ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de setembro de 2025)
Às onze horas e quinze minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Rafael de Assis Horn. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão. Anunciou a presença das seguintes autoridades: Ministro Jorge Messias, Advogado-Geral da União; Doutora Adriana Maia Venturini, Procuradora-Geral Federal; Doutora Mariel Cavalin dos Santos, Vice-Presidente de Justiça e Inovação da Associação dos Magistrados Brasileiros, neste ato, representando o Presidente Frederico Mendes; Doutor Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Doutor Valter Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Doutor Mário José Esbalqueiro Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul; Doutora Fabíola Cristina Inocêncio, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia e a Senhora Aline Leite de Souza, Presidente da Associação Mães de Acari. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, deu início à solenidade de assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, tendo por objeto a cooperação para racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ nº 471/2022 e 547/2024. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou: “O Judiciário brasileiro tem dois grandes gargalos que nós temos procurado enfrentar da melhor maneira possível. Tem muitos gargalos, mas os dois principais gargalos são ainda, apesar das melhorias, as execuções fiscais e as ações previdenciárias. Nós conseguimos fazer uma intervenção aqui pelo Conselho Nacional de Justiça que produziu um impacto muito relevante sobre as execuções fiscais e já conseguimos reduzir 13 milhões de execuções fiscais no Brasil com duas providências: a exigência do prévio protesto da certidão da dívida ativa antes do ajuizamento da ação e a extinção de todas as execuções fiscais até R$ 10.000,00 que estivessem sem movimentação útil há mais de um ano, sem apreensão de bens do devedor ou sem citação do devedor. Hoje, nós estamos celebrando com a AGU um acordo para o primeiro deles. A troca de informações da base de dados do CNJ, que é imensa, com a base de dados da AGU para identificarmos as ações até R$ 10.000,00 de valor histórico ou as que tenham sido ajuizadas sem CNPJ e sem CPF, que também serão sumariamente extintas. E a gente avalia conseguir extinguir mais 1/4 de milhão de ações de execução fiscal pendentes. Isso na frente, no fronte das execuções fiscais, que além disso, eu vou incluir isso na prestação de contas da próxima semana, sem mencionar que a exigência do prévio protesto já aumentou imensamente a arrecadação, sobretudo de estados e municípios, porque a União já tinha uma política de prévio protesto. Mesmo assim, também a União vive um momento de aumento expressivo da arrecadação. Queria aqui felicitar o Ministro-Chefe da AGU por um resultado excepcional na arrecadação tributária e fiscal do país no último ano, com um aumento muito expressivo que evidentemente ajuda o país a financiar as coisas importantes de educação, de saúde, de obras públicas que nós precisamos. A outra providência que nós estamos tomando é uma portaria conjunta que envolve a atuação da Procuradoria Federal quanto às ações do INSS. O INSS envolve também um dos principais gargalos da justiça brasileira e nós aqui no CNJ já aprovamos medidas importantes de automação do cumprimento de decisões, da criação da teleperícia, que também foi uma inovação importante, porque um dos gargalos é a fila para a realização de perícia. Nós criamos uma quesitação unificada na fase administrativa e na fase judicial, simplificando imensamente o funcionamento das ações previdenciárias. E nós criamos também, em parceria com a Procuradoria Federal e com o INSS, um conjunto de enunciados, 10 enunciados administrativos com a Procuradoria Federal em matérias em que a Procuradoria não mais irá contestar ou não irá mais interpor recurso nos casos existentes e, com isso, diminuindo a sobrecarga dos juizados especiais, sobretudo federais, em questões previdenciárias. E hoje, e essa é a nossa portaria conjunta, nós vamos aumentar esse número de enunciados em mais quatro. Isso, gente, parece estatística, mas no fundo, a gente está melhorando a vida das pessoas que dependem dos benefícios previdenciários. Portanto, estamos incluindo o Tema 11: reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme critérios técnicos e legislação aplicável, assegurando maior segurança na análise do tempo especial. Tema 12: direito à pensão por morte do ex-cônjuge em situações de dependência econômica, mesmo sem pensão alimentícia formalizada. Tema 13: concessão de pensão por morte aos dependentes de segurados que, embora não mantivessem a qualidade de segurado no momento do falecimento, já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria. E o Tema 14: a aceitação de laudos técnicos extemporâneos para a comprovação de atividade especial, desde que demonstrada a continuidade das condições de trabalho. Portanto, com isso a gente reduz a judicialização, supondo que o INSS já possa deferir isso administrativamente, mas em sendo ajuizado, será extinto celeremente pela observância da Procuradoria Federal dessas regras. Portanto, a Procuradoria Federal está se comprometendo, a Procuradoria Geral Federal, a adotar medidas concretas como não apresentar contestação, não interpor ou desistir dos recursos já interpostos e propor acordos sempre que possível para evitar o ajuizamento de mais ações previdenciárias. Portanto, isso se insere no esforço que nós temos feito aqui para diminuir a judicialização do país. Nós vamos divulgar na próxima semana o Justiça em Números. Pela primeira vez em muitos anos, nós conseguimos diminuir o número de processos pendentes no país, apesar de ter aumentado o número de ações ajuizadas, o que também é muito impressionante. Querido amigo Ministro Jorge Messias, o país tem mais de 40 milhões de ações ajuizadas por ano, o que faz com que haja cerca de 80 milhões de ações pendentes. Se nós considerarmos que há 160 milhões de adultos no Brasil, se a estatística fosse uma ciência simples, nós poderíamos dizer que um em cada dois brasileiros está litigando em juízo nesse momento, o que é provavelmente um recorde mundial. Portanto, esses são dois acordos que vêm se somar à parceria construtiva que nós temos feito com a advocacia pública federal, comandada pelo Ministro Jorge Messias, e já agora também com a Procuradoria Federal, sob a direção da procuradora Adriana Maia Venturin. Portanto, esse é o motivo dessa nossa reunião e eu passo com muito prazer a palavra ao ministro Jorge Messias.” O Advogado-Geral da União, Ministro Jorge Messias, fez uso da palavra: “Muito bom dia a todas e todos. Eu não vou repetir a nominata. Mas preciso destacar alguns nomes, Presidente. Agradeço a Vossa Excelência a generosidade e a confiança de abrir esse espaço. Também, da mesma forma, ao querido Ministro Corregedor, Ministro Mauro Campbell, sempre muito atento às demandas da advocacia pública. À querida Dra. Adriana Cruz, a nossa Secretária-Geral, à minha colega Dra. Adriana Venturini. E queria saudar aqui a todo o plenário, todas as Conselheiras e os Conselheiros, e saúdo as Conselheiras na pessoa da minha querida amiga Dra. Daiane e os Conselheiros, meu querido amigo Ministro Guilherme Caputo Bastos. Agradecer a presença aqui da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rafael, da mesma forma como do Ministério Público, Dr. José Adonis, aqui que se faz presente. Agradeço mais uma vez a gentileza, a confiança. Eu gosto sempre de repetir um grande compositor, cantor pernambucano que perdemos de forma trágica, o Chico Science, que falava poeticamente que, quando nós conseguimos dar um passo, nós não estamos mais no mesmo lugar. E aqui, Presidente, nós já constatamos que andamos algumas léguas a partir de um trabalho intenso, cooperativo, leal, na firme convicção de que a judicialização tem sido no nosso país um fator de insegurança jurídica. E essa litigância excessiva, obviamente, quero colocar aqui dessa forma, ela tem sido enfrentada com muita inteligência, estratégia e habilidade na gestão de Vossa Excelência, de todo esse Conselho, com o apoio de um corpo técnico extremamente qualificado que integra aqui o Conselho Nacional de Justiça de nosso país. Os números que o senhor coloca são números que mostram que estamos no caminho correto, embora os temas tenham sido ainda apresentados como um desafio do ponto de vista estatístico. Evidentemente, colocar essa curva numa trajetória descendente é algo que nos anima, mas é um exercício diário porque novos temas, eles são submetidos ao Poder Judiciário, novas demandas por direito e todas, quero dizer, são legítimas e nós temos profundo respeito, mas é preciso compreender as causas da litigância que envolvem o poder público. Acredito que fizemos um diagnóstico muito consistente, técnico e aprofundado dessas causas de litigância que envolvem o poder público. Não me orgulho em dizer que, infelizmente, o Estado, ele figura como o maior litigante e isso tanto é no polo ativo como no polo passivo. E o Estado como é esse ente provedor de direitos, muitas vezes na forma de serviço, a exemplo da saúde, ele comete erros e nós temos de encarar as falhas do serviço como um elemento importante nesse processo. Portanto, o compromisso nosso é na redução, mitigação dessas falhas. O elemento do instrumento único, como Vossa Excelência assinalou na matéria previdenciária, assistencial, perdão, é um bom passo porque passaremos a adotar o mesmo critério e, evidentemente, que isso tende a reduzir muitas falhas na prestação do serviço público. A Advocacia-Geral da União, como a instituição guardiã da segurança jurídica dentro do poder executivo federal, tem apresentado um compromisso por intermédio de suas diversas áreas, como a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no consensualismo porque este é um elemento fundamental. Eu li um artigo muito bem articulado do Presidente Caio Marinho, falando do expressivo aumento das taxas de conciliação que nós realizamos no primeiro grau. Isso é motivo de orgulho, Presidente, para a nossa gestão, porque nós temos encarado o reconhecimento de direitos a partir de acordos e celebração de acordos no primeiro grau como um passo importante naquilo que o constituinte espera de todos nós, que somos instituições que integram o sistema de justiça. Ter a capacidade de reconhecer direitos é também um papel que nós encaramos como advocacia pública federal e, ao fazermos, nós estamos colaborando com o descontingenciamento do Poder Judiciário e acredito que, no passo que daremos hoje, na assinatura da portaria no tema das execuções fiscais, estaremos colaborando mais uma vez para a redução deste passivo de processos. Na Justiça Federal, as execuções fiscais somam 17,8 milhões de processos em tramitação - isso até julho de 2025. E só no primeiro semestre deste ano, Presidente, foram 928.000 processos desta natureza. Este número representa 23% do total de processos em tramitação na justiça brasileira. Isso significa que um em cada quatro processos no Brasil é de execução fiscal e, evidentemente, que é nessa área que a taxa de contingenciamento do Poder Judiciário, ela é mais expressiva. De acordo com o relatório Justiça em Números de 2024, a taxa era de 87%, com tempo médio de tramitação processual de quase 7 anos. Esse cenário é nocivo para o Estado brasileiro em diversos segmentos, tem grande impacto nas contas públicas, prejudica o ambiente de negócio e é muito responsável pelo chamado custo Brasil. Além disso, acredito que a insegurança jurídica também enfraquece a competitividade econômica da mesma forma que compromete o desenvolvimento do nosso país. Frente a esse desafio, a AGU e o CNJ estão trabalhando juntos para desenvolver soluções e enfrentar esse problema que tanto compromete o nosso potencial produtivo. Isso para além da afinidade técnica entre AGU e CNJ, nós somos atores que somos reconhecidos por prezarmos pela eficiência e pela qualidade das práticas jurídicas. O objetivo deste acordo é racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público. Queremos, portanto, evitar o prolongamento de questões que podem ser solucionadas também fora do Poder Judiciário. O nosso objetivo é tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais e das ações correlatas. Isso é para garantir que essas demandas sigam de forma mais célere, transparente e organizada. A cooperação vai ser nossa principal estratégia para enfrentar o alto volume de litígios nas execuções fiscais. No mesmo sentido, teremos atuação conjunta no planejamento, execução e controle de projetos estratégicos que serão direcionados à automação do trâmite de processos judiciais, redução da litigiosidade, difusão de políticas públicas de regularização fiscal e aumento da eficiência na cobrança extrajudicial de crédito público, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, cuja cobrança compete à nossa Procuradoria-Geral Federal. Lembrando que já temos um acordo muito exitoso, firmado em plena execução com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além disso, este acordo pretende fomentar o intercâmbio de estudos e experiências, criando um ambiente de cooperação permanente entre CNJ, AGU e a PGF. Essa interação visa fortalecer capacidades institucionais, aprimorar práticas jurídicas e gerar soluções mais eficientes para desafios comuns. Encaminho para o final, senhoras e senhores, falando do Pacto Nacional pela Segurança Jurídica. Como mencionei, este acordo de cooperação é mais uma ação concreta da advocacia pública no combate à excessiva judicialização. Ao somar esse esforço às nossas outras iniciativas, a AGU alcançou um resultado notável: a redução de 18% nos litígios, somente nos meses de janeiro a agosto de 2025, Presidente. Eu quero dizer que já superamos a nossa meta de redução de litígios de todo o ano de 2025, que era de 15%, e começamos o segundo semestre deste ano com três pontos percentuais acima do previsto. Os resultados da PGF também são expressivos: de janeiro a agosto de 2025, a taxa de redução de litígios da PGF alcançou 20%. Isso representa quase quatro pontos percentuais acima da meta de 2025. Todo o empenho que fazemos nesse sentido tem um nome: Pacto Nacional pela Segurança Jurídica. Senhoras e senhores, esse pacto é estruturado em três eixos: redução de litígios, consensualidade e combate à litigância predatória. O nosso intuito é claro: fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade nos procedimentos judiciais, contribuindo ativamente para as políticas públicas sejam efetivamente implementadas e que os recursos do Estado sejam aplicados de forma eficiente. Com isso, podemos gerar impactos concretos em áreas essenciais como aqui bem lembrou o nosso Presidente: saúde, educação e distribuição de renda. O Pacto Nacional pela Segurança Jurídica é uma verdadeira mudança de paradigma na atuação da advocacia pública federal. Por fim, este acordo simboliza nossa determinação em transformar um dos maiores desafios do Judiciário em uma oportunidade para inovação e eficiência. Estou confiante que a união de esforços entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a nossa PGF será uma resposta eficiente ao excesso de litigância. Juntos, faremos a justiça mais célere e o Estado mais forte em benefício de todos. Eu finalizo mesmo, agradecendo mais uma vez a confiança aqui deste Conselho Nacional de Justiça, especial na liderança do seu Presidente, à Advocacia-Geral da União. Tenho aqui orgulho de dizer que estamos plenamente engajados com esta agenda de desjudicialização da vida. Isso representa um compromisso do Estado brasileiro com os pactos e, por que não dizer, os sonhos que foram ali construídos e estabelecidos em 1988. Sabemos que a entrega de direitos muitas vezes se dá a partir da prestação de serviços na área previdenciária, assistencial, saúde, educação, moradia e todas essas questões, obviamente, são levadas ao Poder Judiciário. Nós, ao adotarmos a visão de entrega de direitos a partir do reconhecimento de existência de recursos e, enfim, a celeridade e o auxílio de uma forma leal à prestação jurisdicional realizada pelo nosso Poder Judiciário, nós também estamos ali realizando aquilo que o constituinte de 1988 espera de nós. Agradeço, finalizo minha fala, de fato, agradecendo minha gratidão profunda a todas as senhoras e os senhores por este voto de confiança mais uma vez conferido a mim e à minha Casa. Muito obrigado a todos.” Em seguida foi dada a palavra à Procuradora-Geral Federal, Adriana Maia Venturini: “Bom dia a todos. Vou dispensar a nominata, mas seguindo o relator, alguns registros são necessários. Gostaria de cumprimentar o Presidente Ministro Barroso, nosso Corregedor Ministro Mauro Campbell, também o representante da OAB, Dr. Rafael, representante do Ministério Público Federal, José Adonis, nossa Secretária-Geral, Dra. Adriana Cruz, e em especial o Advogado-Geral da União, Ministro Messias. E gostaria de agradecê-lo pela oportunidade de poder estar aqui falando, em nome da minha equipe, de todo esse trabalho que na realidade é coordenado pelo senhor. Assim que o senhor assumiu, tivemos uma reunião com a equipe e o senhor nos alertou: ‘Temos que superar essa cultura da litigiosidade em massa e a gente tem que ter coragem para poder avançar e mudar essa forma de trabalhar porque ela não está se mostrando sustentável. Temos que atuar com inteligência, com eficiência.’ E começamos a buscar os números. Os números, eles eram estarrecedores. Um estudo desde 2019, eles diziam que metade dos créditos das execuções fiscais da Procuradoria-Geral Federal, elas representavam 0,76% dos créditos, eram ações abaixo de R$ 10.000,00; 96,96% de todo o crédito, ele estava concentrado em 7,5% dos devedores. E ele falou: ‘O que a gente pode fazer com isso?’ Falei: ‘Ministro, a gente já tentou algumas vezes, desde 2019, a gente tem algumas ideias, mas elas são pouco ousadas, a gente quer trabalhar com progressividade e seletividade. É direcionar a nossa atuação para desjudicializar o que for possível e qualificar a permanência em juízo.’ Em menos de 3 meses, o Ministro Messias assinou a nossa portaria da seletividade. Isso conseguiu fazer com que a gente tivesse uma mudança radical na nossa forma de atuação. Como era o primeiro ano e, assim, a gente, é difícil trocar o pneu com o carro andando, a gente ainda tinha uma cultura de ajuizar muitas execuções fiscais. Mas para ser honesto com os números da nossa gestão, de 2023 para 2024, a gente ajuizou menos da metade do número de execuções fiscais. Então, a gente reduziu à metade o número de ajuizamento. E o que que isso representou? Um aumento na nossa arrecadação. Porque se a gente já teve um crescimento de quase 50% entre 2022 e 2023, e 2023 a gente bateu o recorde e arrecadamos 7,9 bilhões, em 2024, mesmo com ajuizamento da metade do número de execuções fiscais, a gente arrecadou 10,7. Isso é eficiência. A gente conseguiu aumentar 50% o número de protestos e mais do que dobrar porque a gente também focou em protestos com valores mais altos. O número da arrecadação de títulos protestados, nos quais 20% é pago no tríduo - como é que fala essa palavra, Ministro, tríduo, tríduo - 20% é pago no tríduo. Isso mostra eficiência e racionalização da Justiça. Então assim, para além dessas medidas e dessa orientação inicial do Ministro Messias, a gente tem aberto uma série de frentes e focando nos dois pilares que dizem respeito à Procuradoria-Geral Federal, que são as execuções fiscais porque a gente cobra a dívida ativa tributária e não tributária de 165 autarquias federais. E aqui a Dra. Daniela Madeira está me olhando porque a gente inclusive está fazendo um projeto super bacana em relação à questão ambiental e para qualificar a cobrança da dívida ativa do IBAMA e do ICMBio, para que a gente de fato possa não ter só um viés arrecadatório, mas garantir a proteção ao meio ambiente. É, então, a gente conseguir qualificar a cobrança desses créditos e usando o modelo que já foi testado pela casa por meio do ACT com a Procuradoria-Geral Federal, utilizando as especificidades de cada uma das autarquias. E, também em relação à questão previdenciária, a gente está expandindo o Desjudicializa Prev, que é um sucesso. Ele foi assinado, aqui no CNJ, no dia 4 de abril de 2024 e ele mostra uma conjunção de esforços para enfrentar esse cenário com parceria e atribuições tanto da Procuradoria-Geral Federal, quanto do Poder Judiciário, em relação a teses que já estão absolutamente consolidadas. Então, a gente propõe acordo, a gente deixa de recorrer e a gente desiste de um cem número de processos. Processos esses que são teses com altíssima recorrência e um impacto social muito grande. Pergunta: ‘Mas por que que vocês escolheram essa tese ou aquela?’ São teses que representam um número muito grande de processos que tem um impacto social muito sensível. E agora, com muita satisfação, a gente mostrou que esse modelo funcionou. Queria agradecer aqui, mais uma vez, à minha equipe, em nome da Dra. Renata Periquito e da Dra. Kedma, que infelizmente não pôde estar presente, mas que encampou esse projeto. E a ideia é que a gente possa avançar e que o Desjudicializa, ele tenha vindo para ficar e, assim, a gente possa gastar a nossa energia, a nossa força em outras ações. E aí, voltando um pouco para execução fiscal, reaproveitando melhor a nossa força de trabalho, a gente multiplicou por seis vezes o volume de créditos cobrados em ação de improbidade e ação civil ex delicto. Então, isso mostra também eficiência da nossa atuação sob a gestão do Ministro Messias. E queria agradecer, mais uma vez, Ministro Barroso, o senhor é uma inspiração para a gente enquanto jurista. Ele traz legitimidade para as nossas instituições. E foi uma delícia trabalhar com o senhor, com a sua equipe. Queria agradecer aqui ao Dr. Federico. A gente conseguiu avançar muito - à Dra. Lívia também - a questão do laudo unificado em benefício por incapacidade. Então, o impacto para a sociedade é enorme. O Prevjud que garante a implantação imediata do benefício. O apoio de Vossa Excelência nas nossas ações de atuação extrajudicial, como o lançamento da Pacífica, que aconteceu na semana passada. É o grupo de trabalho que, em tempo recorde, conseguiu incluir a avaliação biopsicossocial nos casos de benefício de prestação continuada. Então, assim, isso mostra que de fato, a gente está aplicando na prática ODS17, que é a colaboração interinstitucional. Isso é muito importante porque a gente consegue avançar com responsabilidade fiscal, reconhecendo direitos e trazendo segurança jurídica para as instituições. É um prazer estar aqui à mesa com os senhores. Meu muito obrigada.” O Presidente Ministro Luís Roberto Barroso fez o seguinte registro: “Muito obrigado, Dra. Adriana Maia Venturini, inclusive pela lembrança do registro do Frederico Montedonio, que é juiz federal, meu auxiliar, e que tem sido extremamente dedicado a equacionar essas questões previdenciárias.” Após foi dada a palavra ao Ministro Mauro Campbell Marques, que pontuou: “Muito bom dia a todos e a todas. Senhor Presidente, saúdo Vossa Excelência e, na pessoa de Vossa Excelência, os Eminentes Conselheiras e Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Saúdo os nossos convidados à mesa, o Ministro Messias, a Dra. Adriana Venturini, da AGU, Dra. Adriana, nossa Secretária-Geral, Doutor José Adonis Callou, na pessoa de Vossa Excelência, os membros do MP presentes e os advogados e advogadas presentes na pessoa do Rafael Horn. Senhor Presidente, mais para congratular Vossa Excelência que mais um passo dá para a eficiência e racionalização do Poder Judiciário a evidenciar a correção com que se houve o Congresso Nacional ao criar este Colegiado. E eu sou testemunha de que nos últimos 18 anos de jurisdição que presto no Superior Tribunal de Justiça, Ministro Messias acompanhou isso, sabe que lá atrás, quando o Ministro José Antônio Dias Toffoli estava na cadeira de Vossa Excelência, ele tinha por hábito fazer, por exemplo, do meu gabinete um gabinete piloto no STJ, já que quando eu assumi, eu recebi 13.000 recursos para julgar lá na primeira seção, a melhor delas, que é a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça. E desde lá vimos que essa racionalidade de atuação da AGU fez com que, Ministro Messias, recordando algo não tão bom de se recordar, é que eu fui o primeiro Ministro do STJ a multar a AGU nos primeiros embargos declaratórios, já que desnecessariamente o automatismo recursal da AGU fazia com que se postergasse e houvesse esse mau exemplo. E eu fiz esse julgamento sem saber que eu estava protagonizando isso. Houve um editorial de um jornal de grande circulação e eu tomei um susto com isso e chamei a AGU para uma conversa. E aí começa um trabalho tanto na área previdenciária quanto na área fiscal, de execução fiscal. E isso lá adiante, no julgamento do Tema 566 da prescrição intercorrente, fez com que nós começássemos a ter mais evidência e necessidade de segurança jurídica e fazer com que fosse levado ao arquivo definitivo do Poder Judiciário mais de 20 milhões de processos. Senhor Presidente, eu fiz ontem a alusão a Vossa Excelência e vou passar à mão de Vossa Excelência um relatório da Procuradoria-Geral do Município de Manaus, a evidenciar o acerto com que Vossa Excelência aprimorou o julgado da primeira seção do Tema 566, quando relator foi no Supremo Tribunal Federal desse tema. Mas agora, mais uma vez, esse termo de cooperação vem ao encontro daquilo que a sociedade espera. Ministro Messias, Dra. Adriana, na segunda turma, era a melhor do STJ também, direito público, nós tivemos a aventura, Dr. Rafael, de julgar lá um recurso da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo que o valor atualizado era de 47 centavos. E um Superior Tribunal se reuniu para esse julgamento. É claro que nós convencemos o relator, Sua Excelência o Ministro Benjamin, a não conhecer desse recurso para que profilaticamente nós déssemos aquilo que a Dra. Adriana aqui falou e repetiu: racionalização e eficiência na prestação jurisdicional. É isso que a população espera do judiciário nacional. É isso que a população vindica deste Conselho Nacional. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Na sequência, os acordos foram assinados. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, noticiou: “Queria fazer um registro muito breve de outra parceria que uniu a Justiça brasileira e a Advocacia-Geral da União. Eu estive ontem em Roraima visitando a aldeia Yanomami, na região do Surucucu, e lá pude constatar o trabalho excepcional que em parceira do Supremo com a AGU, com as Forças Armadas, com a Polícia Federal, com a Guarda Nacional, nós conseguimos no último ano, a desintrusão de 10 terras indígenas que estavam invadidas e que, em período anterior, com grande força, a gente não tinha conseguido fazer essa agenda andar. Preciso dizer, Messias, que eu fiquei muito impressionado com o sucesso que foi essa operação de desintrusão delicada como era, e lá, conversar coma pessoa que liderou e coordenou esse processo - Nilton Tubino. Nesse país, viciado em notícia ruim, eu queria fazer o registro de que ainda há pessoas que se embrenham em lugares bem remotos e cumprem bem a missão de servir ao Estado Brasileiro. De modo que faço também aqui esse registro importante e agradeço a presença do Ministro da Advocacia-Geral da União, Dr. Jorge Messias, e da Dra. Adriana Venturini.” Às onze horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às onze horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta e o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 11ª Sessão Ordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que os Pedidos de Providências 0000011-70.2024.2.00.0856 e 0000488-71.2023.2.00.0810 (itens 8 e 9) foram retirados de pauta a pedido do Conselheiro Mauro Campbell Marques. Registrou a presença em Plenário da Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Juíza Eunice Haddad, e do Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Juiz Thiago Elias Massad. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0006629-43.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Lavratura - Retificação - Assento de óbito - Sentença - Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
ATO NORMATIVO 0003626-80.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução conjunta - Regulação - Captação e registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e Plenários do Júri - Uso de imagens e vozes - Lei n. 13.709/2018 - LGPD.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
Sustentou oralmente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Rafael de Assis Horn. Às doze horas e trinta e seis minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, concedeu a palavra à Senhora Aline Leite de Souza, Presidente da Associação de Mães de Acari: “Muito boa tarde a todos e a todas. Não é a minha primeira vez aqui nesse espaço, nessa Casa, e eu estou muito orgulhosa de estar aqui nesse momento, sendo recebida pelo Ministro Barroso, senhor Luís Barroso, porque eu fui recebida algumas vezes pela Doutora Adriana Cruz para falar justamente desse caso de hoje, que é o caso Mães de Acari. Aqui estão presentes ainda algumas mães: Dona Ana e Dona Tereza. Temos os familiares aqui: Rosangela da Silva; meu irmão Luiz Henrique Duarte Ribeiro; temos a Alini de Souza Nascimento; temos Nelio; temos senhor Job; temos Ana Paula; Júlio; meu querido advogado, Doutor Carlos Nicodemos; Patrícia Oliveira. Estou sem habilidade aqui com esse microfone, mas eu quero ser muito breve, Ministro, mas é para dizer aqui, deixar claro, agradecer ao Senhor Ministro, à Doutora Adriana Cruz, ao Corregedor Mauro Campbell, a todos os Conselheiros e advogados, muito obrigada. E dizer que esse é o primeiro caso depois da democracia de desaparecimento forçado. São 35 anos! É importante enfatizar isso porque são três décadas e meia. É muito difícil hoje. Que bom que temos duas mães ainda aqui hoje para poder esperar ainda esse trâmite dessa certidão de óbito. Porque o que é para uma mãe, antes, a minha mãe já é falecida, mas o que é para uma mãe ter antes uma certidão de nascimento e não ter a de óbito do seu filho, ainda de um desaparecimento forçado e causado por agentes do Estado, causado por agentes do Estado, Senhor Ministro. Então, olha a importância de estar aqui hoje para sair daqui com esse pedido para que nós possamos ter uma normativa. Não entendo muito bem da parte jurídica, mas sei da minha emoção de estar aqui e de ser representada pelo meu advogado, Doutor Carlos Nicodemos, que está representando hoje o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Agradecer à Patrícia Oliveira, que está com a gente esses anos todos, que esteve com a minha mãe, esteve com Marilene em tantos outros momentos. Agradecer a esses familiares e agradecer principalmente a todos vocês e à Doutora Adriana Cruz e, especialmente, ao Doutor Luís Barroso. Obrigada, Ministro.” Na sequência a Conselheira Renata Gil fez o seguinte registro: “Queria pedir uma intervenção muito breve para registrar a importância desse ato, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, em que a gente ainda tem muitos desaparecidos e, só em 2014, a gente teve a criação da delegacia de desaparecidos. No Rio de Janeiro, as pessoas que desapareciam nas comunidades, e todos sabem qual é a nossa geografia, elas simplesmente eram objetos de inquéritos nas delegacias de homicídios e esses homicídios não eram apurados porque, em geral, não há corpo, porque, em geral, essas pessoas são praticamente trituradas por agentes do estado, por vezes, por criminosos, por vezes. Então, como juíza magistrada criminal do Rio de Janeiro, eu queria registrar a importância desse ato do Ministro Campbell, desse Conselho, e dizer que isso não acontece só no Rio de Janeiro. Fui procurada recentemente por um juiz também em São Gabriel da Cachoeira, lá no Amazonas, que também tem um caso muito sério de desaparecimento forçado, e ainda é muito difícil para a justiça enfrentar essas situações porque os estados não têm os aparatos necessários para essas situações. Obrigada.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, concluiu: “Renovando a minha afirmação anterior de que esse é um momento simbólico muito importante, mas é um momento em que o Estado brasileiro pede desculpas às vítimas dessa violência e lamenta que não tenha sido possível evitá-la e que não seja possível repará-la inteiramente. Mas a gente, na vida, faz o que pode fazer e o cumprimento dessa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos é a satisfação possível numa situação como essa. E nós temos muita felicidade de poder fazer isso, de poder recebê-las aqui e de termos essa manifestação de acolhimento e de respeito. Queria também registrar a presença do Doutor Carlos Nicodemos e cumprimentá-lo pelo trabalho desenvolvido.” Às doze horas e quarenta e dois minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez os seguintes anúncios: “Renovo meus votos de boa tarde aos Conselheiros. Três informes breves. Primeiro, o relatório da pesquisa de inteligência artificial. Lançamos hoje o relatório da pesquisa de inteligência artificial no Poder Judiciário, conduzido pelo programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD. E aqui, trabalho conduzido pela Conselheira Daniela Madeira, a inteligência artificial é uma realidade consolidada na Justiça brasileira. O levantamento foi realizado em 92 tribunais e conselhos, que identificou 188 iniciativas de inteligência artificial em andamento. E esses projetos têm contribuído para agilizar a tramitação dos processos. O estudo traz o mapeamento do uso de inteligência artificial generativa, já presente em quase 46% dos tribunais, principalmente, para geração de textos, sumarização e revisão. Observou-se que, entre os que ainda não a utilizam, mais de 80% pretendem adotá-la em breve. Acho que é uma inevitabilidade do futuro próximo a utilização de inteligência artificial. Segunda informação, sobre o registro da publicação Relatório da Terceira Edição da Itinerância Cooperativa na Amazônia Legal 2025, com dados pormenorizados das ações realizadas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia legal, a fim de viabilizar o exercício dos direitos dos cidadãos. A itinerância é organizada numa parceria com o CNJ, CJF, CSJT e CNMP para atender comunidades ribeirinhas, indígenas e outras populações vulneráveis que vivem em áreas de difícil acesso, como pessoas com deficiência, mulheres, crianças, jovens, idosos e a população LGBTQIA+. A edição contemplou oito eixos principais: ambiental, previdenciário, saúde, trabalhista, fundiário, indígena, cidadania e infância. Foram escolhidos os municípios de Xapuri, no Acre, e Boca do Acre, no Amazonas, uma vez que possuem baixos indicadores de desenvolvimento socioeconômico e crescentes índices de desmatamento. Foram realizados cerca de 10.000 atendimentos, sendo 196 audiências e mais de 470 atos de registro civil. Apenas para o registro folclórico, para que a vida não fique muito sisuda, nós, em Xapuri, fomos visitar a casa de Chico Mendes, que é o local exatamente onde ele foi assassinado e que é reverenciado, merecidamente, no Acre pelo seu trabalho ambiental muito expressivo. E uma das pessoas que integrava a delegação, provavelmente uma jovem recém-chegada e menos informada, depois de alguns minutos em que todos diziam que íamos visitar a casa de Chico Mendes, a moça virou-se e falou assim: ‘Ainda não vi Chico Mendes’. Infelizmente, não seria mais possível vê-lo, mas é o que acontece. Mas foi um bom momento para fazê-la entender a importância histórica que ele teve, a luta dos seringueiros no norte do país. E o terceiro, nessa mesma viagem também, uma passagem num local muito modesto, havia uma inscrição que dizia ‘Centro Empresarial XP’. E a terceira informação é sobre o programa Jovem Aprendiz. O programa Jovem Aprendiz tem por objetivo oferecer oportunidades para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social para que eles aprendam uma profissão e, ao mesmo tempo, permaneçam matriculados na rede regular de ensino. Esse programa decorre de uma recomendação do CNJ que orienta os tribunais brasileiros a implementarem programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional de adolescentes e jovens a partir dos 14 anos. E, pela Portaria CNJ 55/2025, que regulamenta o programa, e, portanto, foram contratados 10 jovens aprendizes, com formação como assistentes administrativos que vão ser lotados em diferentes unidades deste Conselho. Queria agradecer ao nosso Diretor-Geral, que viabilizou essa contratação e ao Conselheiro Guilherme Feliciano, que coordenou o projeto.” Em seguida foi dada a palavra ao Conselheiro Guilherme Feliciano: “Muito rapidamente, Presidente. Eu considero que este é um marco para o Poder Judiciário. Já há programas de aprendizagem no Senado da República, na Câmara dos Deputados, no Tribunal Superior do Trabalho e, agora, aqui no Conselho Nacional de Justiça, pela compreensão que Vossa Excelência teve de que a aprendizagem é a maneira mais adequada de ao mesmo tempo garantir ao adolescente uma renda para a subsistência familiar e não retirá-lo dos seus estudos. Entre 2023 e 2025, 6,3 mil crianças foram retiradas do trabalho infantil no Brasil. Isto é uma chaga que nós temos tentado combater, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, auditoria fiscal do trabalho, e a aprendizagem é sempre um caminho muito mais suave para se combater este câncer que de fato se alastrou pela sociedade brasileira e pelo mundo todo. Então, eu quero felicitá-lo, Presidente, felicitar este Conselho e agradecer a Vossa Excelência pelo olhar carinhoso que Vossa Excelência teve para com essa nossa pauta. Muito obrigado e sucesso aos aprendizes, às aprendizes que chegam agora ao CNJ e que estarão em cada um dos nossos gabinetes. Muito obrigado.” O Conselheiro José Rotondano fez os seguintes anúncios: “Boa tarde a Vossa Excelência, boa tarde ao Dr. Fabrício, Dr. Adonis, Dra. Adriana, nossos colegas conselheiros, advogados. Presidente, também, já que Vossa Excelência trouxe quatro notícias, eu também quero dar mais duas notícias aqui positivas, por sinal. Na semana passada, eu participei, na condição de coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, de um acordo celebrado em Brasilândia, de Minas Gerais, no noroeste de Minas Gerais, e que nós encerramos naquele dia um conflito de 14 anos e nós conseguimos, com esse acordo, beneficiar 190 famílias dos assentamentos Movimento Reinaldo Vaz e Associação Oswaldo Vieira por meio da doação de uma área de 450 hectares da Codevasf, doando para essas famílias. Nós encerramos um conflito de 14 anos. A audiência pública foi realizada na cidade, no local, na Câmara de Vereadores, onde ocorreu o conflito. Mais do que isso, também fizemos duas edições do Mentes Literárias lá em Minas Gerais e que resultou nessas duas obras aqui, Presidente: ‘Bullying Social e as Reinserções’ e o ‘Resgate Familiar e a Prisão’, escrita por nossos reeducandos do Complexo Público-Privado de Ribeirão das Neves em Minas Gerais. Foram 60 reeducandos que escreveram, roda de leitura e mais essas obras que estão aqui sobre a mesa de Vossas Excelências e agradecer a Vossa Excelência pelo apoio sempre dado a todos os nossos projetos aqui. Eram essas duas notícias a mais que tinha para complementar as quatro que Vossa Excelência trouxe agora.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000003-02.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 121/CNJ - Retirada - Termos circunstanciados e inquéritos - Certidões de antecedentes penais - Lei nº 12.681/2012 - Grupo de trabalho Portaria Presidência nº 18/2025.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para converter o feito em diligência, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
ATO NORMATIVO 0006389-54.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 299/CNJ - Processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes - VECAs.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
ATO NORMATIVO 0006659-78.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005687-11.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerentes:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CJF - Ofício nº 0752354/CJF - TSE - Ofício GAB-PRES nº 2243/2025 - STJ - Ofício-e STJ/GP n. 1068/2025 - TJDFT - Ofício nº 584/2025/GPR - CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 156/2025 - STM - Ofício PRSTM nº 4481710 - Proposta Orçamentária - Exercício 2026.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, apresentou parecer favorável às propostas orçamentárias para o ano de 2026, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000090-03.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCANTARA FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A
ANTÔNIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056 e OAB PR126102
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199 e OAB PR104426
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ - OAB DF82701
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440
Assunto: TJBA - Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2021 - RD 004883-87.2018.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz de Direito - Comarca de Santa Vitória - BA - Alvará - Levantamento - Valores - Execução nº 8000634-59.2017.8.05.022.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente a imputação para aplicar ao magistrado a sanção de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, pediu vista regimental conjunta os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Schoucair Aguardam os demais. O requerido solicitou o uso da palavra em nome próprio, que foi indeferido pelo Plenário. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Aline Cristina Benção – OAB/DF 74.199 – e o Advogado Antonio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira – OAB/DF 62.768. Pediu para falar em nome próprio o requerido, o que restou indeferido. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005358-04.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
ILONA MARCIA REIS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768
Assunto: TJBA - Portaria nº 14, de 22 de agosto de 2022 - Negociação de decisões judiciais - Operação Faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - APn 986/DF.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - pelo esvaziamento do Plenário, para julgamento sigiloso do feito;
II - julgar procedentes as imputações para aplicar à magistrada a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Declararam impedimento os Conselheiros José Rotondano e João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, o Advogado Antonio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira – OAB/DF 62.768. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0001891-12.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogado:
JÚLIO CESAR DE MACEDO - OAB SP250055-A
Assunto: TJMSP - Revisão - Penalidade - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº º 0000002-92.2024.2.00.0926 - Cerceamento de defesa - Inépcia - Portaria nº 443/2024.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte da revisão disciplinar e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Júlio César de Macedo – OAB/SP 250055-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002674-04.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
RAYMISAM LIMA MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Assunto: TJCE - Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de técnico judiciário - Edital nº 1/2023 - Reserva de vagas - Irregularidades - Nomeação - Candidatos aprovados - Cotas raciais - Negros e pardos - Violação - Resolução nº 203/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou liminar, nos termos do voto do Conselheiro Caputo Bastos. Vencido o Conselheiro Ulisses Rabaneda (Relator), que ratificava a liminar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
ATO NORMATIVO 0006769-77.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Paridade de gênero - Justiça militar - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de setembro de 2025.”
ATO NORMATIVO 0006407-75.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Equipes Técnicas Multidisciplinares - Programa de Residência Psicossocial.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0006386-02.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Ouvidoria Nacional da Mulher.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000011-70.2024.2.00.0856
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA
MIGUEL TANIOS NETO
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogados:
JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - OAB MA13859-A
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS - OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO - OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - OAB DF64536
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024
Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000488-71.2023.2.00.0810
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - CGJMA
Requeridos:
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DE CAXIAS/MA
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogadas:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS - OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO - OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - OAB DF64536
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024
Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: retirado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA - OAB PA26752-A
ROBERTO LAURIA - OAB PA7388-A
RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PA19573-A
ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - OAB PA10691-A
EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - OAB PA23263-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJPA - Revisão - PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Portaria nº 3653/2021-GP.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404
Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
CONDOMÍNIO ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
ALICE BUNN FERRARI - OAB DF36878
BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120
PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO – OAB PI18007 e OAB DF71537
Assunto: TJRJ - Revisão - Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 - Irregularidade - Proibição - Utilização - Juizado Especial - Pessoas jurídicas - Cobrança - Cotas condominiais.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A
Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juíza - Acúmulo - Acervo - Morosidade - Processos - Paralisados - Baixa produtividade.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
SALATIEL LEMOS VALVERDE - OAB RO1998
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO - OAB RO3681
EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - OAB RO905
Assunto: Art. 25, § 1º, da Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Art. 100, § 12º da CF/88 - Precedentes do STF e do STJ - Marco final - Juros compensatórios - Ações desapropriatórias.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques)
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quarenta minutos, teve início a solenidade de assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Educação, tendo por objeto o compartilhamento de ações e colaboração recíproca voltadas à implementação do Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade. Presente o Ministro de Estado de Educação Camilo Santana e o Conselheiro Antônio Edílio Magalhães do Conselho Nacional do Ministério Público. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou: “Registro com alegria a presença entre nós do Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira Santana, e do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, que é Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e que hoje representa o seu Presidente, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco. Essa é uma sessão especial para a assinatura de um acordo de cooperação, o Programa de Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade. Aqui o Ministro da Educação, eu gosto de dizer para ele, sempre que o encontro, que para mim ele ocupa o cargo mais importante da República, e ele sempre me diz que eu preciso convencer os demais disso. Mas eu continuo achando que, verdadeiramente, o que nos atrasou na história foi a não priorização máxima da educação básica, desde a pré-escola, desde as creches até o final do ensino médio. E acho que nós estamos todos fazendo um imenso esforço para recuperar esse atraso. E um dos grandes problemas da educação no Brasil, que é a evasão no ensino médio, vem sendo enfrentado, penso que com felicidade e com bons resultados, pelo programa Pé-de-Meia, que paga um benefício pecuniário aos jovens que permanecem na escola. E o Ministro acaba de me dizer que a evasão escolar no ensino médio nas escolas públicas caiu em 50%, o que é um dado muito expressivo que eu acho que merece ser registrado. E é dentro dessa nossa preocupação com a educação, não apenas no aspecto quantitativo, mas também qualitativo, que nós estamos celebrando este acordo, que é para utilizar mão de obra qualificada do Poder Judiciário, dos juízes e dos membros do Ministério Público. Portanto, é um acordo conjunto para que juízes e membros do Ministério Público compareçam também às escolas públicas para apresentações didáticas sobre cidadania, sobre questões ambientais, sobre questões institucionais. Evidentemente, não questões políticas, muito menos partidárias, mas uma educação para a cidadania e para a compreensão dos grandes problemas contemporâneos. Eu tenho tido a experiência de visitar todos os estados da Federação, todos, infelizmente, não. Eu visitei 20 estados da Federação onde, normalmente, almoço com a direção do tribunal, à tarde converso com os juízes, mas de manhã eu sempre vou a uma escola pública onde eu faço uma palestra motivacional para os alunos do ensino médio. E a experiência é formidável para mim. Não tenho certeza se para eles, mas as demonstrações são afetuosas, de como os jovens valorizam a presença de alguém que está no mercado de trabalho, que está ocupando posições institucionalmente relevantes, de se darem ao trabalho de irem à escola pública, compartilhar experiências e explicar algumas coisas - pelo amor de Deus - em linguagem simples e acessível a jovens do ensino médio, como nós temos todos defendido aqui, um pacto pela linguagem simples para adultos e jovens. Portanto, a ideia desse acordo é integrar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em conta, inclusive, a questão da sustentabilidade, que é uma causa da humanidade, não é uma causa nem de centro, nem de esquerda, nem de direita, é uma causa de preservação da vida na Terra e da qualidade de vida, de todas as pessoas que, de resto, é um tema que precisa ser despolitizado porque não é uma questão de escolha ideológica, é uma questão de olhar o que que está acontecendo no mundo. Tivemos a mais prolongada seca na Amazônia, tivemos as enchentes dramáticas no Rio Grande do Sul, tivemos queimadas fora de controle no Pantanal. Portanto, o tema da questão climática, que foi destacado aqui pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, que é o encarregado da pauta de sustentabilidade, é um dos temas que nós consideramos muito importantes. Portanto, uma aproximação entre o sistema de justiça e o sistema de educação para proporcionarmos a sinergia possível, com juízes e promotores comparecendo às escolas e procurando produzir material didático que ajude a ilustrar e a educar os nossos jovens e as nossas crianças. De modo que essa é mais uma parceria que, com muita alegria, nós celebramos com o Ministério da Educação, aqui representado pelo Ministro Camilo Santana. Feitas essas breves observações, eu passo a palavra ao nosso Ministro Camilo Santana para se pronunciar.” O Ministro Camilo Santana fez uso da palavra: “Bom, primeiro eu queria cumprimentar o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, em nome de todos os Conselheiros, Ministros aqui presentes. Cumprimentar aqui o Antônio Edílio, cearense, mas também um pouco paraibano - né, Antônio? - e representando aqui o Conselho Nacional do Ministério Público. E dizer que é uma alegria estar mais uma vez aqui. Registrar também a presença da Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação. Aliás, Ministro Barroso, eu sempre gosto de destacar que o Brasil é um país muito desigual e não é diferente na educação, do ponto de vista educacional. É desigual também do ponto de vista de equidade, do ponto de vista racial. E, pela primeira vez na história, nós temos uma mulher negra à frente do Ministério da Educação, da Secretaria de Educação Básica, para que a gente possa diminuir a desigualdade e combater o racismo nesse país, que ainda é muito grande. E uma das questões que eu sempre tenho levantado, quando o Presidente Lula me convidou para o Ministério, é que o maior desafio do Brasil, do ponto de vista educacional, está na educação básica. Até porque, se a gente for olhar os números do IBGE, tivemos uma pequena redução, mas quase um terço da população brasileira não concluiu o ensino básico nesse país. Nós estamos falando em torno de 62 milhões de brasileiros. Imagina o que significa isso, o impacto do ponto de vista social, do ponto de vista econômico, né, para um país da dimensão do Brasil. É claro que o MEC, ele olha da creche à pós-graduação com as suas universidades, mas a gente tem, talvez, nunca o MEC tenha olhado tanto por esse regime de colaboração com os entes federados porque a educação básica está presente nos municípios e nos estados. Aliás, o Congresso agora está aprovando o Sistema Nacional de Educação - já deveríamos ter aprovado há um tempo atrás - é uma espécie do SUS, né, da saúde, para a educação, que é exatamente para estabelecer as responsabilidades e fortalecer esse regime de colaboração entre os três entes federados, a União, os estados e os municípios. E quando a gente olha para a educação básica, a gente vê que o Brasil hoje, praticamente, universaliza o acesso ao ensino infantil, né? E o nosso grande desafio é garantir a permanência dessas crianças e jovens na escola, garantir qualidade na aprendizagem, né, e garantir equidade e inclusão, sem deixar ninguém para trás. Esse está o maior esforço e isso a gente só faz se tiver, repito, esse regime de colaboração entre o poder público e, também, as parcerias com os outros poderes importantes. Então, por isso, Presidente, que o governo criou o Programa de Alfabetização na Criança na Idade Certa, criamos a lei, com o Congresso Nacional, que aprovou a Escola de Tempo Integral, que para mim essa é o mais importante modelo que o Brasil, aliás, o Brasil é um dos poucos países que tem dois modelos, o integral e o regime de meio período. Se você for para muitos países, o período é integral, onde a criança passa o dia na escola, faz atividades culturais, esportivas, enfim. O Pé-de-Meia também surgiu com esse objetivo porque nós tínhamos 480 mil jovens que abandonavam o ensino médio de escola pública por ano. Então, assim, esse número caiu para menos de 250 mil alunos agora, dados de 2024. Então, são um esforço que a gente tem feito e dizer, Presidente, que uma outra ação importante que, recentemente, hoje a dificuldade das pessoas quererem ser professores nesse país. E a gente sabe que mais de 60% da qualidade da aprendizagem do aluno que está na educação básica depende do professor. Nós criamos um programa chamado Mais Professores, são vários eixos, Presidente, de estimular, por exemplo, agora, o aluno que tira 650 pontos no Enem acima, ele recebe já uma bolsa de estímulo, como é feito nos Estados Unidos, como é feito em outros países, para se manter na universidade durante os quatro anos. É uma forma de estimular a formação de novos professores. Vamos ter agora a primeira prova nacional docente do Brasil para padronizar a seleção de concursos de professores desse país. E uma coisa só para agradecer e entrar aqui na pauta, no ponto, Presidente, porque acho que tudo faz parte do que nós estamos tratando aqui, mas tenho feito questão. O Presidente Lula assinou, sancionou, semana passada, um projeto de lei do Congresso Nacional que criou a Carteira Nacional Docente. Para muitos talvez achem uma coisa pequena, mas eu já percorri todos os estados dessa federação, Antônio Edílio, e muitos professores chegavam para mim e dizia: ‘Ministro, às vezes quando eu vou para um cinema e para eu garantir a minha meia entrada, para eu comprovar que eu sou professor, eu tenho que levar meu contracheque’. E acho que a gente precisa criar uma cultura nesse país que a profissão do professor é uma das profissões mais importantes, se não a mais importante, porque todos nós passamos por ele. Então, a identidade, por que é que o advogado pode ter uma identidade, por que é que o médico pode ter, por que é que o jornalista pode ter, por que é que o professor não pode ter uma identidade? Então, agora o professor do Brasil vai ter uma, desde o professor da creche ao professor universitário, vai ter uma identidade. E a gente quer criar uma cultura nesse país de valorizar e reconhecer a importância desse profissional. Mas, Presidente, esse programa e esse acordo de cooperação, ele surge de uma conversa que nós tivemos, pela sua experiência, o Presidente Barroso, como ele falou, ele sempre ia às escolas, sempre vai a uma escola, dar uma palestra, conversar com os alunos. E a ideia surgiu de criar um programa de cidadania e sustentabilidade a partir, inclusive, de uma experiência que nós temos com o Conselho Nacional do Ministério Público, de justiça restaurativa. A gente sabe da importância de termos dentro da escola a construção de uma cultura de paz, de formação de professores, de discutir temas que vão além das disciplinas, do curriculares do aluno ou da aluna, mas discutir a importância das relações com o meio ambiente, dos direitos do cidadão e da cidadã, discutir a questão da nossa própria Constituição. Enfim, então, a ideia surgiu de que esse programa, ele vai garantir e criar condições de discutir em todas as escolas da educação básica, inclusive tem a parceria aqui do Conselho Nacional, aliás, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação e do Conselho dos Secretários Municipais de Educação, que é preciso envolver as redes. Mas aqui nós vamos discutir temas importantes e levar esses temas não só para a formação dos professores, mas também a formação dos alunos. E o Poder Judiciário e o Ministério Público vão participar não só nos estados, nos municípios, podendo ter a presença na escola. Você não imagina o que significa, e o Ministro Barroso sabe o que significa isso, quando chega um membro do Ministério Público ou do Poder Judiciário numa escola, né, o respeito dos alunos, a escuta dos alunos em relação ao tema que ele leva para aquela escola, para estimular a questão da cidadania, estimular a cultura de paz, estimular os direitos da cidadania daqueles alunos, a relação também das famílias dos alunos, envolver a comunidade no entorno da escola. Então, Presidente, eu queria só lhe agradecer. Eu não tenho dúvida que a presença do Conselho Nacional de Justiça, a presença do Conselho do Ministério Público, em parceria com o Ministério da Educação e com as redes de todo o país, eu não tenho dúvida que nós vamos estar dando uma grande contribuição à formação desses alunos, de crianças e jovens desse país, ou seja, são os poderes se unindo em torno de uma causa única, que é garantir melhor formação e qualidade para as nossas crianças e jovens desse país, por acreditarmos que não há outro caminho. Quando o Ministro Barroso sempre me encontra, diz: É o Ministério mais importante de uma nação’. Eu sempre digo, brinco com ele, mas vamos convencer também alguns, alguns parceiros para ver se a gente também amplia o orçamento do Ministério para garantir que as ações possam ser alcançadas sempre. Eu brinco com o Presidente. Mas dizer que, para mim, é um prazer. É a terceira vez que eu venho aqui na presença do Presidente, inclusive, assinamos parcerias. Fizemos uma grande parceria em relação a garantir uma retomada das obras, né? Para você ter uma ideia, nós estamos entregando obras, agora, que há 10 anos estavam paradas. Vou dar só um exemplo da região do nosso querido Ministro Mauro Campbell, que é a Região Norte. Eu estive na Ilha do Marajó, recentemente, em alguns municípios chamados Breves, Bagre, né? E lá em Bagre tinha uma creche, Ministro, que estava parada há 10 anos. E com o projeto de lei que nós aprovamos no Congresso, com a ajuda dessa parceria com os Tribunais, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, a gente conseguiu entregar aquela obra em menos de um ano e meio e é a primeira obra, primeira creche pública do município de Bagre é essa. Só na Ilha do Marajó eram 139 obras só lá na região, paralisadas há mais de cinco, seis, sete, até 10 anos. Então, fruto, Presidente, dessa parceria que nós estamos fazendo entre todos os entes por uma causa única, repito, que é a educação desse país. Então, queria só lhe agradecer, parabenizar aí a sua contribuição, parabenizar aqui o Ministério, o Conselho do Ministério Público e dizer da nossa alegria de estarmos aqui hoje, principalmente na sua presença, porque é um grande defensor e acredita na educação do nosso país. Então, muito obrigado.” O Presidente anunciou a presença da Senadora Daniela Ribeiro, do Deputado Agnaldo Ribeiro, do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes, a Assessora da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Paula Navarro e a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra. Na sequência, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Doutor Antônio Edílio Magalhães Teixeira manifestou-se: “Boa tarde a todos. Eu cumprimento inicialmente, Ministro Barroso, Presidente desse Conselho e parabenizo-o, Presidente, pela boa gestão do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. E digo a Vossa Excelência da honra que é para o CNMP estar presente aqui no Conselho Nacional de Justiça, ainda mais em torno de uma boa pauta, na presença de Vossa Excelência e ladeado aqui pelo cearense do sul, eu sou cearense do norte, o Ministro Camilo que, também, é sempre uma honra ter como presente em boas ações, em boas medidas, em boas ideias e trabalhando pelo que podemos fornecer de melhor para a nossa nação. Peço permissão para fazer um cumprimento especial ao Ministro Mauro Campbell, Corregedor, de quem sou um fã de longa data, ele sabe disso, e estendo esse cumprimento a todos os demais Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e Dr. Adonis, que aqui representa o Ministério Público Federal e faz sempre com muito brilhantismo. Presidente, essa ideia de se trabalhar um acordo de cooperação técnica, ela já vem de mais de um ano, a gente vem conversando sobre isso. E o CNJ se somou nessa pauta, o que permitiu dar um novo volume, um volume de importância muito maior ao tema e o Conselheiro Feliciano, o tempo todo, foi muito entusiasmado e nos ajudou a impulsionar para que chegássemos nesse momento para a assinatura desse acordo de cooperação técnica, que tem por finalidade a educação para a cidadania e sustentabilidade. Quando se pensa em cidadania, tem que naturalmente pensar em ações sustentáveis e não há ação sustentável sem educação. A educação é a base, a educação é quem pode nos fornecer um quadro de segurança voltado para o futuro. Então, precisamos pensar nessa questão de cidadania, pensando no futuro. E quando falamos em cidadania, especialmente no momento presente da história do Brasil, a gente pensa, evidentemente, em direitos, mas para pensar em direitos, é preciso que se pense em instituições e regras porque não há cidadania sem instituições fortes, não há cidadania sem regras que estabeleçam os parâmetros de atuação, os parâmetros de funcionamento do Estado, os parâmetros de funcionamento dos órgãos, das instituições e os parâmetros do próprio exercício dos direitos em si. Então, a gente tem que pensar em todo esse conjunto e entender que, através de ações de educação, e aqui eu cito um pensamento de Popper, que ‘as instituições, elas, assim como as fortalezas, elas carecem de ser guarnecidas de homens, de homens e mulheres’ e precisamos, através de atitudes, através de ações, através de projetos, fazer com que se reforce a guarnição das instituições porque, só guarnecendo as instituições, é que é possível fazer com que as regras valham. E, somente com o fortalecimento e o funcionamento das instituições e o acatamento das regras, pode-se pensar em direitos dentro de um quadro de Estado e de direito. E eu finalizo aqui numa palavra muito, muito rápida, Presidente, citando um pensamento de Hegel, onde ele diz que, ‘regras e instituições, elas não nos limitam a liberdade, elas apenas controlam a arbitrariedade’. Então, quando se faz ações dessa natureza, envolvendo instituições como o Judiciário e outras instituições que orbitam o Judiciário, a exemplo do Ministério Público, tendo o Ministério da Educação e toda a estrutura da educação como vetor, estamos pensando, olhando para o futuro, olhando para um futuro fortalecendo as instituições e garantindo a liberdade pela observância das regras e pelo controle da arbitrariedade. E isso só acontece de forma absolutamente sustentável através da educação, através da compreensão da importância dos direitos, da importância dos institutos, das instituições. Obrigado.” Após, fez o uso da palavra a Conselheira Daniela Madeira: “Há duas semanas atrás, nós tivemos um grande evento de inovação em Belém do Pará. Eu estava falando com a Senadora Daniela, em Belém do Pará, e um dos legados desse evento foi deixar dentro de duas escolas públicas estaduais do Pará, em Belém, a Palmeira Gabriel e a Lauro Sodré, laboratórios de inovação. São essas crianças, esses adolescentes pensando soluções dentro da escola. O Poder Judiciário fez a capacitação dos professores, dos alunos, deixou de legado um laboratório de inovação dentro do colégio, que vai garantir que as soluções inovadoras sejam feitas dentro do colégio. Então, essas parcerias que são feitas do Poder Judiciário com a educação são fundamentais para que a gente tenha uma educação de qualidade e, com essa parceria, que tanto engrandece não só o Poder Judiciário, mas o Ministério da Educação, mas como toda a sociedade. Então, queria só fazer esse registro porque aqui nós no CNJ também trabalhamos, paralelamente, na inovação e estamos deixando esse legado também para as escolas e querendo ampliar isso a nível nacional.” Em seguida a Conselheira Renata Gil informou: “Só para aproveitar a oportunidade, que não só a pasta da Conselheira Daniela, mas a nossa pasta também, né, de equidade de gênero e de combate à violência, nós temos como parâmetro em cada lugar, Ministro, que a gente vai com a ação para mulheres e meninas, e nós começamos no Marajó, trabalhar com juízes, promotores e defensores nas escolas. Então, esse trabalho de educação é lindo e quando a gente pergunta se as crianças conhecem a Lei Maria da Penha, todas levantam as mãos. Então, o Judiciário está muito próximo de todas as escolas, especialmente nessa questão. Cada um de nós aqui, eu acho que tem um projeto que leva às escolas também essa visão da legislação e proteção da infância e juventude.” O Conselheiro Guilherme Feliciano pediu a palavra para o seguinte registro: “Muito rapidamente também. Eu, quando tomei posse, Ministro Camilo, Conselheiro Edílio, eu disse aqui - o Presidente Barroso vai se lembrar - que uma das minhas ideias era exatamente levar ao ensino médio, às escolas, enfim, aos alunos, especialmente das escolas públicas, noções de direito e cidadania. E de fato, no curso do mandato, acabei tendo conhecimento dessa iniciativa, que já se discutia com o Conselho Nacional do Ministério Público, e pude, então, com o aval e o entendimento do nosso Presidente, trazer o CNJ para essa iniciativa. E aqui me parece um ponto importantíssimo porque, sim, teremos no plano de trabalho a ida de juízes, membros do Ministério Público, às escolas, mas, Presidente, mais do que isso, teremos a interação dos juízes, membros do Ministério Público, com os professores, para que os professores integrem esses conteúdos à grade ordinária, à matemática, à literatura, à geografia e, de uma maneira muito mais suave, traga esse elemento para a formação dos nossos adolescentes, das nossas crianças. Eu fico muito feliz porque eu sou de uma época em que se aprendia educação moral e cívica e o que nós aprendíamos essencialmente eram os hinos, né? O Hino Nacional, o da República, o da Independência e o Hino da Bandeira. Que se aprendam os hinos, mas, que a partir de agora, esse adolescente que sabe cantar os hinos, saiba também quais são os seus direitos fundamentais e os seus deveres básicos de cidadania. Eu fico muito feliz e felicito Vossas Excelências por essa iniciativa. Muito obrigado.” Por fim, o Conselheiro Alexandre Teixeira manifestou-se: “Muito rapidamente, perdão. É que eu não posso deixar de passar, eu ouvi a menção com muita alegria do Ministro Camilo sobre a justiça restaurativa. Nós temos, né, um convênio entre o CNJ e o Ministério da Educação, especificamente sobre justiça restaurativa, e temos trabalhado, os juízes na rede que existe, no âmbito da magistratura, em parceria com escolas e esse trabalho tem sido muito relevante, muito bom. E há da nossa parte sempre o desejo de nós aprofundarmos e trabalharmos em conjunto, viu, Ministro? Então, eu ouço com muita alegria essa sua fala entusiasmada em relação à justiça restaurativa e mais uma vez a gente se coloca à disposição.” Às dezoito horas e nove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente