(Publicada no DJ-e nº 200/2010, em 03/11/2010, pág. 2-3)



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e com fulcro na Portaria nº 137 de 08 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir equipe de trabalho para implementar o Projeto Eficiência na Vara de Execução Penal da Comarca de Belém/PA para execução dos seguintes procedimentos:

I – organização cartorária;

II – formação de método de divisão de tarefas equilibrado e uniforme;

III – padronização de procedimentos operacionais;

IV – avaliação dos resultados e produtividade.

Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.

Parágrafo único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do referido departamento, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.

Art. 3º Os trabalhos do Projeto Eficiência terão início no dia 25 de outubro de 2010 e deverão ter suas atividades concluídas até 09 de novembro de 2010.

Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.

Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1º farão jus às diárias no valor aplicável ao CJ3.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro Cezar Peluso
Presidente


ANEXO DA PORTARIA Nº 205/GP, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010