Identificação
Recomendação Nº 165 de 19/09/2025
Apelido
---
Temas
Ementa
SEM EFEITO
Situação
Sem efeito
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 212/2025, de 29 de setembro de 2025, p. 2-4.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 00139/2025.
Texto
