Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 2 de 26/09/2025

Apelido

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Temas

Ementa

ATA DA 2ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025

(24 a 26 de setembro de 2025)

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 213/2025, em 29/09/2025, p. 42-53

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 2ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025

(24 a 26 de setembro de 2025)

Às doze horas do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do sistema de Plenário Virtual. Participaram da sessão os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Aberta a sessão, teve início o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000090-03.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

Advogados:

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A

ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 e OAB PR126102

JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426

ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJBA - Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2021 - RD 004883-87.2018.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz de Direito - Comarca de Santa Vitória - BA - Alvará - Levantamento - Valores - Execução nº 8000634-59.2017.8.05.022.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Pablo Coutinho e João Paulo Schoucair)

Decisão: “Após a reformulação do voto do Relator, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente a imputação para aplicar ao magistrado a sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira.

2) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A

ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A

RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A

ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP.

(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Rodrigo Badaró (vistor), o Conselho, por maioria, julgo improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que julgavam parcialmente procedentes os pedidos para anular a decisão que indeferiu a apresentação de quesitos antes da elaboração do Laudo Pericial e todos os atos subsequentes, mantido o afastamento cautelar do magistrado e com avocação do processo administrativo disciplinar para curso regular no Conselho Nacional de Justiça. Vencido o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que julgava parcialmente procedente, anulando-se o acórdão condenatório proferido em desfavor do magistrado requerente, oportunizando complementação da perícia na origem, garantindo-se a ele (i) apresentar quesitos para resposta dos peritos, (ii) indicar assistente técnico, (iii) inquirir o perito em audiência e (iv) reinterrogatório, além de eventuais outras diligencias necessárias e que surjam da complementação da prova, mantinha o afastamento do magistrado e avocava o processo administrativo disciplinar. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Caputo Bastos.

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Advogados:

FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165

ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais.

(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Rodrigo Badaró (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Badaró, Marcello Terto e Ulisses Rabaneda, que davam parcial provimento ao recurso, determinando ao TJRN a reformulação da Nota Técnica nº 01/2020, nos itens b, e, f, k, l, de modo a assegurar que suas medidas sejam aplicadas apenas mediante decisão judicial fundamentada, com base em indícios objetivos de litigância abusiva. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Mauro Pereira Martins (então Conselheiro), Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Ricahrd Pae Kim (então Conselheiro), Márcio Luiz Freitas (então Relator), Giovanni Olsson (então Conselheiro), Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerentes:

CONDOMÍNIO ESPLENDOR II

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU

CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR

CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910

THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120

PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO – OAB PI18007 e OAB DF71537

Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais.

Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que davam provimento ao recurso, para o fim de determinar ao Tribunal reclamado a exclusão do item 4.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES n. 25/2024, dando-se publicidade aos magistrados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerida:

CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS

Advogado:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A

Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza - Acúmulo - Acervo - Morosidade - Processos - Paralisados - Baixa produtividade.

Decisão: “Após o voto do Relator, que acolhia os embargos de declaração para: a) esclarecer que fora aplicada a pena de disponibilidade sem um prazo específico, podendo a apenada pleitear o seu aproveitamento decorridos dois anos do afastamento, nos termos do art. 57, §1º, da LOMAN, e do art. 6º, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011; b) afirmar não ser possível a detração na hipótese de cumprimento do afastamento cautelar com a sanção de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço por serem situações distintas e incompatíveis entre si, além de ofender o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, no que foi acompanhado pelas Conselheiras Mônica Nobre e Renata Gil; e do voto do Conselheiro Caputo Bastos, que acolhia em parte os embargos de declaração para aplicar a detração do tempo integral de afastamento cautelar da magistrada, com determinação ao Tribunal de origem que compense eventuais diferenças remuneratórias do período objeto da detração, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda e Marcello Terto.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, João Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

6) CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO

Advogados:

SALATIEL LEMOS VALVERDE - OAB RO1998

SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO - OAB RO3681

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - OAB RO905

Assunto: Art. 25, § 1º, da Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Art. 100, § 12º da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ - Marco final - Juros compensatórios - Ações desapropriatórias.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques)

Decisão: “Após a reformulação do voto do Relator, o Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos seguintes termos: a) os juros compensatórios fixados em ações de desapropriação, cujas sentenças transitaram em julgado antes da promulgação da EC n. 62/2009, devem cessar na data de expedição dos respectivos precatórios, salvo se houver decisão judicial em sentido diverso; b) o § 1º, do art. 25, da Resolução CNJ n. 303/2019 não contraria o disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal e tampouco os precedentes do STJ e do STF, não se aplicando, entretanto, às hipóteses de precatórios decorrentes de parcelamento (art. 78 do ADCT), no que diz respeito à possibilidade de incidência dos juros compensatórios até 09/12/2009, independentemente do comando judicial transitado em julgado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004501-21.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT 13

Advogada:

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO - OAB PB13385

Assunto: TRT 13ª Região - Edital nº 01/2023 - Processo Seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de estudantes exclusivamente negros (pretos ou pardos) dos cursos de graduação (Nível Superior) - Irregularidade - Discriminação.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)

Decisão: “Após a reformulação do voto da Relatora, o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a decisão Id. 5287918 e julgar improcedente o pedido formulado na inicial e, por maioria, diante da possibilidade de realização de processos seletivos com vagas exclusivas para pessoas negras, recomendou aos Tribunais e Conselhos que, valendo-se de sua autonomia administrativa para promover esta ação afirmativa, implementem-na por meio da alternância entre certames exclusivos e de ampla concorrência, observada a Resolução CNJ n. 336/2020, até que a representatividade proporcional seja efetivada, nos termos do voto da Relatora. Vencido, quanto à recomendação, o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que entedia por prestigiar a autonomia dos Tribunais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000127-88.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerentes:

FERNANDO DE ALBUQUERQUE

SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Interessados:

IGOR LEITE BRASILEIRO

RAINÁ COSTA DE FIGUEIREDO

MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR

AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO

CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA NETO

CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA JÚNIOR

DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO

DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA

GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO

ANÉLIO ARAÚJO SILVA NETO

ANNE KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS

ANTONIO LUIZ VINHAL FONSECA

HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO

THÉCIO ANTONIO SILVEIRA BRAGA

Advogados:

SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO - OAB PE15148

IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135

PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO - OAB RN9437

Assunto: TJPE - Desconstituição - Reestruturação da organização do serviço extrajudicial - Irregularidades - Extinção, acumulação e anexação - Serventias deficitárias - Projeto de lei nº 923/2023 - Inconstitucionalidade - Lei Complementar nº 522/2023 - Anulação - 1ª fase do II Concurso público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Edital de abertura nº 1/2024.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)

Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003075-71.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerentes:

VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requeridos:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - TRE-RO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT-5

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PIAUÍ

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - CONSEPRE

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - BA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

Advogados:

VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO - OAB SP333862-A

MÁRCIO MELO NOGUEIRA - OAB RO2827

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

JOSÉ BRAZ MELLO LIMA - OAB PA16193-A

FELIPE JACOB CHAVES - OAB PA13992-A

GERCIONE MOREIRA SABBÁ - OAB PA21321-A

HENDER CLÁUDIO SOUZA GIFONI - OAB PA26593-A

BEATRIZ FIGUEIREDO LEVY - OAB PA28795-A

BRENNO MORAIS MIRANDA - OAB PA17445-A

RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB PA10709-A

TERESINHA MARTINS CARDOSO SILVA - OAB PA18906

VITOR CAVALCANTI DE MELO - OAB PA17375-A

RAYSSA FERREIRA FREITAS - OAB PA27013-A

NATALIA PONTES QUINTELA - OAB PA30838-A

ANA CAROLINA FEITOSA PERES PARENTE – OAB PI16622

LÍVIA SILVA LEÃO – OAB PI8123

OSVALDO NETO DE SAM ETTIENTE MARTINS DOS GUIMARÃES – OAB PI 18633

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - OAB SP194553

MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA - OAB SP328983

RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435

GUILHERME MOACIR FAVETTI - OAB DF48734

GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880

DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES - OAB BA27283-A

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT6217-A

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - OAB MT25284/O

Assunto: TJRO - Uniformização - Normas - Realização - Sustentação oral - Resolução nº 288/2023 - TJPA - Emenda Regimental nº 28/2022 - TJPI - Resolução nº 180/2020 - TJSP - Resolução nº 903/2023 - Irregularidades - Limitações - Padronização - Prazo - Momento - Solicitação - Recomendação nº 132/CNJ.

(Ratificação de liminares)

Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: a) retificar as decisões anteriores e reconhecer a validade das previsões regimentais alinhadas ao art. 8º, II, da Resolução CNJ nº 591/2024, sem prejuízo da possibilidade de que os tribunais possam ampliar as hipóteses de destaque automático, observado sempre o princípio da isonomia; b) determinar ao TRT da 5ª Região (TRTBA) a revogação do art. 6º, II, da Resolução nº 52/2025, que prevê apenas ao MP o direito de destaque automático; c) aprovar recomendação no sentido de que, sempre que admissível, a sustentação oral deva ser exercida de forma preferencialmente síncrona, presencial ou remotamente, sem prejuízo de se admitir sustentações gravadas assíncronas nos julgamentos eletrônicos, quando demonstrada a disfuncionalidade do julgamento presencial ou telepresencial para a dinâmica do tribunal; e d) acrescentar dispositivo à Resolução nº 591/2024, para prever que, em caso de sustentação oral gravada, o(a) julgador(a) só possa votar caso tenha efetivamente assistido à gravação, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Daiane Nogueira de Lira, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos e Luís Roberto Barroso, pediu vista regimental a Conselheira Daniela Madeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró.

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005904-25.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJRJ - Ofício nº 08/2023 - Autorização - Pagamento - Retroativos - Processo nº 0000035-47.2023.8.19.0810 - Averbação - Estágio - Advocacia - Simetria - Ministério Público - Resolução nº 133/CNJ - Provimento nº 64/CN.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)

Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por maioria, aprovou questão de ordem para que: a) seja reiniciado o julgamento do presente caso, diante da edição da Resolução nº 621/2025; b) com isso, seja redistribuído o feito para exame dos pedidos em sua integralidade pelo atual Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 621/2025 e do art. 57 do Provimento nº 165/2024, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. Vencidos os então Conselheiros Vieira de Mello Filho e Salise Sanchotene, que julgavam parcialmente procedente o pedido. Vencido, em maior extensão, o então Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Vieira de Mello (então Relator), José Rotondano, Salise Sanchotene (então Conselheira), Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello (então Conselheiro).

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000464-14.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerentes:

RODRIGO CÉSAR ZANELATTO

BRUNO CESAR CAJUEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Interessados:

JOSÉ SANTINO DA SILVA FILHO

FABIANE DE ANDRADE CHEMIM

MARCOS ANTÔNIO DRUMMOND

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO PARANÁ – IRTDPJ

IGOR LEITE BRASILEIRO

JANE KAMKE WITCZAK

GABRIELLA FONSECA FURQUIM

BRUNO AZZOLIN MEDEIROS

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR

ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR

ASSOCIAÇÃO DE REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PARANÁ - ARPEN/PR ou IRPEN/PR

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ - ARIPAR

MAURÍCIO TEZOLIN

SAMUEL DE LIMA

KLEBER SANTANA MACÊDO JÚNIOR

FRANCISCO WANDERLEY CORRALES

AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO

DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA

FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS - EDUCAFRO BRASIL

GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO

GUSTAVO RODRIGUES LO RE

ANÉLIO DE ARAÚJO SILVA NETO

ANTÔNIO LUIZ VINHAL FONSECA

DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO

HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO

MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS

Advogados:

RODRIGO CÉSAR ZANELATTO - OAB PR86253

BRUNO CESAR CAJUEIRO - OAB PR88107

RAFAEL DOS SANTOS PINTO - OAB SP306936 e OAB PR83874

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI - OAB MG71874

DANIEL GUERRA AMARAL - OAB MG83816

RODRIGO LUÍS KANAYAMA - OAB PR32996-A

PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - OAB PR52466

IGOR LEITE BRASILEIRO - OAB PI20135

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832 e OAB DF67074

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798

SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030

MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR - OAB PR82543

GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA – OAB PR16175

VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680 e OAB PE33622

GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB MG113869 e OAB SP410539

Assunto: TJPR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 39/2024 - Inconstitucionalidade - Lei Estadual nº 21.795/2023 - Ilegalidade - Acumulação - Serventias extrajudiciais.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)

Decisão: “Após o voto do Presidente (vistor) e da reformulação do dispositivo do voto da Conselheira Relatora, o Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos formulados e determinou o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de que se avalie a pertinência da instauração de procedimento próprio para apuração das irregularidades narradas em concreto e outras providências que entender cabíveis, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Caputo Bastos, que julgava improcedente o pedido, mas reconhecia a impossibilidade do controle de constitucionalidade de lei estadual pelo CNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

12) ATO NORMATIVO 0004369-90.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Porte de cannabis para uso pessoal - Decisão - STF - Recurso Extraordinário - RE nº 635.659/SP - Lei nº 11.343/2006.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - após o voto do Relator pela aprovação da Resolução, no que foi acompanhado pelo Presidente, retirar o processo da pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2025 a pedido da Conselheira Daiane Nogueira de Lira, nos termos do art. 118-A, § 5º, II, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso e José Rotondano.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

13) ATO NORMATIVO 0001934-46.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Acesso - Dados pessoais - Custodiados - Conselho Nacional de Justiça - Lei nº 13.709/218 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

14) ATO NORMATIVO 0007010-51.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Ato normativo - Alteração - Resolução CNJ 213/2015 - Audiência de custódia.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - após o voto do Relator, no sentido de aprovar Resolução, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Pablo Coutinho Barreto, Mônica Nobre, Mauro Campbell Marques, Marcello Terto, Rodrigo Badaró, Guilherme Feliciano, Daiane Nogueira de Lira, Alexandre Teixeira, João Paulo Schoucair e Renata Gil, retirar o processo da pauta da 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2025, a pedido do Conselheiro Ulisses Rabaneda, nos termos do art. 118-A, § 5º, I, do RICNJ. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Daniela Madeira e Ulisses Rabaneda.

15) ATO NORMATIVO 0006874-54.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Não votou a Excelentíssima Conselheira Daniela Madeira.

16) ATO NORMATIVO 0006407-75.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Equipes Técnicas Multidisciplinares - Programa de Residência Psicossocial.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - após o voto da Relatora, no sentido de aprovar Resolução, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Pablo Coutinho Barreto, Mônica Nobre, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Marcello Terto, Rodrigo Badaró e Ulisses Rabaneda, conceder vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil, Pablo Coutinho Barreto, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Caputo Bastos, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira.

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006960-25.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Propostas - Boas práticas - Eixo temático Saúde - Prêmio Justiça & Saúde.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar as seguintes propostas de boas práticas referente ao eixo temático Saúde, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas: a) Diálogo que transforma Vidas: Como a Justiça, Gestores e Sociedade criaram uma solução modelo para o Autismo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e b)Protocolo Mínimo para Alvará Judicial de Doação Post Mortem (Órgãos, Tecidos e Células) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025.”

Às dezesseis horas do dia vinte e seis de setembro de 2025, a Sessão foi encerrada.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente