Identificação
Portaria Nº 358 de 06/08/2026
Apelido
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Temas
Ementa

Institui o Núcleo de Assessoria Técnica Especializada Processual (NATE-Proc) no âmbito da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 191/2026, de 13 de agosto de 2026, p. 4-5.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 15674/2026

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 15674/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, o Núcleo de Assessoria Técnica Especializada Processual (NATE-Proc), destinado a diagnosticar pontos de congestionamento processual no acervo do Conselho e a apoiar seu enfrentamento mediante atuação técnica pontual e temporária.

Art. 2º São atribuições do NATE-Proc:

I - realizar diagnóstico de pontos de congestionamento processual e propor medidas de gestão para o seu enfrentamento;

II - elaborar minutas de despachos, decisões, votos e demais peças processuais, sob orientação do gabinete interessado;

III - sugerir a designação de juiz(a) auxiliar para a realização de instrução em Processos Administrativos Disciplinares (PADs), quando necessário; e

IV - prestar outras atividades de assessoria técnica correlatas ao objeto deste artigo.

Art. 3º O NATE-Proc fica vinculado à Assessoria Jurídica da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, sem que sua instituição implique alteração na estrutura orgânica do Conselho.

Art. 4º A atuação do NATE-Proc ocorrerá prioritariamente mediante solicitação do Conselheiro interessado, admitida, subsidiariamente, a identificação de pontos de congestionamento processual pelo próprio Núcleo, no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. Em todo caso, a atuação do NATE-Proc em apoio a determinado gabinete somente ocorrerá após prévia autorização do Conselheiro interessado, com a identificação do ponto de congestionamento processual a ser enfrentado, do escopo da atuação e do prazo estimado de duração, observados os limites de capacidade de atendimento do Núcleo.

Art. 5º O NATE-Proc atuará sob a coordenação de juiz(a) auxiliar, designado(a) em portaria própria, a quem competirá:

I - orientar e supervisionar os trabalhos técnicos da equipe;

II - reportar-se diretamente ao Conselheiro autorizador quanto ao andamento e aos resultados da atuação;

III - zelar pela qualidade técnica e pelo cumprimento dos prazos das minutas e demais produtos entregues.

Art. 6º A composição do NATE-Proc, incluindo a indicação de seus membros e do(a) juiz(a) auxiliar coordenador(a), será estabelecida em portaria expedida pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Os servidores e o(a) juiz(a) auxiliar coordenador(a) designados exercerão suas atribuições no NATE-Proc, sem prejuízo das funções regularmente desempenhadas em suas unidades de origem.

Art. 7º Diante da capacidade limitada de atendimento do NATE-Proc, as demandas serão atendidas de forma sucessiva, observada a ordem cronológica das autorizações, ressalvada eventual definição de prioridade pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Edson Fachin