Identificação
Portaria Nº 202 de 28/01/2008
Apelido
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Temas
Ementa

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2007.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2007, constante do anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministra Ellen Gracie
Presidente