A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando que ainda não houve indicação de Conselheiro pela Câmara dos Deputados (artigo 103-B, XIII, da CF) e a necessidade de dar andamento aos processos vinculados ao Conselheiro Alexandre de Moraes, cujo mandato se expirou em 13 de junho de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que todos os processos em andamento e já distribuídos ao Conselheiro Alexandre de Moraes sejam redistribuídos livremente aos demais Conselheiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.


Ministra Ellen Gracie
Presidente