Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 12 de 12/09/2025

Apelido

---

Temas

Ementa

ATA DA 12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025

(5 a 12 de setembro de 2025)

Situação

Vigente

Situação STF

---

Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 213/2025, em 29/09/2025, p. 2-20

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025

(5 a 12 de setembro de 2025)

Às doze horas do dia cinco de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003578-24.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

STEFAN OLIVEIRA LADISLAU

Peticionante:

IARA CAVALCANTE DE CASTRO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A

JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594-A

EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780/96

ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI 2770/96

Assunto: TJPI - Portaria PAD nº 3 de 27 de maio de 2025 - Infração disciplinar - Magistrado - Parcialidade - Favorecimento - Advogado.

(Questão de ordem)

Decisão: “Após o voto do Relator, para aprovar questão de ordem no sentido de manter a decisão que indeferiu o ingresso de assistente da acusação nos processos penais em que teria havido falta funcional como terceiro interessado no presente feito, pediu vista regimental a Conselheira Renata Gil. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votou o Excelentíssimo Conselheiro José Rotondano (Relator).

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003789-60.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogado:

HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA - OAB PB32333 e OAB RN21677-A

Assunto: TJCE - Violação - Prazo de 24h - Morosidade - Expedição - Alvará de soltura - Prisão preventiva - Processo nº 0000264-31.2019.8.06.0059 - HC nº 0625180-53.2025.8.06.0000 - Descumprimento - Pedidos de Providências nºs 0002696-38.2020.2.00.0000 e 0000334-29.2021.2.00.000 - Resolução nº 417/CNJ.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Mauro Campbell Marques (vistor) e João Paulo Schoucair, acompanhando o voto da Conselheira Renata Gil, que na referendava a medida liminar; e do voto do Conselheiro Rodrigo Badaró, que acompanhava o Relator, no sentido da ratificação da liminar, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.

Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira e Pablo Coutinho Barreto.

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005157-07.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

DIANE ARAÚJO DE MIRANDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL

Advogados:

DIANE ARAÚJO DE MIRANDA - OAB TO5863

PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR52466

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO - OAB PR80619

Assunto: TJTO - Suspensão - Tramitação - Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 - Ilegalidade - Anexação - Serventias extrajudiciais vagas - Delegatários - Não bacharéis em Direito - Descumprimento - Decisão - PCA 0004958-19.2024.2.00.0000.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, revogando-a, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques. Vencido o Conselheiro Ulisses Rabaneda (Relator), que votava pela ratificação da liminar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005107-78.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Advogado:

PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA - OAB GO32912

Assunto: TJGO - Desconstituição - Convênio - Repasses financeiros - Pagamento - Precatórios - Requisição de Pequeno Valor - RPV - PROAD 202207000346652 - Município de Goiânia - Prejuízo - Jurisdicionados - Ofício Circular nº 555/2025 - GABPRES - Irregularidade - Suspensão - Penhora - Processo nº 5519592-05.2020.8.09.0051.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005579-79.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

ANDRÉ PEREIRA SALES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Advogado:

ANDRÉ PEREIRA SALES - OAB MG212819-A

Assunto: TJRO - Edital nº 1/2025 - VII concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Rondônia - Irregularidade - Restrição - Isenção - Taxa de inscrição - Prestação - Serviço eleitoral - Estado de Rondônia.

(Ratificação de liminar)

6) ATO NORMATIVO 0007986-29.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Regulamentação - Participação - Magistratura - Lojas Maçônicas - Contrariedade - Entendimento - CNJ - PPs nºs 596 e 775, Orientação 2/2007 e Recomendação 65/CNJ - Decisão - STF - MS 26.683/DF.

(Vista regimental aos Conselheiros Guilherme Feliciano e Renata Gil)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Renata Gil, Guilherme Feliciano e Mônica Nobre, que sugeriam redação diversa ao ato normativo; e dos votos dos Conselheiros Daiane Nogueira de Lira, Ulisses Rabaneda e Alexandre Teixeira, que acompanhavam o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto e Rodrigo Badaró.

Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Alexandre Teixeira, Renata Gil, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano e João Paulo Schoucair.

7) ATO NORMATIVO 0005767-72.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Adequação - Resolução nº 347/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair.

8) ATO NORMATIVO 0005768-57.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Adequação - Resolução nº 400/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021.

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Schoucair.

9) INSPEÇÃO 0000937-63.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE

Assunto: TJPE - Portaria nº 5 de 14 de fevereiro de 2025 - Inspeção - Setores Administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

10) INSPEÇÃO 0003439-72.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT

Assunto: TJMT - Portaria nº 28 de 16 de maio de 2025 - Verificação - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator, nos termos do voto do Relator. Apresentaram ressalvas os Conselheiros Renata Gil e Ulisses Rabaneda. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002655-32.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ISABELA MARRAFON - OAB DF37798 e OAB MT8565

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 e DF37805/O

SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898

Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução nº 378/2024 - Restabelecimento - Resolução nº 278/2020 - Garantia - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava procedente o pedido para decretar a nulidade da Resolução CSJT n. 378/2024 e determinar o restabelecimento, como consequência, da redação do art. 5º, caput e § 2º, da Resolução CSJT n. 155/2015 dada pela Resolução CSJT n. 278/2020, garantindo o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) aos Juízes convocados e aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho em razão do acúmulo de jurisdição em órgão fracionário (Turma) e Tribunal Pleno, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Rodrigo Badaró, Mônica Nobre e Daniela Madeira, pediu vista regimental o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009935-64.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Assunto: TJRJ - Averiguação de eventual irregularidade nos pagamentos de exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Item 2.8 do Auto Circunstanciado de Inspeção.

Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para anular a Resolução TJ/OE/RJ 36/2013, proibindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de efetuar qualquer pagamento aos desembargadores, titulares ou em exercício, da parcela prevista na aludida Resolução e, determinava, ainda, a instauração de processos administrativos próprios e individuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com vista à devolução de valores pagos indevidamente, observadas as cautelas de praxe (quanto ao integral ressarcimento do erário e quanto à mínima remuneração dos administrados), pediu vista regimental o Conselheiro Rodrigo Badaró. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

13) RECURSO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006628-29.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - ANAMATRA 2

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

LUCIANA PASCALE KÜHL - OAB SP120526-A

EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714

Assunto: TRT 2ª Região - Recomendação nº 75/CNJ - Resolução CSJT nº 155/2015 - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Período - Férias, afastamentos ou licenças - Magistrados - 2º grau.

Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Marcello Terto e Ulisses Rabaneda.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000575-61.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO MARANHÃO - AMMA

Advogados:

ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR - OAB MA6755, OAB CE50415-A, OAB RN20519-A e OAB DF80256.

ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436-A e OAB SP360619-A

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706-A

LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115-A

LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247

MARCO ANTÔNIO COÊLHO LARA - OAB DF61803-A e OAB MA5429-A

Assunto: TJMA - Revisão - Decisões GP 11.488/2024 e 384/2025 - Reconhecimento - Prescrição quinquenal - Gratificação por exercício cumulativo de acervo - Parcela retroativa - Anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 - Art. 1º do Decreto 20.910/1932 - Súmula 85/STJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004924-78.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS

Requeridos:

CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogados:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404-A

BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332

Assunto: TJRS - Expedientes nºs 8.2023.0139/000050-4 e 8.2020.7048/000016-7 - Inclusão - Gratificação por acúmulo de acervo - Base de cálculo - Conversão em pecúnia - Licença-prêmio - Magistrados.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para determinar ao TJRS que inclua as gratificações de acúmulo de acervo, direção e difícil provimento na base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelos magistrados do TJRS, devendo promover o pagamento retroativo de valores eventualmente devidos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Alexandre Teixeira, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimo Conselheiros Caputo Bastos e Daniela Madeira.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001859-12.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Advogados:

CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624-A

FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901-A

Assunto: CSJT - Revisão - Ilegalidade - Inciso II do art. 9º da Resolução CSJT nº 155/2015 - Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição - GECJ - Base de cálculo - Lapso temporal - Superior - 15 (quinze) dias - Cômputo - Gratificação Natalina - Lei nº 13.095/2015.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Feliciano. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Conselheiro Guilherme Feliciano, em razão de impedimento declarado.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002610-91.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

MAGNO KLEIBER MAIA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT 21

Advogado:

FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - OAB RN2359-A

Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - PROAD nº 1344/2016 - Reconhecimento - Validade - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Abstenção - Devolução - Valores - Art. 3º da Resolução CSJT n° 254/2019 - Súmula TCU nº 249.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e condenou o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário-mínimo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006406-61.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS

Requeridos:

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogado:

CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR - OAB RS13553

Assunto: TJRS - Processo nº 888.2023.0139/000196-9 - Disponibilização - Notas taquigráficas - Sessão de julgamento - Eleição - Candidato - Vaga - Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ.

(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, e, de ofício, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de adotar procedimentos administrativos oficiais que possam de qualquer forma limitar, direta ou indiretamente, o número de candidatos a vagas em Tribunais Superiores, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros José Rotondano, Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Renata Gil e Alexandre Teixeira, que rejeitavam a proposta de determinação ao Tribunal de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000969-68.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

NORBERTA MARIA VALLE MACEDO PIOTTO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO - TRF 6

Advogado:

JEFFERSON VALLE MACEDO - OAB RJ96243

Assunto: TRF 6ª Região - Apuração - Irregularidade - Processo nº 6002252-88.2024.4.06.9388 - Pagamento - Parcela super preferencial - Resolução nº 303/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Alexandre Teixeira, que davam parcial provimento ao recurso e apresentavam proposta de enunciado administrativo. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006671-29.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

BENEDITO SILVA JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJEPAR

ANDERSON WIENS

Advogado:

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF64074

Assunto: TJPR - Desconstituição - Art. 2º, § 9º do Provimento Conjunto nº 331/2024 P-SEP/GCJ - Gratuidade - Emissão - Certidão - Antecedentes criminais.

(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Caputo Bastos (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002425-53.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES

Advogado:

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169

Assunto: TJES - Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Edital nº 01/2025 - Correção - Lista de vacância - Ilegalidade - Fixação - Critério de provimento ou remoção - Reclassificação - Serventias por faixa de rentabilidade - Supressão - Cotas - Indígenas.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001960-78.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

MISAEL SILVA NOGUEIRA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL

Advogados:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480

THIAGO MACHADO GRILLO - OAB MS12212

Assunto: TJMS - TJMT - TJPB - TJAP - TJAC - TJAM - TJMG - TJAL - TJMA - TJES - Suspensão - Pagamento - Auxílio-transporte - Irregularidades - Pagamento - Auxílio-saúde - Juízes - Independente - Comprovação - Gastos - Reembolso - Limitação - 3% do subsídio - Reajuste - Auxílio-alimentação.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Campbell Marques (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Rodrigo Badaró, Renata Gil, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Ulisses Rabaneda, que davam provimento ao recurso, reformavam a decisão impugnada e julgavam improcedente o pedido formulado na inicial. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003276-92.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

JORGE CESAR DE ASSIS

Requeridos:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado:

JORGE CESAR DE ASSIS - OAB PR82573

Assunto: Proposta - Alteração - Política e do Sistema Nacionais de Segurança do Poder Judiciário e das Portarias nº 388/2023 e nº 139/2013.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002507-84.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogado:

MAURO PASCHOAL CREMA - OAB MT19499/O

Assunto: TJMT - Processo nº 1000576-87.2022.8.11.0077 - Suspensão - Aplicação - Art. 62 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais - Inobservância - Prerrogativa - Intimação pessoal - Fazenda pública.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003592-08.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA – TJCE

Advogado:

RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE - OAB CE21449

Assunto: TJCE - Aplicação - Teto remuneratório - Vantagens eventuais - Revisão - Resolução nº 13/CNJ - Limitação - Pagamento - Subsídios - Magistrados.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Renata Gil e Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Renata Gil e Pablo Coutinho Barreto.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007437-82.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerentes:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

JOSÉ CARLOS CRUZ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

RODRIGO DIEGUES CRUZ - OAB SP458273-A

JOSÉ CARLOS CRUZ - OAB SP264514-A

Assunto: CNJ - Suspensão - Recomendação nº 159/CNJ - Prevenção - Litigância predatória - Abusiva - Edição - Norma vinculativa - Resolução - Realização - Audiência Pública.

Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Renata Gil e Pablo Coutinho Barreto, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Renata Gil, Guilherme Feliciano e Pablo Coutinho Barreto.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004212-88.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Advogados:

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028-A

TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA - OAB DF28294

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 e OAB PR126102

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A

Assunto: TJPB - Portaria PAD nº 26 de 28 de junho de 2023 - Negligência - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Omissão - Morosidade - Expedição - Alvará de soltura.

(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)

Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, julgou improcedentes as imputações atribuídas ao magistrado requerido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda, que votavam no sentido do encaminhamento dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para os fins do disposto no art. 47-A do RICNJ, bem como pela remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado da Paraíba para providências. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

28) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000035-47.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

ELFRIDA COSTA BELLEZA SILVA

MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426

JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594-A

CAMPELO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PI0007/2002

Assunto: TJPI - Portaria PAD nº 52, de 29 de dezembro de 2023 - Abuso de poder - Violência institucional - Condução - Processo nº 0842754-45.2022.8.18.0140 - Omissão - Proteção - Criança - Estupro de vulnerável - Aborto legal - Violação - Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero - Recomendação nº 128/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (vistor), o Conselho, por unanimidade, prorrogou retroativamente o prazo de conclusão do PAD e julgou improcedente as imputações, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002023-69.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4

Advogados:

MARIA EDUARDA BATISTA ANDRADE - OAB BA61506

JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - OAB BA77414

EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA - OAB SP295845

MATHEUS MEDAUAR SILVA - OAB BA37113

Assunto: TRT 4ª Região - Revisão - PROAD 6401/2022 - Magistrado - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Ausência - Ilegalidade - Desproporcionalidade.

(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

30) REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

ORLAN DONATO ROCHA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Advogados:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE - OAB PB10335 e OAB RN479-A

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - OAB RN1839

PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - OAB RN8968

ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO - OAB RN11021

Assunto: TRF 5ª Região - Revisão - Pena - Censura - PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Assédio - Importunação sexual - Resolução nº 135/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)

Decisão: “Retomado o julgamento, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025, a pedido da Conselheira Renata Gil, nos termos do art. 118-A, §5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcelo Terto.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003053-76.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerentes:

DANIELLE MARIE POLIMENO DA SILVA TELLES

LUIZ CARLOS NORONHA

MARCELO MARREIRA

THEREZA GEA BUFANI

ZEFIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS

MAPI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI - OAB SP130329

DANIELA BARREIRO BARBOSA - OAB SP187101

JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS - OAB SP339872

Assunto: TJSP - Inobservância - Art. 3º da EC 113/21 - Art. 21 da Resolução nº 303/CNJ - Supressão - Taxa SELIC - Precatório - Processos nº 064506-76.2019.8.26.0500, 0407930-50.1997.8.26.0053.

(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Guilherme Feliciano (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos particulares, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000463-39.2025.2.00.0826

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

Requerido:

FELIPE POYARES MIRANDA

Advogado:

ABDALLA CHAMMUS ACHCAR - OAB SP37642

Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004831-81.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

MARCELINO CHAVES EVERTON

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA

ALICE DE SOUSA ROCHA

SIDNEY CARDOSO RAMOS

Advogados:

JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA - OAB MA2867

PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA - OAB MA12895-A

THIAGO ANDRÉ BEZERRA AIRES - OAB MA18014

JOSÉ GUIMARÃES MENDES NETO - OAB MA15627

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - OAB MA15529

THALYANE BIANCA SÁ SANTOS - OAB MA27705

CAROLINA AROSO JORGE - OAB MA9858

MAURÍCIO TADEU DIAS PEREIRA - OAB MA7590

ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - OAB MA6949

JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOR - OAB MA6573 e OAB DF34584

DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE - OAB MA5991

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - OAB MA6542

LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - OAB MA19913

MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - OAB MA9637

THAYRID GADELHA LOUREIRO - OAB MA13963

RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - OAB DF49868

LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - OAB MA24599

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A e OAB PI17870

SIDNEY CARDOSO RAMOS - OAB MA2951

Assunto: TJMA - Operação 18 minutos - Venda - Sentenças - Desfavor - Banco do Nordeste.

Decisão: “Após o voto do Relator, proponho a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos desembargadores Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho e dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa, com afastamento cautelar, em virtude da existência de relevantes indícios da prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal), organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, II e III, da Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º da Lei 9.613/1998); de violações dos artigos 35, incisos I, VII, e 36 da LOMAN, bem como dos artigos 1º, 8º, 9º, 15, 19, 24, 25 e 32 do Código de Ética da Magistratura, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Daniela Madeira, Daiane Nogueira de Lira, Pablo Coutinho Barreto, Guilherme Feliciano e Mônica Nobre, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025 a pedido do Conselheiro Rodrigo Badaró, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e Daiane Nogueira de Lira.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.

Sustentou oralmente pelo requerido Antonio Pacheco Guerreiro Junior o advogado Antonio Pacheco Guerreiro Neto - OAB MA 6949.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005303-82.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

RICARDO SANTOS SILVA LEITE

Requerida:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Advogados:

ALEXANDER TRINDADE SANTANA - OAB SC25516

PEDRO ALEXANDRE DA SILVEIRA - OAB SC68187

Assunto: Orientação - Magistrados - Observância - Art. 38, § 1º da Lei nº 13.327/2016 - Prerrogativa - Procuradores Federais - Comunicação imediata - Investigação criminal - Advogado-Geral da União.

(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Renata Gil, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano e Daniela Madeira, acompanhando o Relator, que julgava improcedente o pedido; e dos votos dos Conselheiros Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que julgavam procedente o pedido para recomendar aos magistrados e magistradas brasileiras que, nas decisões em que se apreciem elementos informativos ou probatórios colhidos no contexto de atuação profissional de advogados(as), membros do Ministério Público, membros da advocacia pública e defensores(as) públicos(as), sejam rigorosamente observadas as prerrogativas profissionais e funcionais estabelecidas na legislação específica de cada carreira e ente federado e, ainda, propunham fosse editada recomendação, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025, a pedido da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram em assentada anterior os Excelentíssimos Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e Mauro Campbell Marques.

Votaram na presente assentada os Excelentíssimos Conselheiros Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Daiane Nogueira de Lira.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003638-94.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

ARIOVALDO NANTES CORRÊA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Assunto: TJMS - Revisão - Notas - Magistrado - Concurso de promoção pelo critério de merecimento - Cargo de Desembargador - Processo nº 066.302.0001/2025 - Edital nº 066.477.049.0012/2025 - Suspeição - Votação - Resolução nº 106/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do presente Pedido de Providências, homologou a desistência em relação ao pedido principal e, quanto ao pedido alternativo, julgou improcedente, prejudicado o pedido de intimação dos demais magistrados participantes, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006532-48.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565 e OAB SP385570S

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - OAB BA58409

GUSTAVO LEAL GONDO - OAB SP283898

RICARDO RESENDE CAMPOS - OAB SP438833

SARAH JONES BARRETO DA SILVA - OAB BA33231

FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555

GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398 e OAB SP464931

ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043

LARISSA ÁLVARES RIBEIRO - OAB BA61528

DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845

JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898

DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426

MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL - OAB DF77277

JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898

Assunto: Revisão - Uniformização - Resolução nº 389/CNJ - Adequação - Lei nº 13.709/2018 - Vedação - Publicidade - Dados remuneratórios - Delegatários - Serventias extrajudiciais - Compatibilidade - Lei nº 13.709/2021 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 12.527/2014 - Acesso à informação - LAI - Grupo de Trabalho - Portaria CNJ nº 179/2021 - Resoluções nº 215/CNJ e 273/CNJ.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação de Resolução, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Rodrigo Badaró, Renata Gil, Daiane Nogueira de Lira, Pablo Coutinho Barreto, Mauro Campbell Marques, Guilherme Feliciano, Mônica Nobre, Ulisses Rabaneda, Luís Roberto Barroso e Daniela Madeira, o processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão Virtual de 2025, a pedido do Conselheiro Alexandre Teixeira, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair e Marcello Terto.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005048-61.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A

RAFAEL CAETANO BORGES - OAB RJ141435

RAFAELA CALABRIA DUCHOVNY GRINBERG - OAB RJ249221-A

SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A

THUANNY PÓVOAS CORECHA PEDROSA - OAB RJ217420-A

HIAGO SILVA LEAL ARRUDA - OAB RJ236581

ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES - OAB RJ210214

CÁSSIO LISANDRO TELLES - OAB PR15225-A

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e DF39915

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Art. 5º, parágrafo único, incisos I e II, do Ato Normativo nº 6/2023 - Art. 1º, do Ato Normativo nº 15/2023 - Vedação - Cessão de crédito - Precatório - Advogados - Conflito de interesses - Violação - Liberdade profissional.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luís Roberto Barroso (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 5º, do Ato Normativo n.º 06/2023, determinando ao Tribunal que, inexistindo norma jurídica (lei, decisão judicial no caso concreto, ou jurisprudência vinculante) em sentido contrário, reconheça administrativamente a possibilidade de o advogado figurar como cessionário em instrumento de cessão de crédito em precatório requisitório, ante a inexistência de vedação junto à Res. 303/2019 nesse sentido, bem como decidiu pelo encaminhamento dos autos ao Comitê Nacional do FONAPREC, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Jane Granzoto (então Conselheira), Richard Pae Kim (então Conselheiro), Daniela Madeira, Giovanni Olsson (então Conselheiro), Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro).

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000556-55.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE – SINDIJUS/SE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

Advogado:

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259-A e OAB DF38000

Assunto: TJSE - Revisão - Resolução nº 10/2024 - Licença compensatória - Desconstituição - Cômputo - Períodos aquisitivos - Férias - Recesso forense - Licença-prêmio - Sustação - Indenização automática - Providências - Instauração - Procedimento individualizado - Comprovação - Hipóteses geradoras.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003772-24.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

THIAGO ANSELMO GUIMARAES

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

ADHEMAR PEREIRA TORRES

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA - OAB DF60845

JOEL CARVALHO LOBATO - OAB MG93927

ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO - OAB PA016535

ADRIANA CUNHA FREIRE DE CARVALHO - OAB PA28096-B

GUSTAVO DA SILVA PALHARES - OAB PA33129

JOÃO VICTOR OLIVEIRA SILVEIRA - OAB PA38040

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

Assunto: TJPA - Revisão - Lista Geral de serventias vagas do Estado do Pará - Inclusão - Cartórios - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e 1º Tabelionado de Notas e Protesto de Títulos - Município de Xinguara - Irregularidade - Manutenção - Interino.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004851-38.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerentes:

JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO

KELLY CRISTINA SIQUEIRA SILVA COLNAGO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado nº 39, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Avisos nºs TJ 57/2010 e CGJ 1.641/2014 - Irregularidade - Indeferimento - Pedido - Restituição - Custas - Desistência - Direito de ação - Processo nº 0803749-42.2023.8.19.0014.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005271-43.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

EWANEY OWEMBLEY PRADO DE SOUSA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Uniformização - Interpretação - §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução nº 512/CNJ - Cotas - Indígenas - Obrigatoriedade - Reserva de vagas - Concursos públicos do Poder Judiciário - Acima de 10 vagas - Independente - Percentual - Arredondamento.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005141-53.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GHILHERME FELICIANO

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TJTO - Ofício nº 7304/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - Interpretação - Art. 1º-A -da Resolução nº 106/CNJ - Resolução nº 525/CNJ - Base de cálculo - Aferição - Paridade de gênero - Critério - Acesso - Tribunal - Promoção por merecimento.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso e, de ofício, aprovou proposta para alterar a Resolução CNJ n.º 106/2010, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos.

43) CONSULTA 0007079-20.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

WALTER PEREIRA DE SOUZA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ - Interpretação - Recomendação nº 159/CNJ - Obrigatoriedade - Comprovação - Condição socioeconômica - Concessão - Justiça gratuita - Necessidade - Esgotamento - Via administrativa.

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (vistor), o Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido de que: a) a Recomendação CNJ nº 159/2024 tem como objetivo prevenir abusos processuais e litigância predatória, não podendo ser interpretada para restringir direitos ou garantias fundamentais, já que o espírito do normativo é justamente otimizá-los; b) a exigência de comprovação documental de hipossuficiência deve respeito, em todo caso, à presunção legal prevista no art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 1º da Lei 7.115/1983, sendo admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem; c) o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição obrigatória para a caracterização do interesse de agir, exceto nos casos expressamente previstos em lei ou nas hipóteses excepcionais expressamente reconhecidas pela jurisprudência consolidada; e d) recomenda-se ainda, em todo caso, a interpretação sistemática das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024, promovendo sua aplicação com cautela e de forma devidamente fundamentada, em modo de concordância prática com outros direitos e garantias fundamentais, de forma a assegurar a segurança jurídica e a eficiência na prestação jurisdicional. Vencidos, apenas quanto ao item “c”, os Conselheiros Daniela Madeira, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, João Paulo Schoucair e o Presidente, que votavam no sentido de que não é oportuno que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre o tema tratado no referido item. Vencido, o Conselheiro Alexandre Teixeira, que não conhecia da consulta. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos.

44) CONSULTA 0002880-18.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

ERIC BORTOLETTO FONTES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Resolução nº 487/CNJ - Política Antimanicomial - Dificuldades - Aplicação - Medidas de segurança - Inimputáveis - Esclarecimento - Momento - Elaboração - Projeto Terapêutico Singular - PTS - Avaliação biopsicossocial - Inviabilidade - Internações - Hospitais Gerais - Lei n. 10.216/2001.

(Vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta e acolheu o parecer do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, adotando-o como razões de decidir às ponderações apresentadas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

45) CONSULTA 0007135-53.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

MÁRCIA REGINA PAOLINELLI PORCARO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogada:

MÁRCIA REGINA PAOLINELLI PORCARO - OAB MG53506

Assunto: Possibilidade - Registro tardio de nascimento - Pessoa falecida - Via administrativa - Cartório de Registro Civil - Interpretação - Arts. 205-I e 205-J do Provimento nº 149/CN.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de ser viável o processamento administrativo do registro tardio de nascimento de pessoa falecida, desde que haja prova documental robusta, suficiente e legítimo interesse de quem propõe o pedido e determinou sejam os cartórios orientados a acolherem tais pedidos com base nos critérios aqui expostos e delineados, resguardando sempre a segurança jurídica e o respeito à verdade documental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

46) CONSULTA 0005836-75.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

ALYSSON ALDO SANSON

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

ALYSSON ALDO SANSON - OAB SP295610

Assunto: Aplicação - Hipóteses - Arts. 67 e 68 do Provimento nº 149/CN - Equivalência - Item 4.1.1 "e" da Resolução nº 81/CNJ - Antecedentes cíveis e criminais - Incompatibilidade - Outorga - Delegação - Serventia extrajudicial - Provimento - Via concurso público.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: 1. Para a valoração da incompatibilidade de antecedentes prevista no item 4.1.1., alínea "e", da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n. 81 de 2009, os tribunais e as comissões de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro estaduais podem aplicar, por analogia, o rol exemplificativo referente aos interinos, previsto nos arts. 67 e 68 do Provimento 149/23 da Corregedoria Nacional de Justiça; 2. A aplicação do rol referido no item 1 não exaure a possibilidade de exclusão ou aplicação de causa de impedimento além das hipóteses arroladas no Provimento 149/2023, sendo indispensável a devida justificativa da incompatibilidade à outorga da delegação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

47) CONSULTA 0006692-10.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TRT 1ª Região - Ofício TRT-GP nº 681/2021 - Legalidade - Utilização - Instrutores próprios - Cursos - Formação/Habilitação para Manuseio de Arma de Fogo - Concessão de Porte de Arma de Fogo - Categoria institucional - Agentes de Polícia Judicial.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente aos questionamentos formulados, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Conselheiro Alexandre Teixeira em razão do impedimento declarado.

48) ATO NORMATIVO 0006498-68.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Transformação - CEAJUD - Escola Nacional do Judiciário - ENAJU.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025.”

Às dezesseis horas do dia doze de setembro de 2025, a Sessão foi encerrada.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente