Identificação
Portaria Nº 173 de 25/09/2007
Apelido
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Temas
Ementa
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2007, constante do anexo.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DOU, de 27/9/07, seção 1, p. 113.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2007, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie
Presidente do Conselho Nacional de Justiça