ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de junho de 2026)

 

 Às dez horas e dois minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte e seis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Edson Fachin, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheira Kátia Magalhães Arruda, Conselheira Jaceguara Dantas da Silva, Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho, Conselheiro Fabio Francisco Esteves, Conselheiro Ilan Presser, Conselheira Noemia Aparecida Garcia Porto, Conselheiro Silvio Amorim Junior, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro. A Conselheira Andréa Cunha Esmeraldo e o Conselheiro João Paulo Santos Schoucair participaram por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Clara Mota. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cássio Lisandro Telles. O Presidente, Ministro Edson Fachin, registrou as presenças das seguintes autoridades: Juíza Vanessa Mateus, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Juiz Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia; Juíza Jaqueline Cherulli, Presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados; Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios; e Juiz Rossifran Trindade Souza, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, declarou aberta a Sessão. Submeteu a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2026 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente, Ministro Edson Fachin, fez o seguinte anúncio: “Senhoras Conselheiras e senhores Conselheiros, submeto ao conhecimento deste Plenário a edição da Portaria Presidência nº 244, de 2 de junho de 2026, por meio da qual foi instituído Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos sobre propostas legislativas relativas à remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional, sob a Coordenação do Desembargador Francisco Oliveira Neto. A expectativa é a de que o Grupo de Trabalho produza subsídios qualificados, contribuindo para a construção de um modelo remuneratório consentâneo com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, bem como com todas as garantias inerentes ao estatuto da magistratura. Trata-se de uma agenda de Estado, voltada à consolidação de soluções duradouras e ao fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas. Assim, espera-se a participação e a reflexão em torno de proposições que superem o regime de transição no que concerne ao regime remuneratório não apenas da magistratura, mas também do serviço público. Após a consolidação da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em março deste ano, o momento exige que se avance para uma disciplina de caráter legislativo, uniforme e compatível com os parâmetros constitucionais. Registro, por fim, que o Grupo de Trabalho foi concebido com vocação eminentemente colaborativa. Além de seus membros permanentes dedicados tão somente à organização dos trabalhos, serão convidados representantes de outros Poderes, órgãos constitucionais autônomos, instituições acadêmicas, associações, entidades da sociedade civil e especialistas na matéria, de modo a assegurar pluralidade de perspectivas e a troca interinstitucional. Almeja-se, assim, o intercâmbio qualificado em torno dos amplos desafios que marcam a temática da governança remuneratória do Estado brasileiro. O Grupo estará integralmente à disposição das senhoras Conselheiras e senhores Conselheiros para colher sugestões, prestar esclarecimentos e outras providências que Vossas Excelências entendam necessárias.” O Conselheiro Mauro Campbell Marques pronunciou-se: “Senhor Presidente, um bom dia a todos e a todas. Peço desculpas que estou um pouco afônico, mas saudar a Vossa Excelência, senhor Presidente, às senhoras Conselheiras e aos senhores Conselheiros aqui presentes, o eminente representante da augusta Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Cássio Lisandro Telles, e, na pessoa de Sua Excelência, as senhoras advogadas e advogados aqui presentes, igualmente Sua Excelência o Dr. Adonis Callou de Sá, que é Subprocurador-Geral da República, representante do Ministério Público Federal aqui presente, saudar as entidades de classe, na pessoa da Dra. Vanessa Mateus e do Dr. Valter Pugliesi. Senhor Presidente, eu quero saudar especialmente todas as juízas brasileiras, na pessoa da valorosa Juíza Clara Mota, que é Secretária-Geral deste Conselho, que também coadjuvada com o Dr. Lizandro Garcia Gomes Filho, que me auxilia na Consideração Nacional, se encarregam de mais dessa tarefa republicana ao país e, para tanto, enalteço o ato de Vossa Excelência, que vem ao encontro dos anseios da sociedade brasileira que quer cada vez mais transparência, lucidez da sociedade, para que sempre avalie o Judiciário Nacional à altura dos serviços que prestamos à sociedade brasileira.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, fez breve informe sobre acordo de cooperação técnica: “Peço, também, licença para noticiar que, ao encerrarmos a sessão de hoje, convido desde já a todas e a todos para a celebração do Acordo de Cooperação Técnica do ‘Programa Destrava’, que ocorrerá hoje, às 18 horas, aqui na sede do Conselho Nacional de Justiça. O Programa Destrava consiste em iniciativa pioneira lançada no ano de 2020, pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho, Ministro Dias Toffoli, com o propósito de promover a retomada de obras públicas paralisadas por meio da atuação coordenada do Poder Judiciário, dos órgãos de controle e das instituições públicas envolvidas. O acordo que celebraremos nesta tarde é uma retomada e um passo adiante, que representa a renovação e o fortalecimento desse compromisso. Vamos reunir, aqui, além do Conselho, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Ministérios da Saúde e da Educação - essas serão as nossas duas áreas prioritárias nesse próximo ano de atuação do DESTRAVA - o FNDE, que é um fundo importante na área da educação, a Ordem dos Advogados do Brasil e a ATRICON. A iniciativa tem por objetivo identificar obras paralisadas e, portanto, especialmente aquelas relacionadas à prestação de serviços de saúde e educação. Abro aqui uma nota de rodapé mental para dizer que a nossa atenção, a minha especial, foi atraída para este tema especialmente na última itinerância que levamos a efeito. Constatando-se esta realidade, nós decidimos retomar e avançar este tema de obras paralisadas em matéria de educação e saúde, que serão as nossas prioridades. Isto significará entregar escolas, creches, unidades de saúde e infraestrutura à população brasileira e, também, evidenciar que a magistratura brasileira, valorizada como sempre deve ser, realiza também políticas públicas judiciárias essenciais para quem mais delas necessita. Renovo, portanto, o convite para que todas e todos estejam presentes nesse ato institucional que reafirma o compromisso desse Conselho Nacional de Justiça, junto com o Ministério Público, a advocacia e com todos os segmentos da magistratura, comprometidos com a eficiência administrativa e a concretização de direitos fundamentais. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Edson Fachin, registrou: “Quero, também, fazer um registro que, mesmo antes da apreciação da pauta, eis que consta de um item da pauta, mas quero também registrar que o Conselho Nacional de Justiça vai realizar, hoje, por isso, estou destacando de saída, um feito que está soba relatoria do Conselheiro Fabio Esteves que será hoje apresentado e iniciaremos um debate importante sobre a efetividade, a implementação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ‘ECA Digital’, um tema importante para todas as família brasileiras, especialmente para as crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil. A referida lei, como sabemos, foi recentemente regulamentada por decreto federal que estabeleceu uma série de deveres e responsabilidades para os diversos atores envolvidos na proteção infantojuvenil no ambiente virtual. Precisamos, pois, cuidar também das crianças e adolescentes brasileiros nesse ambiente digital. Aqui, demanda-se a atuação não apenas dos demais Poderes, mas igualmente do Poder Judiciário, nomeadamente aqueles relacionados à autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais submetidos a processos de monetização, matéria grave e importante que exige especial atenção sob a perspectiva da proteção integral, que está inscrita na Constituição Federal, e do melhor interesse das crianças e adolescentes. Portanto, quero desde já registrar o agradecimento desta Presidência ao trabalho desenvolvido pela equipe responsável pela elaboração dos estudos e propostas que subsidiarão esta discussão. Faço menção especial ao Conselheiro Fabio Francisco Esteves e ao Juiz Hugo Zaher, cuja dedicação foi fundamental para a construção técnica da matéria. Também agradeço às integrantes do Programa Justiça Plural, nas pessoas de Andressa Camargo, Bárbara Xavier, Carolina Pitanga, Marina Lacerda e Silva e Zuleika Garcia, bem como Ângela Liston, servidora da Secretaria de Estratégia e Projetos deste Conselho, cuja colaboração qualificada permitiu que pudéssemos enfrentar um tema tão sensível e contemporâneo. Destaco que todo esse esforço nesses últimos meses de atuação deste Grupo de Trabalho teve estreita articulação com a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a liderança do Secretário Dr. Victor Fernandes. Não haveria tamanho avanço sem essa respeitosa parceria. Por isso, quero agradecer o compromisso dessa brilhante equipe a quem a Presidência do Conselho dirige, desde logo, os mais sinceros agradecimentos. Esta é uma pauta importantíssima para a sociedade brasileira, para as famílias brasileiras e, evidentemente também, para todo o sistema de justiça.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0004020-53.2026.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 547/CNJ - Execuções fiscais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão subsequente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

O Presidente Ministro Edson Fahin registrou a presença do Desembargador Francisco Oliveira Neto. Em seguida, informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0003075-71.2023.2.00.0000 (item 4), o Ato Normativo 0001661-33.2026.2.00.0000 (item 5) e a Reclamação Disciplinar 0001156-76.2025.2.00.0000 (item 12) foram adiados a pedido dos Relatores, Conselheiros Marcello Terto, Ulisses Rabaneda e Mauro Campbell Marques respectivamente. Após, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0004036-07.2026.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - ECA Digital - Lei nº 15.211/2025.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão subsequente, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

NOTA TÉCNICA 0004034-37.2026.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Indeferimentos em massa - INSS - Pensão especial - Pessoa com deficiência - Síndrome congênita - Vírus Zika - Lei n. 15.156/2025.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a nota técnica, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

O Presidente, Ministro Edson Fachin fez o seguine registro: “Antes de passar a palavra à Ministra Kátia Arruda, gostaria de cumprimentar os familiares de vítimas do Zika vírus e registrar a presença, aqui nessa sessão de julgamento, de Alessandra Hora dos Santos e Germana Soares Oliveira, que representam a UniZika, a união nacional de luta pelos direitos das crianças e famílias afetadas pelo vírus Zika. Vossa presença, Sra. Alessandra e Sra. Germana, na sessão de hoje muito nos honra, pela causa que representam com tanta dignidade. E a amostra visível desta dignidade e desta questão está na exposição ‘Ainda’, que ficará no foyer deste Conselho Nacional de Justiça até sexta-feira próxima, dia 12/06. É um belíssimo registro artístico que nos toca pela dor pungente que dele emerge sobre a humanidade e cuidado e, portanto, merece visitação e atenção.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003849-67.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

ACELA MARIA ESCHER

Requerida:

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI - OAB SP285460-A

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrada - Processos nºs 0003539-66.2021.2.00.0000 e 0007823-49.2023.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ulisses Rabaneda (vistor), o Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da desembargadora, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Decidiu, ainda, por unanimidade, pela aprovação de enunciado administrativo, nos termos propostos pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda e acolhidos integralmente pela relatoria. Declarou suspeição o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001163-34.2026.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MAGID NAUEF LÁUAR

Advogado:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887, OAB DF42391, OAB SP385575 e OAB RJ261886.

Assunto: TJMG - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Assédio - Portaria nº 14 de 23 de fevereiro de 2026.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador, com manutenção de seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira – OAB/DF 42.391. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005357-14.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerentes:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROFESSOR DIÓGENES DA CUNHA LIMA

CAVALCANTI, OLIVEIRA E BATISTA ADVOGADOS

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT 21

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

LUCIANO ATHAYDE CHAVES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

ANTÔNIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB DF34921

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

Assunto: TST - TRT 21ª Região - CNJ - RD nº 0004931-70.2023.2.00.0000 - Revisão - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - 2ª Vara do Trabalho de Natal - Processo nº 0047700-54.2003.5.21.0002.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Antônio Rodrigo Machado de Sousa – OAB/DF 34.921; pela Interessada, o Advogado Ilton Norberto Robl Filho – OAB/DF 38.677; e o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Às doze horas e trinta e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e três minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Edson Fachin, anunciou o lançamento da Revista CNJ do primeiro semestre de 2026: “Peço licença para, também, informar que, retomando alguns anúncios, é com alegria que comunicamos que, na data de hoje, ocorre o lançamento da Revista CNJ do primeiro semestre de 2026. A publicação reúne reflexões acerca de alguns dos mais complexos e urgentes desafios do Estado brasileiro e do sistema de justiça, quais sejam esses temas: violência doméstica e familiar contra a mulher, crime organizado e proteção integral de crianças e adolescentes. Além disso, a edição conta com uma entrevista exclusiva que foi concedida pela socióloga Camila Caldeira Nunes Dias, que oferece análise qualificada acerca dos desafios contemporâneos da segurança pública no Brasil e das transformações observadas no crime organizado. Registramos nosso agradecimento às autoras e autores que submeteram seus trabalhos à avaliação da Revista CNJ e aos pareceristas cuja dedicação e rigor científico foram fundamentais para assegurar a qualidade dessa publicação. A Revista está disponível no site do CNJ e será enviada por e-mail às Conselheiras e aos Conselheiros.” Na sequência, anunciou lançamento de pesquisa: “Também, ainda, gostaria de anunciar o lançamento da 2ª Pesquisa Nacional sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro, que ocorrerá no dia 18 de junho, às 17h. Faremos o lançamento desta pesquisa nacional já com a apresentação dos resultados da pesquisa anterior pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias e, neste mesmo dia, em seguida, faremos um debate sobre esses resultados e a nova pesquisa. Essa pesquisa representa mais um passo no esforço institucional desse Conselho Nacional de Justiça de conhecer, com maior precisão, como o Poder Judiciário é percebido por quem recorre aos seus serviços e por aqueles que nele atuam profissionalmente. O discernimento, como se sabe, pressupõe conhecimento e pressupõe esse diagnóstico. Ao reunir a visão de cidadãs e cidadão, advogados e advogadas, defensoras e defensores públicos e membros do Ministério Público, este relatório amplia a base empírica disponível para o aperfeiçoamento das políticas judiciárias e reforça o compromisso do CNJ com uma gestão orientada por evidências, transparência e responsividade institucional. A pesquisa já estará disponível no site do CNJ já no dia 18 de junho e será enviada por e-mail às Conselheiras e aos Conselheiros.” Registrou a presença do Frei Davi, Diretor-Executivo do Educafro e integrante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, e de Paulo Sérgio de Souza, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Mato Grosso. O Conselheiro Ilan Presser fez uso da palavra: “Obrigado, senhor Presidente. Eu queria informar esse colegiado, também a comunidade, que ontem fizemos a abertura nacional da 2ª Semana da Pauta Verde, no âmbito do FONAMB, o Fórum de Direito Ambiental. Essa iniciativa foi iniciada durante a gestão da Conselheira Daniela Madeira, minha antecessora, que fez a 1ª Semana da Pauta Verde, no mês de junho. Dia 5 de junho, que é o Dia Mundial do Meio Ambiente, que foi o dia da assinatura da Convenção de Estocolmo, em 1972, e deliberou-se, naquela oportunidade agora reiterada, de fazer esse esforço concentrado para estimular o uso da consensualidade, a tramitação e aceleração de demandas estruturais e ambientais, reduzir tempo de tramitação e otimizar a destinação de recursos judiciais para a governança ambiental. Nesse ano, tivemos a adesão espontânea e voluntária de 26 Tribunais de Justiça e dos 6 Tribunais Regionais Federais. De forma que, hoje, pelos dados do SireneJud, na justiça brasileira, tramitam 370 mil ações ambientais e, dessas, 32 mil, quase 10% do acervo, foram destacadas para esse esforço concentrado. No âmbito desse esforço concentrado, senhor Presidente e demais Conselheiros, nós fizemos, nessa edição, por deliberação do FONAMB, um recorte temático que prioriza a necessidade da extinção dos lixões e aterros sanitários, que são retrato da nossa desigualdade, porque os catadores de materiais recicláveis são aqueles mais afetados pelas externalidades negativas decorrentes da persistência desses lixões. No Brasil já somam 3 mil lixões, hoje, em operação, apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos 2010 e do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. De forma que o direito ambiental também é uma expressão visível de desigualdades que insistimos em tolerar. Então, com essas considerações, também com foco na questão da gestão dos resíduos sólidos, aproveitamos o ensejo para fazer o lançamento da Cartilha de Gestão de Resíduos Sólidos. Cartilha essa que foi, inicialmente, elaborada no Tribunal de Justiça de Rondônia e, depois, foi nacionalizada com acréscimos, dando informações acessíveis e orientação para a cidadania e, também, para os operadores do direito, no sentido da compreensão dos aspectos jurídicos, ambientais e sociais relacionados a uma adequada e sustentável gestão de resíduos sólidos. Fizemos essa abertura nacional no nosso Tribunal da Sustentabilidade, o TRF da 1ª Região. O Conselheiro Schoucair também esteve lá presente, ele que é responsável pela Política Nacional de Sustentabilidade nos tribunais. Lá foi feita já uma ação formativa assim como em vários outros tribunais do Brasil. Foram feitas também ações formativas da magistratura em relação à jurisdição ambiental, de forma que, futuramente, serão preenchidos formulários com os resultados e, oportunamente, trarei aqui a esse Plenário novamente, senhor Presidente, os resultados dessa 2ª edição da Pauta Verde.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005398-78.2025.2.00.000

Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Requerente:

OTAVIO TIOITI TOKUDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - OAB SP185030-A

Assunto: TJSP - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0000789-67.2023.2.00.0826 (2023/139.120) - Absolvição - Pena - Advertência.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP 185.030-A; pelo Requerido, a Advogada Pilar Alonso Lopez Cid - OAB/SP 342.389; e o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. O Presidente, Ministro Edson Fachin, reiterou convite para a cerimônia de premiação do Programa Solo Seguro e o lançamento da obra “Moradia Sobre as Águas: Regularização Fundiária das Palafitas no Brasil”, coordenada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no auditório do Conselho Nacional de Justiça hoje após o evento do Destrava. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003578-24.2025.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

STEFAN OLIVEIRA LADISLAU

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ - OAB DF82701

ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A

JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594-A

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR74199

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO - OAB PB35631

Assunto: TJPI - Portaria PAD nº 3 de 27 de maio de 2025 - Infração disciplinar - Magistrado - Parcialidade - Favorecimento - Advogado.

Decisão: “Após o voto da Relatora, no sentido de prorrogar o prazo de conclusão deste Processo Administrativo Disciplinar por mais um período de 140 (cento e quarenta) dias e julgar parcialmente procedente as imputações para aplicar ao magistrado requerido a sanção de advertência, reconhecendo, todavia, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado José Noberto Lopes Campelo – OAB/PI 2.594-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004984-80.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER

Requerente:

ADENITO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - OAB GO45633-A e OAB DF75909

TÚLIO ROBERTO RIBEIRO - OAB GO64977

Assunto: TJGO - Desconstituição - Afastamento cautelar - Magistrado - Ausência - Intimação - Prorrogação - PADs nºs 0000073-57.2024.2.00.0809 e 0000074-42.2024.2.00.0809 - Proad nºs 202408000550271 e nº 202502000612314 - Esgotamento - Prazo - Encerramento.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ulisses Rabaneda acompanhou o Relator com ressalva de fundamentação. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Andréa Cunha Esmeraldo. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Matheus de Oliveira Costa – OAB/DF 75.909; e, pelo Requerido, o Procurador Tulio Roberto Ribeiro – OAB/GO 64.977. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004493-73.2025.2.00.000

Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Requerente:

JOZIEL SILVA WARISS LOUREIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

Interessado:

GERALDO UCHÔA DE AMORIM JÚNIOR

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - OAB SP189340-A e OAB AM A799

JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB DF82018 e OAB BA77414

KON TSIH WANG - OAB AM4646

CRISTIANO DOS REIS CARVALHO FERNANDES - OAB AM8480

LINCY ESTER DA SILVA PARENTE - OAB AM16848

OLIVEIRA E WANG ADVOCACIA - OAB AM50315

RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - OAB DF44628

GERALDO UCHÔA DE AMORIM JÚNIOR - OAB AM12975

Assunto: TJRR - Edital nº 1/2025 - II concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Roraima - Revisão - Portaria nº 17/CGJ/2025 - Retificação - Lista - Serventias vagas - Irregularidade - Cumulação - Especialidades - Exclusão - 3º e 4º Ofícios de Notas, Protesto de Títulos e Registro Civil da Comarca de Boa Vista.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Andréa Cunha Esmeraldo. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

NOTA TÉCNICA 0004183-33.2026.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Manifestação Técnica CNIAJ 1/2026 - Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário - Mitigação - Riscos - Injeção de comandos ocultos - Prompt injection - Sistemas judiciais - Resolução nº 615/CNJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovou nota técnica, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Andréa Cunha Esmeraldo. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 9 de junho de 2026.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cássio Lisandro Telles.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003075-71.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerentes:

VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requeridos:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT-5

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - TRE-RO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PIAUÍ

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - CONSEPRE

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - BA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO

Advogados:

VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO - OAB SP333862-A

MÁRCIO MELO NOGUEIRA - OAB RO2827

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

JOSÉ BRAZ MELLO LIMA - OAB PA16193-A

FELIPE JACOB CHAVES - OAB PA13992-A

GERCIONE MOREIRA SABBÁ - OAB PA21321-A

HENDER CLÁUDIO SOUZA GIFONI - OAB PA26593-A

BEATRIZ FIGUEIREDO LEVY - OAB PA28795-A

BRENNO MORAIS MIRANDA - OAB PA17445-A

RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB PA10709-A

TERESINHA MARTINS CARDOSO SILVA - OAB PA18906

VITOR CAVALCANTI DE MELO - OAB PA17375-A

RAYSSA FERREIRA FREITAS - OAB PA27013-A

NATALIA PONTES QUINTELA - OAB PA30838-A

ANA CAROLINA FEITOSA PERES PARENTE – OAB PI16622

LÍVIA SILVA LEÃO – OAB PI8123

OSVALDO NETO DE SAM ETTIENTE MARTINS DOS GUIMARÃES – OAB PI 18633

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - OAB SP194553

MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA - OAB SP328983

RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435

GUILHERME MOACIR FAVETTI - OAB DF48734

GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880

DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES - OAB BA27283-A

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT6217-A

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - OAB MT25284/O

JULIANO MANDELLI MOREIRA - OAB SC18930

ANA CAROLINA DOS SANTOS - OAB RJ233397

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A

ANA TEREZA BASILIO - OAB RJ74802-A

ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO - OAB ES16997

Assunto: TJRO - Uniformização - Normas - Realização - Sustentação oral - Resolução nº 288/2023 - TJPA - Emenda Regimental nº 28/2022 - TJPI - Resolução nº 180/2020 - TJSP - Resolução nº 903/2023 - Irregularidades - Limitações - Padronização - Prazo - Momento - Solicitação - Recomendação nº 132/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho)

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0001661-33.2026.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP

Advogados:

JOSÉ ALBERTO SIMONETTI CABRAL – OAB AM3725

ALEX SOUSA DE MORAIS SARKIS – OAB RO1423

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - OAB SP194553

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 591/CNJ - Julgamento - Processos - Ambiente eletrônico - Ofício nº 019/2026-PNP.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001156-76.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

DIRCEU DOS SANTOS

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216-A

FERNANDA BRANDÃO CANÇADO - OAB MT14488

JULIANA GOMES TAKAYAMA - OAB MT14119/O

LUANA ANDRESSA ALVES DE MELO - OAB MT26743/O

LORAINE ROSAM REINO HIDALGO - OAB SP400017

LUCAS TAVARES MOURÃO - OAB MG154981

MARCELO RODRIGUES DA SILVA TORRICELLI - OAB SP261703

AMANDA JESUÍTA KOZIEVITCH - OAB MT33973/O

NINA SUE HANGAI COSTA - OAB MG143089

Assunto: TJMT - Apuração - Infração disciplinar - Nepotismo Cruzado - Lotação de servidores com vínculo a desembargador - Ausência de atividade laboral.

Decisão: adiado.

Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, o Presidente, Ministro Edson Fachin, agradeceu a presença de todas e todos, e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Edson Fachin

Presidente