ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de OUTUBRO de 2025)
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de OUTUBRO de 2025)
Às dez horas e três minutos do dia catorze de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Edson Fachin, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. A Conselheira Renata Gil Alcantara Videira participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Clara Mota. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Procurador-Geral do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Sérgio Rodrigues Leonardo. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, declarou aberta a Sessão, cumprimentou os presentes e submeteu a ata da 5ª Sessão Extraordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente, Ministro Edson Fachin, fez o seguinte anúncio: “Peço licença para, ao início desta sessão, fazer algumas comunicações. O primeiro anúncio diz respeito a esta oportunidade que me permito aproveitar e, durante a primeira sessão plenária que dirijo, para destinar uma palavra a todas e a todos os juízes auxiliares, Conselheiros e Conselheiras, que participarão conosco desta gestão 2025/2027. No dia de hoje, de modo especial, quero expressar meu sincero agradecimento ao Desembargador Francisco de Oliveira Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aqui presente, por ter aceito a relevante função de Diretor do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, recém-criado pela Resolução nº 627 desse ano e na gestão de Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso. O Desembargador Francisco de Oliveira Neto, que acumulará suas funções até o final de seu mandato com as atividades aqui no Conselho Nacional de Justiça, vem tendo destacada atuação no cenário jurídico nacional, tendo presidido, até recentemente, o CONSEPRE - Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal - cuja gestão foi marcada por sua liderança, inovação e compromisso com o aprimoramento da Justiça - qualidades que certamente enriquecerão a gestão desse importante instrumento de modernização do Poder Judiciário. Aproveito também para registrar, nesse momento, o reconhecimento pela iniciativa, também relevante, de nos acolher e promover, em Florianópolis, o Encontro Nacional do Poder Judiciário desse ano de 2025, será nos dias 1º e 2 de dezembro próximo. No ensejo, aliás, renovo o convite a todos e a todas para esse importante evento em Florianópolis nos dias 1º e 2 de dezembro. Encontro que certamente será um marco de integração e planejamento estratégico para todo o sistema de Justiça do país. Portanto, primeiro registro que faço é um agradecimento especial ao Desembargador Francisco, que até recentemente presidia o CONSEPRE, deixou a presidência do CONSEPRE para dedicar-se à direção deste fundo. Portanto, receba a nossa consideração e o nosso agradecimento.” Na sequência, o Presidente, Ministro Edson Fachin, esclareceu: “Esse Conselho, por intermédio do seu Departamento de Pesquisas Judiciárias, tem a satisfação de tornar público uma nova pesquisa, que está sendo iniciada, para a avaliação dos serviços prestados pelo Poder Judiciário brasileiro. Essa pesquisa integra os indicadores de desempenho do Macrodesafio denominado ‘Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade’, previsto na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Abro aqui uma pequena nota de rodapé mental para dizer que se abre em seguida o desafio de um novo sexênio de planejamento e, portanto, em 2026, nós estaremos após debates e as devidas oitivas, divulgando a formulada Estratégia Nacional do Poder Judiciário para os próximos anos. Fechando o parêntese, voltando. Essa iniciativa voltada à avaliação dos serviços prestados pelo Poder Judiciário brasileiro tem como objetivo auscultar a sociedade e compreender, sob a perspectiva do público, das cidadãs e dos cidadãos, como o Judiciário está atuando no que diz respeito ao acesso à justiça, à tramitação dos processos e à qualidade dos serviços judiciais. Tais informações irão subsidiar o planejamento de ações e o desenvolvimento de melhorias que fortaleçam a atuação do sistema de justiça em todo o país. Os formulários são direcionados a quatro públicos específicos: cidadãs e cidadãos que tenham participado de algum processo judicial nos últimos cinco anos, advogados e advogadas, defensores e defensoras públicas, bem como membros do Ministério Público. As respostas podem ser enviadas entre os dias 14 de outubro e 14 de novembro de 2025. Portanto, estamos iniciando exatamente no dia de hoje e almejamos que todos e todas possam participar, pois somente com a colaboração da sociedade e das instituições do sistema de justiça é que poderemos juntos aprimorar o funcionamento do Judiciário e fortalecer sua relação com a sociedade brasileira.” Por fim, o Presidente Ministro Edson Fachin informou sobre a revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário: “O terceiro e último anúncio no dia de hoje também diz respeito à atividade que já está em curso, que me permito reiterar, que concerne à revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2027 a 2032. Portanto, referi-me na mensagem anterior à estratégia que vai até 2026, já está em curso a coleta de informações, opiniões e manifestações para o ciclo que de 2027 a 2032. Esse processo de revisão deve constituir uma construção coletiva de todos os segmentos do Poder Judiciário e é, também, aqui uma oportunidade de diálogo com a sociedade brasileira, que poderá conhecer e debater a missão, as aspirações, os valores e os desafios a serem priorizados não apenas pela magistratura, mas por todo sistema de justiça e as funções essenciais à justiça, à advocacia, Ministérios Públicos, as defensorias e, obviamente, à magistratura, bem assim, servidoras e servidores do sistema de justiça, nesses próximos anos, 2027-2032. Se almejamos um Poder Judiciário íntegro, acessível, ágil e efetivo, sabemos que somente será possível se a realização da justiça continuar sendo a nossa primeira e mais importante missão. Esta informação detalhada também está no site do nosso Conselho, na sessão Poder Judiciário, consultas públicas. Por isso, não apenas agradecemos, mas incentivamos a participação de todas e todos nessa construção coletiva do futuro do Poder Judiciário brasileiro.” O Ministro Mauro Campbell Marques solicitou a palavra e assim manifestou-se: “Senhor Presidente, agradeço a Vossa Excelência. Apenas apresentar minhas escusas pelo breve atraso à assentada da sessão de hoje, tendo em conta que no dia ontem, integralmente, acompanhado da Conselheira Daniela Madeira, do Conselheiro Schoucair e da Conselheira Daiane Lira, estivemos lá em São Gabriel da Cachoeira, lançando e implantando o projeto Registre-se Brasil Parente, que significa dizer oportunizar, ainda que com retardo antirrepublicano, que os povos originários tenham a capacidade de se registrar e, como já foi feito aqui pelo Conselho Nacional, a autorização para que possam registrar também com o patronímico da origem, da etnia respectiva. Então, nós fizemos isso ontem lá em São Gabriel da Cachoeira e estivemos, também, em Iauaretê, que é uma comunidade daquele município do meu estado do Amazonas. Senhor Presidente, eu quero - sendo esta a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça pública e presencial sob a presidência de Vossa Excelência - ousar, em nome dos colegas membros deste Colegiado, saudar Vossa Excelência. Desejar a Vossa Excelência, à Dra. Clara Mota, ao Dr. Adonis Callou, ao Dr. Sergio Leonardo, uma sessão venturosa. Temos todos a convicção, senhor Presidente, como disse à Vossa Excelência já na sessão administrativa que tivemos, que não haverá por parte deste Colegiado, em relação à Vossa Excelência, surpresas desagradáveis. Longe disso. Vossa Excelência é mestre em conduzir colegiados e já demonstrou, ao longo de sua vida pública e privada, a retidão de caráter que possui a embasar as atitudes de lavra de Vossa Excelência. De forma que que quero, em nome das Conselheiras e dos Conselheiros, saudar Vossa Excelência com boas-vindas e desejar que, necessariamente, tenhamos um venturoso trabalho aqui em favor da magistratura nacional. Muito obrigado, senhor Presidente.” Na sequência, o Conselheiro Caputo Bastos desejou êxito na condução dos trabalhos: “Eu normalmente sigo a orientação do Corregedor Nacional e ele fala por todos os Conselheiros, assim penso eu, respeitando os eminentes Conselheiros colegas. Eu me satisfaço com a saudação do Ministro Mauro e, obviamente, desejando a Vossa Excelência um êxito total na condução dos trabalhos. Como diria o Ministro Mauro: experiência não lhe falta, sensibilidade não lhe falta e terá a solidariedade total dos Conselheiros que compõem este mandato.” Após, o Conselheiro José Rotondano anunciou: “Em primeiro lugar, queria cumprimentar Vossa Excelência, também a Doutora Clara, Doutor Adonis, Doutor Sérgio e, aproveitando as palavras do Ministro Mauro, que nos representa aqui, desejar a Vossa Excelência boa sorte. Presidente, dentro do Plano Pena Justa e no que toca à remição da pena pela leitura, queria dizer a Vossa Excelência que eu estive no Rio de Janeiro semana passada e, em duas edições do ‘Mentes Literárias’, estive no presídio Oscar Stevenson e no presídio Evaristo de Morais. No primeiro, só de mulheres, produziram uma obra 'Além da Roda de Leitura: a Mulher e o Sistema Prisional Brasileiro'; e o outro, só de mulheres trans, 'Travesti não é bagunça, não'. Então, essas obras estão aqui, estou entregando a Vossa Excelência. E também queria entregar os 22 exemplares produzidos no sistema prisional brasileiro pelos nossos reeducandos. Também queria aproveitar a oportunidade para agradecer à Desembargadora Angélica, que é do GMF do Rio de Janeiro, e, também, à Presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, a Doutora Eunice Haddad, que foram fundamentais para que o evento lá acontecesse. Passo à mão de Vossa Excelência. Estes daqui foram os dois produzidos nas penitenciárias do Rio de Janeiro e que já estão também embutidos nos volumes que vou passar para Vossa Excelência. Estou entregando aqui os 22 exemplares se Vossa Excelência tiver oportunidade de algum momento ler. Muito obrigado, um abraço. Eram essas as minhas palavras. Desejo boa sorte a todos nós. Conte sempre comigo, não tenha a menor dúvida.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, agradeceu: “Agradeço a Vossa Excelência e meus sinceros cumprimentos pelas publicações e pelo importante projeto que compreende uma das chagas mais profundas da nação brasileira, que é a situação desumana da população encarcerada no Brasil. Vossa Excelência está levando, através da literatura, dignidade e, portanto, meus sinceros cumprimentos.” Em seguida, a Conselheira Mônica Nobre manifestou-se: “Senhor Presidente, são poucas palavras mesmo. Eu quero saudar Vossa Excelência nessa primeira sessão plenária aqui no CNJ, ressaltando meu respeito e admiração pela carreira respeitável e pelo desempenho de Vossa Excelência como Ministro do Supremo Tribunal Federal nessa última década. Temos ainda alguns meses de trabalho pela frente antes da finalização do meu mandato aqui no CNJ. Será muito bom trabalhar sobre a condução segura e austera de Vossa Excelência. Como Vossa Excelência sabe, temos aqui no CNJ diversas políticas judiciárias em andamento, mas também muitos processos a serem julgados, de sorte que não faltarão oportunidades para trabalharmos pelo fortalecimento ainda maior do Poder Judiciário, que recebeu bastante inovação e modernidade nesses últimos anos. Dessa forma, eu desejo a Vossa Excelência um período de excelentes realizações e muitos resultados positivos para o nosso país, a partir da condução do Poder Judiciário. Obrigada.” O Conselheiro Guilherme Feliciano fez os seguintes registros: “Cumprimento as Conselheiras, os Conselheiros, cumprimento a Doutora Clara Mota, Doutor Adonis, Doutor Sérgio, pela OAB e pelo Ministério Público. Presidente, eu, inicialmente, quero também cumprimentá-lo efusivamente, dizer a Vossa Excelência - como disse na última reunião que tivemos - que Vossa Excelência terá em mim um soldado no tempo em que eu aqui estiver. Conte comigo, conte com todos nós, tenho certeza disto. E desejar também muita sorte, muito êxito, como tenho certeza que Vossa Excelência terá. Vossa Excelência representa muito do que, a meu ver, na minha visão de mundo, é também o ideário da própria Justiça do Trabalho como instituição de justiça social. Há uma frase de Vossa Excelência que eu sempre utilizo e repito, dita em um dos seus discursos: "A justiça deve ser acessível, humana e transparente. Digital sim, mas também mais próxima do povo." Concordo plenamente. Enfim, são palavras que eu gostaria de ter dito, não disse, mas então pelas suas palavras eu assim sempre gosto de me exprimir. E então, aproveitando a sua deixa, Presidente, fazer apenas um registro. Nós teremos agora pela pauta que eu coordeno aqui, que é a da sustentabilidade, nos dias 16 e 17, portanto, quinta e sexta-feira agora, a Primeira Semana Nacional de Sustentabilidade. Pela Portaria da Presidência 134, foi criada a rede nacional de sustentabilidade. Uma das previsões é que sejam realizadas pelos comitês gestores regionais estas semanas nacionais. Já estávamos em tratativas para esta do Nordeste, também, na sequência, para uma no Sudeste. Esta será para todos os tribunais da região Nordeste, terá sede no TRT 13ª Região, TRT da Paraíba, em João Pessoa. Está sendo carinhosamente construída pelos tribunais de justiça da Paraíba e pelos tribunais da Paraíba, inclusive o Tribunal de Justiça da Paraíba, também, o TRF que ali tem jurisdição e o TRT13 e, obviamente, todos os tribunais da região Nordeste estão empenhados e vão participar e o convite se estende a todos os tribunais do país para que acompanhem, prestigiem esta Primeira Semana Nacional de Sustentabilidade para que apresentem ali também as suas boas práticas Na mesma linha, Presidente, na quarta-feira passada, nós realizamos aqui no CNJ uma audiência pública sobre mudança climática, economia circular e gestão de resíduos sólidos, no Poder Judiciário. Tivemos a participação da academia, Unicamp, USP, pesquisadores, especialistas e, no final, uma audiência pública com boas práticas. Tivemos uma excelente participação, especialmente pela via virtual e, ao final, inclusive, aprovamos por aclamação, isso ainda será levado à comissão, a Carta de Brasília para a circularidade nos tribunais. Eu espero ainda no dia de hoje entregar a Vossa Excelência formalmente esta carta, este documento e, enfim, faço esse registro porque tivemos aqui, inclusive, representantes, lideranças dos catadores, das associações de catadores, que nos deram todo o apoio. Fizemos, inclusive, uma exposição aqui com obras de arte que são elaboradas por eles, pelas associações. Enfim, é uma maneira de casar perfeitamente bem meio ambiente com inclusão social. São esses os registros, Presidente. Muito obrigado. Fico à disposição.” O Procurador-Geral do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Sérgio Leonardo fez uso da palavra: “Excelentíssimo Ministro Presidente, Luiz Edson Fachin. Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell. Excelentíssimo Subprocurador-Geral da República, Doutor José Adonis Callou de Sá. Excelentíssima Secretária-Geral, Doutora Clara Mota. Peço licença para cumprimentar as Conselheiras e os Conselheiros nas pessoas dos representantes da advocacia, Conselheiro Marcello Terto e Conselheiro Ulisses Rabaneda. Cumprimento também de forma especial a Secretária-Geral do Conselho Federal, Rose Morais, e os ex-presidentes da OAB do Paraná, Marilena Winter e Cássio Telles. Senhor Presidente, trago aqui a saudação da advocacia brasileira nesta primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça sob a presidência de Vossa Excelência. Nesta oportunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil, sobre a liderança do Presidente Beto Simonetti, renova o seu compromisso democrático com o Conselho Nacional de Justiça. A trajetória de Vossa Excelência, Senhor Presidente, como professor, jurista, ex-procurador do Estado do Paraná, honra o serviço público e o Judiciário brasileiro. O apreço pelas letras, revelado em sua produção poética na juventude, soma sensibilidade ao rigor técnico que o país conhece. Neste mês em que comemoramos os 37 anos da Constituição Federal, o início desta gestão traz um convite à reflexão sobre a importância do diálogo e da cooperação das instituições para a democracia. Ao lado do CNJ, a OAB busca aprimorar o acesso à justiça. Essa parceria histórica qualifica a prestação jurisdicional, fortalece a magistratura e impulsiona a advocacia. A defesa intransigente das prerrogativas profissionais é parte essencial deste compromisso. Elas garantem a independência da advocacia e asseguram a efetividade do direito de defesa, fundamentos da própria democracia. Entre os resultados deste diálogo, destaco o projeto Justiça 4.0, iniciativa inovadora que integra tecnologia, práticas mais eficientes e transparência na prestação jurisdicional. Projeto tão relevante no contexto atual em que há fraudes que envolvem a advocacia e o uso do processo judicial eletrônico. A parceria, Senhor Presidente, entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o CNJ demonstra o compromisso conjunto de modernizar a prática jurídica, enfrentar os desafios do cenário contemporâneo e assegurar uma justiça ética, com previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais. Essa comunhão de propósitos deve ser reiterada de maneira constante para que possamos construir o cenário jurídico idealizado pela Constituição. Hoje, portanto, renovamos nossa confiança nessa casa, cuja importância é tão notória para o Brasil. Senhor Presidente, finalizo minhas breves considerações com os votos de que sua liderança nessa casa seja símbolo de diálogo e confiança entre as instituições, fortaleça a cooperação e promova um ambiente de independência e crítica consciente, mas principalmente de entendimento. Senhor Presidente, conte com a Ordem dos Advogados do Brasil. Seguiremos à disposição para cooperar naquilo que for necessário ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à defesa da cidadania. Sucesso na gestão, Senhor Presidente.” O Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá assim se manifestou: “Senhor Presidente, Ministro Edson Fachin; Ministros Mauro Campbell e meu amigo ministro do TST; Conselheiras e Conselheiros; Doutor Sérgio Leonardo, representante do Conselho Federal da OAB; Doutora Clara Mota, secretária-geral, juíza federal e secretária-geral do CNJ; senhores advogados; servidores do CNJ. Senhor Presidente, dos discursos da sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, selecionei expressões que muito representam em relação à personalidade do Ministro Fachin e sua atuação como magistrado. Os oradores foram muito felizes na escolha das seguintes palavras: racionalidade, diálogo, discernimento, serenidade, sobriedade, elegância intelectual e prudência. É muito importante, Senhor Presidente, que tenhamos na Presidência do STF, no atual momento histórico do nosso país, um jurista da sua dimensão e com a sua reconhecida integridade moral. O discurso do Ministro Fachin antecipou a sua correta percepção do papel deste Conselho Nacional de Justiça no controle administrativo e como importante instrumento de realização de políticas públicas no campo de atuação do Poder Judiciário. Aqui já nesta sessão tivemos as notícias aqui dadas pelo Ministro Mauro Campbell do trabalho realizado na Amazônia em relação a registro de indígenas. Esse é apenas um exemplo de múltiplas iniciativas que têm sido realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça ao longo do tempo. Senhor Presidente, é uma honra sentar na cadeira destinada ao Procurador-Geral da República durante a gestão de Vossa Excelência como Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Estaremos aqui para oferecer a melhor contribuição possível do Ministério Público Federal ao alcance das finalidades do Conselho Nacional de Justiça. Tenho certeza de que será um período de estabilidade, sobriedade, serenidade e efetivo cumprimento do papel que cabe ao CNJ. Desejo a Vossa Excelência muito sucesso e toda felicidade possível no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, anunciou: “Estamos tornando pública a composição do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, que foi um dos primeiros atos da nossa gestão, Portaria de 29.9.2025, criando o observatório. Portanto, no dia em que tomamos posse instituímos esse observatório e tornamos pública a sua composição. Farão parte do observatório como membros natos, todas e todos os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, o Senhor Corregedor Nacional de Justiça, os senhores integrantes deste Conselho, as Presidentes e os Presidentes dos Tribunais Superiores, a Secretária-Geral e o Secretário de Estratégia e Projetos. Além desta composição de membros natos, integrarão o Comitê Diretivo do ONIT, desse Observatório Nacional de Integridade do Poder Judiciário, as seguintes pessoas: Dr. Marcos Adriano Ramos Fonseca, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Dr. Fernando Quadros da Silva, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Dra. Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; e Dr. Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Também integram o Comitê Diretivo do Observatório como representantes escolhidos advindos da academia da sociedade civil, as seguintes pessoas: Eunice Aparecida Prudente, Gabriela Lotta; Loiane Prado Verbicaro, Luciano Da Ros, Maria Paula Dallari Bucci, Marco Aurélio Borges de Paula, Menelick de Carvalho Netto e Oscar Vilhena Vieira. Como disse, a Secretária-Geral, Dra. Clara Mota, atuará como secretária executiva do Comitê Diretivo do Observatório e em suas ausências se fará substituir pelo Secretário de Estratégia e Projetos, Dr. Paulo Marcos de Faria, aqui também presente. Além disso, o desembargador Francisco Rodrigues de Oliveira Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, integra o Comitê Diretivo como membro consultivo. Como as senhoras e os senhores sabem, este observatório foi criado com a finalidade de monitorar e avaliar a integridade, a transparência e a governança do Poder Judiciário a fim de produzir diagnósticos e indicadores e relatórios periódicos baseados em padrões internacionais, inclusive com pesquisas e percepções de advogados usuários de demais público do sistema de justiça, bem como para identificar e prevenir os riscos de corrupção, conflitos de interesses, captura institucional e outras ameaças à independência e imparcialidade da justiça. Ademais, fornecer evidências para formulação e revisão de políticas judiciárias, consolidar, tratar e difundir dados e painéis de monitoramento, promover cooperação, intercâmbio e capacitação, bem como estimular a cultura de integridade do Poder Judiciário.” Em seguida, o Presidente, Ministro Edson Fachin, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0007538-85.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Edição - Normativos - CNJ - Alteração - Art. 102 do RICNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão seguinte. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007520-64.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Anteprojeto de Lei - Criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança - Quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003915-47.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA
Advogados:
RICARDO MINER NAVARRO - OAB PR32642
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - OAB PR22076
AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL - OAB PR10879
Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - indeferiu o pedido de adiamento formulado pelo requerido;
II - determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com manutenção do afastamento cautelar do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira – OAB/PR 22.076. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
NOTA TÉCNICA 0001288-70.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Projeto de Lei n° 6.240/2013 - Tipificação - Desaparecimento forçado de pessoa - Crime hediondo e imprescritível - Projeto de Lei n° 5.215/2020 - Prevenção - Repressão - Desaparecimento forçado de pessoas - Medidas de atenção às vítimas - Projeto de Lei do Senado Federal nº 236/2012 - Novo Código Penal brasileiro - Corte Interamericana de Direitos Humanos - Caso Gomes Lund.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Nota Técnica, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
Às doze horas e catorze minutos, a Sessão foi suspensa. Às treze horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
ORLAN DONATO ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5
Advogados:
OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE - OAB PB10335 e OAB RN479-A
PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - OAB RN1839
PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - OAB RN8968
ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO - OAB RN11021
FERNANDA ISRAEL PIO – OAB MG178031 e OAB DF79594
Assunto: TRF 5ª Região - Revisão - Pena - Censura - PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Assédio - Importunação sexual - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - indeferir questão de ordem mantendo a realização do julgamento em sessão pública com preservação da identidade das vítimas, sem suspensão de transmissão ou fechamento da sessão;
II - após o voto do Relator, afastando as preliminares e julgando procedente o pedido para revisar o acórdão do tribunal de origem e aplicar ao requerido a pena de aposentadoria, conceder vista regimental à Conselheira Daniela Madeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Fernanda Israel Pi – OAB/DF 79.594. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008465-85.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP
Advogado:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596-A
Assunto: TJAP - TRE-AP - Nulidade - Eleição - Escolha, nomeação e posse - Juíza eleitoral - Biênio 2024/2026 - Preterição - Magistrada mais antiga - Inobservância - Lista de antiguidade - Processo Administrativo nº 78197/2024.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Pablo Coutinho Barreto, que davam parcial provimento aos recursos. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000253-41.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP
Advogado:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596-A
Assunto: TJAP - TRE-AP - Nulidade - Eleição - Escolha, nomeação e posse - Juíza eleitoral - Biênio 2024/2026 - Preterição - Magistrada mais antiga - Inobservância - Lista de antiguidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Pablo Coutinho Barreto, que davam parcial provimento aos recursos. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030
Assunto: Alteração - § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ - Possibilidade - Concessão - Teletrabalho - Assistentes de juízes - Extensão - Segundo grau de jurisdição - Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o feito em diligência para oitiva do CONSEPRE, CSJT, CJF, AMB e AJUFE. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 003812-74.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Advogados:
JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB SE630B
LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB SE7173
HISLEIDE RAFAELLE AUGUSTA SILVA DOS SANTOS - OAB SE10700
ALINA DI PAULA AMAZONAS PAIXÃO – OAB SE5800
ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - OAB SE500-B
Assunto: TJSE - Resolução nº 09/2006 - Obrigatoriedade - Atualização cadastral - Portal do Advogado - Qualificação - Partes - Condição - Peticionamento - Violação - Acesso à Justiça - Direito de petição - Art. 319, II, do CPC - Provimento nº 61/CN.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para determinar ao TJSE que revogue a exigência de complementação de dados cadastrais como condição para o peticionamento eletrônico ordinário, devendo o sistema ser ajustado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
A Advogada Roseline Rabelo de Jesus Morais, OAB/DF 85.583, dispensou a sustentação oral nos termos do art. 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000699-78.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Advogadas:
AURIDÉIA PEREIRA LOIOLA DALLACQUA - OAB TO2266
ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601
Assunto: TJTO - Enunciado nº 7 - Art. 1º da Portaria nº 2.045/2023 - § 2º do art. 2º da Portaria nº 4.653/2017 - § 2º do art. 2º da Portaria nº 4.539/2017 - Emissão - Alvará - Credor - Proteção - Partes vulneráveis - Violação - Prerrogativa - Advogado - Procuração específica.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Marcello Terto, Rodrigo Badaró e Ulisses Rabaneda, que davam provimento parcial ao recurso. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Renata Gil. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001583-73.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
ESPÓLIO DE GERALDO MENDONÇA DE LIMA
ESPÓLIO DE MARLENE ANA LIMA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
ESTADO DO PARÁ
INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA
Advogados:
HUMBERTO JOSÉ LEMOS PINTO - OAB GO20787
RICARDO NASSER SEFER - OAB PA14800-A
JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO - OAB DF55508
FERNANDA JORGE SEQUEIRA - OAB PA11682
Assunto: TJPA - Desconstituição - Art. 14 do Provimento nº 06/2023 - Dispensa - Exigência - Documentação - Reabertura - Matrículas - Imóveis - Não enquadramento - Acórdão - CNJ - PP 0001943-67.2009.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento aos recursos interpostos pelo Estado do Pará, TJPA e ITERPA para não conhecer do pedido, em razão da judicialização prévia da matéria, e julgou prejudicado o recurso interposto pelos autores. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto (Relator), Ulisses Rabaneda e Rodrigo Badaró, que negavam provimento aos recursos interpostos pelos entes públicos e davam provimento ao recurso interposto pelos requerentes. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Renata Gil. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
Prestou esclarecimento de fato o Procurador do Estado do Pará José Henrique Mouta Araújo. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0005799-77.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA – CNJ
Assunto: Aplicação - Art. 102 da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN - Restrição - Reeleição - Desembargador - Designação pretérita - Corregedor-Geral de Justiça - Nova nomeação - Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.
Decisão: “Após o voto do Relator, da devolução da vista no curso da sessão, em mesa, pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda e reajustado o item c na tese exposta inicialmente pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto reajustado do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Renata Gil. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 14 de outubro de 2025.”
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente, Ministro Edson Fachin, agradeceu a presença de todas e todos, e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Edson Fachin
Presidente