Requisitar, pelo período de noventa dias, o Dr. MARIVALDO DANTAS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assu, para auxiliar a Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXVIII do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o contido no inciso III, do § 5º do art. 103-B da Constituição Federal,
R E S O L V E :
Art. 1° Requisitar, pelo período de noventa dias, o Dr. MARIVALDO DANTAS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assu, para auxiliar a Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente