Identificação
Portaria Nº 539 de 12/05/2009
Apelido
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Temas
Ementa

Requisitar, pelo período de noventa dias, o Dr. MARIVALDO DANTAS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assu, para auxiliar a Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DOU, Seção 2, em 25/5/09, p. 43.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXVIII do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o contido no inciso III, do § 5º do art. 103-B da Constituição Federal,

R E S O L V E :

Art. 1° Requisitar, pelo período de noventa dias, o Dr. MARIVALDO DANTAS DE ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assu, para auxiliar a Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro Gilmar Mendes
Presidente