ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de outubro de 2025)
Texto Compilado
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de outubro de 2025)
Às dez horas e dois minutos do dia vinte oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Edson Fachin, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. O Conselheiro Mauro Campbell Marques participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Clara Mota. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 13ª Sessão Ordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Na sequência, o Presidente assim se manifestou: “Neste dia 28 de outubro, dia do servidor público, permito-me, ao início desta sessão, expressar uma saudação especial às servidoras e aos servidores públicos, especialmente do Poder Judiciário. Servir é mais do que cumprir um dever, é honrar a confiança da sociedade. Com ética, dedicação e discrição, cada servidor e cada servidora do Poder Judiciário ajuda a transformar Justiça em realidade. Nosso reconhecimento e gratidão por essa missão diária em favor da Constituição e do Brasil. Nossas congratulações aos servidores públicos brasileiros, de modo especial aos servidores do Poder Judiciário e, de modo ainda mais especialíssimo, às servidoras e aos servidores do Conselho Nacional de Justiça.” Em seguida, o Presidente, Ministro Edson Fachin, anunciou a entrega do Protocolo Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades: “Consta, senhores Conselheiros e senhoras Conselheiras, sobre vossa bancada uma cópia do Protocolo Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades, editada esta publicação ao cabo da gestão do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso e impresso agora, em primeira tiragem, para subsidiar ação do Comitê PopRuaJud, que acontecerá amanhã, dia 29 de outubro, na Casa da Mulher Brasileira, em Ceilândia, aqui no Distrito Federal. O documento, coordenado precisamente pelo Conselheiro Pablo Coutinho, nos exorta a enxergar que o reconhecimento de que ser mulher e estar em situação de rua implica em uma situação de desproteção agravada por fatores estruturais e sociais e que a violação aos direitos, incluído o exercício da maternidade e da convivência familiar e comunitária, precisa ser tratada de maneira efetiva. É, em nosso modo de ver, imprescindível a leitura dessa publicação. Diante de mais essa realização do Comitê PopRuaJud, registro que hoje nos reunimos não apenas para esta sessão plenária, mas também para reconhecer a trajetória de quem tanto honrou e honra este Conselho Nacional de Justiça. Na história do tempo, como sabemos, não raro há uma disputa concorrencial entre o Chronos e o Kairós, O problema da prevalência do Chronos, do tempo do calendário gregoriano marca, também traduz não apenas uma despedida, mas uma feliz coincidência de ser hoje o dia de quem serve à população, de quem serve à comunidade, o dia do servidor público, que em sentido amplo compreende a todas e a todos nós que vestimos a vocação de através do direito servir à sociedade. E é nesse marco que agradecemos e a atuação do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que tantos serviços prestou e presta ao público, e à res publica. Expresso nosso reconhecimento por sua presença que, entre nós, uniu técnica e sensibilidade; firmeza e escuta; razão e humanidade. Sob o olhar da Constituição, sua atuação consolidou o encontro entre o dever do Estado de assegurar direitos e a responsabilidade ética de fazê-lo com respeito à dignidade de cada pessoa. Vossa Excelência, Conselheiro Pablo Coutinho nos lembra que a Constituição não é apenas um texto normativo: é a vida pulsante da sociedade, é o projeto ético da sociedade, no qual cada vida importa. Desde sua posse, em outubro de 2023, o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto assumiu com serenidade e coragem o desafio de liderar pautas estruturantes desse Conselho Nacional de Justiça. Presidiu comissões e fóruns de alcance nacional, consolidando políticas públicas voltadas à inclusão, à acessibilidade, à cidadania e à governança. Diversos eixos e vertentes foram destinatárias e destinatários de sua atuação, como por exemplo, o que vimos de verificar a Política Nacional Judicial de Pessoas em situação de rua e, também, a sua atuação na Comissão Permanente de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão, o Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Comitê sobre a Pessoa Idosa e suas Interseccionalidades, o Comitê de Apoio e Monitoramento dos Serviços Judiciários no Rio Grande do Sul, além da Comissão Permanente de Auditoria. E, portanto, sua liderança, aí se espraiou e se estendeu também no campo da resolutividade processual e, ainda, no Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social, onde construiu pontes importantes entre a autarquia e a sociedade civil, demonstrando, na prática, que a cooperação interinstitucional é o caminho mais seguro para a justiça social. No campo da governança e da ética pública, foi destacada a já mencionada Comissão Permanente de Auditoria, com a modernização do Sistema de Auditorias. Portanto, Vossa Excelência, que participa desta última sessão, deixa um legado que vai nos acompanhar e vai muito além de relatórios e resoluções. Está inscrito nas vidas que foram tocadas por Vossa Excelência, nas pontes que foram construídas e nos valores que foram reafirmados. Ao Conselheiro Pablo Coutinho, esta Presidência e este Conselho - estou seguro, em uníssono - expressa gratidão pelo trabalho, pelo exemplo e pelo testemunho de que é possível unir técnica e ternura, rigor e empatia, Constituição e compaixão. Na atuação de Vossa Excelência, parece que sempre leio a frase de Hannah Arendt, segundo a qual ‘A essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos.’ Receba ao início desta sessão a nossa homenagem e nosso abraço caloroso. Muito obrigado a Vossa Excelência.” O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, proferiu breves palavras em despedida ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto: “Muito obrigado, Presidente. Saúdo Vossa Excelência, escusando-me por estar de forma remota participando desta sessão, em razão de compromisso acadêmico assumido anteriormente, mas saúdo Vossa Excelência Presidente, as Conselheiras e Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Saúdo os senhores representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Fabricio Castro, e do Ministério Público Federal, em sessão, Doutor José Adonis Callou. Saúdo a Doutora Clara Mota, nossa Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Senhor Presidente, peço vênias para subscrever a homenagem que Vossa Excelência presta aos servidores e servidoras do Poder Judiciário, especialmente aos servidores e servidoras do Conselho Nacional de Justiça. Eu que me incluo, permito-me incluir, sou servidor público, no meu sentir, sempre vocacionado em servir e servir. Senhor Presidente, vou pedir igualmente autorização a Vossa Excelência para proferir algumas palavras também aqui, saudoso que sou sempre da minha atuação no Ministério Público por 21 não longos, mas prazerosos anos, na carreira do Ministério Público do Estado do Amazonas, já que esta sessão assumiu e assume, certamente, um tom sereno, típico de Vossa Excelência e típico deste colega de bancada, que deve receber - e já recebeu homenagem pelas palavras de Vossa Excelência - uma homenagem justa, merecida e profundamente sentida pela brilhante não passagem, mas atuação no Conselho Nacional de Justiça dos brasileiros. Falo do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, cuja trajetória neste Conselho foi marcada pela inteligência, pelo compromisso permanente com a justiça social e, sobretudo, por uma capacidade rara de transformar ideias em realizações concretas, Senhor Presidente. Mais do que um conselheiro técnico e atuante, Sua Excelência foi - e certamente continuará sendo - um líder inspirador. Em cada comitê que coordenou e cada comissão que atuou, imprimiu uma marca própria: trabalho sério, honrado, sensibilidade social e capacidade de articulação. Não se contentou com reuniões protocolares, burocráticas; fez desses espaços verdadeiros laboratórios de transformação institucional. Uma liderança marcada por entregas concretas. Na coordenação do Comitê Nacional PopRuaJud, Sua Excelência foi a voz e a força de uma política de atenção judicial a pessoas em situação de rua. Na sua gestão, o tema deixou de ser apenas um texto normativo dotado de boas intenções para se tornar ação efetiva e estruturante. Sob sua liderança, vimos a consolidação de planos de ação nacionais, a realização de capacitações amplas para servidores e sociedade civil, a construção de protocolos inovadores de atenção a meninas e mulheres em situação de rua e o desenvolvimento de indicadores e plataformas que aproximam o Judiciário das populações mais vulneráveis. Ainda nesse campo, firmou diversos acordos de cooperação técnica entre o CNJ, CNMP, Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), também com o TJDFT, MPDFT, Defensoria Pública do DF e o Governo do Distrito Federal, o que demonstra, de maneira inequívoca, sua capacidade de articulação. No Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência, seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade, que deve servir de inspiração a todos nós, revelou-se na elaboração de um Plano de Ação do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial para o ano de 2025 e na realização do II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial. Sob sua coordenação, avançamos em diagnósticos nacionais, no desenvolvimento de protocolo de julgamento, na celebração de acordos de cooperação com órgãos estratégicos e, sobretudo, criamos um ambiente institucional mais atento, mais acessível e mais humano. Na condução do Comitê da Pessoa Idosa e suas Interseccionalidades, Pablo mais uma vez mostrou que liderança é, antes de tudo, empatia e capacidade de ouvir. Sua atuação foi determinante na elaboração de planos de ação, pesquisas sobre tramitação de processos envolvendo pessoas idosas, criação de selos de reconhecimento e desenvolvimento de manuais e recomendações para garantir dignidade no envelhecer, dentro e fora dos tribunais. Um Conselheiro, como disse Vossa Excelência e reitero, que deixa um legado. A atuação de Pablo Coutinho não se restringiu às políticas de inclusão e proteção social. Sua Excelência teve participação destacada na consolidação do Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), espaço crucial para a modernização do tratamento das ações coletivas no país. Sob sua liderança, foram produzidas recomendações importantes sobre a realização de consultas e audiências públicas em processos de grande impacto social, realizadas oficinas sobre processo estrutural, elaborado um Manual de Boas Práticas em Ações Coletivas e promovida a II Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas. Além disso, no Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp), atuou na organização de agendas nacionais que fortaleceram o diálogo entre o Judiciário, órgãos de controle e políticas públicas - uma atuação essencial para melhorar a efetividade da prestação jurisdicional na seara previdenciária. Nada disso foi fruto do acaso. Pablo Coutinho Barreto é um homem de trabalho silencioso, produtivo, discreto e constante. Alguém que acredita no poder transformador da política judiciária e que, com firmeza, generosidade e espírito público, construiu pontes institucionais entre Poder Judiciário, o Ministério Público, órgãos parceiros e sociedade civil. Um homem, sem dúvida alguma, comprometido e humano. Se os números e entregas impressionam, é a dimensão humana de Pablo Coutinho que se destaca. Em cada reunião, em cada plenária, Sua Excelência esteve presente ali com escuta ativa, olhar atento e respeito absoluto pelo outro. Jamais impôs sua visão; ao contrário, sempre ajudou a construir, de maneira colegiada e dialogada, o entendimento deste Conselho. O Conselheiro Pablo representa um tipo de liderança de que o serviço público tanto necessita e em uma data tão emblemática, 28 de outubro: a liderança silenciosa, eficiente, coerente, profundamente humana e técnica e sobretudo comprometida. Seu trabalho nunca foi motivado por vaidades, mas pela crença de que é possível transformar realidades - e foi isso que ele fez, com discrição, repito, com firmeza. Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, ao encerrar seu mandato neste Conselho, Vossa Excelência não deixa apenas registros de uma atuação em prol da administração da Justiça: deixa um legado institucional, efetivo e humano. Legado que se traduz em políticas públicas mais eficazes, estruturas mais inclusivas e, acima de tudo, uma cultura de respeito e colaboração que marcará o Conselho Nacional de Justiça por muito tempo. Em nome da Corregedoria Nacional de Justiça e de toda equipe da Corregedoria, e com a admiração pessoal de quem teve o privilégio de dividir a bancada institucional com Vossa Excelência, registro meu mais profundo agradecimento. O Conselho Nacional de Justiça é, hoje, certamente melhor que era antes de sua chegada - e essa é, na minha visão, a maior homenagem que qualquer servidor público pode receber. Que este encerramento de ciclo, apenas de um ciclo, mais um, seja apenas o início de muitos outros caminhos de serviço público, de transformação e de justiça. Parabéns, Pablo. Muito obrigado.” O Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá fez uso da palavra: “Senhor Presidente Ministro Edson Fachin; Ministro Mauro Campbell; Ministro Caputo Bastos; Conselheiras e Conselheiros; Doutor Fabrício Castro, representante do Conselho Federal da OAB; Doutora Clara, Secretária-Geral do CNJ; servidores do Conselho Nacional de Justiça e advogados. Senhor Presidente, Vossa Excelência e, também, o Ministro Mauro falaram de empatia, compaixão, rigor, compromisso, liderança, dentre outras virtudes aqui, que qualificam o meu colega Pablo Coutinho, que representa o Ministério Público Federal neste Conselho. Eu não saberia encontrar palavras tão adequadas para definir a pessoa do colega Pablo Coutinho e a sua atuação no CNJ. Conheci o colega Pablo quando ainda era um Procurador da República na nossa unidade no Estado da Bahia, onde foi presidente naquela época. Nós - eu também era procurador-chefe e eu também como procurador-chefe da Procuradoria Regional aqui em Brasília - formamos um grupo de amigos. Esse grupo que perdura até hoje. Senhor Presidente, o Ministério Público teve a felicidade de enviar aqui para representar a nossa instituição no Conselho grandes colegas que tiveram atuação destacada, mas aqui eu fui testemunha da atuação de Pablo e posso dizer como tenho repetido na nossa instituição: a atuação de Pablo está entre as mais destacadas de todos que representaram o Ministério Público Federal neste Conselho. De tudo que se disse, Senhor Presidente, eu acrescento aqui da atuação de Pablo pelo que pude ver aqui: a serenidade, o equilíbrio, firmeza, independência, tudo conjugado numa atuação muito firme que me deu orgulho de pertencer à minha instituição e ser testemunha da atuação de Pablo. Então, eu tenho sempre dito aos colegas internamente quando sou perguntado sobre isso, eu disse: Olha, colegas - digo ao Procurador-Geral, digo a todos os colegas que me indagam sobre isso - a atuação de Pablo é um exemplo, é um orgulho para a nossa instituição. E assim, hoje, surpreendido aqui com a última sessão em que o colega Pablo Coutinho participa, eu digo que terei o prazer de dizer ainda hoje para todos os membros do Ministério Público Federal do meu orgulho de ter durante esses dois anos assistido à brilhante atuação do colega Pablo: serena, independente, segura, firme com essa participação em tantos projetos marcantes da atuação do CNJ. Projetos que modificam não apenas o cenário interno do Judiciário, mas projetos que efetivamente contribuem para a melhoria das pessoas como esse projeto sobre as populações de rua. Pablo, em nome do Ministério Público Federal, receba o meu abraço e o reconhecimento de uma atuação que é motivo de orgulho para a nossa instituição. Obrigado Senhor Presidente.” O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira assim manifestou-se: “Senhor Presidente, inicialmente agradecer Vossa Excelência por este gesto muito importante. A Ordem de fato postulava isso já há um tempo e isso mostra a linha que será a gestão de Vossa Excelência. Uma gestão democrática e eficiente. Muito obrigado. Cumprimentando todos os Conselheiros; cumprimentando meu amigo José Adonis Callou de Sá; cumprimentando os Advogados os servidores aqui presentes. Eu não vou, é meu estilo, eu não vou me alongar muito. Dizer que eu fico muito feliz de ouvir do Presidente do CNJ, do Corregedor-Geral, do Procurador da República aqui, essas palavras do meu conterrâneo Pablo. Eu talvez seja de todos aqui aquele que o conheço há mais tempo. Conheço desde os bancos da faculdade ainda. Eu um pouco mais velho que ele. Doutora Clara também, cumprimentando. Então aqui, Pablo, é um misto de associar a Ordem dos Advogados a todas as manifestações, mas na condição de amigo seu, agradecer um pouco dessas palavras porque assim eu fiquei muito tocado com o nível de reconhecimento que você chegou. Parabéns, meu amigo. Parabéns. Você merece”. O Presidente, Ministro Edson Fachin, informou que a Revisão Disciplinar 0004434-22.2024.2.00.0000 (item 7) foi adiado a pedido da Conselheira Daniela Madeira (vistora) e o Pedido de Providências 0006532-48.2022.2.00.0000 (item 8) foi retirado de pauta por indicação da Presidência. O Pedido de Providências 0007130-31.2024.2.00.0000 (item 14) foi adiado a pedido da advogada do requerido, o que restou deferido pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques (Relator). Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008527-28.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – AOJUS-RO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
CARLA GONÇALVES LOBATO - OAB DF34291
LÉO FERREIRA LEONCY - OAB DF14571
LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR - OAB DF26743
Assunto: TJRO - Revisão - Resoluções nºs 341/2024 e 342/2024 - Remuneração - Servidores - Redução - Gratificação - Adicional de produtividade - Analistas Judiciários - Especialidade Oficial de Justiça - Paridade - Servidores readaptados - Distinção entre diligências positivas e negativas - Irredutibilidade - Vencimentos - Lei Complementar n. 1.257/2024.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito dos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do TJRO, que se encontram em situação de readaptação funcional, à percepção da parcela denominada "adicional de produtividade", com efeitos ex tunc, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
Sustentaram oralmente: pela Requerente, a Advogada Carla Gonçalves Lobato – OAB/DF 34.291.; e, pelo Requerido, o Procurador Kherson Maciel Gomes Soares. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0007538-85.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Edição - Normativos - CNJ - Alteração - Art. 102 do RICNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
ATO NORMATIVO 0006818-21.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Vitaliciamento - Magistrados de 1º grau - Art. 95, I, da CF/88 - Art. 22 da LOMAN.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007326-35.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - OAB SP23183
Assunto: TJSP - Recomendação - Magistrados - Observância - Art. 144, §§ 4º e 5º da CF/88 - Não acolhimento - Pedidos - Busca e apreensão - Polícia Militar - Desvio de função.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Antônio Cláudio Mariz – OAB/SP 23.183. O Conselheiro Pablo Coutinho Barreto se manifestou: “Antes de dar seguimento no meu voto, eu queria aqui registrar. Presidente, Senhoras e Senhores Conselheiros; meu amigo de MPF de muito tempo, Doutor José Adonis Callou de Sá, meu conterrâneo e contemporâneo de faculdade; Doutor Fabricio de Castro; minha também contemporânea de faculdade Doutora Clara. Eu não gosto de despedidas, mas despedidas - eu preciso reconhecer - que elas são um convite à reflexão. Olhar para trás com honestidade, agradecer com generosidade e reafirmar compromissos que não se encerram com o mandato. Quando cheguei aqui no Conselho, assumi como propósito trabalhar por uma justiça mais acessível, transparente e eficiente; conduzir a atuação com equilíbrio, ética e imparcialidade; cultivar o diálogo institucional e a cooperação em defesa da ordem jurídica e dos valores democráticos, dos direitos humanos e da justiça social. Essa foi a bússola que me guiou desde a posse por todo caminho percorrido. Hoje, ao encerrar este ciclo, constato que nada do que foi realizado foi uma obra individual. Avançamos em algumas políticas que dizem bastante sobre o nosso país e sobre o país que desejamos: atenção às pessoas em situação de rua, a plena inclusão das pessoas com deficiência, ações voltadas para pessoas idosas, a pronta resposta institucional com o Comitê de Apoio aos Serviços Judiciários no Rio Grande do Sul, no momento da tragédia ambiental que lá ocorreu. Essas frentes mostram a força do trabalho cooperativo e a capacidade do Judiciário de estar onde a vida real acontece. Se tivesse que condensar este período em uma única convicção, eu diria que o CNJ é mais do que um órgão de controle, é um espaço de convergência, aprendizagem mútua e produção de soluções. Aqui se coopera para que a prestação jurisdicional chegue melhor a quem mais precisa. Foi com esse espírito, cooperação, escuta ativa e compromissos com os resultados que procurei honrar cada dia do meu mandato. Chego aqui, caminhando para o fim dessa breve fala, aos agradecimentos. Primeiro, à minha família: à minha mãe, Maria das Graças, e minhas filhas, Sofia e Alice, pelo amor incondicional. À minha equipe, cuja competência e lealdade fizeram a diferença em cada entrega: Marcelo, Ághata, Tatiana, Diego, Juliana, Suellen, Carol, Isla, Josemar e Wellington. Muito obrigado por me apoiarem a transformar ideias em resultados. Agradeço, ainda, às Conselheiras e aos Conselheiros pela amizade. Essa convivência excelente, que tivemos nesses dois anos, eu carregarei esse sentimento para o resto da minha vida. Às servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores deste Conselho, cujo trabalho de excelência nos força sempre a caminhar e alcançar resultados cada vez melhores. Às instituições parceiras. Ao próprio Ministério Público, ao qual participo, ao Conselho Nacional do MP, à OAB, às Defensorias Públicas, que sempre confiaram no diálogo para construir políticas judiciárias de estado e não de ocasião. Saio com a serenidade de quem procurou ser útil, promover consensos possíveis, reduzir desigualdades concretas e aproximar a justiça das pessoas com transparência e eficiência. E quero encerrar afirmando que, se nem sempre conseguimos igualar as condições de partida, podemos reduzir distâncias e criar oportunidades. E que o CNJ continue sendo o lugar onde a promessa constitucional se torna todos os dias um pouco mais verdadeira. Muito obrigado.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005444-38.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CELSO SOUZA DE PAULA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FRANK JUNIOR MENEZES DO NASCIMENTO FILHO - OAB AM13805
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
Assunto: TJAM - Portaria nº 28 de 21 de agosto de 2023 - Apuração - Irregularidade - Concessão - Prisão domiciliar - Plantão judicial.
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, converter o pedido de vista do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, realizado em sessão virtual, em destaque;
II - por unanimidade, julgar procedente a imputação;
III - por maioria, aplicar a pena de disponibilidade ao magistrado. Vencidos, quanto à dosimetria, os Conselheiros Guilherme Feliciano (Relator), Caputo Bastos, Mônica Nobre e Daniela Madeira, que aplicavam a pena de censura ao magistrado;
IV - por maioria, fixar o prazo de cumprimento da penalidade em 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda, conforme art. 21, parágrafo único, da Resolução 135/CNJ. Vencidos, quanto ao prazo da pena de disponibilidade, os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil e Edson Fachin, que aplicavam a pena de disponibilidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Campbell Marques, em razão de sua irmã ter sido relatora do processo disciplinar na origem. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Daiane Nogueira de Lira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Vamário Soares Wanderley de Souza – OAB/DF 69.680. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO - ASPOJUD
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A
ISABELA MARRAFON - OAB DF37798 e OAB MT8565
LAÍSSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 e DF37805/O
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251
ARACÉLI ALVES RODRIGUES – OAB DF26720 e OAB RJ169971
JEAN PAULO RUZZARIN – OAB DF21006
MARCOS JOEL DOS SANTOS – OAB DF21203
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
Assunto: STM - Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM - Resolução nº 293/CNJ - Metodologia - Cálculo - Pagamento - Abono pecuniário - 1/3 (um terço) de férias - Magistrados - Incidência - Imposto de renda - Contribuição previdenciária - Adicional de férias - Servidores - Membros - Poder Judiciário.
(Questão de ordem)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu questão de ordem tal qual formulada pelo relator e converteu o feito em diligência, devolvendo-lhe os autos. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CLÁUDIO GIRÃO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A
ISABELA MARRAFON - OAB DF37798 e OAB MT8565
LAÍSSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 e DF37805/O
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
Assunto: Possibilidade - Inclusão - Terço constitucional - Cálculo - Conversão - Férias - Abono pecuniário - Resolução nº 293/CNJ.
(Questão de ordem)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu questão de ordem tal qual formulada pelo relator e converteu o feito em diligência, devolvendo-lhe os autos. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
Às doze horas e cinquenta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e um minutos a Sessão foi reaberta. Ausentes, justificadamente na segunda assentada, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Advogados:
LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA - OAB MA11882
ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO - OAB MA6756
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - OAB MA12761-A
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436-A
ANTÔNIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706-A
DANIELLE COSTA TINOCO - OAB MA17311-A
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO - OAB MA23704-A
INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930-A
JULLYANE MORAES SILVA - OAB MA17329-A
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - OAB MA19669-A
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES - OAB MA20692-A
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA - OAB DF61803-A
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO - OAB MA7240-A
POLYANNA BRAGA NASCIMENTO - OAB MA11424-A
RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082-A
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - OAB MA9142-A
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI - OAB MA9190-A
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAÚJO DA SILVA - OAB MA17186-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A
Assunto: TJMA - Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 - Equívocos - Cálculos - Vultuoso - Valor executado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar e julgou parcialmente procedentes as imputações entendendo cabível ao caso a pena de censura, mas sem a aplicação da penalidade disciplinar em razão da extinção da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Os advogados Antonio Pontes de Aguiar Filho, OAB/MA 11.706, e Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867-A, dispensaram a sustentação oral nos termos do art. 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002599-96.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS - OAB AL17284
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES - OAB AL2847
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA - OAB AL17023
MARCOS JOEL NUNES MARQUES - OAB AL11419
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - OAB AL6411-A
JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA - OAB AL18894-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
Assunto: TJAL - Portaria PAD nº 13 de 7 de maio de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Ameaça - Lesão corporal - Intimidação.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - aprovar as questões de ordem para prorrogar o prazo de conclusão do presente processo administrativo disciplinar por mais 140 dias, a contar de 30/05/2025, e para ratificar decisão monocrática que determinou a condução coercitiva das testemunhas no âmbito destes autos;
II - após o voto da Relatora, para aplicar ao magistrado a sanção de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demais consectários, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Schoucair, conceder vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada Associação Alagoana de Magistrados, o Advogado Lucas Almeida Lopes Lima, OAB/AL 12.623-A; e, pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0007109-26.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
DYOGO CROSARA - OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA - OAB GO48722-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S e OAB PR104426
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
Assunto: TJGO - Revisão - Processo administrativo disciplinar nº 201905000169360 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Ausência - Intimação - Defesa - Nulidade - Prova - Ofício nº 2.226/2020-SR/PF/GO.
Decisão: “O Conselho por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Artur Henrique Bahia Azevedo – OAB/GO 46.982-A; e, pelo Requerido, o Procurador do Estado de Goiás Túlio Roberto Ribeiro. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008485-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
JANE KEITYLA DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA – TJCE
Assunto: TJCE - Desconstituição - Resolução Tribunal Pleno nº 16/2024 - Aplicação da Lei nº 18.785/2024 - Redimensionamento - Desacumulação - Cumulação - Atribuições - Serventias extrajudiciais - Desigualdade entre os tabelionatos - Irregularidades - Reestruturação - Necessidade - Realização - Novo estudo.
Decisão: “O Conselho por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daiane Nogueira de Lira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 28 de outubro de 2025.”
Sustentou oralmente, em nome próprio, a Requerente Jane Keityla de Oliveira Souza.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
ORLAN DONATO ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5
Advogados:
OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE - OAB PB10335 e OAB RN479-A
PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - OAB RN1839
PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - OAB RN8968
ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO - OAB RN11021
FERNANDA ISRAEL PIO – OAB MG178031 e OAB DF79594
Assunto: TRF 5ª Região - Revisão - Pena - Censura - PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Assédio - Importunação sexual - Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006532-48.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565 e OAB SP385570S
DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - OAB BA58409
GUSTAVO LEAL GONDO - OAB SP283898
RICARDO RESENDE CAMPOS - OAB SP438833
SARAH JONES BARRETO DA SILVA - OAB BA33231
FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398 e OAB SP464931
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU - OAB BA29043
LARISSA ÁLVARES RIBEIRO - OAB BA61528
DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845
JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL - OAB DF77277
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898
Assunto: Revisão - Uniformização - Resolução nº 389/CNJ - Adequação - Lei nº 13.709/2018 - Vedação - Publicidade - Dados remuneratórios - Delegatários - Serventias extrajudiciais - Compatibilidade - Lei nº 13.709/2021 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 12.527/2014 - Acesso à informação - LAI - Grupo de Trabalho - Portaria CNJ nº 179/2021 - Resoluções nº 215/CNJ e 273/CNJ.
Decisão: retirado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007130-31.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES
Advogada:
THALITA PAIM DE LIMA - OAB MS23364
Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - STJ - Cautelar Inominada Criminal nº 136 - DF (2024/0376704-1).
Decisão: adiado.
O Presidente, Ministro Edson Fachin, anunciou a realização de mutirões jurisdicionais: “Neste mês de novembro que se aproxima, este Conselho Nacional de Justiça deflagrará dois importantes mutirões, em alinhamento com nossa diretriz de gestão voltada a priorizar a atividade-fim jurisdicional. Em primeiro lugar, vivenciaremos o Mês da Consciência Negra, marco de reflexão crítica e ação, por meio do qual renovamos nosso compromisso com a promoção da equidade racial e o enfrentamento do racismo estrutural. É com esse propósito que anunciamos o início do mutirão racial, iniciativa inspirada em experiência exitosa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Trata-se de um esforço concentrado de julgamento e impulsionamento de processos relacionados à temática racial e às comunidades quilombolas, com conclusão prevista para o dia 19 de dezembro de 2025. Nesta primeira etapa, almejamos reduzir, no mínimo, em 20% o acervo de processos que versam sobre temática racial, com atenção especial aos delitos de injúria racial. Essa meta será expandida no próximo ano, de modo a consolidar uma ação permanente e estruturada rumo a uma justiça que contribua para a construção de uma sociedade livre de racismo e de todas as formas de discriminação. Também neste mês de novembro atuaremos na importante frente de fortalecimento do Tribunal do Júri - expressão da soberania popular e da democracia constitucional, promovendo o Mês Nacional do Júri. A iniciativa, instituída pela Portaria 69/2017, busca promover a celeridade e a efetividade dos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, além de valorizar o papel essencial de magistrados, servidores e servidoras, magistradas, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia e, sobretudo, dos jurados e juradas, cuja participação cidadã dá sentido à Justiça. Com base em dados do Mapa Nacional do Tribunal do Júri, o CNJ orienta a atuação coordenada dos tribunais em todo o país para realização de mutirões de sessões de julgamento, estando previstas até o momento mais de 4.500 sessões. Seguimos, assim, no propósito de garantir que o Tribunal Popular cumpra plenamente sua vocação democrática: julgar com celeridade e dignidade crimes contra a vida, em respeito à Constituição e à sociedade brasileira. Para ambas as iniciativas estamos contando com o inestimável apoio dos Conselheiros José Edivaldo Rotondano e João Paulo Schoucair. Gratidão pela dedicação de Suas Excelências a causas que têm potencial transformador da realidade de coisas que nos cerca” O Presidente, Ministro Edson Fachin, submeteu ao Plenário Boas Práticas no Eixo Planejamento e Gestão Estratégica: a) Gestão Eficiente de Gabinete Cível - Gestão da Produtividade e Experiência do Colaborador, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; b) Painel BI de Governança do Superior Tribunal de Justiça; c) Painel BI de Resultados Estratégicos do Superior Tribunal de Justiça. Após a leitura do resumo descritivo das práticas mencionadas, as propostas foram aprovadas à unanimidade. O Presidente, Ministro Edson Fachin, agradeceu: “Nesta oportunidade, agradeço aos proponentes das práticas hoje aprovadas. Graças ao vosso trabalho e ao esforço efetivo das senhoras e senhores o Poder Judiciário pode encontrar respostas para desafios prementes e aprimorar seus serviços em benefício ao povo brasileiro.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, anunciou o lançamento do CNJ Explica: “Tenho a satisfação de anunciar o lançamento do boletim CNJ Explica, iniciativa voltada a oferecer à magistratura e à sociedade informações nítidas e sintéticas sobre as deliberações do Plenário que orientam a atuação do Poder Judiciário e as políticas judiciárias. Trata-se de um instrumento de transparência e de fortalecimento institucional, destinado a ampliar a compreensão sobre as ações deste Conselho e a difusão de boas práticas que consolidam uma Justiça cada vez democrática, eficiente e comprometida com os direitos fundamentais. O Boletim CNJ Explica encontra-se no site do Conselho, será remetido a juízes e tribunais por e-mail e consta ainda na bancada das Conselheiras e Conselheiros e no QR Code que agora está sendo exibido na tela – atuação do Cerimonial com exibição por vídeo. A primeira decisão nele constante é a Nota Técnica, da lavra do eminente Conselheiro Rotondano, que aprovamos na sessão anterior e versa sobre a necessária tipificação do crime de desaparecimento forçado. Assim prosseguiremos e sugestões sempre serão bem-vindas para explicar melhor no CNJ Explica.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, anunciou: “Por derradeiro e não menos importante, a íntegra do relatório de gestão do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto acha-se sobre vossa bancada e pode ser acessada pelo QR code que todos estamos com ele em mãos. Portanto, ao final desta sessão, nada melhor do que voltar ao início dos cumprimentos ao ilustre Conselheiro Pablo Coutinho Barreto para reiterar os nossos cumprimentos para dizer a Vossa Excelência, como mencionei em diálogo informal do dia de ontem, lembrava sempre o saudoso Ministro Teori que, quando se deixa um determinado ambiente público especialmente como esse, uma parte de nós fica nele e a outra se vai. Tenha certeza Vossa Excelência que aqui conosco ficará sempre a melhor da lembrança do grande legado do seu trabalho da sua sensibilidade. Renovamos, portanto, nosso agradecimento e os nossos sinceros cumprimentos.” O Conselheiro Ulisses Rabaneda fez uso da palavra: “Eu tive um grande privilégio desde que cheguei a este Conselho. Primeiro, pela companhia de todos os colegas, pelos ensinamentos recebidos, mas, mais ainda, por sentar aqui ao lado do Conselheiro Pablo. Quando eu cheguei aqui, com muitas dúvidas, aprendendo com todos, mas aqui era o meu refúgio. Eu acho que é um grande privilégio eu ter sentado aqui, Pablo, e eu quero - eu tenho certeza que eu representarei todos os colegas, Presidente - acho que como um último ato meu aqui no Plenário com Vossa Excelência eu gostaria de te dar um abraço.” Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente, Ministro Edson Fachin, agradeceu a presença de todas e todos, e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Edson Fachin
Presidente