O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramente e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado do Paraná, composta pelos membros relacionados no Anexo.

Parágrafo único. O anexo poderá ser alterado por ato do Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF.

Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.

Parágrafo único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor do DMF, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.

Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos até 30 de junho de 2010, podendo ser prorrogados por meio de despacho do Presidente, mediante proposta devidamente justificada pelo Coordenador.

Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único.(1) Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1o farão jus às diárias no valor aplicável ao CJ3.

(1) Texto incluído pela Portaria nº 59, de 15 de abril de 2010.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente


ANEXO DA PORTARIA Nº 42, DE 25 DE MARÇO DE 2010