ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de dezembro de 2025)

 

Às dez horas e cinco minutos do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Edson Fachin, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Silvio Amorim Junior, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Clara Mota. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira na primeira parte da assenta. O Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha passou a integrar os trabalhos a partir das doze horas. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 16ª Sessão Ordinária de 2025 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente, Ministro Edson Fachin, fez os seguintes anúncios: “Peço licença para fazer dois breves anúncios. O primeiro deles diz respeito ao agradecimento, agora, mais uma vez pública e reiterada, pela excepcional acolhida que tivemos por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que definiu as Metas Nacionais que irão orientar o trabalho dos tribunais em 2026. Estivemos todos e todas em Florianópolis na semana passada. E por isso, e pela acolhida e pelo encontro frutífero que lá tivemos, desde o domingo até a terça-feira começo da noite, gostaria de renovar o agradecimento ao Presidente Francisco Oliveira Neto, pelo belíssimo Encontro que nos proporcionou e, também, renovando a Sua Excelência o Desembargador nosso agradecimento pela aceitação do convite para assumir afazeres em nossa equipe junto ao Conselho Nacional de Justiça. Louvo ainda o trabalho levado a efeito pela Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), à frente dela o Doutor Paulo Marcos de Farias, bem assim pelo Departamento de Gestão Estratégica deste CNJ e de todas as equipes envolvidas na realização deste exitoso evento e agradeço a todos e a todas na pessoa do Juiz e Secretário, Paulo Marcos de Farias. Registrando, aqui também, a presença do Diretor Administrativo Geral, Doutor Bruno César, que se encontra aqui presente. Prossigo dizendo, acerca desse 19º Encontro que tivemos, que as metas são compromissos anuais assumidos pelas cortes para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, com foco em celeridade, eficiência e qualidade no atendimento à população. Com esse sentido, manteremos o monitoramento contínuo da Meta 1, garantindo que os tribunais julgarão mais processos do que os distribuídos. Portanto, julgar mais processos que os processos distribuídos. Entre os compromissos votados no Encontro, eis que a Meta 2, dedicada ao julgamento de processos mais antigos, segue sendo como uma das mais abrangentes. Na Justiça Estadual, por exemplo, a previsão de julgamento é de 80% de todos os processos distribuídos até 2022 no primeiro grau, além de 100% das ações com mais de 15 anos. Outro compromisso estruturante é a Meta 3, voltada ao estímulo à conciliação. Já a Meta 4 prioriza processos relacionados a crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais. A Justiça Estadual deverá julgar 65% das ações penais distribuídas até 2022 por crimes como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, além de 100% das ações de improbidade do mesmo período. Na Justiça Federal, devem ser julgadas 85% das ações de improbidade administrativa e 85% das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2023. Também foi renovado o compromisso com a redução de estoque processual. A Meta 5 prevê a diminuição da taxa de congestionamento em 0,5 do montante e do acervo atualmente existente, portanto, meio ponto percentual. No próximo ano, para a Meta 6, os tribunais se comprometeram a impulsionar o julgamento de processos relacionados às ações ambientais. Já a Meta 7 prevê a priorização do julgamento de ações envolvendo povos indígenas, comunidades quilombolas e, de forma inédita, casos de racismo e injúria racial. Na Justiça Estadual, os tribunais devem julgar 50% de cada grupo de processos distribuídos até este ano. Na Justiça Federal, os percentuais variam entre 25% e 35% para indígenas e quilombolas e 50% para crimes de racismo de acordo com cada região. O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, fixou metas de 80% em todos esses temas. Os processos relacionados ao enfrentamento à violência de gênero também integram os compromissos de 2026. Pela Meta 8, a Justiça Estadual deverá julgar 75% dos casos de feminicídio e 90% dos casos de violência doméstica distribuídos até 2024. Já o Superior Tribunal de Justiça assumiu objetivo máximo, comprometendo-se a julgar 100% dos processos de feminicídio e violência doméstica distribuídos no mesmo período. A inovação permanece como eixo estratégico. A Meta 9, comum a vários segmentos, determina o desenvolvimento de dois projetos inovadores em 2026. A Meta 10 trata da promoção dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, na Justiça Estadual, os percentuais chegam a 90% no primeiro grau e 99% no segundo grau para identificação e julgamento de processos distribuídos até 2024. Na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o foco recai sobre casos de subtração internacional de crianças, que deverão ter 100% de julgamento nos prazos definidos. Concluindo essa breve notícia e nossos agradecimentos, esperamos que essas metas, mais do que números, representem o compromisso vivo do Poder Judiciário com a cidadania e traduzam o esforço coletivo das nossas magistradas, magistrados, servidoras e servidores, que sustentam diariamente a confiança social na Justiça. O 19º Encontro Nacional renovou não apenas essas diretrizes, mas o sentido público da nossa missão. Seguiremos trabalhando com afinco e cumpriremos o que foi estabelecido. Haverá prestação geral de contas do que fizermos de hoje até final de 2026, no dia 30 de novembro e 1º de dezembro de 2026, em Fortaleza, quando realizaremos o 20º Encontro Nacional. Essas metas terão, portanto, publicamente a sua ‘accountability’ nessa reunião e, desde logo, agradeço ao Tribunal de Justiça do Ceará, que sediará o 20º Encontro Nacional de 2026.” Fez também anúncio por ocasião do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: “Por ocasião do dia 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, registrei em sessão do Supremo Tribunal Federal que, a cada dia, precisamos reafirmar nosso compromisso com a inclusão. Não nos basta mais declarar direitos fundamentais, é preciso promovê-los, praticá-los. Também aqui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cumpre pontuar nosso dever com a construção de um Poder Judiciário que reconheça a dignidade de todas as pessoas, especialmente aquelas que enfrentam mais barreiras e dificuldades para a sua interação em igualdade de condições. Em atenção à construção de uma pauta que tematiza a igualdade e é sensível com a proteção dos direitos de pessoas com deficiência, ainda nesta sessão, Sua Excelência o Conselheiro Silvio Amorim apresentará proposição normativa acerca da matéria. Louvo a iniciativa e a sensibilidade do eminente Conselheiro Silvio, que propiciará saudável debate sobre tão importante política pública judiciária. Cumpre, ainda, consignar que, neste mês, fizemos campanha em nossas redes para o combate ao capacitismo e à discriminação contra pessoas com deficiência, bem como que, no curso do ano de 2026, avançaremos em políticas de inclusão, fomentando o debate em torno de um protocolo de julgamento com a perspectiva das pessoas com deficiência. Era o anúncio que tinha a fazer.” O Conselheiro Mauro Campbell Marques anunciou a celebração de acordo de cooperação técnica: “Senhor Presidente, celebramos termo de cooperação técnica entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas que teve como propósito reforçar e qualificar a política institucional de enfrentamento contínuo a todas as formas de violência contra a mulher. A formalização dessa parceria ocorre justamente em dias marcados por um número estarrecedor de casos brutais de violência contra a mulher. Uma jovem, em São Paulo, foi arrastada por um carro de maneira proposital até a mutilação de suas pernas; uma mulher teve a casa incendiada por seu companheiro enquanto estava com seus filhos; em Santa Catarina, uma mulher foi violentada e morta enquanto fazia o caminho diário para sua aula de natação; no Rio de Janeiro, duas mulheres com posição de chefia foram baleadas em seu local de trabalho e, aqui no Distrito Federal, uma militar foi carbonizada por um ex-colega de trabalho. Cerca de 3,5 milhões de mulheres, no Brasil, já foram vítimas de violência doméstica e familiar, a completar esse quadro inaceitável, e que levou a movimentos em todo o país no último domingo, pelo fim da violência contra a mulher. Recentemente, foi aprovado pelo Senado Projeto de Lei que criminaliza a conduta da misoginia, equiparando-a ao crime de racismo. Não podemos nos calar, enquanto sistema de justiça e como homens que majoritariamente o compõem, em face desta triste e grave realidade. Nesse cenário, em julho de 2025, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento CN nº 201/2025, que estabelece diretrizes para a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça. Visa, portanto, dar efetividade e continuidade à política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher que tem sido implementada por este Conselho Nacional de Justiça e, aqui na bancada julgadora, Conselheiras e Conselheiros que muito se empenham por esta política. Cito nominalmente, aqui, a Conselheira Renata Gil. A imensa maioria, senhoras e senhores, versa sobre possível inobservância do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero em seus diversos aspectos. A partir, portanto, do Provimento 201, foi estabelecido fluxo específico a ser observado nesses casos e que visa, sobretudo: (i) ultrapassar a abordagem meramente administrativo-disciplinar - a qual será adotada nos casos em que forem observados indícios de conduta individualizada, identificada e passível de subsunção a fato indicativo de violação aos deveres da função, conforme estabelecido nos normativos vigentes; (ii) possibilitar a visão holística da questão e a responsabilização institucional, de cada Tribunal; (iii) detectar os principais pontos de atenção e dificuldades que envolvem a tramitação de processos envolvendo questões de gênero, funcionando, assim, como fonte de cooperação e fortalecimento do diálogo interinstitucional; e, também (iv) viabilizar a construção, execução e acompanhamento de medidas estruturais implementadas pelos Tribunais voltadas a solucionar essa tão sensível e grave questão. Importante mencionar, ainda, que o fluxo estabelecido pelo Provimento 201/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça também traz medidas relevantes que se alinham a temas sensíveis relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos procedimentos administrativos, tais como a possibilidade de acesso e acompanhamento da vítima a tais procedimentos e aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero em procedimentos administrativos também. Assim, Senhor Presidente, Senhoras Conselheiras e Senhores Conselheiros, a assinatura desse Acordo de Cooperação Técnica possibilitará que as Corregedorias, a partir da implementação dos fluxos estabelecidos pelo Provimento 201/2025 e cooperação técnica firmada com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, adiram e repliquem as medidas previstas no normativo, gerando o fortalecimento da rede de proteção à mulher, a melhoria na coleta e análise de dados sobre violência de gênero, o aprimoramento da atuação dos serviços judiciários e extrajudiciais, e o estímulo à capacitação continuada dos agentes envolvidos. Possibilitará, ainda, a sinalização e o acompanhamento de medidas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que foram direcionadas às atividades da Corregedoria, a qual também poderá fornecer subsídios para que o Conselho responda a essas questões por meio do setor responsável. Nesse ponto, merece ser pontuado que o atendimento às determinações das Cortes Internacionais tem sido uma preocupação constante e intensa da Corregedoria Nacional de Justiça, com o registro, inclusive, de que, por ocasião dos trabalhos de inspeção – isto é estarrecedor, Presidente, o que vou falar aqui. Por ocasião dos trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça dos cearenses pudemos visitar e dialogar com os setores e as unidades judiciárias ligadas às determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Maria da Penha (Caso 12.051), emblemático, e cujo acompanhamento contínuo pela Corregedoria Nacional de Justiça foi determinado pela referida Corte. Deixo, aqui, meus sinceros agradecimentos ao Tribunal de Justiça do meu estado, nominalmente ao Exmo. Desembargador Presidente Jomar Fernandes e ao Exmo. Desembargador Corregedor José Hamilton Saraiva, bem como ao Juiz Auxiliar Igor Campagnolli, por sua presteza e disponibilidade que tornaram possível esse acordo. É essa a comunicação que queria fazer, Senhor Presidente, realçando o trabalho aqui, especificamente, da minha equipe, no âmbito desta política pública, liderada pela Doutora Roberta Ferme, juíza do trabalho aqui presente. Agradeço a Vossa Excelência, Senhor Presidente.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, submeteu ao Plenário o Relatório Anual do Conselho Nacional de Justiça (SEI 17305/2025), que foi aprovado à unanimidade. Apresentou, ainda, a indicação do Conselheiro Silvio Amorim para presidir a Comissão Permanente de Auditoria e o Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (FONASSP), aprovado à unanimidade. O Presidente, Ministro Edson Fachin, informou que a Reclamação Disciplinar 0003526-28.2025.2.00.0000 (item 12) foi adiada a pedido do Conselheiro Mauro Campbell Marques. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002599-96.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002

SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680

MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS - OAB AL17284

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES - OAB AL2847

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA - OAB AL17023

MARCOS JOEL NUNES MARQUES - OAB AL11419

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF64085

NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - OAB AL6411-A

JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA - OAB AL18894-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP56898

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426

Assunto: TJAL - Portaria PAD nº 13 de 7 de maio de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Ameaça - Lesão corporal - Intimidação.

(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho decidiu, por unanimidade:

I - aprovar as questões de ordem para prorrogar o prazo de conclusão do presente processo administrativo disciplinar e para ratificar decisão monocrática que determinou a condução coercitiva das testemunhas no âmbito destes autos;

II - julgar procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a sanção de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Votou o então Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Não votou o Conselheiro Mauro Campbell Marques, em razão de sua ausência no momento da sustentação oral. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

ATO NORMATIVO 0005921-90.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão seguinte, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

ATO NORMATIVO 0008216-03.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Grupo de Trabalho - Portaria nº 219/2023 - Paz nas Arenas.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

ATO NORMATIVO 0000003-02.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 121/CNJ - Retirada - Termos circunstanciados e inquéritos - Certidões de antecedentes penais - Lei nº 12.681/2012 - Grupo de trabalho Portaria Presidência nº 18/2025.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

ORLAN DONATO ROCHA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Advogados:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE - OAB PB10335 e OAB RN479-A

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - OAB RN1839

PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR - OAB RN8968

ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO - OAB RN11021

FERNANDA ISRAEL PIO – OAB MG178031 e OAB DF79594

Assunto: TRF 5ª Região - Revisão - Pena - Censura - PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Federal - Assédio - Importunação sexual - Resolução nº 135/CNJ.

(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou a questão de ordem, as preliminares e julgou procedente a presente revisão disciplinar, para revisar o acórdão prolatado na origem e aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003118-37.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

AURINO DA ROCHA LUZ

Interessado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Advogados:

ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS - OAB PI22657

ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024

ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - OAB DF64536

YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO - OAB PI24044

Assunto: TJMA - Apuração - Infração disciplinar - Delegatário - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Caxias - Determinação 9.1 da Corord nº 0008078-70.2024.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do delegatário, com manutenção de seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Alexandre Teixeira. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

Sustentou oralmente a Advogada Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli, OAB/DF 78.024. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002188-53.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

LUCAS GUIMARÃES ROCHA - OAB RJ172721

Assunto: TRT 1ª Região - Portaria nº 8 de 8 de abril de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Ação Penal n. 989/DF;

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001569-26.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO - OAB SP105701

CLARA MOURA MASIERO - OAB RS79604 e OAB SP414831

JULIANA NANCY MARCIANO - OAB SP360723

RENATA NAMURA SOBRAL - OAB SP406994

VICTOR CASTRO VELLOSO - OAB DF52091

VICTOR DAHER - OAB DF32754

Assunto: TRT 1ª Região - Portaria PAD nº 4 de 22 de março de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Propina - Corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Ação Penal n. 989/DF; e

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001475-78.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MARCOS PINTO DA CRUZ

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

LEONARDO DA COSTA - OAB RJ133608

LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS - OAB RJ113398

LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA - OAB RJ023076

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739-A

MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ084221

FRANCISCO JOSÉ MEDINA MAIA - OAB RJ50835

GIBRAN MOYSÉS FILHO - OAB RJ65026

GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO - OAB RJ88682

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701

MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517

CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR - OAB RJ76595

ALFREDO BASTOS BARROS FILHO - OAB RJ76592

DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA - OAB RJ108609

AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO - OAB RJ241295-A

BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO - OAB RJ119083

RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA - OAB RJ108996

Assunto: TRT 1ª Região - Portaria PAD nº 3, de 19 de março de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Propina - Corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Ação Penal n. 989/DF.

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido José da Fonseca Martins Júnior, o Advogado Lucas Guimarães Rocha – OAB/RJ 172.721; e, pelo Requerido Fernando Antonio Zorzenon da Silva, o Advogado Miguel Pereira Neto – OAB/DF 2.382.

Às doze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e três minutos, a Sessão foi reaberta. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cassio Lisandro Telles. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares 0002188-53.2024.2.00.0000, 0001569-26.2024.2.00.0000 e 0001475-78.2024.2.00.0000, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002188-53.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

LUCAS GUIMARÃES ROCHA - OAB RJ172721

Assunto: TRT 1ª Região - Portaria nº 8 de 8 de abril de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Ação Penal n. 989/DF;

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001569-26.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO - OAB SP105701

CLARA MOURA MASIERO - OAB RS79604 e OAB SP414831

JULIANA NANCY MARCIANO - OAB SP360723

RENATA NAMURA SOBRAL - OAB SP406994

VICTOR CASTRO VELLOSO - OAB DF52091

VICTOR DAHER - OAB DF32754

Assunto: TRT 1ª Região - Portaria PAD nº 4 de 22 de março de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Propina - Corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Ação Penal n. 989/DF; e

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001475-78.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MARCOS PINTO DA CRUZ

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

LEONARDO DA COSTA - OAB RJ133608

LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS - OAB RJ113398

LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA - OAB RJ023076

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739-A

MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ084221

FRANCISCO JOSÉ MEDINA MAIA - OAB RJ50835

GIBRAN MOYSÉS FILHO - OAB RJ65026

GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO - OAB RJ88682

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701

MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517

CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR - OAB RJ76595

ALFREDO BASTOS BARROS FILHO - OAB RJ76592

DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA - OAB RJ108609

AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO - OAB RJ241295-A

BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO - OAB RJ119083

RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA - OAB RJ108996

Assunto: TRT 1ª Região - Portaria PAD nº 3, de 19 de março de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Propina - Corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Ação Penal n. 989/DF.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - prorrogar o prazo de instrução por mais dois períodos consecutivos de 140 (cento e quarenta) dias;

II - rejeitar as preliminares suscitadas;

III - quanto ao mérito, julgar procedente as imputações para aplicar aos desembargadores a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Alexandre Teixeira. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007688-03.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerente:

RAFAEL ANTÔNIO DOS SANTOS

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

Interessados:

BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO

HÉLIO LIMOEIRO JÚNIOR

LEONARDO MONÇORES VIEIRA

NELSON LEAL BASTOS FILHO

FLÁVIA MANSUR FERNANDES PERPÉTUO

Advogados:

RICARDO LINHARES FERREIRA DE AGUIAR - OAB RJ165495

GUIOMAR FEITOSA MENDES - OAB DF2937

ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - OAB DF22915

LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - OAB DF19445

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB DF36647

RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR - OAB RJ092387

BRUNA MANSUR FERNANDES BACELAR - OAB RJ264186

Assunto: TJRJ - Ilegalidade - Cumulação - Cartórios de registro de Imóveis da Comarca de Niterói - Lavratura de notas - Desacumulação - 2º Ofício de Justiça - 9º Ofício de Justiça - 14º Ofício de Justiça - 15º Ofício de Justiça - 16º Ofício de Justiça - Violação - Lei Estadual nº 10.124/2023 - Art. 26 da Lei Federal nº

8.935/1994 - Resolução nº 80/CNJ.

(Vista regimental aos Conselheiros João Paulo Schoucair e Daniela Madeira)

Decisão: “Após o voto dos Conselheiros João Paulo Schoucair e Daniela Madeira (vistores), o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido relativo à desacumulação do 2º e 14º Ofícios de Niterói e julgou procedente o pedido para determinar que TJRJ implemente cronograma previamente definido, que não ultrapasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante diálogo institucional e com garantia da continuidade do atendimento aos usuários, de modo a limitar as atribuições notariais dos 9º, 15º e 16º Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói/RJ nas hipóteses expressamente vedadas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.124/2023, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Rodrigo Badaró e Caputo Bastos, que não conheciam do pedido relativo à desacumulação do 2º e 14º Ofícios de Niterói e julgavam improcedente o pedido de restrição à lavratura de escrituras públicas pelos serviços atualmente providos (9º, 15º e 16º Ofícios de Niterói), afastando, quanto a estes, a aplicação do art. 6º da Lei Estadual nº 10.124/2023 como forma indireta de desacumulação. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007126-91.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

VLADIMIR ABREU DA SILVA

Advogados:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480

THIAGO MACHADO GRILLO - OAB MS12212

Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - STJ - Cautelar Inominada Criminal nº 136 - DF (2024/0376704-1).

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007127-76.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

Advogados:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480

THIAGO MACHADO GRILLO - OAB MS12212

JOÃO RIBEIRO SAMPAIO - OAB SP439995

Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - STJ - Cautelar Inominada Criminal nº 136 - DF (2024/0376704-1).

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processos administrativos disciplinares em desfavor dos desembargadores, com manutenção de seus afastamentos cautelares, aprovando desde logo as portarias de instauração dos PADs, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025.”

Sustentaram oralmente pelos Requeridos, os Advogados Vinícius Menezes dos Santos – OAB/MS 14.977 – e João Ribeiro Sampaio, OAB/SP 439.995. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007922-82.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

ANDRÉIA SIMONE LEAL BRUN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessado:

CARLOS FACUNDO FILHO

Advogados:

ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - OAB DF25930

BRUNO VEIGA PASCARELLI LOPES – OAB AM7092

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - OAB DF48750

GEORGE FALCÃO ANDRADE DA SILVEIRA – OAB CE33675-B

MARIANA MARIZ DE SÁ - OAB DF77226

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - OAB DF06253

RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - OAB RN15421-B

GISELLE FALCONE MEDINA – OAB AM3747

RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS – OAB RJ75396 e OAB AMA2309

RAFAEL SILVEIRA LOPES - OAB CE19237

FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES - OAB DF43581

THIAGO COSTA MONTEIRO CALDEIRA - OAB DF79692

GABRIEL MIRANDA RIBEIRO - OAB DF48838

JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA NETO - OAB DF76882

LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES - OAB DF23439

LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA - OAB DF63246

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF27422

Assunto: TJCE - Revisão - Resolução Tribunal Pleno nº 16/2024 - Art. 128 da Lei Estadual nº 16.397/2017 - Nova redação - Lei Estadual nº 18.785/2024 - Reorganização - Serventias extrajudiciais - Comarca de Eusébio - Criação - 3º Ofício - Desdobramento e desmembramento das atribuições - Garantia - Direito de opção - Art. 29, I, da Lei nº 8.935/2004.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de dezembro de 2025."

Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Carlos Frederico Braga Martins – OAB/DF48.750; pelo Interessado, a Advogada Laura Schertel Ferreira Mendes – OAB/DF 23.439 – e o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003526-28.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

Advogados:

GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO - OAB RJ88682

LEONARDO DA COSTA - OAB RJ133608

LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS - OAB RJ113398

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO - OAB RJ048335

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739-A

GIBRAN MOYSÉS FILHO - OAB RJ65026

MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517

Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Violência doméstica.

Decisão: adiado.

A Conselheira Mônica Nobre esclareceu que o procedimento Comissão 0005412-09.2018.2.00.0000 será apreciado na próxima sessão virtual. Na sequência, o Presidente, Ministro Edson Fachin, fez o seguinte discurso de despedida: “Senhoras e senhores, o dia de hoje é especial por marcar a despedida de cinco grandes Conselheiros e Conselheiras que, com sua atuação, enobreceram este Conselho Nacional de Justiça de modo indelével. O poeta amazonense Thiago de Mello nos lembra que ‘O tempo é nada mais que uma invenção de quem tem medo de ficar eterno. De quem não sabe que nada se acaba, que tudo o que se vive permanece.’ Pois bem. Encerra-se uma fase cronológica da nossa convivência na condição de Conselheiros com os Conselheiros Ministro Caputo Bastos, Desembargador José Edivaldo Rotondano, Dra. Renata Gil, Desembargadora Mônica Nobre e Dra. Daniela Madeira, nada obstante ficará marcada na história deste Conselho, da nossa instituição, o agir competente, dedicado e zeloso de Suas Excelências. Essa memória e a nossa gratidão permanecerão vivas e tenho certeza de que, ao fazer essa saudação, também estou expressando os sentimentos de que se aqui estivesse o faria o Ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou Vossas Excelências na maior parte de Vossos mandatos. Principio essa saudação de uma despedida que todos almejamos venha a ser um ‘até logo’ como um necessário registro, para principiar, sobre o Conselheiro e Ministro Guilherme Caputo Bastos. Ao longo de sua dedicada atuação como Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Sua Excelência reafirmou com solidez e serenidade a vocação da justiça de serviço público essencial à cidadania. Em atuação pautada pelo rigor técnico e pela escuta institucional, presidiu a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conduzindo processos que buscam o aprimoramento da prestação jurisdicional; a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de magistrados, além de outras iniciativas outras que fizeram ecoar o propósito maior da jurisdição: servir ao povo brasileiro com eficiência, racionalidade e respeito, como aliás vimos hoje na proposição aprovada à unanimidade no ato normativo em defesa da segurança dos estádios e do bom exercício da dimensão socioafetiva de ser torcedor. O Ministro Caputo Bastos, em sua passagem por este Conselho, honrou a Justiça do Trabalho, que agora gere, na qualidade de Vice-Presidente daquele Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre registrar também o quanto louvamos a trajetória Conselheiro Desembargador José Edivaldo Rotondano, agora eleito Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Com seu brioso trabalho, Desembargador Rotondano contribuiu para o fortalecimento e o aprimoramento do Poder Judiciário. Das ações e projetos desenvolvidos pelo Conselheiro, cito o projeto ‘Mentes literárias’, voltado ao estímulo da leitura e escrita como ferramentas de transformação de pessoas inseridas no sistema carcerário. Atuando como supervisor do DMF, auxiliou sobremaneira na implementação do plano Pena Justa. Ressalto, ainda, sua importante contribuição para a política de tratamento de conflitos fundiários coletivos, notadamente a sua articulação para a solução de processos antigos e complexos. Sobre a Conselheira Renata Gil, ainda esses dias, creio que na presença de Sua Excelência, lembrei-me do verso da poetisa Helena Kolody - poetiza paranaense - que nos diz que ‘Deus dá a todos uma estrela; alguns fazem dela um sol; outros nem conseguem vê-la’. A Conselheira Renata marca o Conselho Nacional de Justiça com a sua luz tornada em estrela. Sua atuação é firme e transformadora na agenda de direitos humanos, especialmente aqueles das meninas e mulheres. Sua dedicação incansável ao enfrentamento da violência doméstica, dos feminicídios e da exploração sexual marcou o CNJ e irradiou mudanças duradouras. A iniciativa original lançada na Ilha do Marajó, no Pará, hoje consolidada no projeto ‘Ação para Meninas e Mulheres – Por Toda Parte, Por Todas Elas’, sintetiza esse legado, qual seja, compromisso de alcançar territórios onde o Estado raramente atua, de proteger as mais vulnerabilizadas e de instaurar uma cultura de cuidado, responsabilidade e presença efetiva e afetiva. A Conselheira Renata Gil também deixa contribuições expressivas na pauta da infância; no combate ao assédio e à discriminação; na equidade e inclusão de mulheres no Poder Judiciário. Seu percurso revela que a igualdade é o horizonte a ser alcançado e a escuta o método para se praticar a justiça cotidianamente. É com profundo respeito e reconhecimento que igualmente celebramos os feitos da Conselheira Mônica Nobre neste Conselho Nacional de Justiça. Durante seu mandato, Sua Excelência dedicou-se a temas de relevância social e institucional - com destaque para a política tributária e o aperfeiçoamento da justiça fiscal, bem como ao fomento dos meios alternativos de solução de conflitos. Juntos participamos recentemente do lançamento de uma obra ‘Conciliar é Legal’ e foi um lançamento super legal. Sua atuação, marcada por seriedade, conhecimento jurídico e sensibilidade institucional, contribuiu para fortalecer a transparência, a eficiência e a acessibilidade da Justiça em nosso país. Receba, pois, Conselheira Mônica, a nossa mensagem de gratidão. Por fim, mas não menos importante, dizemos ‘até breve’ à Conselheira Daniela Madeira. Sob sua coordenação, o CNJ avançou no Plano Nacional de Inovação, no fortalecimento dos Laboratórios de Inovação e da Rede RenovaJud. No campo ambiental, a Conselheira Daniela conduziu a criação do Fórum Ambiental, além de ter instituído a Semana da Pauta Verde. Essas iniciativas reafirmam o entendimento de que a jurisdição ambiental é jurisdição da vida, da proteção das florestas e das águas, das comunidades tradicionais e das gerações futuras, enfim, de um futuro habitat. O Judiciário, graças ao trabalho desenvolvido, está hoje mais preparado para enfrentar litigâncias climáticas complexas com ciência, precisão e a necessária sensibilidade social. Do mesmo modo, Sua Excelência presidiu o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, demonstrando sofisticação técnica e prudência. Por isso, às Conselheiras e Conselheiros que ora se despedem, em nome do Conselho Nacional de Justiça, em nome da nossa gestão e da gestão que sucedemos do Ministro Roberto Barroso, expressamos nosso profundo reconhecimento e gratidão. Que os passos seguintes de vossas trajetórias sejam iluminados pela mesma integridade, lucidez e coragem que marcaram os vossos mandatos aqui nesta Casa. Desejamos pleno êxito e prosperidade nos novos caminhos que se abrem com o sucesso que marca o melhor testamento de nossas vidas, aquele que não perpassa registros imobiliários, mas estão escritos nos registros, na alma indelével dos seres humanos. Muito obrigado a Vossas Excelências”. O Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá fez os seguintes cumprimentos: “Senhor Presidente, agradeço pela oportunidade de cumprimentar os Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil e Daniela Madeira. Alguns deles eu já tinha a felicidade de conhecer de outras ocasiões, como a Conselheira Mônica Nobre, Caputo Bastos, mas, Senhor Presidente, eu digo que todos aqui cativaram a amizade e a admiração de todos que atuam e exercem seu ofício aqui no CNJ. Deixam suas marcas pelo trabalho proficiente realizado em favor do Judiciário, do aperfeiçoamento do sistema de justiça. Eu sempre tenho dito aqui, repetido, que participar do CNJ é uma experiência muito enriquecedora. Essa é uma experiência que nos permite conhecer profundamente o sistema de justiça e colaborar no seu aperfeiçoamento. Eu acredito, Senhor Presidente, que todos retornam às suas carreiras, ao exercício de suas atividades na origem, engrandecidos pelo conhecimento que adquiriram do sistema de justiça, pela colaboração que deram ao seu aperfeiçoamento, pela admiração que aqui plantaram e pela amizade também que colheram para sempre. Então, recebam meu abraço e o registro de minha admiração pelo trabalho que realizaram. Em nome do Ministério Público Federal, eu agradeço a participação de todos, pelo que fizeram pelo Judiciário, o que significa aperfeiçoamento de todos os sistemas de justiça que nós integramos como membros do Ministério Público. Muito obrigado, Senhor Presidente." O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cassio Lisandro Telles fez uso da palavra: "Senhor Presidente, inicialmente quero registrar a honra de estar ao lado de Vossa Excelência, cidadão paranaense que tanto orgulha o nosso estado. Cumprimento, portanto, Vossa Excelência. Cumprimento também o Ministro Mauro Campbell, digníssimo Corregedor Nacional. Cumprimento também a Secretária deste Conselho Nacional de Justiça, Dra. Clara Mota. Cumprimento o Dr. José Adonis, digníssimo representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral. Saúdo as Conselheiras, os Conselheiros, os advogados aqui presentes, servidores. E faço, neste momento, uso da palavra, Senhor Presidente, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, para dizer que nós - e falo pela advocacia brasileira - temos uma gratidão, primeiramente, ao Ministro Caputo Bastos, ao Desembargador José Edivaldo Rotondano, à Dra. Renata Gil, à Desembargadora Mônica Nobre e à Dra. Daniela Madeira pela maneira como sempre receberam bem a advocacia em seus gabinetes, pela maneira cuidadosa, extremamente atenciosa, com que cuidaram também daqueles processos que envolvem os interesses da advocacia neste Conselho Nacional de Justiça. Se a Ordem dos Advogados do Brasil é considerada por muitos e reconhecida como a voz da cidadania brasileira, eu ousaria dizer que a voz da cidadania brasileira tem um agradecimento a fazer pelo extraordinário trabalho que Vossas Excelências desenvolveram no sentido de aprimorar a Justiça no nosso país. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão fundamental para a sociedade brasileira, no sentido de melhorar a vida dos nossos companheiros, cidadãos brasileiros, no que tange ao acesso à Justiça, no que tange à busca do direito, no que tange à celeridade, no que tange à integridade também, que se espera do Poder Judiciário. E, nesse desiderato, Vossas Excelências tiraram a nota máxima, a nota 10. Portanto, em nome do Conselho Federal, nós registramos aqui reconhecimento, agradecimento, desejando a Vossas Excelências que, na continuidade de suas missões dentro do Poder Judiciário, tenham também pleno sucesso, pleno êxito e que consigam realizar também todos os seus desejos e todos os seus sonhos por uma Justiça cada vez melhor. Obrigado, Senhor Presidente, pela concessão da palavra." O Conselheiro Ulisses Rabaneda teceu breves palavras de despedida: “Presidente, queridos colegas, até pelo adiantado da hora serei breve, mas não poderia deixar de tecer aqui algumas palavras. E realmente é um pouco difícil porque nós convivemos tanto, né, durante as nossas semanas. Eu que sou de Mato Grosso, por vezes convivo mais com esses queridos colegas do que com a nossa própria família. Então, repito o que já disse em algumas outras oportunidades, que eu sinto que aqui realmente nós somos uma família e quando um filho se vai, ainda que para novos e bons caminhos, nós ficamos felizes para que tudo com eles ou com os nossos irmãos se realize, mas dá um aperto no coração. Então, eu estou assim, me sentindo assim nesse momento pela amizade que nós cultivamos, pelo carinho. E eu tive oportunidade de participar de alguns outros colegiados na minha vida profissional - também o advogado tem a oportunidade de participar de vários colegiados, não de um único como normalmente é o magistrado. Eu posso dizer que, aqui realmente, a energia que emana desse colegiado ela é diferente, ela acolhe, ela é verdadeira. E com essas sinceras palavras quero desejar aqui a vocês, Ministro Caputo, minha querida amiga Mônica, minha querida amiga Renata, a Dani que é uma querida amiga também - não me deixou assistir o Flamengo sozinho lá no Rio de Janeiro - e o Roto, agora Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Recebam aqui meu abraço, meu carinho e contem comigo como um amigo, como um irmão de verdade na vida de vocês para o que der e vier. E se for em Mato Grosso e não me avisar e não me visitar, eu ainda estarei aqui no Conselho e aqui vou me subsidiar do Ministro Mauro e pedir o auxílio dele para abrir um PAD, tamanho o carinho que eu tenho por vocês. Um beijo grande no coração de cada um.” O Conselheiro Mauro Campbell Marques agradeceu: “Senhor Presidente, não ousaria destinar a representação que Vossa Excelência bem exerce deste Colegiado ao pronunciar em nome de todos - também não fez o eminente Conselheiro Rabaneda - mas, Senhor Presidente, quero aqui subscrever as manifestações, especialmente de Vossa Excelência, que nos representa neste colegiado como Presidente que é, mas tributar aqui um voto de gratidão aos eminentes Conselheiros Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Renata Gil e Daniela Madeira. Todos temos histórias de vida a enobrecer ainda mais os méritos que são realçados em situações como esta, Senhor Presidente. Ministro Caputo Bastos, longa trajetória na magistratura do trabalho e, como disse Vossa Excelência, realçando aqui um papel de Sua Excelência que, em paralelo, também sempre trabalhou em matéria de Direito Esportivo aqui, para a felicidade de todos aqueles que, com afeto - com a ressalva que faço, Senhor Presidente, de conteúdo em relação a Sua Excelência porque não há perfeição em tudo o que faz, sendo ele rubro-negro, mas excetuado este fato - sabe Sua Excelência do respeito, sobretudo do respeito que tenho por Sua Excelência e pela família de Sua Excelência. E evoco aqui a figura extraordinária de uma pessoa que conheci muito de perto e como advogado também do seu saudoso pai que está aqui presente também. Senhor Presidente, Mônica Nobre recebeu uma determinação minha, lá atrás, de se inscrever para ser Conselheira do Conselho Nacional de Justiça em representação ao Superior Tribunal de Justiça. Pelo que, Desembargadora Mônica, eu quero publicamente, ao fazer essa revelação, também realçar que Vossa Excelência desempenhou esse mister com extremado brio, responsabilidade absolutamente consentânea com a sua vida pública e privada, pelo que, em nome dos membros do Superior Tribunal de Justiça, eu quero agradecer a Vossa Excelência também pelo desempenho de Vossa Excelência. Conselheiro Rotondano, Senhor Presidente, nos conhecemos ainda no Ministério Público: ele da Bahia, eu do Amazonas. Em nada surpreendeu-me o desempenho de Sua Excelência aqui na bancada julgadora administrativa do Conselho Nacional de Justiça. E disse a Sua Excelência aqui que é alvissareiro para os brasileiros, especialmente para os brasileiros baianos, - que eu sou por eleição baiano também, como sabe Sua Excelência - saber que agora, na terceira oportunidade, me permitam, tem o Tribunal dos baianos a possibilidade de ver a consecução de um trabalho meritório, digno, honrado, a exemplo do que é a magistratura do estado da Bahia. Parabéns a Vossa Excelência pelo desempenho no Conselho e, também, auguro que tenha êxito à frente da gestão do tribunal dos baianos, dos seus conterrâneos. A Conselheira Renata Gil, Senhor Presidente, de ampla atuação na magistratura carioca e brasileira, sendo ela a primeira mulher a dirigir a maior entidade classista da magistratura mundial, que é a nossa AMB, credenciais que a fizeram chegar a este colegiado na representação do Supremo Tribunal Federal - não menos que foi do Supremo Tribunal Federal - e que aqui exerceu também com dignidade e, sobretudo, com um senso de uma visão classista para adaptar a sua visão classista à sua visão institucional porque aqui nós não temos cadeiras cativas classistas de representação nesta neste colegiado. Todos somos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, todos temos um desiderato a perseguir, que é a melhoria da prestação jurisdicional e a qualificação e o rigor técnico com que deve se pautar o desempenho do exercício da magistratura brasileira. Portanto, a Vossa Excelência, o nosso tributo de gratidão também, Conselheira Renata Gil. Daniela Madeira, Senhor Presidente, juíza federal de carreira lá do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, teve Sua Excelência um desafio extraordinário aqui na gestão do Ministro Salomão. Imagine Sua Excelência que, sendo ela magistrada federal, foi compelida ‘voluntariamente’ a exercer o seu mister exatamente na coordenadoria do extrajudicial da Corregedoria Nacional. E o que Sua Excelência forjou lá está presente até os dias atuais. O Dr. Cury está aqui presente, juiz que me auxilia lá na Corregedoria Nacional, e marcou época, sem dúvida alguma, na Corregedoria. E em nada surpreendeu a todos nós que a conhecemos no desempenho da representação do Superior Tribunal de Justiça aqui pela magistratura federal de primeiro grau, a eminente Dra. Daniela Madeira. A gratidão em nome de todos os membros também do Superior Tribunal de Justiça pelo brio e pelo rigor técnico em que Vossa Excelência oficiou. Senhor Presidente, fui além do que imaginava que pudesse falar, mas certamente estas palavras estão impregnadas, sem dúvida alguma, de uma emoção extraordinária porque não estamos aqui a nos despedir dos colegas. Estamos apenas a realçar que se encerra apenas um ciclo e logo, logo, como o Ministro Caputo já está num ciclo que é a vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como todos os demais Conselheiros que eventualmente se afastam fisicamente desse colegiado, seguirão suas carreiras com a mesma envergadura técnica de realce com que sempre se houveram. Muito obrigado, Senhor Presidente.” O Conselheiro Rodrigo Badaró assim se manifestou: “Presidente, boa tarde. Eu vou fazer uma menção única aqui por meio de um pequeno poema que eu adoro e muitos já ouviram da minha boca, mas ‘bis in idem’ não atingem as obras belas e que demonstra um pouco a alegria dos encontros e a esperança daqueles desencontros que, na verdade, não são desencontros, Presidente. Então, eu vou rapidamente, é um poema muito curto, que eu acho que com ele eu vou homenagear a todos os queridos colegas que me ensinaram muito, me acolheram com muito carinho e se tornam amigos para sempre. ‘Andei. Por caminhos difíceis, eu sei. Mas olhando o chão sob meus pés, vejo a vida correr. E, assim, cada passo que der, tentarei fazer o melhor que puder. Aprendi. Não tanto quanto quis, mas vi que, conhecendo o universo ao meu redor, aprendo a me conhecer melhor. E assim escutarei o tempo, que ensinará a tomar a decisão certa em cada momento. E partirei, em busca de muitos ideais. Mas sei que hoje se encontram meu passado, futuro e presente. Hoje sinto em mim a emoção da despedida. Hoje é um ponto de chegada e, ao mesmo tempo, ponto de partida. Se em horas de encontros pode haver tantos desencontros, que a hora da separação seja, tão-somente, a hora de um verdadeiro, profundo e coletivo encontro. De tudo ficarão três coisas: a certeza de estar sempre começando, a certeza de que é preciso continuar e a certeza de ser interrompido antes de terminar. Fazer da queda um passo de dança, do medo uma escada, do sonho uma ponte, da procura um encontro.’ Então, eu queria agradecer a todos. Não sou eu que estou me despedindo, só foi o saudoso Bandeira, Dra. Renata, mas aqui, com o coração muito amolecido e com um pouco de dor, eu me despeço de todos vocês, mas não me despeço desse encontro que será eterno. Muito obrigado, Presidente.” A Conselheira Daiane Nogueira de Lira fez uso da palavra: “Eu não sei nem se eu consigo falar, mas Presidente, mas como, né? Estivemos juntos no dia 20 de fevereiro, tomando posse coletiva: eu, minha amiga de vida Renata Gil, minha doce Mônica Nobre, nosso protetor Guilherme Caputo, meu querido amigo que a vida do CNJ me deu, Rotondano, nosso presidente TJBA, nossa guerreira Daniela Madeira. Presidente, no dia 20 de fevereiro, nós tomamos - de 2024 - nós tomamos posse, nós seis aqui neste colegiado, né, neste Conselho. E quase passados aí dois anos, embora feliz pela minha recondução, mas de coração partido por não ter vocês ao nosso lado assim nesses próximos dois anos. Não é? Acho que além de amigos que o CNJ nos deu, nos uniu, nos trouxe muito aprendizado. O que eu queria deixar de mensagem para vocês é que a gente aqui no CNJ, que pensa tanto, pensa tanto no fortalecimento do Poder Judiciário, na integridade da magistratura brasileira, vocês cinco são exemplos de magistrados que todos os juízes e todas as juízas devem seguir porque vocês são pessoas que não só são fortes, competentes, imparciais nos julgamentos, mas principalmente pensam muito nessa visão de um Poder Judiciário forte, independente e, principalmente, que defende, que atua, e que o papel do CNJ vem nesse sentido. Acho que esse colegiado, nós que, né, tanto nos brincamos, nos divertimos, mas principalmente julgamos e discutimos e dialogamos sobre o fortalecimento da magistratura, que eu fico aqui, não é, emocionada por essa partida de colegiado, mas não uma partida de vida, tá, né, Badaró, uma partida de colegiado, de parceria nos julgamentos e nas discussões. O que eu quero dizer para vocês é que vocês moram nos nossos corações e que vocês fazem parte dessa história do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário Nacional. Muito obrigada pela parceria de sempre. Amo vocês.” O Conselheiro Marcello Terto saudou as Conselheiras e Conselheiros: “Senhor Presidente, se me permite, já que o decano ainda não falou, eu, como vice-decano, me vejo no direito e até na obrigação de saudar os amigos e amigas que nos deixam. Não digo saudosos porque o saudoso já ficou estigmatizado neste plenário. Eu quero apenas acrescentar, Senhor Presidente, somando-me a todas as palavras de agradecimento e cumprimentos já proferidas, algo do meu caráter que, embora discreto e até silencioso, costuma se manifestar pelas atitudes. Um deles é a inconveniência carinhosa, reconheço, de cobrar dos amigos e amigas que cativaram meu coração a parcela que me toca, com nossos diversos olhares sobre a mesma realidade. Esse, com esses cinco Conselheiros e Conselheiras que nos deixam, fizemos deste espaço um ‘locus’ de amizade dedicado e devotado à Justiça e à cidadania brasileiras. Por isso eu sou grato, Presidente. E por isso mesmo peço que não reclamem da minha impertinência quando, inesperadamente, eu aparecer a procurá-los. Obrigado, Ministro Caputo, Roto, Mônica, Renata e Daniela, pela amizade, o carinho e a paciência que tiveram comigo.” O Conselheiro Alexandre Teixeira registrou: “Senhor Presidente, a gente quando chegou aqui no CNJ, eu cheguei um mês depois dos colegas, creio que todos nós chegamos aqui como colegas, né? Chegamos assim nos conhecendo, uns mais, outros menos, mas com laços profissionais, laços de pessoas que se conhecem ao longo da carreira. E Vossa Excelência e os outros que me antecederam mencionaram muito bem as políticas públicas em que os colegas se empenharam muito, mas eu queria só enfatizar um aspecto relevante porque são cinco magistrados de carreira, né? Cinco magistrados que vêm da representação da magistratura. E o trabalho que é feito aqui nesse Plenário não é um trabalho simples, não é um trabalho fácil. O trabalho da Justiça não é um trabalho fácil por mais que a gente procure, com rigor técnico, minimizar o peso, nós interferimos na vida das pessoas. E aqui, no CNJ, nós interferimos na vida de pessoas que julgam, né? Normalmente, nós revemos atos de pessoas que julgam. E a única coisa que eu gostaria de dizer para essas amigas e amigos - eu comecei chamando de colegas para justamente tentar demarcar a linha do tempo - é que esse trabalho difícil, pela seriedade e pela certeza que nós tínhamos e temos de que vai haver um debate, vai haver divergência, vai haver o que é próprio de um tribunal, mas vai haver, acima de tudo, um encontro. Foi o que eu presenciei nesse tempo todo aqui de CNJ, de convivência com essas cinco pessoas amigas, é que nós de fato nos encontramos em busca de soluções justas para casos difíceis. Dworkin fala da dificuldade da jurisprudência para lidar com casos difíceis e, talvez, esse seja o objeto, pelo menos numa determinada etapa da sua vida de investigador, de como lidar, como o Direito lidar com casos difíceis. E o CNJ é um palco para isso. E me vem uma metáfora para o êxito desse colegiado e com a composição dessas cinco pessoas amigas que vão embora, que o filósofo italiano Luciano De Crescenzo gostava de utilizar, que é a metáfora do anjo de uma asa, que é inerente à condição humana: ‘Nós, humanos, somos todos anjos de uma asa, e para podermos voar é através do encontro, é através do abraço amigo que a gente consegue isso.’ E eu queria agradecer a esses cinco amigos por esse abraço ao longo desses dois anos. Vão em paz e continuem voando.” O Conselheiro João Paulo Schoucair: “Presidente, obrigado pela deferência. Marcello me disse aqui que eu sou decano. Coloquei até uma barba aqui porque ninguém acredita que eu sou decano. Mas já se vão quatro presidências e, agora, com Vossa Excelência, é chegado o momento da gente, não é, fazer essa breve despedida. Então, tenho na pessoa do Ministro Caputo o verdadeiro chanceler. Ele que parou os estádios do Brasil, não é, com o GT ‘Paz nas Arenas’ e efetivamente aperfeiçoou o nosso futebol. Mas a chegada dele aqui foi num momento crucial e ali a gente via que a bola efetivamente procurava o craque, não é? Quando num turbilhão da Lava-Jato ele conseguiu ali um melhor termo. O nosso Desembargador José Edivaldo Rotondano, que não se desincumbiu da função de julgar no Tribunal de Justiça baiano. Acredito que ele não envelheceu, não é, mas ganhou experiência aí de pelo menos 20 anos e sobreviveu uma eleição com todas as intempéries. Então, meu irmão, aquele abraço. A nossa Conselheira Mônica, que pouco ouvíamos a sua voz e agora, do meio para o fim, começou a falar sempre com leveza e perspicácia e na nossa Doutora Daniela Madeira, que me permitiu conhecer o mundo da justiça digital, bem como o meio ambiente fazendo pautas transpassadas entre a proteção indígena e a proteção ambiental tão necessárias no Brasil e, por fim, agradecer a nossa gigante, a Doutora Renata Gil, que parou o afoxé mais antigo e tradicional do Brasil, que é o bloco Filhos de Gandhy, com a campanha sobre a necessidade de a gente acordar e impedir esse caos que nos assola da violência doméstica. Então aquele foi um momento que acredito único. E para fechar, Presidente, aqui trazendo o eixo de gravidade para nossa Bahia, nosso maior cantor vivo, aos 73 anos que consegue arrastar multidões, diz que ‘se pergunta por que será que tem que ser assim? A gente gosta, a gente ama, a gente muda. Foi tudo tão bonito, tão intenso, tão maravilhoso, cada segundo. A vida nos revela nova cena, um outro mundo. Foi eterno enquanto durou, foi sincero nosso amor, mas chegou, nesse momento, ao fim’. Só no CNJ. Vida que segue”. O Conselheiro Guilherme Feliciano fez o seguinte anúncio: “Muito obrigado, Presidente. Eu, de fato fiz esse pedido, meus amigos e minhas amigas porque eu, obviamente, espero estar com Vossa Excelência nas próximas sessões, mas da mesma maneira - e esse é o paradoxo dentro de mim - espero, igualmente, que Sua Excelência o Presidente da República, no exercício de sua discricionariedade, decida quanto às listas que estão sob sua mesa. De tal maneira que eu não tenho como saber se eu estarei com Vossa Excelência em fevereiro. E é por isso que eu pedi este momento, na verdade para dar aqui a minha fala e prestar, enfim, o que devo, a minha informação, a minha prestação de contas a Vossa Excelência, aos meus amigos Conselheiras e Conselheiros, ao Tribunal Superior do Trabalho, na pessoa do Ministro Caputo, porque a eles eu devo a minha indicação e a quem nos ouve, ao jurisdicionado, enfim. Apenas porque, de fato, talvez não haja outra ocasião, como talvez haja. Então, é basicamente isto, é uma prestação de contas. Mas ouvindo o que eu ouvi, eu confesso, Presidente, que eu até me senti demovido. Eu aqui, Vossa Excelência bem sabe, tive algumas incumbências e em maio de 2024, quando assumi, elenquei alguns eixos fundamentais com os quais eu gostaria de trabalhar. Evidentemente, eu dependeria do entendimento e da convergência, primeiramente do Ministro Barroso, nosso Presidente à altura, com relação à possibilidade de que eu me dedicasse a essas pautas, né: cidadania, saúde, educação para pacificação social, integração do cidadão neurodivergente - uma missão que eu entendo ter até em razão do que eu vivi e experimentei com o meu irmão. E, na medida do possível, eu tentei fazer isto na Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social. Com o programa Carbono Zero, estamos acompanhando, temos já os resultados da terceira fase, que é exatamente das medidas de redução das emissões, e estamos finalizando isto. Da mesma maneira, fizemos duas conferências internacionais de sustentabilidade, fizemos uma audiência pública sobre sustentabilidade e resíduos sólidos. Conseguimos construir também, com entendimento de Sua Excelência Ministro Barroso, a Rede Nacional de Sustentabilidade e, nesse sentido, caminhamos. Em relação à educação, conseguimos com o CNMP e com o Ministério da Educação - Ministro Camilo esteve aqui - realizar um acordo de cooperação técnica para levar cidadania e sustentabilidade ao ensino médio e ao ensino fundamental. Estamos também caminhando com isto. Em relação à acessibilidade de pessoas neurodivergentes e de pessoas com deficiência em geral, eu tive a honra de relatar o texto da Resolução CNJ 629/2025, sobre plena acessibilidade de pessoas com deficiência aos concursos do Poder Judiciário (magistratura, servidores públicos, cartórios, serventias extrajudiciais). Como também pudemos fazer uma atualização, pela Resolução 623, do anexo da 207 em relação a indicadores, sobretudo de saúde mental. E pude ainda - isto foi algo que não estava inicialmente na minha perspectiva -, mas pude ainda tratar com a pauta dos servidores públicos no Fórum Permanente de Discussão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. E acho também, Presidente, que foi um caminho muito feliz porque, a partir disso, e obviamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, seu Pleno Administrativo, conseguimos dois grandes avanços que foram aprovados pelo Senado, caminham para a sanção do Presidente da República, tanto um projeto de lei que melhora imensamente o adicional de qualificação dos servidores, porque isto sempre nos pareceu algo da máxima importância, como ainda o próprio reajuste em três parcelas de 8%, repito, é um dos projetos de lei aprovados. Então, foi o que enfim, nesses dois anos, entre outras coisas, realizamos e eu gostaria de mais uma vez, repito, fazer esta prestação de contas, mas também queria - e aí termino com isto - fazer igualmente uma homenagem aos queridos amigos que, neste momento, encerram efetivamente sua participação neste Conselho porque, afinal, já não terão a oportunidade de estar conosco - não nesta bancada - em fevereiro. E, pensando sobre isto eu me lembrei, também, seguindo aqui o nosso querido Badaró, de um poema. Me permito, muito rapidamente referi-lo, do nosso querido Drummond de Andrade, talvez dos poetas brasileiros o que eu mais gosto, quando ele fala de receita de ano novo e me parece também, um momento oportuno. Ele diz: ‘Para ganhar um belíssimo Ano Novo, cor do arco-íris ou da cor da sua paz, Ano Novo sem comparação com todo tempo já vivido (mal vivido talvez ou sem sentido) para você ganhar um ano não apenas pintado de novo, remendado às carreiras, mas novo nas sementinhas do vir-a-ser; novo até no coração das coisas menos percebidas; novo, espontâneo, que de tão perfeito nem se nota, mas com ele se come, se passeia, se ama, se compreende, se trabalha, você não precisa beber champanha ou qualquer outra birita, não precisa expedir nem receber mensagens. Não precisa fazer lista de boas intenções para arquivá-las na gaveta. (...) Não precisa chorar arrependido (...) nem parvamente acreditar que por um decreto de esperança a partir de janeiro as coisas mudem e seja tudo claridade, recompensa, justiça entre os homens e as nações, liberdade com cheiro e gosto de pão matinal, direitos respeitados, começando pelo direito augusto de viver’. Isto, digo eu, que nós gostaríamos, mas volta o poeta: ‘Para ganhar um Ano Novo que mereça este nome, você tem de merecê-lo, tem de fazê-lo novo, eu sei que não é fácil, mas tente, experimente, consciente. É dentro de você que o Ano Novo cochila e espera desde sempre.’ Esta esperança, Senhor Presidente, é que eu acredito. Eu aprendi nesses meses de convívio com os meus queridos colegas. E aí, muito carinhosamente, querido Roto, querida Daniela, querida Mônica, querida Renata, meu caríssimo Ministro Caputo, querido amigo: isto eu aprendi com vocês. Então, eu deixo também o meu abraço e quero registrar aqui da minha felicidade, da minha honra, do meu orgulho e do meu aprendizado em estar aqui por esses meses com os senhores, com as senhoras e com todos vocês. É isso, Presidente. Muito obrigado.” O Conselheiro Silvio Amorim manifestou-se: “Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Conselheiros, senhoras e senhores. Eu, depois de ouvir o decano, eu pensei assim: bom, do decano ao recém-iniciado, acho que vai ficar apropriado. O Conselheiro Guilherme Feliciano ainda me deixou mais encorajado com as suas palavras também. Para dizer, Senhor Presidente, que no pouco tempo que aqui estou, eu tenho uma palavra que me vem à mente, que é o aprendizado. E o aprendizado que eu recebi de cada um dos cinco aqui que hoje estão conosco na sua última sessão. E eu lembrei, Vossa Excelência foi muito feliz em mencionar um poeta de Barreirinha, do nosso Amazonas, Ministro Campbell. E lá, nos ‘Estatutos do Homem’, ele menciona que: ‘Fica decretado que, a partir desse instante, haverá girassóis em todas as janelas, que os girassóis terão direito a abrir-se dentro da sombra; e que as janelas devem permanecer o dia inteiro abertas para o verde onde cresce a esperança.’ E eu quero dizer, Senhor Presidente, que esses cinco ou seis são girassóis para o CNJ. Porque aqui há luz, e onde há luz, a natureza viceja. Parabéns a eles e a elas.” O Conselheiro Caputo Bastos agradeceu: “Presidente, eu devo ainda fazer parte de algum colegiado na minha vida para a frente profissional, mas tomara a Deus que eu não cruze com a Conselheira Desembargadora Mônica. Porque se não for Sua Excelência, nós teríamos ouvido tudo o que foi dito, tão lindo, tão emocionante - eu cheguei a me emocionar, efetivamente, verdadeiramente, de coração. Mas Sua Excelência foi informar que havia escrito um discurso, o que nos obriga a nos manifestar em um momento de tanto emoção. Mas brincadeiras à parte, evidentemente a amizade permite essa brincadeira. Presidente, eu só gostaria que fosse minha passagem pelo Conselho Nacional de Justiça fosse lembrada e se lembrasse de mim como uma boa companhia, um colaborador dedicado e discreto, um bom amigo para ouvir e talvez aconselhar algo que estivesse ao meu alcance em algum momento. Me lembro desde o primeiro momento que estivemos aqui reunidos, nas nossas... não, eu não sei o nome que se daria, mas vamos dizer assim, uma reunião festiva. E ela sempre foi algo que nos aproximou e dali a gente leva um pouco da irmandade. E numa expressão mais jovial, moderna, da ‘broderagem’. Eu fui obrigado a ouvir isso, Presidente, outro dia: ‘broderagem’. São os neologismos que nós temos que ouvir. E eu espero, e digo-lhes, que assim carregarei essa convivência que foi com todos, todos os amigos nesse grande Conselho Nacional de Justiça. Aqui, Presidente, eminentes colegas, mesmo que não se queira realizar nada, eu acho que está um pouco no - alguém usou alguma expressão em algum momento - o ar que emana. Se respira trabalho, se respira solidariedade, mas se respira muito trabalho, muita vontade de realizar. Eu, por exemplo, Presidente, eu visitei uma carceragem até hoje uma única vez. Forçado que fui, confesso, forçado que fui pelos Conselheiros Schoucair e Feliciano - não me lembro se tinha mais alguém - porque estávamos visitando um Juizado do Torcedor na cidade onde funciona a Justiça Criminal de São Paulo. Estávamos visitando o Juizado do Torcedor, ou seja, uma coisa amena, tranquila. E com os dois curiosos que estavam, porque ali também funciona a Carceragem Central do Estado de São Paulo, fui eu obrigado – um juiz do trabalho, não acostumado a essas coisas – obrigado a descer lá e tal. E foi uma experiência assim, ótima, no sentido assim de que a gente acha que a gente tem que conhecer as coisas. E com isso eu elogio enormemente ao Rotondano e aos colegas que se dedicam a isso. A Daiane, que outro dia eu dizia, não se fala mais nada de saúde se não passa pela mão da Conselheira. E assim a Renata, com as suas aventuras de helicóptero pela Ilha do Marajó, sei lá onde vai. O Alexandre comentava que tinha ido ao bico lá do Brasil, num quartel militar lá do Exército, numa fronteira, e visitando tribos indígenas. Enfim, todos nós com as nossas missões aqui. Isso realmente. Eu saio daqui, obviamente, muito maior do que eu entrei. Muito maior, né, sobretudo por essa amizade. Agora, ao me despedir na última sessão presencial, então, como disse, copiando aqui um pouco a intenção da Mônica de também se despedir, eu tenho que agradecer, né, obviamente. E primeiro, Presidente e colegas, agradecer ao meu gabinete, que se encontram todos aqui – uma ausência ou outra – mas foram colegas, foram companheiros assim que, na vida, não sei se encontrei outros assim tão dedicados, tão disponíveis, tão competentes e tão amigos de alguém que tinha só assim o desejo de realizar alguma coisa para talvez não deixar que a Justiça do Trabalho passasse em branco pelo menos a representação do Tribunal Superior do Trabalho. Foram incansáveis, da secretária ao chefe de gabinete que é, além de servidor, um amigo há muitos anos. E agradecer desde o Zé, que era o primeiro segurança que eu via todas as manhãs. Eu praticamente, como tinha pouca atividade de viagens, eu vinha ao CNJ todos os dias. Transferi minha atividade para cá e, desde o Zé até Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal Federal e preside também esse Conselho Nacional de Justiça, agradecer a todos esses, aos meus amigos que servem café, suco, que levam lá o lanchinho, todos gente, todos, de todas as secretárias, todos departamentos e tal. Mas, ao agradecer, eu também tenho a obrigação de dentre as algumas realizações que eu pude realizar aqui no Conselho Nacional de Justiça, eu tive muita ajuda também externa, Presidente, que é uma das coisas que aqui também realça esse poder que temos de contactar externamente e solicitar ajuda a Tribunais Regionais do Trabalho, de Justiça, Tribunais Regionais Federais, a amigos. Então, eu tenho que fazer esse registro porque, dentre algumas resoluções que pudemos atualizar e que Vossas Excelências Eminentes Conselheiros já aprovaram praticamente todas elas - não restou mais nenhuma a ser atualizada no meu gabinete - eu contei com muita ajuda de muita gente e com eles eu, obviamente, divido. Se algum mérito o gabinete teve, é com eles que eu divido. Agora, eu pergunto, Presidente, se eu posso contar uma história, uma piadinha muito rápida. Foi realçado muito a minha ligação com o Direito Desportivo. Eu estava em Campo Grande em 2022, como Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, e o Governador – que eu infelizmente esqueci o nome agora – ele quis que eu acompanhasse a um evento onde ele ia receber um cheque de 15 bilhões (eu não me lembro se de reais ou dólares) da Arauco, da empresa chilena, que é um empreendimento imenso em Mato Grosso do Sul. E aí eu aceitei o convite. Achei muito nobre da parte dele e prestigioso para a Justiça do Trabalho. Só que ele falou assim: ‘Passa no meu gabinete e nós vamos juntos’. Nós ficamos aqui 5 minutos e vamos juntos, que já estamos no horário e tal. Aí eu passei no gabinete dele. Quando eu cheguei, eu acredito que nós não nos conhecíamos. Ele quis ser gentil e foi ao Google e puxou algumas informações sobre o Ministro Caputo. E tinha lá o recebimento da Ordem do Mérito Desportivo, da Presidência da República, que ele viu que era uma homenagem e que poucos brasileiros tinham recebido - João do Pulo, Pelé, poucas pessoas. E eu tinha recebido esta homenagem. Só que ele cometeu o pequeno equívoco e me fez a fatídica pergunta: ‘Qual foi a modalidade desportiva que lhe deu esta homenagem?’ Eu tive que dizer que não era propriamente a prática do esporte, mas sim o Direito Desportivo. Presidente, é assim que eu quero me despedir, com esse sorriso, enfim.” O Conselheiro José Rotondano despediu-se: “Presidente, cumprimento Vossa Excelência, o Dr. Adonis, Dr. Cássio, Dra. Clara, meus parceiros aqui do CNJ. E eu respeitosamente peço licença para quebrar parcialmente o protocolo deste momento. Ao pensar nas breves palavras que falaria hoje, entendi que deveria me ater menos a realizações e estatísticas de produtividade, dedicando o espaço para expor o que toma o meu coração nessa despedida. E primeiro aspecto, quero registrar que eu fui extremamente feliz nesses dois anos aqui no Conselho Nacional de Justiça, especialmente por estar sentado ao lado, literalmente ao lado deste mestre, deste professor, deste homem honrado que é o Ministro Mauro, que me ensina todos os dias. Alexandre e tantos outros aqui, parece um sentimento simples, mas emprego a palavra no seu sentido mais complexo e profundo do ponto de vista da existência humana. Realmente o Conselho Nacional de Justiça oportunizou uma conexão única com a minha essência e isso é de um valor inestimável. Eu gosto de cuidar de gente, de estar fora do gabinete, de fazer projetos, de tirar pessoas da invisibilidade. Imergir ainda mais profundamente no sistema penitenciário, visitar locais onde há conflitos fundiários, dialogar com comunidades indígenas e quilombolas certamente foram oportunidades mais transformadoras para mim do que para os beneficiários dos projetos que executei. Um outro ponto de vista, conhecer o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça trouxe a mim uma visão ampla do Poder Judiciário, conectando-me com pessoas dos mais diversos cantos desse Brasilzão. Passados quase dois anos, eu posso dizer com propriedade, Presidente, que eu sinto orgulho, como cidadão, do papel que este órgão desempenha para a sociedade, notadamente por meio das políticas judiciárias. Não tenho como deixar de destacar, ainda, o quanto foi especial a convivência com meus colegas e minhas colegas de bancada que, me permitam não citar o nome para não tomar mais tempo, mas todos sabem, encontrei aqui com certeza no passado e no presente pessoas dedicadas, compromissadas, engajadas com a coisa pública. Tenham a certeza de que vocês habitam um canto extremamente especial do meu coração e quero de verdade tê-los sempre por perto, não tenho a menor dúvida disso. Ao querido Dr. Adonis Callou e ao Dr. Fabrício Castro, representantes respectivamente do Ministério Público e da OAB, manifesto a minha admiração pela competência com que desempenham as suas funções e o meu respeito com as classes por vocês representadas, aliás, sou oriundo do Ministério Público. Para a nossa querida Secretária-Geral Clara, minha estagiária de ontem, minha afilhada, parabéns pelo belíssimo trabalho que vem desempenhando. Você reúne como poucos competência e doçura, o que torna muito mais suave atravessar os desafios dessa vida cotidiana do CNJ. No terceiro e último ponto da minha fala, eu reservei um espaço para expressar minha gratidão ao Supremo Tribunal Federal, que Vossa Excelência aqui o representa, em especial ao Ministro Luís Roberto Barroso, pela oportunidade que me foi dada de estar aqui a mim e à Renata. A Vossa Excelência, Senhor Presidente, pelos encontros que tivemos antes mesmo de iniciar o seu mandato e, ao assumir a gestão por sua vez, pela ternura com que nos acolheu associada a um firme compromisso com a coisa pública. Eu sou um admirador de Vossa Excelência, não tenho a menor dúvida disso. Agradeço ainda a todas e a todos, juízes e juízas, servidores e servidoras, colaboradores e colaboradoras do Conselho Nacional de Justiça, sempre prestativos e dedicados a cumprir conjuntamente a nossa missão. Eu faço esse cumprimento em nome de alguém que é muito carinhosa, que é muito dócil, que é uma pessoa que se entrega, que é Carine Nascimento, a Secretária de Cerimonial de Eventos do CNJ, em seu nome cumprimentar todos os servidores e todas as servidoras da casa. E ela que sempre cuidou de nós com muito amor e dedicação, um verdadeiro exemplo de servidora pública. Também ao pessoal do meu gabinete. À Renata, Emerson, Thaísa e Ana Paula, que compõem o gabinete, muito obrigado pela incansável dedicação. Assim como também a Clóvis e a Ronilson, que são os nossos motoristas, os nossos seguranças que nos guarnecem, os garçons, o pessoal da limpeza. Também queria agradecer a Txapuã e a Yuri, que são assessores meus na Bahia e que me conectam e que me fazem entregas às vezes possíveis e impossíveis, mas eles vencem barreiras e atingem o que é impossível. Enfim, eu queria dizer a vocês que eu sentirei muita saudade dos momentos aqui vividos, mas eu quero estar próximo, muito próximo. Firmo aqui, Ministro, o compromisso público de que na próxima missão que assumirei na presidência do tribunal de justiça, e aqui também eu queria fazer um registro que o meu tribunal neste ano de 2025 realizou 2103 sessões do Tribunal do Júri, das quais 501 no mês de novembro, no mês nacional do júri. Então, quero na presidência do tribunal que Vossa Excelência tenha certeza disso, todos aqui encontrarão um soldado sempre disposto a abraçar as iniciativas propostas a partir de sua liderança no CNJ e no Supremo Tribunal Federal. Enfim, que Deus, os Anjos, Santos, Arcanjos e Orixás nos acompanhem, estejam sempre conosco em todos os momentos de nossas vidas. Foi um prazer imenso estar aqui. A saudade já é grande e vocês sabem do carinho especial que eu tenho por todos. Gratidão a vocês pelos ensinamentos, pelas lições, pelas entregas, pela coragem e pela torcida sempre. Gratidão a todos.” A Conselheira Mônica Nobre agradeceu: “Eu só espero não chorar o tempo todo. Ministro Luiz Edson Fachin, agora é a hora de agradecimentos. Nesse momento de despedida eu quero aproveitar a oportunidade para externar meu profundo agradecimento por esses poucos meses em que aqui estive sobre sua presidência, Ministro. Uma grande honra para mim estar aqui nesse momento importante e aprender com o senhor nessa vida que é um constante aprendizado. Quero registrar também meu agradecimento ao Ministro Luís Roberto Barroso, sob cuja presidência passei a maior parte do meu mandato. Sua Excelência foi fonte de grandes lições para mim e, também, sou muito grata. Agradeço imensamente também o nosso Corregedor Nacional, Ministro Mauro Campbell, que, como já disse, foi o responsável por estar aqui e com quem eu tive a imensa honra de dividir essa bancada nesses quase dois anos, compartilhando da sua sabedoria, do seu conhecimento e do seu firme proceder em tudo que faz e fez aqui. Muito obrigada pela confiança, Ministro. O senhor pode contar sempre comigo. E nessa toada, agradeço aos Ministros do STJ pela confiança em mim depositada. Externo também minha gratidão ao Ministro Luis Felipe Salomão pelo tempo de convivência tão importante que trouxe grandes aprendizados para mim como magistrada. Cumprimento meus colegas Conselheiros, queridos amigos que aqui pude fazer nestes dois anos. Sei que teremos oportunidade de seguir irmanados nas próximas etapas de nossas vidas. Meu agradecimento a cada um de vocês e aos que terminaram o mandato antes, por todas as oportunidades que me apresentaram de amadurecer minha visão do Poder Judiciário, ajustando sempre a compreensão de outros tantos aspectos fundamentais para que o Poder Judiciário possa cumprir seu papel na sociedade brasileira. Não posso deixar de estender meu agradecimento ao Senado Federal por terem aprovado minha indicação e, também, não posso deixar de agradecer à Dra. Clara Mota, que eu considero minha amiga e a quem eu desejo todo o sucesso. Sigo dizendo que, quando fui convocada para esse trabalho, sendo juíza há quase 30 anos, achava que eu conhecia bem o Poder Judiciário, mas aqui em dois anos amadureci completamente minha visão. As políticas judiciárias que tive a honra de conduzir e aquelas que participei como membro me trouxeram grandes ensinamentos e alargaram minha compreensão sobre a grandeza do nosso Poder Judiciário. Foi um grande desafio compor o CNJ sem abrir mão da jurisdição no TRF3, o meu tribunal, mas agora retorno com a rotina diária sem qualquer interrupção e considero que fiz a melhor escolha. Assim me despeço dessa importante experiência com muita gratidão a todos e todas que participaram diariamente comigo dessa etapa. Agradeço aos servidores do meu gabinete Marilene, Alexandre, Ronaldo, Caio, Adriano, aos estagiários Duda e João, pessoas com quem estabeleci laços importantes e sólidos, e aos servidores de diversos setores com quem interagi nesse período e o faço na pessoa do Jônathas, que sempre foi muito gentil comigo. Agradeço toda a atenção, cuidado e respeito com que sempre me atenderam. Eu encerro essa missão, Presidente, com muita alegria e satisfação pelo dever cumprido. Eu não sei se eu vou conseguir ler, mas eu recebi um texto que é uma despedida em tom de São Paulo, inspirado no cantor e compositor paulista Adoniran Barbosa, feito pelo nosso querido Caio, que é o servidor do meu gabinete, que ele diz o seguinte: ‘Não é adeus, é só mudança de ponto, como o trem que troca de trilho e segue adiante. O trabalho fica, a história também, mas hoje a gente guarda na memória o som dos passos que caminharam juntos. Entre prazos, decisões e silêncios, aprendemos que justiça também se faz no respeito, no gesto simples, no bom dia dito cedo. Aqui cada dia foi mais que expediente, foi construção de algo maior que nós. Se errei foi na pressa, se acertei foi na parceria, porque ninguém sustenta o peso da toga sem antes apoiar o outro no corredor. Levo comigo os nomes, os rostos, as conversas rápidas no fim do dia, o cansaço honesto de quem serve ao país sem esperar aplauso, só consciência tranquila. Hoje deixo a mesa, mas não deixo a lida. Levo o São Paulo no passo apressado e o CNJ no coração sereno. Que fique aqui o que plantei de bom e que eu leve comigo o que aprendi de verdadeiro. Não é fim, é só a justiça da vida me chamando para outro processo.’ Obrigada.” A Conselheira Renata Gil fez uso da palavra: “Meu Deus, como é que fala depois disso? Eu hoje vou me permitir ler um pouquinho. É muito rápido. Eu queria primeiro cumprimentar o meu Presidente, Luiz Edson Fachin - nossa, eu falei que eu não ia chorar -, a quem aprendi a admirar tanto, que nos trouxe um sentimento de institucionalidade muito importante por esse momento que o Judiciário brasileiro enfrenta. É um momento em que eu me lembro um pouco do que meu pai me fala: que a vida é uma roda-gigante; um dia a gente está em cima, outro dia a gente está embaixo e a gente tem que aprender quando a gente dá um passo à frente e quando a gente dá um passo atrás. Mas o Poder Judiciário brasileiro é, e continuará sendo, o grande sustentáculo da nossa democracia, quem olha de verdade pelos desvalidos. E aqui nessa casa, Ministro Fachin, agradecendo também muito a indicação do Supremo Tribunal Federal, de todos os Ministros que confiaram essa cadeira no meu nome e eu faço também na pessoa do Ministro Luís Roberto Barroso que, como eu já disse aqui – eu não vou repetir – me encontrou numa palestra e me chamou para essa missão que eu espero ter honrado. Mas eu aprendi muito. Eu comecei aprendendo aqui na Corregedoria Nacional com o Ministro Salomão, que me deu uma enorme oportunidade de desenvolver projetos humanitários, projetos humanos – todos sabem quais foram os que eu desenvolvi. E depois, com todo o aprendizado que eu tive com o Ministro Mauro em todos os momentos durante o tempo que nós convivemos. Nós trocamos mensagens, trocamos telefonemas e, às vezes, nem de processos relativos ao Conselho, mas de processos que envolviam a magistratura. Ele estava presente de madrugada, de manhã, de tarde, de noite e ele resolvia esses problemas ainda sem a caneta dele, mas com a força da legitimidade que ele tem no território nacional. Então, eu queria muito agradecer ao Senhor Presidente, ao meu amigo - que eu considero amigo - Ministro Mauro Campbell, à Clara, que chegou aqui já revolucionando e nos dando toda a atenção que a gente precisava para encerrar esse ciclo nesse curto espaço de tempo, com muita humildade, com muita experiência. Eu já dizia à Clara que eu queria que ela fosse presidente da AJUFE um dia, mas ela fugiu dessa missão, fugiu bem dessa missão. Agradecer toda a representação do Ministério Público. Dr. Adonis, o senhor foi assim uma grande descoberta na minha vida. Um homem honrado, com tanta serenidade, conseguiu nos conduzir. Às vezes o senhor sustentava oralmente e eu pensava: ‘Meu Deus, ele tem toda a razão, é por aí que a gente precisa caminhar.’ Então, eu queria agradecer essa acolhida. A cadeira da Ordem, que foi algumas vezes substituída, mas todos que se sentaram nessa cadeira também foram muito amigos e muito respeitosos com a nossa cadeira. Mas dizer que eu cheguei aqui na representação da magistratura nacional, da maior parcela da magistratura nacional, que é a magistratura estadual e isso me honrou muito porque todos sabem da minha trajetória associativa, da minha trajetória de vida. Eu vou completar agora 28 anos de magistratura no meu estado e é para lá que eu volto também um pouquinho, né, que eu não consigo fazer uma coisa só. Mas eu espero ter servido aqui no Conselho, nessa cadeira, com toda a dignidade daqueles que me conferiram essa oportunidade e essa oportunidade foi dividida todos os dias. Eu cheguei aqui com alguns amigos e eu estou saindo com todos os amigos. Aqui, eu não tenho ninguém, desde o serventuário que me recebe lá, do porteiro, dos nossos motoristas, de quem nos serve café, das meninas que estão aqui atrás sempre me orientando. Todos são amigos. E se precisarem de mim em qualquer momento, me terão como uma amiga. Eu estou cravando no coraçãozinho de vocês aí aquele ‘pinzinho’ escrito Renata Gil e, onde quer que eu esteja, eu estou respondendo inúmeras mensagens, longe ou perto, eu estarei com vocês. Eu queria dizer que assumir essa função foi, desde o primeiro dia, mais do que um mandato institucional; foi um compromisso com a Justiça, com a Constituição e com cada juiz e juíza que diariamente sustenta o Judiciário brasileiro nos mais diversos rincões do país. Amanhã eu estou lá em Afuá, saindo do Amapá para o Marajó, para visitar o último projeto do Marajó. O CNJ é uma instituição singular. Nós não julgamos só processos, nós traçamos rumos. Não revisamos sentença, construímos padrões. Não substituímos os tribunais, mas os integramos em um projeto comum de justiça republicana, transparente e eficiente. Participar deste espaço foi uma experiência de aprendizado contínuo e de responsabilidade permanente. Responsabilidade. Na cadeira dos magistrados brasileiros procurei exercer uma representação que fosse ao mesmo tempo firme e dialogal. Firme na defesa da independência judicial - valor para mim caríssimo -, da valorização da magistratura e das garantias institucionais que não pertencem aos juízes como privilégios, mas à sociedade como a salvaguarda do estado de direitos. Dialogal na escuta das múltiplas realidades do Judiciário, consciente de que o Brasil é plural, desigual e desafiador. A magistratura brasileira é forte, não porque é homogênea, mas porque é diversa. Dos juizados às cortes superiores, das comarcas mais distantes aos grandes centros, há o mesmo fio condutor: o compromisso com a Justiça como serviço público essencial à democracia. Agradeço profundamente aos meus colegas Conselheiros. Cada um de vocês com quem compartilhei debates intensos, decisões muito difíceis e, sobretudo, o respeito mútuo que sustenta as instituições maduras. Divergimos sim, e isso é saudável, mas sempre sob o signo da Constituição e da responsabilidade institucional. Agradeço também aos servidores, aos servidores do Judiciário, do CNJ, que com trabalho silencioso, técnico e incansável viabiliza cada política judiciária, cada resolução e cada avanço que muitas vezes não aparece, mas transforma a realidade concreta das pessoas. Levo comigo a convicção de que o Conselho Nacional é hoje uma instituição indispensável ao aperfeiçoamento democrático do Poder Judiciário do Brasil. Um espaço que não enfraquece juízes, mas os fortalece; que não controla por desconfiança, mas orienta por compromisso republicano. Saio com a serenidade de quem cumpriu o seu dever e com a humildade de quem sabe que a Justiça é sempre uma obra em construção. Continuarei magistrada, continuarei cidadã, continuarei defensora de um Judiciário independente, humano e acessível. Desejo êxito aos que permanecem e aos que chegam. Que nunca nos falte coragem para decidir, sensibilidade para ouvir e prudência para exercer o poder que nos foi confiado. Muito obrigada.” A Conselheira Daniela Madeira externou sua gratidão: “Obrigada, Presidente. Eu fiz aqui umas anotações do que eu vou falar agora, ouvindo os que estavam aqui. E eu vi que uma palavra que foi dita constantemente aqui foi gratidão, né, agradecimento. E isso me fez lembrar aqui uma passagem do Evangelho de São Lucas em que Jesus Cristo, avistando dez leprosos - avistando significa olhar no olho, né, é o que nós fazemos aqui constantemente - avistando os dez leprosos que vêm em direção a Jesus e pedem a cura e dizem: ‘Jesus, tende piedade de nós’. E Jesus Cristo olha para eles e diz: ‘Vão em direção ao templo e falem com o sacerdote’. Naquela época, era o sacerdote que dizia se a pessoa estava curada ou não da doença. E eles foram em direção ao templo e, a partir do momento que eles caminhavam em direção ao templo, eles foram se curando. Quando eles chegaram no templo, eles estavam curados. Dos dez, um voltou para agradecer e quem voltou foi o samaritano. Então, aqui desse trecho, o que eu passo não é a cura, não é sobre cura, sim gratidão. Gratidão é aqui, Ministro, a Vossa Excelência, que nesse curto espaço de tempo nos acolheu a todos nós incondicionalmente através da sua Secretária, Dra. Clara, que realmente está sendo incansável na luta pela agregação de todos os Conselheiros e pelas pautas da magistratura e do Conselho Nacional de Justiça. Queria agradecer, também, ao Ministro Mauro Campbell, que sempre teve uma escuta ativa desde que a gente chegou aqui, com muito respeito e dando harmonia para o nosso plenário. Queria agradecer também a indicação do Superior Tribunal de Justiça e aqui eu falo em nome do Ministro Luis Felipe Salomão, que também tanto nos brilhou na época da Corregedoria. Queria agradecer a todos os Conselheiros e Conselheiras pela escuta também, pela paciência, pela harmonia que tivemos aqui durante esse tempo todo. Que, apesar das divergências que temos entre si, apesar de olhares diferentes sobre o mesmo problema, tentamos encontrar uma mesma solução, que é o nosso Poder Judiciário. Queria agradecer, também, aos gigantes do meu gabinete: Wilfredo, Márcia, Marta e a Dani, que me apoiaram incondicionalmente durante esse tempo todo. Eu tenho também a Nati, que foi minha secretária, o Lourival e o Josimar. Queria agradecer também a todos os juízes auxiliares que estiveram aqui, tanto da Presidência quanto da Corregedoria, e todos os juízes - como o Ministro Caputo falou - que nos auxiliaram dos seus tribunais, que foram a força motora de toda a engrenagem que a gente trabalhava nas nossas comissões. Queria, também, agradecer a todos os servidores aqui presentes. A Comunicação, que foi incansável com nossos pleitos; ao Cerimonial, que sempre nos acolheu em todos os momentos, em todos os lugares que a gente ia, eles estavam lá nos agradecendo; aos terceirizados que tanto nos acolhem, que tanto nos ajudam durante essa jornada e deixam o nosso dia a dia mais leve e vamos dizer assim, alegre. Queria agradecer também à minha família. Sem eles, nada disso faz sentido. Eu disse isso na época que eu tomei posse como Conselheira e digo, agora, pelo apoio incondicional que eles me deram para eu estar aqui. Enfim, dito isso, como o Ministro Fachin falou, é com essa fala que eu me despeço desse colegiado, certa de que não é um adeus, mas sim um até breve. Obrigada.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, anunciou a convocação de sessão virtual extraordinária, a ser realizada entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2025. Informou que a próxima sessão presencial será realizada em 10 de fevereiro de 2026. Por fim, convidou a todas e todos para o evento ‘Lançamento da Agenda Juvenil’, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), supervisionado pelo Conselheiro José Rotondano, que se iniciará nesta data às dezoito horas. O Conselheiro Ulisses Rabaneda convidou a todos para a abertura Encontro do Fórum Nacional de Precatórios, com palestra inaugural do Ministro Mauro Campbell, a ser realizado amanhã, a partir das nove horas e trinta minutos. Às dezoito horas e um minuto, o Presidente, Ministro Edson Fachin, agradeceu a presença de todas e todos, e a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Edson Fachin

Presidente