiga, que é a natural de Petrópolis, no Rio de Janeiro, tem uma trajetória consolidada na magistratura trabalhista, onde ele é juiz há mais de quatro décadas. Formado pela Universidade Católica de Petrópolis, foi juiz substituto e percorreu todos os graus da magistratura do trabalho até chegar a Ministro. Foi Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e, na atual presidência, ofereceu subsídios importantes para o enfrentamento da elevada litigiosidade trabalhista. Tem sido um bom parceiro do CNJ e, também, colaborou com o CNJ na compra do nosso prédio com a descentralização orçamentária - alguns recursos financeiros que, em final de exercício, por não terem sido dispendidos, teriam que ser restituídos e nós conseguimos uma parceria para a compra desse prédio, que foi de grande proveito para o Erário e para a Justiça brasileira. E, por fim, finalmente e não menos importante, a Daniela Mercury, essa estrela da música popular brasileira, que é cantora, compositora, produtora cultural e ativista brasileira, natural de Salvador, Bahia, comanda um famoso trio elétrico na Bahia - ela sempre me convida, mas eu ainda não posso ir e um dia vou poder e vou me esbaldar lá -, reconhecida como uma das principais figuras da música baiana e do axé, gênero que ajudou a consolidar e popularizar tanto no Brasil, quanto internacionalmente, desde os anos 90. Daniela tem uma carreira marcada pela inovação artística e pelo engajamento social em muitas lutas que avançam o processo civilizatório no Brasil. Tem dado uma contribuição cultural como embaixadora do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, emprestando a sua imagem a essa causa importante, e desempenha um papel fundamental na promoção de igualdade e no combate à discriminação contra a comunidade, a população LGBTQIA+. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, ela propôs a criação do formulário Rogéria, instrumento pioneiro desenvolvido no âmbito do Observatório de Direitos Humanos. É um formulário que funciona como uma ferramenta para avaliação de risco, para a proteção de pessoas e a comunidade LGBTQIA+. Seu compromisso vai além da proposição de iniciativas, ela também atua de forma voluntária em campanhas informativas promovidas pelo CNJ, contribuindo para ampliar a conscientização e o diálogo sobre os direitos humanos no país. Portanto, Daniela é uma pessoa que une a arte, ativismo e cultura como importantes instrumentos de transformação social. Essas são as cinco pessoas homenageadas e as três que estão presentes irão receber a medalha.” O Ministro Herman Benjamin, Ministro Mauricio Godinho, representando o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e a artista Daniela Mercury foram homenageados e receberam suas placas. Em seguida, o Ministro Herman Benjamin fez uso da palavra: “Muito obrigado. Eu queria, inicialmente, pedir permissão ao Ministro Barroso e ao Ministro Fachin para saudar todas e todos nas pessoas da Presidente Maria Elizabeth, estava sentada aqui até há pouco, e Daniela Mercury, está sentada aqui à minha esquerda. Esta homenagem é feita ao Superior Tribunal de Justiça. Nós temos uma relação muito próxima com o CNJ, todos sabem. A cada dois anos nós emprestamos - mas só por dois anos - um dos nossos para ocupar a Corregedoria e, nesses anos todos, vieram os melhores. Está agora o Ministro Mauro Campbell aqui no CNJ. Mas é sobretudo uma admiração porque há uma convergência entre os propósitos das duas instituições. Eu sempre indago o porquê que o CNJ deu certo. O Ministro Barroso fez uma lista incompleta - ele próprio reconhece - dos grandes feitos do Conselho Nacional de Justiça. Mas existem muitos Conselhos Nacionais de Justiça, não exatamente com o mesmo nome, mas cumprindo funções assemelhadas no mundo todo. Muitos não dão certo e não têm a respeitabilidade do CNJ. E a pergunta é: por que deu certo o nosso CNJ? Quer me parecer que, em primeiro lugar, deu certo porque o nome não é Conselho Nacional da Justiça e de Justiça. Uma proposição faz uma enorme diferença aqui porque não é um Conselho do Judiciário. É o Conselho do valor fundamental, civilizatório, desse sempre, da Justiça. E vários desses grandes feitos narrados aqui, de forma muito sintética pelo Presidente Barroso, tem a ver não com o Judiciário em uma visão coorporativa, mas tem a ver com a noção e com o objetivo democrático da Justiça. A segunda razão - e as outras certamente os estudiosos devem estar preparando os seus textos a esse respeito por ocasião dos 20 anos - a segunda razão me parece que tem a ver com a qualidade da magistratura brasileira. Porque nós poderíamos ter um Conselho Nacional de Justiça extremamente forte, vigilante, ativo, mas, se nós não contássemos com juízas e juízes no Brasil todo - federais, estaduais - da qualidade que nós podemos apresentar aos brasileiros e ao mundo, certamente este Conselho não entregaria a qualidade das suas iniciativas como aqui apresentadas pelo Presidente Barroso. Nós temos juízas e juízes que são concursados. Nós nem falamos disso. Achamos que isso é um fato da natureza. Deve ter sido assim desde Adão e Eva. E não. Há muitos países no mundo - e países que não são de regime autoritário, tem até tradição de regime democrático - em que o juiz precisa de apoio político, precisa de indicações, precisa estender a mão. E no Brasil as nossas juízas e juízes são concursados. Mas, há mais. É que o Conselho Nacional de Justiça não está inserido em um órgão do Poder Executivo. Há vários países no mundo em que o Conselho - primeiro, não é de Justiça, é da Justiça - e está integrado até fisicamente em edifícios que pertencem ao Poder Executivo. Vale dizer, é um instrumento de intervenção e de controle do Poder Executivo e não do Estado Democrático de Direito e desta visão de um Poder Judicial independente e íntegro. Eu já disse e termino esta homenagem aos meus, hoje, 31 colegas do Superior Tribunal de Justiça e a todas e todos esses colegas eu dedico esta placa e a homenagem recebida dos meus queridos amigos do Conselho Nacional de Justiça e não da Justiça. Obrigado.” O Ministro Aloysio Corrêa da Veiga fez seu agradecimento por mensagem de vídeo: “Me contaram que eu seria homenageado e, para mim, é uma honra muito grande. Eu fiquei feliz por essa homenagem que vão prestar e prestarão, com certeza, à Justiça do Trabalho pela sua atuação nesse cenário. Dizer que, realmente para mim, depois de quase cinco décadas de magistratura, receber uma homenagem do Conselho Nacional de Justiça é de fato uma glória e uma honra”. Na sequência, a artista Daniela Mercury pronunciou-se: “É com muita alegria que eu estou aqui com vocês hoje extremamente emocionada. Obrigada, Ministro Herman, por suas palavras e Juliana também. Mas em nome de Luís Roberto Barroso, nosso querido Ministro, simpático, que faz o CNJ ficar mais próximo da população, que é o que a gente quer, quero cumprimentar aqui todas as Conselheiras do CNJ através da Ministra Maria Elizabeth Rocha, todas as mulheres que estão aqui presentes, todas as Ministras, porque eu acho realmente muito importante que as mulheres ocupem o espaço de até mais de 40%. Que tal 50? A gente pode melhorar isso, né? Quero mandar um abraço e dar os meus parabéns ao Ministro Flávio Dino, que eu admiro muito, que está hoje recebendo essa homenagem. Ao Ministro Herman, que eu já falei, Aloysio; Nelson Jobim, todos, é uma honra estar perto de vocês, receber, Ministro Fachin, nós temos trabalhado tanto, né? Eu enlouqueço todos eles nas causas. Então, eu queria, hoje, eu sou bailarina pela Universidade Federal da Bahia, também tenho um trabalho de muitos anos, sou filha de assistente social e, por isso, tenho um compromisso muito grande da minha arte, que tem um vínculo fortíssimo com a Justiça social e sonho muito que todos os brasileiros conheçam mais os seus direitos. Estava aqui falando com o Ministro Lewandowski. Quero cumprimentar todos da mesa, tentando ser mais à vontade aqui, como diz o nosso Ministro Mauro Campbell, que também falou tão bem. Eu queria cumprimentar todos e todas as autoridades e membros do ODH no CNJ, a minha esposa, Malu Mercury, que se somos casadas oficialmente há 12 anos é porque o CNJ determinou através da Resolução 75 e os cartórios, na época, não podiam negar a realização do casamento entre pessoas do menos sexo. No ano de 2013, nesse mesmo ano, eu e Malu casamos oficialmente. Então, assim que o CNJ nos deu a chance, nós nos casamos. Somos um dos primeiros casamentos oficiais no Brasil, o que significou o reconhecimento da nossa família. Eu tenho cinco filhos, vocês me veem por aí falando deles e falando da importância de termos tido nosso casamento reconhecido. Muito obrigada a vocês. Eu sou testemunha do trabalho do CNJ. Nós pudemos usufruir do trabalho de vocês todos. Eu quero dar os parabéns a todos que participaram e participam do CNJ, todos os avanços conquistados pela Justiça brasileira, através do trabalho tão sério e dedicado de Ministros, Conselheiros e Juízes em parceria com a sociedade civil nesses 20 anos. Quero agradecer imensamente a homenagem, Ministro - cheguei a ficar sem voz, ainda bem que vou cantar só depois - e dividir com todos os seus amigos ativistas e organizações da sociedade civil que trabalham incessantemente, voluntariamente, pelos direitos humanos no Brasil e no mundo. Hoje eu faço parte, também, da Comissão Arns, que é um grupo sênior de direitos humanos. Então, nós fazemos parte do ODH independentemente, eu como embaixadora, e trabalho com organismos da ONU também há muitos anos, mais de 30 anos. Então, quero dedicar esse prêmio a todos os ativistas, todos os artistas que usam suas vozes para fazer campanhas para esclarecer os nossos direitos, para lutar contra todo tipo de violência, que é o que estamos buscando aqui, no final, Justiça e dignidade. Quero também agradecer a todos que me ajudaram, que absorveram a ideia do Formulário Rogéria, que eu pedi exatamente porque eu não sou advogada nem tinha formação jurídica para entender os termos que eram muito difíceis. Então, logo que fui convidada pelo Ministro Fux há alguns anos atrás para entrar no ODH, eu tive que ligar para os meus amigos e um deles foi a nossa ex-Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, que está aqui, e ela me ajudou a formularmos ideias viáveis para eu poder usar o meu tempo e meu trabalho dentro do CNJ. Carlos Ayres Britto também me traduziu muito. Me deram aulas de Constituição e eu pude trabalhar melhor, com uma atuação dentro do jurídico, que para mim era algo diferente do que fazia na minha militância. Eu quero parabenizar Adriana Cruz, Secretária-Geral do CNJ, e toda equipe do Ministro Barroso que estão levando, com paixão e compromisso, de fazer o Formulário Rogéria ser um instrumento para reverter os números assustadores de assassinatos e agressões contra a população LGBTQIA+, para a gente conseguir reduzir o ódio, para dar à comunidade LGBTQIA+ um tratamento digno perante a lei, para permitir que recebam do Poder Judiciário uma decisão de proteção pronta e justa e de punição de seus agressores. Eu estou aproveitando para falar aqui porque a gente ainda está divulgando o Formulário Rogéria e eu espero que todos vocês nos ajudem a fazer ele funcionar como um instrumento de proteção da nossa comunidade. Afinal de contas, é uma comunidade que sempre volta a ser atacada. Vocês estão vendo que a nossa democracia no mundo, sempre em risco, sempre as pessoas trans voltando a ter seus direitos questionados. Então, eu confio muito na Justiça brasileira e tenho muito orgulho da Justiça brasileira, que está tão avante, tão adiante, reconhecendo os direitos e protegendo nossas famílias e a população LGBTQIA+. Quero fazer esse agradecimento espontâneo aqui. Não há sonho impossível para quem quer fazer a diferença. Fazer Justiça por amor e respeito ao próximo. Eu sou parceira da luta contemporânea contra o marco temporal, pelo respeito aos povos indígenas. As pessoas fazem total diferença. Não há inteligência artificial que substitua um ser humano, refletindo e julgando com seus mais profundos sentimentos de Justiça e compaixão. Que a gente nunca esqueça disso. Porque, se a arte existe, é para lembrar que a gente é humano e que os nossos critérios humanos são insubstituíveis. E estou aqui como artista exatamente porque canto, componho, para humanizar, espalhar reflexão, esperança, fé em nós, trazer alegria para levantar nossa autoestima, para fazer meu povo entender que é dele que emana o poder na democracia e para ele se sentir mais forte e mais capaz de lutar por si. Esse é meu trabalho contínuo desde criança como artista. Fazer a gente ter fé em nós. Acreditar na gente como povo. E eu vejo que o CNJ faz isso de uma maneira muito bonita. Inclusive facilitar o diálogo com a população é maravilhoso. Parabéns, Ministro Barroso. Isso é fantástico. É o que eu tento fazer, fazendo música popular. Falar coisa difícil, mas que todo mundo me entenda. Daqui a pouco eu vou cantar e acho que assim eu me faço entender ainda melhor do que aqui, falando e lendo o que escrevi pela manhã com todo amor do mundo. Parabéns. Muito obrigada.” Após, o Ministro Nelson Jobim manifestou-se: “Muito obrigado por tudo. Um abraço a todos que estão por aí, amigos. Eu vou fazer um mero exercício de memória. Tentar fazer um exercício de memória em relação a esse personagem que é o Conselho Nacional de Justiça. Veja bem. Este assunto teve um debate muito forte na Assembleia Constituinte 1987/1988. Vejam, não se deve afastar a posição naquela época assumida pelos advogados e assumidas pelos magistrados. Havia um conflito. E um conflito forte entre os magistrados de um lado e os advogados de outro, já que os magistrados viam a criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão repressor - os juízes - e os advogados, na verdade, também queria que o órgão fosse repressor, ou seja, o debate não era falso. Havia um discurso dizendo que aquilo era para gestão do Judiciário, mas na verdade era um conflito. E aí, o que que aconteceu? O Maurício Corrêa era Senador pelo Distrito Federal, ofereceu a emenda para criação do Conselho Nacional de Justiça e essa emenda acabou sendo rejeitada. E foi rejeitada por um expediente muito clássico dentro do parlamento. Quando você não quer a aprovação de alguma coisa, mas você também não pode se expor por ter votado contra e não aprovar, você oferece um mecanismo de radicalização do modelo. E aí, um determinado partido de esquerda ofereceu um desenho para o Conselho Nacional de Justiça e dizia que só votaria na criação desse Conselho, na aprovação do texto, se e somente se, esse Plenário do Conselho fosse composto, digamos, por um conjunto imenso de pessoas: representantes da sociedade civil, representante dos trabalhadores, enfim. O resultado: juntou-se o grupo que não desejava a aprovação do Conselho Nacional de Justiça junto com esses outros que diziam que queriam o Conselho, mas na verdade ofereceram um texto que era para rejeitar a aprovação do Conselho. Sabiam que o projeto deles não seria aprovado e diziam que não votariam outra coisa senão aquilo. E aí, o Conselho não foi aprovado. Era, na época, o Presidente da OAB era o Márcio Thomaz Bastos e nós trocamos muitos detalhes na discussão deste modelo. Pifou. Não funcionou. Não foi possível criar o Conselho Nacional de Justiça. Veio a revisão constitucional em que eu fui o relator e, na revisão constitucional, eu chamei o Gilmar Mendes, hoje Ministro do Supremo, para me ajudar na revisão constitucional. Essa revisão foi, digamos, fracassada. Nós tomamos uma providência de fazer todos os pareceres sobre todos os assuntos que tinham sido suscitados para ter algum acervo no futuro. Estava lá nesse acervo, feito principalmente pelo Gilmar e por mim, mas mais pelo Gilmar que trabalhou inclusive na fundamentação do parecer, estava lá o Conselho Nacional de Justiça com desenho que depois veio a diante. Também a revisão constitucional não funcionou, não foi votada e chegamos, então, à Câmara dos Deputados já bem mais distante. A via que circulava lá na Câmara dos Deputados, um projeto de emenda constitucional do Hélio Bicudo, Deputado Federal pelo PT de São Paulo, e que tinha lá um desenho completamente inovador. Em termos de advogados, os advogados que teriam sustentação oral no Supremo e advogados do Supremo que teriam que ter uma qualificação x, y e z. Tomou-se esse projeto do Hélio Bicudo como, digamos, instrumento para se fazer um novo texto completamente distinto que poderia trazer, inclusive, recuperar textos anteriores – não só o texto da constituinte, como o texto da revisão constitucional. O que que se fez? Nomeou-se um relator ou relatora deste projeto na Câmara, a Deputada Zulaiê Cobra do PMDB de São Paulo, com quem eu tinha ótimas relações, porque a Zulaiê vinha das lutas coorporativas da OAB. E aí começamos a trabalhar nesse sentido. O Márcio por um lado trabalhando com essa Comissão referida pelo Barroso e aí nós começamos a criar um desenho que pudesse ser um desenho para o CNJ. A discussão naquele momento, Luís Roberto, era o problema da oposição que os juízes tinham à criação de um órgão do qual pudesse integrar alguém que fosse de fora do Poder Judiciário: membros do Ministério Público, advogados e, também, representantes nomeados e indicados pela Câmara e pelo Senado. Mas essa posição foi vencida na Câmara, nessa discussão junto à Câmara. Havia outros que pretendiam criar uma amplitude maior da percepção, da junção, de advogados, ou melhor, um número maior de externos, ou seja, de pessoas componentes não do Judiciário. Naquela discussão, houve uma reunião junto ao Presidente da Câmara na época e, também, a Deputada Zulaiê Cobra. Eu disse para ela: ‘se nós fizermos um desenho de um Conselho Nacional de Justiça com membros integrantes deste Conselho maiores que o número dos juízes, nós vamos ter problemas constitucionais.’ No fim, eles aceitaram e nós desenhamos, naquele momento, o Conselho Nacional de Justiça daquela forma. Esse texto foi aprovado na Câmara e foi para o Senado. Quando chegou no Senado, nós tínhamos um problema, um problema complicado, tendo em vista o sistema até então vigente de emendas constitucionais. Você sabe que, na legislação ordinária, a tramitação, o órgão relevante é o órgão originário. O primeiro a trabalhar no tema, a Câmara de Deputados normalmente. Se a matéria vem para o Senado e o Senado altera a matéria, volta pra Câmara. E a Câmara pode rejeitar o texto do Senado e, portanto, mandar o texto à sanção. No caso de emenda constitucional era o contrário. Se o Senado alterasse as emendas constitucionais vindas da Câmara, o que que acontecia? Começava tudo de novo. Ia para o Senado o texto da Câmara e virava um ‘ping pong’, ou seja, vinha para cá e para lá. Você não solucionava o problema. Então, o que nós fizemos? Aí o Márcio já era Ministro da Justiça. Aí eu acertei com o Márcio que nós íamos fazer o seguinte: nós tínhamos que dividir a emenda da Câmara. Aí nós tivemos uma colaboração extraordinária do Senador José Jorge, que foi o relator nomeado no Senado para ser o relator desse texto. E aí eu propus, com auxílio e depois de uma longa conversa que nós tivemos com o Raimundo, que era o Secretário-Geral da mesa do Senado, Raimundo que hoje é embaixador brasileiro em Portugal. Eu disse: ‘Raimundo, vamos fazer com que o relator José Jorge faça dois textos: um, o texto integral que veio da Câmara na parte correspondente àquilo que queremos aprovar. E o resto, faz um outro texto em que apresenta modificações feitas pelo Senado’. O Presidente do Senado à época concordou com a solução e, aí, o que que aconteceu? O Senador José Jorge fez dois relatórios, dois substitutivos. Um substitutivo nada mais era do que a reunião daqueles textos consensuais que foram aprovados na Câmara. Súmula vinculante, que a OAB não era favorável, era isso. Súmula vinculante, o Márcio tinha restrições. A repercussão geral que apareceu e colocou também o Conselho Nacional de Justiça. O resto que havia sido produzido pela Câmara deu origem a um outro substitutivo que foi substancialmente alterado pelos Senadores. Terminadas e votadas essas duas matérias, os dois substitutivos, o que que aconteceu? Promulgou-se o substitutivo que virou a Emenda Constitucional nº 45 e voltou o outro texto para a Câmara e lá morreu. Voltou, ninguém mais tomou conhecimento e nós conseguimos, então, depois de longos 12 anos, conseguimos aprovar o Conselho Nacional de Justiça e outras alterações da Emenda Constitucional nº 45. Mas, imediatamente, Ministro Luís Roberto, tivemos um problema. Os juízes não eram favoráveis à Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Conselho Nacional de Justiça. Ingressaram com ação de inconstitucionalidade, que nós tínhamos previsto lá na Câmara na época. Entraram com uma ADIN no Supremo, que foi relator o Ministro Peluso. O Peluso foi o relator no Supremo dessa ação ajuizada pela AMB, pedindo a inconstitucionalidade do Conselho porque tinham membros estrangeiros dentro do Conselho. Foi ao Plenário, depois de uma longa discussão. O Peluso, não obstante ser da carreira, ser um juiz da carreira, que ele era desembargador de São Paulo e foi nomeado para o Supremo, concordou dizendo que estava preservado o problema da autonomia porque o número de membros do Conselho externos à magistratura era exatamente inferior aos juízes, aos membros da magistratura, que integrariam o Conselho. E aí, curiosamente Luís Roberto, o Pertence foi contra. O Pertence votou pela inconstitucionalidade porque o Pertence preocupou-se muito pela indicação de um membro pelo Senado e de outro membro pela Câmara. E aí votou contra. Mas foi o Pertence e mais dois ou três e acabou a ação de inconstitucionalidade sendo rejeitada. Tivemos, então, a criação e surgiu um problema. Eu naquele momento era Presidente do Supremo. Tivemos que instalar o Conselho, a instalação do Conselho. Essa ação que eu estou me referindo estava andando, estava em andamento perante o Supremo no momento que fomos instalar o Conselho. E aí o que que surgiu? Os juízes não queriam indicar. Estavam reagindo para indicar os nomes dos seus membros. Eu tive que fazer um trabalho de convencimento individual a cada presidente de tribunal, conversar com membros do STJ, com membros do TST, para convencê-los da necessidade de fazer as indicações. Acabamos vencendo isto e tivemos, então, a primeira composição do Conselho. E nessa primeira composição do Conselho – vamos ao que disse ser exercício de memória – os personagens absolutamente relevantes para instalação e afirmação política do Conselho foram: o Presidente do TST de então, Vantuil Abdala; um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - que o Ministro Luís Roberto deve conhecer - Marcus Faver, que foi extraordinário nesse sentido; e tivemos também dois outros elementos que ajudaram muito que eram os indicados pelo Senado e pela Câmara. Eu vou te dizer que os indicados pela OAB não ajudaram muito. Mas ajudaram o Joaquim Falcão, que era indicado pelo Senado, e o Alexandre de Moraes, que era o indicado pela Câmara. E aí começamos a discussão sobre como deveríamos fazer isso. Eu tinha, quando fui eleito Presidente do Supremo, eu tinha composto uma comissão de juízes de primeiro grau para ajudar a Presidência do Supremo. Deu problemas porque os tribunais não gostaram disso, mas afinal de contas eu criei e o juiz federal que eu convoquei para ser assessor da presidência do Supremo foi o Flavio Dino, que era juiz federal da 1ª região, de Brasília. E o Flavio, tanto o Flavio como os demais, passou a me ajudar e nós começamos a conformar isso. Até que eu tomei uma decisão que, na verdade, Luís Roberto, não foi uma decisão que satisfez o Flavio Dino, mas criou problema para o Flavio Dino junto ao seu tribunal porque ele estava integrando como Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, um órgão tal qual os tribunais, principalmente os tribunais de segundo grau, no caso, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça eram contra. E o Flavio teve problemas. E foi uma das razões pelas quais o Flávio, mais adiante, afastou-se da magistratura e entrou na política. Pois bem, durante esse momento, eu recebi um texto que me foi apresentado, um texto que dizia o seguinte: ‘algumas ideias para um programa de gestão judiciária’. Um texto substancioso, treze páginas e, nesse texto, tem uma frase: precisamos nos libertar da mesmice coorporativa que enxerga a cada esquina tramas diabólicas conta os juízes, não formula autocríticas que conduzam a ações efetivas e limitam-se a apresentar mais soluções do tipo mais do mesmo (mais juízes, mais recursos, mais prédios, mais automóveis etc). Está aqui no texto, não sou eu que estou inventando, e apresentou, também, esse mesmo texto, duas diretrizes: uma que era que o CNJ - na época não existia ainda o CNJ. Esse texto é de agosto de 2004. Eu já estava na presidência do Supremo e o CNJ só foi criado no ano seguinte, em 2005, já que a Emenda Constitucional nº 45 foi aprovada em dezembro de 2004. E ali dizia o texto: primeiro, um planejamento global e estratégico do Poder Judiciário e, segundo, uma superação de eventuais, mas claras deficiências dos mecanismos de promoção da responsabilidade disciplinar dos juízes. Ou seja, esse texto estabelece, para diretriz primária para composição do Conselho Nacional de Justiça, ou da função, o planejamento global estratégico. Ou seja, a formação de uma cultura gerencial para os órgãos diretivos dos tribunais, já que os juízes não tinham nenhuma formação gerencial e tinham um problema: a visão dos magistrados naquele momento era uma visão micro, ou seja, olhavam o caso concreto e o andamento dos casos concretos, mas não falavam de uma visão macro do funcionamento do Poder Judiciário. Esse problema só foi suprido quando, já antes da instalação do Conselho Nacional de Justiça, nós propusemos no Supremo a criação da Justiça em Números e a Justiça em Números determinou uma série de taxas e de verificações. Tinha lá um conjunto sobre o número de juízes, a relação do número de juízes do Brasil com o número de habitantes, o custo da magistratura vis-à-vis, o número de habitantes, o conjunto geral etc. Mas tinham dois tipos de taxas. Uma nós criamos a taxa que dizia respeito a indicadores de litigiosidade, ou seja, de litígios. E desses indicadores, três eram relevantes – tinham outros vários – mas três eram relevantes. Um era a taxa de congestionamento, ou seja, tínhamos que medir quanto de processo tínhamos em andamento e quanto era a capacidade do tribunal ou do órgão de julgar esses processos vis-à-vis ou tentar e aí você media qual era a capacidade do tribunal de atender as demandas de decisão que lhes chegavam, não só no primeiro grau, como também e em especial no segundo grau. Tínhamos outra taxa que era importante. E nós defendíamos, Fachin, a necessidade disso. Eu cheguei a conversar contigo lá em Curitiba quando tu eras professor da universidade. Não sei se recorda disso, mas era a questão da recorribilidade. O grau de recorribilidade vis-à-vis ao primeiro grau. O número de recursos em relação ao tribunal em uma visão nacional. Por que essa taxa de recorribilidade era importante? Porque a taxa de recorribilidade demonstrava ou denunciava se havia uma consistência material entre o Tribunal de Justiça e as decisões de primeiro grau. Quanto mais houvesse recursos de decisões de primeiro grau, Luís Roberto, nós teríamos um problema de inconsistência da relação Tribunal de Justiça com o seu primeiro grau. E vocês não vão acreditar, mas o fato é que nesses levantamentos que nós fizemos surgiu uma questão - eu não vou falar o nome do tribunal - mas surgiu um problema. A taxa de recorribilidade variava conforme os tribunais, variava muito. Mas teve uma variação que era impossível. Era imensa. E aí eu resolvi investigar porque esse tribunal não estava dentro do comportamento médio dos tribunais do país. Luís Roberto, aconteceu o seguinte. Depois de um longo estudo, nós conseguimos identificar o seguinte problema. Na capital do estado, tinha lá a sua faculdade de direito e a faculdade de direito abriu um concurso para professor, para uma vaga. Dois desembargadores disputaram. Um ganhou e outro perdeu. E essa disputa, por esta vaga, deu um conflito forte entre esses desembargadores, conflito que esses desembargadores levaram para o tribunal e aí nós tivemos o seguinte: os dois desembargadores eram competentes. Quando chegaram no tribunal, o desembargador A passou a exerceu uma liderança sobre parte do tribunal. O desembargador B exerceu liderança em outra parte do tribunal. O que aconteceu, Luís Roberto? Um presidia uma Câmara do tribunal e o outro participava de outra Câmara. Eles passaram a ter, digamos, posições diferenciadas. Se a Câmara A decidisse a questão B da forma X, a Câmara B decidia a questão B da forma Y, divergente da outra. Qual foi a consequência disso, Luís Roberto? Alimentou a recorribilidade e aí surgiu um outro problema também grave. Eu, inclusive, tive uma conversa com os desembargadores deste tribunal, na época, na presença dos dois. Eu disse o seguinte: ‘qual é o personagem mais importante do tribunal?’ Nós, Luís Roberto - e todos os outros que foram advogados - quando você perdia uma ação de primeiro grau você, então, perguntava ao cliente se queria recorrer. E o cliente perguntava para agente: ‘qual a possibilidade de mudarmos a decisão de primeiro grau?’. Naquele estado, a resposta mais frequente dos advogados - e eu tive uma conversa com os advogados - era a seguinte: ‘depende da Câmara em que cair. Se cair na primeira Câmara, nós vamos ganhar. Se cair na segunda, vamos perder.’ Qual é a pergunta subsequente do cliente? ‘Como nós devemos fazer para que o nosso processo caia na primeira Câmara?’ Logo, o personagem mais importante daquele tribunal passou a ser o distribuidor do tribunal. E aí havia um caminho de alimento, de estímulo à corrupção dentro do tribunal. E as decisões das duas Câmaras autorizavam este índice de recorribilidade porque todos os advogados recorriam e se interessavam, inclusive, porque vinham para capital. E lembrem-se do seguinte: os escritórios da capital alimentavam-se fundamentalmente dos recursos que vinham para o tribunal. Então, as decisões do primeiro grau vieram provocadas por advogados daquela época. Advogados que tinham, e o Fachin sabe disso, escritórios no interior e que não indicavam algum advogado na capital para isso, para representar a causa. Em determinado momento, Luís Roberto, você que foi advogado no Rio de Janeiro sabe muito bem essa coisa inverteu. Os grandes escritórios da capital passaram a criar escritórios nos povos interiores dos seus estados para ter demandas que pudessem sustentar os advogados. É a mesma coisa em relação ao Supremo Tribunal ou os tribunais superiores. Os advogados, os escritórios de Brasília dependem da emergência de casos nos tribunais superiores. E o que aconteceu? Em um determinado momento, os advogados de Brasília representavam, autorizados pelos escritórios das capitais do país, e o que se passou? Hoje, nós temos escritórios das capitais do país com escritórios em Brasília. Então, vocês observem que mexer com reforma tributária, aliás, reforma judiciária, é mexer também no mercado de trabalho. Você está mexendo porque você reduz. Reduzindo a litigiosidade, você vai reduzir o grau de acessibilidade dos tribunais superiores e vai reduzir a força de trabalho necessária junto a esses tribunais pela equipe dos advogados. Os advogados não gostam que eu diga isso, mas eu vivi isso. E vivemos, nós todos vivemos isso. Esses três índices de congestionamento, recorribilidade e reformabilidade das decisões, que era o caso desse tribunal que eu me referi, alimentava o número de litígios. E nós começamos, com o Justiça em Números, a enxergar a situação macro porque até então não se identificava nada disso. Nós fizemos através da criação dessa Justiça em Números. E qual era o outro elemento que também ajudava no Conselho Nacional de Justiça? Nós tínhamos que examinar o problema da redução do número de demandas vis-à-vis com o aumento da produção de decisões. E aí essa redução do número de demandas determinou que, no Conselho Nacional de Justiça, nós pudéssemos conversar com os patronos, ou seja, os litigantes em massa. Na época, vocês estão lembrados, nós tínhamos um problema de inflação, de inflação grande. Aí o que que acontecia? Os bancos adoravam as demandas judiciais porque as demandas judiciais, digamos, protraiam o cumprimento das suas obrigações. Quando ele fosse cumprir a obrigação, lembrando-se a questão da correção monetária, eles já teriam recuperado, no momento do fluxo do tempo, o que ele deveria, digamos, gastar para pagar a obrigação. E aí nós começamos a conversar com os setores bancários para dizer: ‘olha vocês têm que acabar com isso. Vamos fazer. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo já têm decisões típicas dessa natureza, sobre esse tema, e vocês estão continuando com isso porque vocês querem ganhar no tempo os resultados finais do cumprimento da obrigação vis-à-vis a taxa de juros reais do dinheiro para aquele momento, que é a taxa de inflação mais os spreads que vocês cobraram.’ E aí nós começamos um grande debate em relação a esses personagens. Tinha, no Rio de Janeiro, uma das grandes freguesas do Poder Judiciário do Rio era a Light e, também, as empresas de telecomunicações, de telefonias. As telefônicas eram grandes clientes dessas demandas e produziam as demandas justamente porque obtinham vantagens econômicas que decorriam da demora nas decisões do Poder Judiciário. Essas notícias são para deixar visto a vocês que, quando nós tratamos da questão judiciária, nós não tratamos exclusivamente do problema da Justiça às partes. Nós tratamos e, claramente, sobre a necessidade de algo que possa contribuir com o país. E, Luís Roberto, eu vou fazer uma provocação para você, sobre esta taxa de recorribilidade. Supremo Tribunal Federal vis-à-vis Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito à reforma trabalhista. O índice de não cumprimento das decisões do Supremo vis-à-vis à Justiça trabalhista é imensa. Basta ver o número de reclamações que chegam no Supremo sobre esse assunto. Ou não é verdade? O que é isso? É uma inconsistência da relação Supremo Tribunal Federal com a Justiça trabalhista, já que a Justiça trabalhista não quis reconhecer as reformas que foram feitas no direito do trabalho no governo Michel Temer. E daí o número de reclamações existentes. Isso precisa ser resolvido porque há uma espécie de conflito político entre a Justiça do Trabalho de um lado e a Justiça Federal do outro, ou melhor, o Supremo Tribunal Federal do outro, que já tem decisões sobre a constitucionalidade, diversos textos da época dessa reforma trabalhista do governo Michel Temer. Ou seja, tem muito caminho a andar. E eu fiquei muito satisfeito de ouvir de você, Luís Roberto, que, além da pauta interna do Poder Judiciário, nós tínhamos, quando começou o Conselho Nacional de Justiça, era exclusivamente uma pauta que dizia respeito aos nossos problemas internos: a morosidade e de outra parte a questão do nepotismo. Lembrem-se que eu recebi um prêmio por ter sustentado a questão do nepotismo. Eu fui considerado persona non grata por um tribunal de justiça do país que votou uma resolução - foi publicada no Diário Oficial do estado - em que eu era considerado persona non grata e não chamavam de Ministro do Supremo, chamavam de Senhor Nelson Jobim porque entramos no assunto áspero que era a questão do nepotismo. E o nepotismo, nós entramos com isso, começamos a primeira posição em relação ao nepotismo porque era a forma de nos afirmarmos a importância do Conselho Nacional de Justiça. Não era uma questão só de que tínhamos que resolver o problema do nepotismo, era também instrumental para que o Conselho Nacional de Justiça se afirmasse como um órgão de competência como também foi a questão dos vencimentos da magistratura etc. Só posteriormente, é que começou, então, o Conselho Nacional de Justiça dar tramitação às reclamações contra ações de juízes. Logo no início da instalação do Conselho, teve um colega do Conselho que queria levar uma, enfim, um julgamento de um juiz que tinha problemas no seu estado. E nós dissemos: ‘vamos deixar isso para lá. Vamos primeiro fazer uma demonstração de que a preocupação do Conselho é macro e que a preocupação micro, que é exatamente a preocupação de termos que fazer isso, teria que ser depois. Então, com isso, eu encerro, Luís Roberto, porque já foi muito longe nessa conversa que nada mais é que um exercício de memória para quem já está longe desses assuntos e que, agora, é empregado do setor privado que não pode ir à Brasília porque está submetido à Consolidação das Leis do Trabalho. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu ao homenageado Ministro Nelson Jobim: “Muito obrigado, Nelson, pela participação, pelo depoimento histórico. Uma das coisas interessantes das apresentações do Ministro Nelson Jobim é que ele sempre tem uma história para contar que a gente não sabia. Eu sempre me lembro da história que ele conta a propósito da Constituinte e porque a Constituinte foi elaborada sem que houvesse um projeto prévio. Lembra disso, né Nelson? Em que o Presidente Ulisses Guimarães ia montar uma comissão interna no Congresso para elaboração da primeira minuta da Constituição sobre a qual trabalhariam os parlamentares. Mas aí lançou-se, narrou o Nelson, o Fernando Lyra como candidato a Presidente da Câmara e disse que os demais iriam ser tratados como deputados ou parlamentares de segunda classe. Aí o Ulisses ganhou e não pode realmente fazer a comissão que iria preparar o anteprojeto inicial e é por isso que a Constituição foi elaborada sem um projeto prévio com as oito comissões temáticas, três subcomissões temáticas e um depoimento histórico interessante, tal como esse de hoje, Nelson. Super obrigado por ter participado. Lamentamos que você não possa estar aqui, presencialmente, por suas novas atividades no setor financeiro, mas a sua contribuição, primeiro, para a criação - eu acompanhei seu papel e sua influência - para a criação do Conselho Nacional de Justiça, aquele processo que resultou da Emenda 45 e na própria implantação do Conselho. Depois, na decisão do Conselho na questão do nepotismo e outros avanços e, sobretudo, Nelson, esse papel que o Conselho tem de um grande repositório de dados que permitem decisões mais esclarecidas e bem-informadas. De modo que é uma homenagem que nós lhe prestamos pelo dever histórico de reconhecer quem teve um papel decisivo na criação e, depois, na evolução do Conselho. Muitíssimo obrigado por ter participado. Um grande abraço de todos nós que estamos reunidos aqui.” Na sequência, a cantora Daniela Mercury interpretou as seguintes músicas no Plenário do Conselho Nacional de Justiça: Coração Civil, de Fernando Brant e Milton Nascimento; e Música de Rua, de Daniela Mercury e Pierri Onasis. Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, convidou os presentes para conhecer o painel comemorativo do artista Toninho Euzébio “Justiça é para todos e todas” e para o lançamento do livro sobre os 20 anos do CNJ da Revista Justiça & Cidadania. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada.

 

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente