1. Interpretação do art. 102 da Loman quanto às regras de inelegibilidade para cargos diretivos dos tribunais diante da reestruturação de corregedorias;

2. CNJ aprova Nota Técnica para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas;

3. Plenário altera a estrutura de pessoal do CNJ para suprir déficit de servidores, promover maior racionalidade administrativa e gestão responsável;

4. Exigir dados cadastrais como condição para o peticionamento eletrônico é desproporcional e viola o direito de acesso à Justiça. Sistema do TJSE deve ser ajustado para que a falta de qualificação das partes seja regularizada por iniciativa do juízo competente, sem bloqueios automáticos ao direito de petição;

5. Abertura de PAD contra desembargador por indícios de assédio moral e sexual contra servidoras e falas misóginas em julgamentos;

6. O critério de antiguidade aplica-se apenas na escolha de juízes eleitorais de 1º grau, não é obrigatório na escolha de magistrados que vão compor os tribunais regionais eleitorais;

7. Ausência de ilegalidade em atos do TJTO que autorizam juízes, mediante decisão fundamentada, a expedir alvarás para liberar valores direto a parte credora vulnerável que litiga em demandas de massa;

8. A existência de ação tramitando judicialmente com mesmo objeto e causa de pedir impede a análise administrativa da matéria pelo CNJ. Aplicação do Enunciado CNJ nº 16.