Constitui comissão com a finalidade de viabilizar o exercício do direito do voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação, por meio de urnas eletrônicas e seções eleitorais a serem instaladas em estabelecimentos penais e de internação, bem como propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.
Portaria Conjunta CNJ/TSE Nº 1, de 12 de novembro de 2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas competências, RESOLVEM:
Art. 1º Fica constituída comissão com a finalidade de viabilizar o exercício do direito do voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação, por meio de urnas eletrônicas e seções eleitorais a serem instaladas em estabelecimentos penais e de internação, bem como propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.
Art. 2º Compõem a comissão, conforme anexo, representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto de Acesso à Justiça e da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Art. 3º A presidência da comissão será exercida pelo Ministro Arnaldo Versiani, Relator das instruções para as Eleições 2010.
Art. 4º As reuniões da comissão serão realizadas em Brasília, salvo motivo justificado e a critério dos Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 5º A comissão apresentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão dos trabalhos.
Art. 6º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua assinatura.
Brasília, 12 de novembro de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO
Integrantes da Comissão:
Ministro Arnaldo Versiani - Tribunal Superior Eleitoral
Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos - Conselho Nacional de Justiça
Juiz Paulo de Tarso Tamburini de Souza - Conselho Nacional de Justiça
Juíza Kenarik Boujikian Felippe - Associação Juízes para a Democracia
Juíza Gabriela Jardon Guimarães - Associação dos Magistrados Brasileiros
Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain - Conselho Nacional do Ministério Público
Felipe Cortez - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Rodrigo Tönniges Puggina - Instituto de Acesso à Justiça
Padre Gunther Zgubic - Pastoral Carcerária Nacional - CNBB
Daniela de Macedo Britto Ribeiro Trindade de Sousa - Tribunal Superior Eleitoral
José de Melo Cruz - Tribunal Superior Eleitoral