Identificação
Informativo de Jurisprudência Nº 12 de 26/09/2025
Apelido
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Temas
Ementa

1. Ajuste na Resolução CNJ nº 255/2018 inclui os conselhos da Justiça Militar na política que incentiva a igualdade de gênero no Poder Judiciário;

2. Cartórios devem alterar as certidões de óbito das vítimas da chacina de Acari;

3. Os crimes praticados contra criança e adolescente, independentemente do gênero da vítima, devem ser processados e julgados, preferencialmente, pelos juizados ou varas especializadas em crimes contra criança e adolescente – VECAs;

4. Plenário aprova nova Política de Comunicação Social para o Judiciário;

5. Resolução define regras para gravações de audiências e julgamentos no Judiciário, bem como de atos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público, e regulamenta o uso de imagens e vozes de participantes conforme a LGPD;

6. Com base na autonomia administrativa, o tribunal pode abrir um novo concurso público mesmo que outro ainda esteja em vigor. Liminar não ratificada;

7. Plenário aprova orçamento 2026 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União, exceto STF e CNJ;

8. Conversão de julgamento em diligência para aprofundar estudos sobre a criação de modelo nacional de certidão criminal;

9. A revisão disciplinar não reexamina o mérito de decisão administrativa definitiva se não há provas novas, ilegalidades evidentes ou contrariedade às provas dos autos.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Secretaria-Geral
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto