1. CNJ define regras para tornar a elaboração dos seus atos normativos mais eficiente;

2. Plenário regulamenta o processo de vitaliciamento de juízas e juízes de 1º grau;

3. CNJ orienta juízes sobre atuação da Polícia Militar em investigações criminais;

4. Não compete ao CNJ afastar a incidência de lei estadual alegando inconstitucionalidade. Exceção admitida apenas quando a matéria já é tida como inconstitucional pelo STF;

5. O adicional de produtividade dos oficiais de justiça do TJRO tem natureza remuneratória, por isso deve continuar sendo pago aos servidores readaptados em outro cargo;

6. Conceder benefícios a presos de alta periculosidade sem ouvir o Ministério Público e fora das hipóteses de urgência do plantão judicial, ainda que não haja dolo ou favorecimento pessoal, indica procedimento incorreto grave, que justifica a pena de disponibilidade ao juiz;

7. Ignorar decisões de tribunais superiores e persistir em cálculos manifestamente equivocados configura infração disciplinar passível de censura. Reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva;

8. Conversão de julgamento em diligência para análise do critério de cálculo do abono pecuniário e do terço das férias da magistratura nacional;

9. Facilitar o trâmite de ação suspeita, autorizar a retirada irregular de valores de contas judiciais, bem como receber parte dessas quantias por intermédio de terceiro revelam desvio funcional grave e consciente do juiz. Pena de aposentadoria compulsória mantida.