ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de novembro de 2025)
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de novembro de 2025)
Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Edson Fachin, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Silvio Amorim Junior, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair e Conselheira Daiane Nogueira de Lira. Os Conselheiros Conselheiro Mauro Campbell Marques, Ulisses Rabaneda dos Santos, Marcello Terto e Silva e Rodrigo Badaró Almeida de Castro participaram por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Clara Mota. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 15ª Sessão Ordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, fez o seguinte anúncio: “Peço licença, antes do pregão dos itens da pauta, para um breve anúncio, especialmente considerando a data de hoje e esta atividade que denominamos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Esse dia 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, é um marco que aprofunda uma mobilização já em curso desde 20 de novembro e que se estenderá até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Ao longo dessa travessia, o Sistema de Justiça se une ao calendário global, reafirmando seu compromisso com a vida, a dignidade e a determinação de enfrentar todas as formas de violência que ainda limitam o presente e o futuro das mulheres e meninas brasileiras. No âmbito desses 21 Dias pelo fim da violência contra a mulher, o Conselho Nacional de Justiça realiza um conjunto de iniciativas, coordenadas pela Conselheira Renata Gil, que fortalecem a política judiciária nacional de enfrentamento às violências de gênero. Ontem, formalizamos acordos de cooperação técnica o primeiro deles com a empresa Vivo, voltado à ampliação da campanha ‘Salve Ela’, e o segundo com o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (CONSEPRE), ambos destinados a fomentar a expansão da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica nos tribunais estaduais. Ainda ontem, assinamos o ato normativo que institui o Programa Ação para Meninas e Mulheres, política que orienta fluxos, fortalece redes e amplia a presença institucional nos territórios onde a vulnerabilidade se intensifica. Hoje, ao final do dia, aqui no Conselho Nacional de Justiça, às 18 horas, lançaremos o Guia do FONAR Eletrônico, que é um formulário, um instrumento que aprimora a avaliação de risco e ampara decisões mais sensíveis e precisas. E, no dia 26, acontecerá o Seminário Nacional sobre Violência Digital contra Meninas e Mulheres, dedicado a aprofundar a compreensão de ameaças que se intensificam no ambiente virtual. Que essa jornada e esses 21 dias fortaleçam a confiança das mulheres no sistema de justiça e renove o compromisso institucional com respostas coordenadas, permanentes, céleres e sensíveis às diversas realidades tão distintas de nosso país. Proteger a vida das meninas e das mulheres é afirmar o compromisso do sistema de justiça com a dignidade humana e é sob esta premissa que seguiremos atuando, por toda parte e por todas elas.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0004654-20.2024.2.00.0000 (item 5) e Revisão Disciplinar 0004434-22.2024.2.00.0000 (item 11) foram adiados a pedido dos Conselheiros João Paulo Schoucair e Mauro Campbell Marques, respectivamente, e serão levados a julgamento na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2025, independente de nova publicação, nos termos do artigo 133 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0008094-87.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Laboratório Justiça Criminal, Reparação e não Repetição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcello Terto. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 25 de novembro de 2025.”
ATO NORMATIVO 0006407-75.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Equipes Técnicas Multidisciplinares - Programa de Residência Psicossocial.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou Resolução, nos termos do voto da Relatora. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Guilherme Feliciano, nos termos do voto de Sua Excelência, que limitava a duração do programa a 12 meses e determinava a realização de estudos orçamentários para admissão de servidores por concursos público nas áreas de psicologia e assistência social com remessa de dados ao Conselho Nacional de Justiça. Votaram, em assentada anterior, os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso (então Presidente) e Pablo Coutinho Barreto (então Conselheiro). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 25 de novembro de 2025.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003622-77.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB PR126102
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 18 de 21 de junho de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Morosidade - Deficiência - Gestão - Acervo - Processos paralisados - Mais de 100 dias - Irregularidades - Andamento processual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, que, embora não seja executada, deverá ser registrada nos assentamentos funcionais, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 25 de novembro de 2025.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005246-64.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A
Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 27 de 30 de agosto de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Descumprimento - Regras - Prevenção - Atuação - Processos - Competência não reconhecida - Descumprimento - Decisão judicial.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, prorrogar o prazo de instrução do PAD, por mais dois períodos de 140 (cento e quarenta) dias, a contar de 6.6.2025;
II - por unanimidade, julgar procedentes as imputações;
III - por maioria, aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade pelo prazo regimental, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, que, embora não seja executada, deverá ser registrada nos assentamentos funcionais, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Silvio Amorim, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Rodrigo Badaró, que aplicavam a pena de aposentadoria compulsória. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 25 de novembro de 2025.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0008361-35.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
IVAN COSTA FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES
Advogados:
RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - OAB DF28377
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR - OAB DF21616
FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS GIORI - OAB ES10328
BRUNO ALMEIDA SILVA - OAB DF68866
CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI - OAB ES14070
PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL - OAB RJ117081
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 e OAB DF54244
LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A
MÁRCIO LOPES DE FREITAS FILHO - OAB DF29181
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - OAB DF59414
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB DF69753 e OAB RJ189700
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - OAB DF69966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - OAB DF71629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - OAB RJ207453
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JUNIOR - OAB DF63304
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - OAB DF75598
ANNE LORRAINE COLNAGHI GAERTNER - OAB DF80794
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT´ANNA - OAB ES20759-A
Assunto: TJES - Sobrestamento - Apuração - Irregularidades - PAD nº 0014133-87.2019.8.08.0000 - Imposição - Pena - Aposentadoria - Magistrado - Ausência - Quórum - Nulidade - Provas - Ministério Público.
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado José Eduardo Martins Cardozo – OAB/SP 67.219; e o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Às doze horas e quarenta minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e dezenove minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Edson Fachin, emitiu nota de pesar: “Peço licença às Conselheiras e Conselheiros, senhoras e senhores, para o seguinte registro. Senhoras e Senhores, registro, em nome deste Conselho Nacional de Justiça, o profundo pesar pelo falecimento do Professor José Afonso da Silva, um dos mais importantes constitucionalistas brasileiros. Sua obra, marcada pela precisão científica, pelo compromisso com a democracia e pela defesa dos direitos fundamentais, formou gerações de juristas e permanecerá sempre como referência indispensável ao Direito Constitucional. O Conselho Nacional de Justiça manifesta solidariedade aos familiares, amigos, discípulos e a toda a comunidade jurídica que hoje se despede de um mestre cuja trajetória engrandeceu a vida acadêmica e contribuiu de modo decisivo para o fortalecimento das instituições republicanas. Creio que assim expresso o sentimento e os pêsames dos Conselheiros e Conselheiras desse CNJ, registrando, portanto, os nossos sentimentos à família enlutada do Professor José Afonso da Silva.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento da Revisão Disciplinar 0008361-35.2020.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0008361-35.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
IVAN COSTA FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES
Advogados:
RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - OAB DF28377
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR - OAB DF21616
FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS GIORI - OAB ES10328
BRUNO ALMEIDA SILVA - OAB DF68866
CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI - OAB ES14070
PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL - OAB RJ117081
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 e OAB DF54244
LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A
MÁRCIO LOPES DE FREITAS FILHO - OAB DF29181
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - OAB DF59414
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB DF69753 e OAB RJ189700
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - OAB DF69966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - OAB DF71629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - OAB RJ207453
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JUNIOR - OAB DF63304
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - OAB DF75598
ANNE LORRAINE COLNAGHI GAERTNER - OAB DF80794
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT´ANNA - OAB ES20759-A
Assunto: TJES - Sobrestamento - Apuração - Irregularidades - PAD nº 0014133-87.2019.8.08.0000 - Imposição - Pena - Aposentadoria - Magistrado - Ausência - Quórum - Nulidade - Provas - Ministério Público.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Daniela Madeira, Rodrigo Badaró e Caputo Bastos, que entendiam pela aplicação da pena de censura, em razão da ausência de maioria absoluta para nenhuma das penas, mas reconheciam a prescrição da pretensão punitiva. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 25 de novembro de 2025.”
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0003657-03.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
JULIO CÉSAR DE MACEDO - OAB SP250055-A
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A
Assunto: TJMSP - Revisão - Processo nº 0000001-10.2024.2.00.0926 - Absolvição - Pena - Disponibilidade com vencimentos proporcionais.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que entendia por rever a decisão do tribunal de origem e aplicava pena de disponibilidade por 180 dias. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 25 de novembro de 2025.”
Sustentaram oralmente: pela Interessada, o Advogado Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440-A; e, pelo Requerente, o Advogado Julio César de Macedo – OAB/SP 250.055-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007102-97.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
RÔMULO AZEVEDO ROCHA - OAB BA21120
Assunto: TJBA - Avocação - PAD 8025808-55.2020.8.05.0000 - Ausência - Quórum - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Embargos à Execução n. 0000232-53.2008.8.05.0022 - Usurpação - Competência - Violação - Imparcialidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I – julgar procedente o pedido para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, nos termos do voto do Relator;
II - determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público estadual e à Procuradoria-Geral do Estado para que ingressem com a competente ação civil para perda do cargo;
III - aprovar a seguinte tese: “No julgamento da abertura ou do mérito dos Processos Administrativos Disciplinares contra Magistrados, caso o número de julgadores aptos a votar seja insuficiente para o atingimento da maioria absoluta necessária (Arts. 14, §5º, e 21 da Resolução CNJ n. 135 do CNJ), o Presidente da sessão deverá suspender imediatamente a deliberação, sem proclamar qualquer resultado, e remeter os autos à Corregedoria Nacional de Justiça para as providências legais - inclusive reabrir as investigações se for o caso -, sob pena de ser considerado insubsistente o ato.” Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 25 de novembro de 2025.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF74.199. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006166-04.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ILILAINE OLIVEIRA COTRIM MUNHOZ
Requeridos:
SILVIA ROCHA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR - OAB RN7834
RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - OAB RN8763
Assunto: TJSP - Avocação - PAD nº 2025/76.649 - Indeferimento - Acesso - Servidora - Vítima - Assédio sexual e moral - Violação - Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução nº 492/CNJ - Resolução nº 351/CNJ.
Decisão: “O Conselho, decidiu:
I - por maioria, rejeitar a proposta de conversão do feito em diligência apresentada pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda e Marcello Terto. Votou o Conselheiro Caputo Bastos;
II - por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para determinar a inclusão da requerente como interessada no Processo Administrativo Disciplinar nº 2025/76.649, podendo: (i) ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas; (ii) desde que devidamente assistida por advogado ou defensor público, requerer a produção de provas, acompanhar os atos instrutórios, inclusive com a formulação de perguntas às testemunhas e ao magistrado processado, bem como apresentar alegações finais e realizar sustentação oral, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda, que determinavam a inclusão da requerente como interessada no Processo Administrativo Disciplinar, recebendo o processo no estado em que se encontra, podendo ter vista dos autos, obter cópias de documentos, conhecer as decisões proferidas, bem como acompanhar os atos instrutórios, contudo sem as prerrogativas previstas no art. 271 do CPP, para o assistente da acusação. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Caputo Bastos. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 25 de novembro de 2025.”
Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Rian Fellipe Rodrigues Soares Fernandes – OAB/RN 23.470; e, pelo Requerido, a Advogada Pilar Alonso López Cid – OAB/SP 342-389.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004654-20.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
AMINI HADDAD CAMPOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA - ABMCJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessadas:
ANA CRISTINA SILVA MENDES
CÉLIA REGINA VIDOTTI
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES
EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
GLEIDE BISPO SANTOS
SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO
TATIANE COLOMBO
ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA
JONES GATTASS DIAS
Advogados:
MANOELA GONÇALVES DA SILVA - OAB GO6963
ALICE BIANCHINI - OAB SP387876
MILENA MAURÍCIO MOURA - OAB GO27004
RODRIGO BITENCOURT DE AMORIM - OAB DF82736
PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987
MARIA TEREZA UILLE GOMES - OAB PR84412-A e OAB DF54758
IVANA PATRICIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
Assunto: TJMT - Resolução nº 106/CNJ - Edital TJMT/CMAG nº 42/2024 - Acesso ao cargo de desembargador - Concurso de promoção nº 0029602-19.2024.8.11.0000 - Análise - Merecimento - Magistrada - Nulidade - Embargos de Declaração de Terceiros com Efeitos Infringentes - Procedimento Administrativo de Anotação Funcional.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007688-03.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
RAFAEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ
Interessados:
BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
HÉLIO LIMOEIRO JÚNIOR
LEONARDO MONÇORES VIEIRA
NELSON LEAL BASTOS FILHO
FLÁVIA MANSUR FERNANDES PERPÉTUO
Advogados:
RICARDO LINHARES FERREIRA DE AGUIAR - OAB RJ165495
GUIOMAR FEITOSA MENDES - OAB DF2937
ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - OAB DF22915
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - OAB DF19445
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB DF36647
RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR - OAB RJ092387
BRUNA MANSUR FERNANDES BACELAR - OAB RJ264186
Assunto: TJRJ - Ilegalidade - Cumulação - Cartórios de registro de Imóveis da Comarca de Niterói - Lavratura de notas - Desacumulação - 2º Ofício de Justiça - 9º Ofício de Justiça - 14º Ofício de Justiça - 15º Ofício de Justiça - 16º Ofício de Justiça - Violação - Lei Estadual nº 10.124/2023 - Art. 26 da Lei Federal nº
8.935/1994 - Resolução nº 80/CNJ.
(Vista regimental aos Conselheiros João Paulo Schoucair e Daniela Madeira)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
ORLAN DONATO ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5
Advogados:
OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE - OAB PB10335 e OAB RN479-A
PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - OAB RN1839
PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - OAB RN8968
ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO - OAB RN11021
FERNANDA ISRAEL PIO – OAB MG178031 e OAB DF79594
Assunto: TRF 5ª Região - Revisão - Pena - Censura - PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Assédio - Importunação sexual - Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002599-96.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS - OAB AL17284
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES - OAB AL2847
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA - OAB AL17023
MARCOS JOEL NUNES MARQUES - OAB AL11419
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - OAB AL6411-A
JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA - OAB AL18894-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
Assunto: TJAL - Portaria PAD nº 13 de 7 de maio de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Ameaça - Lesão corporal - Intimidação.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
Decisão: adiado.
O Presidente, Ministro Edson Fachin, informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0007688-03.2024.2.00.0000 e Processo Administrativo Disciplinar 0002599-96.2024.2.00.0000 (itens 10 e 12) terão preferência para julgamento na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 9 de dezembro de 2025. Na sequência, ressaltou a estreia do Conselheiro Silvio Amorim: “Antes de encerrar, não poderia concluir a sessão de hoje sem realçar que Sua Excelência, o Conselheiro Silvio Amorim, que estreia como Conselheiro na sessão de julgamento do dia de hoje, não apenas faz, como seria de esperar, jus a todos os elogios que recebeu, aqui, comparece com lhaneza, refinamento e precisão nos votos que proferiu. Portanto, reiteramos nossos votos de boas-vindas, que tenha aqui realizações profissionais e pessoais, como todos e todas que aqui estão têm, com dissensos que são saudáveis do ponto de vista do colegiado e sempre expressados de uma maneira tal que o dissenso aqui jamais é discórdia. E, portanto, esse é o sentido deste colegiado, que tem um funcionamento exemplar. Mais uma vez, seja bem-vindo, e que aqui encontre sempre este ambiente de acolhimento e agasalho para as boas discussões.” O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira fez uso da palavra: “Senhor Presidente, primeiro, ratificar as palavras de Vossa Excelência em relação ao Conselheiro Silvio. Primeira sessão dele aqui, eu não tive a oportunidade de saudar, e eu faço isso agora. Mas, como baiano, advogado militante no tribunal mais antigo das Américas, eu não poderia deixar de parabenizar o nosso novo presidente eleito, o Conselheiro Rotondano. E dizer, Senhor Presidente, que, considerando todo o histórico dele como promotor, procurador de Justiça, desembargador, presidente do TRE, como corregedor-geral de Justiça e aqui como Conselheiro Nacional de Justiça, as expectativas da Bahia, Conselheiro Rotondano, são as melhores possíveis. Em nome da advocacia, eu faço votos que Vossa Excelência faça uma grande gestão para o nosso tribunal. Muito obrigado. Obrigado pela atenção, Presidente.” O Conselheiro José Rotondano agradeceu: “Agradeço ao Dr. Fabrício pelo carinho e apreço. É suspeito até porque diz que me viu e que o vi criança em Casa Nova, então, é suspeito, mas ainda assim eu agradeço o carinho. Você sabe que é recíproco. Realmente, depositaram em mim uma grande confiança e eu não vou decepcionar os meus baianos em hipótese nenhuma. Não tenho a menor dúvida disso.” Às dezoito horas, o Presidente, Ministro Edson Fachin, agradeceu a presença de todas e todos, e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Edson Fachin
Presidente