O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação do Plenário na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2025, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 15739/2025, resolve:

DESIGNAR

os Conselheiros Rodrigo Badaró e Marcello Terto para exercerem, respectivamente, as funções de titular e suplente de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) do Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto nos arts. 5º, inciso VIII e 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Ministro Edson Fachin