Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 11 de 29/08/2025

Apelido

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Temas

Ementa

ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
(22 a 29 de agosto de 2025)

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 204/2025, em 18/09/2025, p. 2-16

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025

(22 a 29 de agosto de 2025)

Às doze horas do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003580-91.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridas:

MARIA SOCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

DYOGO CROSARA - OAB GO23523-A

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A

FELIPE CAMPOS CROSARA - OAB GO48722-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S

ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABO - OAB DF82701

Assunto: TJGO - Portaria PAD nº 4 de 27 de maio de 2025 - Infração disciplinar - Condução temerária - Procedimento de interrupção da gestação de adolescente - Vítima - Estupro de vulnerável - Aborto legal.

(Questão de ordem)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para revogar a determinação cautelar de afastamento da magistrada das suas funções jurisdicionais junto ao 1º Juizado da Infância e Juventude das causas cíveis e questões administrativas e afins da Comarca de Goiânia/GO, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003947-18.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ATC-ES

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND - OAB ES7142

NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR - OAB ES5986

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169

Assunto: TJES - Desconstituição - Itens 42, 59, 62 e 68 do anexo I - Edital nº 01/2025 - Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Exclusão - Lista de vacâncias - Serventias - Desacumuladas - Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica - Reconhecimento - Titular - Serventia unificada - 1ª e 2ª Zonas - Inconstitucionalidade - Lei Complementar Estadual nº 377/2006 - Resolução nº 24/2012-TJES.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, revogou-a e manteve as serventias questionadas no certame com a anotação de ‘sub judice’ até o julgamento do mérito do presente feito, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto (Relator), Rodrigo Badaró e João Paulo Schoucair, que ratificavam a liminar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.

3) ATO NORMATIVO 0008111-60.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 156/CNJ - Atualização - Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021 - Lei nº 8.429/1992 - Impedimentos - Nomeação - Servidores - Função de confiança - Cargo em comissão - Grupo de trabalho - Portaria Presidência nº 286/2024 - Consulta nº 0003669-22.2022.2.00.0000.

Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Feliciano, que votava no sentido de que o presente procedimento fosse baixado em diligência. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

4) ATO NORMATIVO 0004362-98.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Tratamento adequado dos litígios massificados decorrentes de descontos associativos eventualmente não autorizados em benefícios previdenciários e para a prevenção de fraudes - INSS.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

5) ATO NORMATIVO 0003067-26.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 439/CNJ - Residência jurídica.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

6) ATO NORMATIVO 0003334-95.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 169/CNJ - Retenção - Provisões de encargos trabalhistas, previdenciários.

Decisão: retirado.

7) INSPEÇÃO 0005034-09.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1

Assunto: TRT 1ª Região - Ofício CSTJ.CGJT nº 508/2025 - CorOrd 0000120-51.2025.2.00.0500 - Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Ata da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Alexandre Teixeira, em razão de impedimento declarado.

8) INSPEÇÃO 0006355-16.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2

Assunto: TRT 2ª Região - Ofício TST.CGJT nº 719/2024 - Edital de Correição Ordinária - Processo nº 0000279-28.2024.00.0500.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Ata da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005528-05.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT 6

Assunto: TRT 6ª Região - Comunicação - Correição ordinária - PJeCor - Processos - TST - 0000278-43.2024.2.00.0500 - Ofício 678/2024 TST.CGJT.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Ata da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

10) INSPEÇÃO 0008487-46.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - TRT 10

Assunto: TRT 10ª Região - Ofício CSJT.CGJT nº 937/2024 - Comunicação - Correição Ordinária - Processo nº 000410-03.2024.2.00.0500 - Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Ata da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair.

11) INSPEÇÃO 0007998-09.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT 14

Assunto: TRT 14ª Região - Ofício CSJT.CGJT nº 871/2024 - Comunicação - Correição Ordinária - Processo nº 000280-13.2024.2.00.0500 - Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Ata da Correição Ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

12) INSPEÇÃO 0003438-87.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL

Assunto: TJAL - Portaria nº 20 de 15 de abril de 2025 e Portaria nº 26 de 13 de maio de 2025 - Verificação - Funcionamento - Setores Administrativos e Judiciais - Serventias extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-54.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Assunto: CJF - Ofício nº 0691650/CJF - Comunica - Inspeção - TRF 1ª Região - Portaria CJF n. 77/2025.

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006935-46.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2

Assunto: Ofício CJF nº 0643471/CJF - Portaria CJF n. 696, de 16 de outubro de 2024 - Comunicação - Inspeção Ordinária - TRF 2ª Região.

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000374-69.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Assunto: CJF - Ofício nº 0665313/CJF - Realização - Inspeção Ordinária - TRF 3ª Região.

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005938-63.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Assunto: CJF - Portaria nº 543/2024 - Comunicação - Inspeção - Setores administrativos e judiciais - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5.

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000005-12.2025.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - CORJMU

Requerida:

2ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 4203891 - Encaminha - Relatório da Correição Geral - Inspeção - 2ª Auditoria da 3ª CJM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada na 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000007-79.2025.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - CORJMU

Requerida:

3ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 4223878 - Correição - 3ª Auditoria da 3ª CJM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada na 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000001-72.2025.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - CORJMU

Requerida:

AUDITORIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 4204046 - Encaminha - Relatório da Correição Geral - Inspeção - Auditoria da 6ª CJM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada na Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000004-27.2025.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - CORJMU

Requerida:

AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 4203930 - Encaminha - Relatório da Correição Geral - Inspeção - Auditoria da 4ª CJM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada na Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000002-57.2025.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - CORJMU

Requerida:

AUDITORIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 4204012 - Encaminha - Relatório da Correição Geral - Inspeção - Auditoria da 7ª CJM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada na Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000008-64.2025.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - CORJMU

Requerida:

AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 4223860 - Correição - Auditoria da 10ª CJM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada na Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000006-94.2025.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - CORJMU

Requerida:

1ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 4203850 - Encaminha - Relatório da Correição Geral - Inspeção - 1ª Auditoria da 11ª CJM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada na 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000003-42.2025.2.00.0700

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - CORJMU

Requerida:

AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Assunto: STM - Ofício Corregedoria nº 4203980 - Encaminha - Relatório da Correição Geral - Inspeção - Auditoria da 12ª CJM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Geral realizada na Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

25) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000943-70.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Interessados:

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL

IGOR LEITE BRASILEIRO

AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO

DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA

GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO

Advogados:

MÁRCIA DANIELE RIBEIRO DIAS - OAB SP444786

DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA - OAB SP502035

IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135

Assunto: TJMG - Desconstituição - Extinção - Acumulação - Serventias - Embasamento - LC nº 166/2022 - Art. 300-L da LC nº 59/2001 - Violação - Lei nº 8.935/1994 - Resolução nº 80/CNJ - Disponibilização - Escolha - Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000127-88.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerentes:

FERNANDO DE ALBUQUERQUE

SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Interessados:

IGOR LEITE BRASILEIRO

RAINÁ COSTA DE FIGUEIREDO

MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR

AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO

CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA NETO

CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA JÚNIOR

DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO

DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA

GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO

ANÉLIO ARAÚJO SILVA NETO

ANNE KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS

ANTONIO LUIZ VINHAL FONSECA

HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO

THÉCIO ANTONIO SILVEIRA BRAGA

Advogados:

SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO - OAB PE15148

IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135

PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO - OAB RN9437

Assunto: TJPE - Desconstituição - Reestruturação da organização do serviço extrajudicial - Irregularidades - Extinção, acumulação e anexação - Serventias deficitárias - Projeto de lei nº 923/2023 - Inconstitucionalidade - Lei Complementar nº 522/2023 - Anulação - 1ª fase do II Concurso público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Edital de abertura nº 1/2024.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Daiane Nogueira de Lira, Rodrigo Badaró, Alexandre Teixeira, Mauro Campbell Marques, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano e João Paulo Schoucair.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002250-59.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Advogado:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA - OAB GO55917

Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Edital nº 1/2024 - VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Primeira Região - Reserva de vagas - Pessoas com deficiência - PCDs, indígenas e candidatos negros - Violação - Ordem - Convocação - Candidatos cotistas.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Daiane Nogueira de Lira, Rodrigo Badaró, Alexandre Teixeira, Mauro Campbell Marques, Luís Roberto Barroso, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, José Rotondano e Daniela Madeira, o processo foi retirado da pauta da 11ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Guilherme Feliciano, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, João Paulo Schoucair e Guilherme Feliciano.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003761-92.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

EWANEY OWEMBLEY PRADO DE SOUSA

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE

Assunto: TSE - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - CPNUJE - Edital nº 1/2024 - Inobservância - Reserva - 3% (três por cento) - Vagas - Candidatos indígenas - Resolução nº 512/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000976-31.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ATC-ES

Requerida:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CGJES

Interessado:

PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA

Advogados:

DANIEL FONSECA ROLLER - OAB DF17568

VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ - OAB ES10882

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259-A e OAB DF38000

EDUARDO FALCETE - OAB GO23750-A e OAB DF45066

Assunto: TJES - Desconstituição - Processo Administrativo nº 7007798-25.2022.8.08.0000 - Investidura - Não concursado - Titular - Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas do Juízo de Vila Velha - Limbo funcional - Descumprimento - Decisão - CNJ - PCA 0000885-63.2008.2.00.0000.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002082-91.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB RJ157264

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - OAB RJ215303

Assunto: TJRJ - Revisão - Portarias CGJ nºs 2.691/2023 e 555/2024 - Lei Estadual nº 9.507/2021 - Abusividade - Reajuste - Valores - Custas Processuais - Emolumentos - Violação - Acesso à Justiça.

Decisão: retirado.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004309-54.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS – FENASSOJAF

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271

Assunto: Manutenção - Remuneração - Servidores públicos - Licença classista - Mandato - Associação de classe - Sindicato - Art. 92 da Lei nº 8.112/1990 - Decreto nº 11.411/2023.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005125-70.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271

MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - OAB DF16619

Assunto: Interpretação - Resolução nº 343/CNJ - Condições especiais de trabalho - Dependentes legais - Servidores - Dispensa - Exigência - Comprovação - Dependência econômica.

Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, bem como determinava a remessa de cópia do julgado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, para exame da conveniência de alteração da Resolução CNJ nº 343/2020, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Alexandre Teixeira, Mauro Campbell Marques, Luís Roberto Barroso e Mônica Nobre; e do voto do Conselheiro Rodrigo Badaró, que negava provimento ao recurso, mas propunha o encaminhamento de ofício à Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, para estudo e eventual proposição de alterações normativas, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002385-71.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

JOSÉ ANTONIO MIGUEL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

JOSÉ ANTONIO MIGUEL - OAB PR45264

Assunto: CNJ - Regulamentação - Obrigatoriedade - Divulgação prévia - Gabarito - Espelho de correção específicos e detalhados - Provas discursivas e de sentença - Concursos para magistratura - Alteração - Resolução nº 75/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Feliciano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Guilherme Feliciano, em razão de impedimento declarado.

34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005245-79.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

ANTÔNIO DE MELO E LIMA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ADEMAR RIGUEIRA NETO - OAB PE11308-A

FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - OAB PE18663-A

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - OAB PE21120

TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - OAB PE23792

FILIPE OLIVEIRA DE MELO - OAB PE39245

GISELLE HOOVER SILVEIRA - OAB PE39265

BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - OAB PE24450

JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - OAB DF61232

LEONARDO VINÍCIUS GALVÃO SELVA - OAB PE52917

ALICE ARAGÃO MAGALHÃES - OAB PE61692-A

CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - OAB PE62844

VINÍCIUS COSTA ROCHA - OAB PE60124

Assunto: TJPE - Portaria PAD nº 26 de 30 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Ofício STJ nº 000472/2022-CESP - Cautelar Inominada Criminal nº 83/DF - 2022/0114191-4.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do PAD e julgou parcialmente procedente as imputações, com aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao requerido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

35) REVISÃO DISCIPLINAR 0005459-07.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS

Advogados:

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002

SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732

LUCAS ALMEIDA LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085

Assunto: TJAL - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar 0500604-81.2019.8.02.0073 - Penalidade - Advertência - Violação - Deveres - Cautela e prudência - Tutela antecipada - Bloqueio de valores.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano.

36) REVISÃO DISCIPLINAR 0001697-80.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1

Advogados:

CAROLINA DA CUNHA MEDEIROS - OAB RJ164286

THIAGO NUNES DA SILVA - OAB RJ197582

Assunto: TRT 1ª Região - Revisão - Aposentadoria compulsória - Magistrado - PAD n. 0101556-61.2021.5.01.000 - Nulidade - Portaria TP nº 3/2021 - Ausência - Especificação - Fatos imputados - Infrações genéricas - Violação - Parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Alexandre Teixeira, em razão de impedimento declarado.

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006829-84.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerentes:

PÂMELA SUELLEN SILVA

LEONARDO MIRANDA DE ARRUDA

Requerido:

BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA

Advogados:

ALEXANDER LADISLAU MENEZES - OAB RR226-A e OAB DF32908

ANGELO LONGO FERRARO - OAB SP261268 e OAB DF37922

Assunto: TJPA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processo nº 17806-68.2022.8.16.0030.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA - OAB RJ88441

MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES - OAB RJ93400

JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - OAB CE7653 e OAB DF49073

Assunto: TJRJ - Desequilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo - Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 - Serviços de engenharia - Custeio - Adicional Periculosidade - Prejuízos - Condenações trabalhistas - Solidariedade.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Rodrigo Badaró, Caputo Bastos e João Paulo Schoucair, que davam provimento parcial ao recurso, para conhecer parcialmente do Procedimento de Controle Administrativo e, nessa parte, julgá-lo procedente , a fim de recomendar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se alinhe às diretrizes da Resolução CNJ nº 347/2020, busque meios de aprimorar a governança das suas contratações e, no caso concreto, dê resposta ao pedido administrativo da recorrente. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001348-09.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

GABRIEL ARCANJO DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Interessados:

BRUNO CESAR CAJUEIRO

RODRIGO CESAR ZANELATTO

MICHAEL SOARES DO NASCIMENTO

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL

Advogados:

LUIZ ANDRÉ MÓL FERREIRA - OAB MG105361

LUIZ MORAES NETO - OAB MG132147

BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107

RODRIGO CESAR ZANELATTO - OAB PR86253

JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR - OAB MG143327

DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA - OAB SP502035

Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2024 - Atualização - Lista - Serventias vagas - Aviso nº 6/CGJ/2025 - Desconstituição - Cláusula de barreira - Candidatos negros.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que seja: (i) excluído o item 14.29.1, a fim de resguardar a plena eficácia da política de cotas, vedando-se qualquer forma de cláusula de barreira aos candidatos negros e pessoas com deficiência (PCD); (ii) corrigido o item 3 para que sejam incluídas todas as serventias que se encontravam vagas existentes até julho de 2025, reabrindo-se o período de inscrições devido à inclusão de novas serventias e, por consequência, o prazo para impugnações relacionadas exclusivamente à retificação do edital. Determinou, ainda, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ocasião da reabertura das inscrições, após as correções no edital, deverá garantir aos candidatos inscritos nesse novo prazo de inscrição, o direito de apresentarem o certificado de conclusão do ENAC por ocasião da prova oral, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002041-90.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

MICHAEL SOARES DO NASCIMENTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogada:

JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR - OAB MG143327

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar: (i) a retificação do item 3 do Edital n.º 1/2024, com a inclusão de todas as serventias vagas até julho de 2025; e (ii) a reabertura do prazo de inscrições em razão da inclusão de novas serventias, com a abertura do prazo para impugnações restritas ao objeto da retificação do edital. Determinou, ainda, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ocasião da reabertura das inscrições, após as correções no edital, deverá garantir aos candidatos inscritos nesse novo prazo de inscrição, o direito de apresentarem o certificado de conclusão do ENAC por ocasião da prova oral, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003341-24.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Assunto: TRF 1ª Região - Pró-Social - Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região - Obrigatoriedade - Plano de saúde - Observância - Rol - Coberturas - Lei nº 9.656/1998 - Resolução Normativa ANS nº 465/2021.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da conduta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na gestão do plano Pro-Social, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

42) CONSULTA 0007361-92.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogadas:

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - OAB MG167721

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

Assunto: Regularidade - Edital - Pagamento - Individualizado - Precatório - Participação conjunta - Credor principal - Credor de honorários contratuais - Destaque - Honorários advocatícios - Separação - Créditos - Art. 31, § 2º, da Resolução nº 303/CNJ - Resolução nº 482/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: "Nos termos do § 2º do art. 31 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, nas hipóteses em que houver a identificação de múltiplos beneficiários, que a liberação dos valores ocorra de maneira individualizada. Os honorários advocatícios contratuais destacados do crédito principal têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal, de modo que é inadmissível a inserção, no edital de chamamento para celebração de acordo direto, de cláusula que subordine a pactuação relativa aos honorários à adesão conjunta ou vinculada do cliente ou credor do crédito originário”. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

43) CONSULTA 0001856-52.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogada:

JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640

Assunto: Efeitos temporais - Devolução - Excedente - Recebido de boa-fé - Teto remuneratório - Interinos - Serventias extrajudiciais - Múltiplas interinidades - Consulta nº 0008406-10.2018.2.00.0000 - Modulação - Tema 779 - RE 808.202 RS.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que: a) Considera-se plenamente suficientes os parâmetros reconhecidos pelo precedente vinculante do STF no Tema 779, não competindo ao Conselho Nacional de Justiça reabrir discussão jurídica ou administrativa devidamente pacificada pela Suprema Corte, tampouco ampliar os efeitos da modulação para alcançar hipóteses não abrangidas pelo julgamento do STF, sob pena de afronta à autoridade da decisão com repercussão geral e à cláusula da reserva de plenário (art. 97 da CF/88); b) A fixação da tese exposta no julgamento do Tema 779, pelo STF, não invalida os atos praticados anteriormente, nem impõe, em regra, qualquer devolução de valores aos interinos, quando já havia decisão administrativa válida, notificação pessoal ou sentença judicial exigindo a observância do teto; e c) Em função da aplicação do critério da especialidade normativa, tratando-se de interinos de serventias extrajudiciais, deve prevalecer o disposto no artigo 71-H do Provimento CNJ nº 149/2019, visto cuidar de norma posterior, específica e diretamente voltada à matéria. Inaplicável, portanto, o art. 2º da Resolução CNJ nº 607/2024 aos interinos de serventias extrajudiciais, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

44) CONSULTA 0004993-76.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA - OAB RJ164987

Assunto: Duplicidade - Cessão de crédito de precatórios - Comunicação - Presidente do Tribunal - Delegação de competência - Juízo da Execução - Resolução nº 303/CNJ - § 1ª do art. 22 da Resolução nº 822/2023 do CJF - Parágrafo único do Art. 44 do Ato Normativo TJ 02/2019 - Consulta 0005803-85.2023.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que, respeitada a orientação resultante da Consulta n. 0005803-85.2023.2.00.0000, no exame de pedidos de registro de cessão de crédito em precatório, a ordem de precedência observará: a) A data do protocolo do pedido nos autos do precatório, não havendo delegação do Presidente ou havendo para magistrado(a) assessor(a) especial; e b) A data do protocolo do pedido apresentado, nos autos do precatório ou nos autos do cumprimento de sentença, o que vier primeiro, havendo delegação ao juízo da execução por meio de ato formal prévio. Em qualquer hipótese, caberá ao Presidente, ou à autoridade delegada por ele, de acordo com o caso e na forma do regulamento local, dirimir eventuais dúvidas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-25.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ - Aprovação - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna de 2025 - Ano-base 2024 - Resolução nº 308/CNJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) do Conselho Nacional de Justiça de 2025, referente ao ano-base de 2024, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025.”

Às dezesseis horas do dia vinte e nove de agosto, a Sessão foi encerrada.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente