Identificação
Enunciado Administrativo Nº 1 de 08/09/2008
Apelido
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Temas
Ementa
Estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais. (redação dada pela Divisão Normatização e Organização)
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ, Edição 45/2008, de 8/9/2008.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 1 - Nepotismo
O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não-concursadas para serventias extrajudiciais.
(Precedente: Pedido de Providências nº 861 - Julgado em 27 de maio de 2008 - 63ª Sessão Ordinária)
Ministro Gilmar Mendes
Presidente