ATA DA 299ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de outubro de 2019)

Às quatorze horas e quatorze minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça e o Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. O Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão, agradecendo a presença de todos, principalmente das autoridades, familiares e amigos da empossanda, Dra. Ivana Farina Navarrete Pena. Anunciou que a sessão seria interrompida para cerimônia de posse da Conselheira, assim que o Senhor Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, estivesse presente. Após, submeteu a ata da 298ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-97.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerente:

DANIEL FRANCISCO DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Assunto: TRF 5ª Região - Desconstituição - Portaria nº 37/2016 - Seção Judiciário do Rio Grande do Norte - Restrição - Concessão de Diárias - Municípios Limítrofes/Fronteiriço - Seção Judiciário do Estado de Pernambuco - Tratamento Desigual - Violação - Lei 8.112/90 - Inovação - Norma Legal - Requerimento - Revogação - Citação - Intimação - Solicitação - Parecer Ministerial.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Arnaldo Hossepian. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Maria Cristiana Ziouva, que davam provimento para anular a decisão recorrida que determinou o arquivamento dos autos, devolvendo a matéria ao Relator originário para análise do mérito. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro Rubens Canuto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça, Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados e Conselheiro membro do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009303-38.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABRALHO DA 23ª REGIÃO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - TRT 23

Advogados:

ISABELA MARRAFON - MT8565

ILTON NORBERTO ROBL FILHO – DF38677 – PR43824

TATIANA ZENNI GUIMARÃES – DF24751

BÁRBARA GÓRSKI ESTECHE – PR68777

FERNANDO HENRIQUE LUZ – PR57168

Assunto: TRT 23ª Região - Revisão - Regimento Interno - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Imposição - Restrições - Independência funcional e liberdade de locomoção dos magistrados.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Arnaldo Hossepian. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, André Godinho e Maria Cristiana Ziouva, que davam parcial provimento ao recurso para julgar procedente em parte os pedidos formulados na inicial. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça, Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados e Conselheiro membro do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019.”

Às catorze horas e cinquenta minutos, a sessão de julgamentos foi suspensa para composição da mesa e preparação para cerimônia de posse da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos a sessão foi reaberta. O Presidente agradeceu a presença do Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do Subprocurador Geral da República Alcides Martins, do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ary Raghiant Neto, do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Desembargador Carlos Vieira von Adamek, da Secretária-Geral Adjunta, Camila Plentz Konrath, das Senhoras e Senhores Conselheiros, da Dra. Raquel Dodge, que foi quem encaminhou o nome da empossanda Ivana Farina para o Senado Federal, da Deputada Federal Soraya Santos, defensora dos direitos das mulheres, responsável pela ampliação da participação feminina na política e convidou a todos para celebrarem o Hino Nacional. Em seguida, convidou os Conselheiros Valtércio de Oliveira e André Godinho a conduzirem a Conselheira empossanda ao púlpito. Após, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Desembargador Carlos Vieira von Adamek, fez a leitura do termo de posse da Conselheira, que foi por ela assinado. O Presidente declarou empossada a Doutora Ivana Farina Navarete Pena no cargo de Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e desejou-lhe boas-vindas.

A Conselheira empossada assim se manifestou: “Presidente, mesmo com toda emoção, Vossa Excelência é a quem posso rogar a quebra de protocolo. Apenas, assim prometo, para os devidos agradecimentos. Posso prosseguir?

Após permissão do Presidente, a Conselheira prosseguiu. “Inicialmente ao senhor, pela deferência, pela atenção com que acompanhou a jornada que foi árdua. A todos os demais integrantes, meus pares, que também me acompanharam por essa caminhada, meus agradecimentos. Ao meu escudo e à minha fortaleza, meu Deus, pela iluminação, pela força e proteção. Aos meus amores, Fernando, Rogério, minha família, meu sogro, minha sogra, que aqui estão, minha família do Ministério Público. Aqui vejo muitos familiares. São irmãos e irmãs. Ao meu estado de Goiás. Governador, o senhor não só prestigia essa posse, mas o senhor aquilatou a importância de, pela primeira vez, uma goiana, uma mulher goiana, ter assento nesta Corte. Meus agradecimentos. Ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, especialmente à Deputada Soraya, que sabe bem a trilha da mulher em esferas de poder e as dificuldades que passamos. Por fim, Ministro, eu disse que apenas agradeceria à minha crença muito forte no destemor que devemos ter na aplicação da Justiça. Na disposição e coragem que devemos ter para lutar. Neste especial aspecto, convivi por dois anos com a ex-Procuradora-Geral da República, que foi a autora da indicação de meu nome. Minha irmã em ideais e em afeto. Muito obrigada, Dra. Raquel Dodge pela confiança, pelo apoio. E concluo, nesta crença, dizendo que aqui estarei para somar. Que possa eu receber de Deus a iluminação para esta tarefa. Creio acertada a afirmação de Rui Barbosa sobre os Tribunais, sobre a Justiça que é acreditada, que é corajosa, que está de pé. Presidente, que o senhor aqui tem a liderança dos trabalhos. Até onde forem as contingências da liberdade violada, até aí, forçosamente, há de chegar a tutela jurídica dos Tribunais. Que assim possamos caminhar. Muito grata pela permissão da quebra do protocolo.

 O Presidente convidou a Conselheira, já empossada, a tomar seu assento com o auxílio dos Conselheiros Valtércio de Oliveira e André Godinho, que a acompanharam. Em seguida, manifestou-se dizendo que a quebra de protocolo é sempre bem-vinda e proferiu as seguintes palavras “O Conselho Nacional de Justiça celebra, na data de hoje, com muita honra e satisfação, a chegada da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena para compor este Conselho na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual. Bacharel em Economia e em Direito, respectivamente, pela Universidade Católica e pela Universidade Federal de Goiás, Sua Excelência é, atualmente, procuradora de Justiça na Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, instituição na qual ingressou em 1989, com destacada atuação em diversas comarcas daquele Estado. Exerceu, por duas vezes, a assessoria parlamentar da instituição e integrou, também por duas vezes, o respectivo Conselho Superior. Ivana Farina foi também Procuradora-Geral de Justiça do estado de Goiás por dois mandatos, presidiu o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, foi presidente da Associação Goiana do Ministério Público por quatro anos e primeira-vice-presidente da Confederação Nacional do Ministério Público. Vê-se, claramente, que é uma personalidade extremamente ativa em várias atividades e, com certeza, contribuirá muito para o engrandecimento deste Conselho Nacional de Justiça. Em reconhecimento por sua incansável dedicação à pauta da igualdade de gênero, sobretudo quanto à superação da baixa representatividade feminina nas posições de poder político e decisório em nosso país, foi agraciada, em 2007, com o diploma “Mulher Cidadã Bertha Lutz”, concedido anualmente pelo Senado Federal, honraria que representa apenas uma das suas diversas frentes de atuação em prol da justiça social e dos direitos humanos. Enquanto integrante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, enfrentou grandes desafios e atuou com afinco contra a violação de direitos e casos de abuso. Damos as boas-vindas a Vossa Excelência, Ivana Farina, certos de que sua trajetória, experiência e compromisso com as liberdades, os valores democráticos, a igualdade e a promoção de direitos muito agregarão a este Conselho”. A sessão foi suspensa às quinze horas e doze minutos para os cumprimentos à Conselheira. Às quinze horas e vinte e oito minutos a sessão foi reaberta. O Presidente anunciou a celebração do êxito que marcam o encerramento das primeiras turmas do Curso de Nivelamento de Servidores do Poder Judiciário, valorosa iniciativa da Secretaria de Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica deste Conselho, liderada pelos Magistrados Richard Pae Kim e Carl Olav Smith, por meio da atuação do CEAJUD (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário) órgão responsável pela coordenação e promoção, junto com o tribunais, da educação corporativa dos nossos servidores e colaboradores. Informou dados acerca das inscrições, conclusões e das vagas oferecidas e traçou paralelo com a qualidade, a pertinência e a didática dos cursos oferecidos, bem como o interesse e o compromisso dos participantes com a melhoria de seu desempenho pessoal e profissional. Registrou que a capacitação profissional deve ser um processo contínuo, pois revela talentos, fomenta novas ideias e o intercâmbio entre as pessoas, além de fortalecer as instituições. Por fim, saudou e parabenizou os coordenadores do curso Diogo Albuquerque Ferreira, responsável pelo CEAJUD, Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do DPJ e Fabiana Andrade Gomes, Diretora do DGE, além dos participantes do Curso de Nivelamento, que buscaram, por meio do aprimoramento técnico e profissional, ampliar seus horizontes, integrar e compreender, com mais profundidade, o universo e a missão institucional, além de dignificar e aperfeiçoar os serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Em seguida, prosseguiu-se ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0004715-85.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerente:

JOSÉ ANTONIO LAVOURAS HAICKI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO - SP94537

NINA VLADIMIROVNA BERNASOVSKAYA GARCAO - SP99285

Assunto: TJSP - Revisão da pena de aposentadoria compulsória - Processo nº 188.392/2015.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Candice L. Galvão Jobim (vistora) e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, no sentido de acompanhar o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro André Godinho. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça e o Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Interessados:

ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA

ADAIR DA SILVA

ADALBERTO MOTA DROSGHIC

ADAUTO REIS

ADEVANIR BELLO DE M. LOPES

ADILSON DE FREITAS

ADRIANA CONINGHA

ADRIANA RODA MAIA

AGAMENON MORENO

AGNELO BEZERRA NETO

ALBERTO DE SOUZA

ALBERTO NETO

ALETHEA SANTOS

ALEX FIGUEIREDO

ALEXANDRE ELIAS

ALINE QUINTO

ALMIR LAMIN

ALMIR SANTOS

ALZIRA NEVES MOREIRA

AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES

AMINI CAMPOS

ANA CORREA

ANA MIRANDA

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

ANA PERUSSI RODRIGUES

ANA PORCEL

ANA SILVA

ANDERSON CANDIOTTO

ANDERSON JUNQUEIRA

ANDRÉ GAHYVA

ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA

ÂNGELA GIMENEZ

ANGLIZEY DE OLIVEIRA

ANNA FREITAS

ANTÔNIA RODRIGUES

ANTONIO BITAR FILHO

ANTÔNIO HORÁCIO

ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO

ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO

APARECIDO CHAGAS

ARENIR LOURDES DELAMÔNICA

ARISTEU VILELLA

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAM

AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO

BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO

BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA

BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES

BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO

CACILDA CORRÊA DA COSTA

CÁCIO CORREA CURVO

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

CARLOS CAMPOS

CARLOS CORREIA

CARLOS FERRARI

CARLOS LUZ

CAROLINE SIMÕES

CATARINA LATORRACA CESAR

CATARINO DE PINHO

CÉLIA VIDOTTI

CHRISTIANO SILVA

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

CLÁUDIA SCHMIDT

CLÁUDIO ZENI

CLÉBER PAULA

CLEUCI CHAGAS

CLÓVIS DE MELLO

CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH

CRISTIANO FIALHO

DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL

DEIVES CHRISTOFOLETTI

DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO

DIÓCLES DE FIGUEIREDO

DIRCEU SANTOS

DISNEY OLIVER SIVIERI

DONATO FORTUNATO OJEDA

EDLEUZA ZORGETTI

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

EDSON DA COSTA

EDSON REIS

EDUARDO CEZAR

ÉLCIO SABO MENDES

ELDES IVAN DE SOUZA

ELINALDO GOMES

ELIZENA MARIA VELASCO BARROS

ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA

ELZA SANSÃO

EMANUELI NAVARRO

EMERSON CAJANGO

ERICO DUARTE

ERNANI VIEIRA DE SOUZA

EUNICE DE BARROS CONGRO

EVA JESUS

EVANDRO STÁBILE

EVERALDO BARRETO LEMOS

EVINER VALÉRIO

FERNANDO MELO

FERNANDO ROCHA

FERNANDO SALES

FLÁVIO FERNANDES

FLÁVIO JOSÉ BERTIN

FRANCISCO BRAULIO VIEIRA

FRANCISCO FERREIRA BARBOSA

FRANCISCO GAIVA

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

FRANCISCO NETO

GABRIEL MATOS

GERALDO FIDÉLIS

GERALDO JOSÉ DE FREITAS

GERARDO JÚNIOR

GERSON FERREIRA PAES

GIOVANA PASQUAL

GISELE ALVES

GLEIDE SANTOS

GLEIDSON BARBOSA

GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA

GONÇALO NETO

GRACIANE COSTA

GRACIEMA DE CARAVELLA

GUIOMAR TEODORO BORGES

GUSTAVO FARIA

HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA

HÉLVIO PEREIRA

HERVAL ALVES D'AFONSECA

HILDEBRANDO MARQUES

HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA

IDA FESTA AVALLONE

IRÊNIO FERNANDES

JACOB SAUER

JAMILSON HADDAD

JAQUELINE CHERULLI

JEVERSON QUINTEIRO

JOANICE GONÇALVES

JOÃO ANTÕNIO NETO

JOÃO DA SILVA

JOÃO DUARTE

JOÃO FILHO

JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO

JORGE RICOBON

JORGE RODRIGUES

JORGE SANTOS

JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO

JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA

JOSÉ CLECINO AMARAL

JOSÉ FERREIRA LEITE

JOSÉ FILHO

JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA

JOSÉ JORGE

JOSÉ JURANDIR DE LIMA

JOSÉ LINDOTE

JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

JOSÉ MARIANO

JOSÉ NOGUEIRA

JOSÉ SILVÉRIO GOMES

JOSÉ TADEU CURY

JOSEANE QUINTO

JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA

JUANITA DUARTE

JULIANA DA CRUZ BANDEIRA

JÚLIO MONTEIRO

JURACY PERSIANI

JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

JURANDIR JÚNIOR

JUVENAL PEREIRA DA SILVA

LAMISSE CORREA

LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE

LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA

LEILAMAR RODRIGUES

LEOMIR LÍDIO LUVIZON

LEONARDO PITALUGA

LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO

LICÍNIO CARPINELLI STEFANI

LÍDIO MODESTO

LIGIS BALIEIRO

LÚCIA AGUIAR

LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA

LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA

LUÍS GADELHA

LUIS MARQUES

LUIZ ANTÔNIO SARI

LUIZ DA COSTA

LUIZ FERREIRA DA SILVA

LUIZ RIBEIRO

LUIZ TARABINI MACHADO

LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA

LYCURGO LARA PINTO

MANOEL LITO DA SILVA DALTRO

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

MANOEL RIBEIRO FILHO

MARCELO DE BARROS

MARCELO PRADO

MARCELO SOUZA DE BARROS

MARCEMIL REIS

MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL

MÁRCIO GUEDES

MÁRCIO VIDAL

MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO

MARCO CANAVARRO

MARCOS DA SILVA

MARCOS DE SIQUEIRA

MARCOS FALEIROS DA SILVA

MARCOS FERREIRA

MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI

MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS

MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA

MARIA FAGO

MARIA HELENA G. PÓVOAS

MARIA HELENA L. DE MESQUITA

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES

MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA

MARIA LOPES DE CAMPOS

MARIA MAZARELO FARIAS PINTO

MARIA TEREZINHA FERREIRA

MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA

MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE

MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO

MARÍLIA VIDAL

MÁRIO DE OLIVEIRA

MÁRIO MACHADO

MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA

MAURÍCIO PEREIRA

MAURO BIANCHINI

MAURO JOSÉ PEREIRA

MICHELL ROCHA

MILENA RAMOS

MILENE PULLIG

MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS

MILTON PELEGRINI

MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES

MIRKO GIANNOTTE

MOACIR TORTATO

MUNIR FEGURI

MURILO MESQUITA

NAHYDA BORGES CAVALCANTI

NELSON DORIGATTI

NEWTON DE GODOY

NILZA MARIANO

NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA

OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL

ODETE GATTASS

ODILES FREITAS SOUZA

OLINDA CASTRILLON

OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

ONÉSIMO NUNES ROCHA

ONIVALDO BUDNY

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS

OSWALDO MEIER

OTÁVIO PEIXOTO

PANTALEÃO BLANC RINALD

PATRICIA CENI

PATRICIA MOREIRA

PATRICINA REGO

PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES

PAULO DA CUNHA

PAULO DE CARVALHO

PAULO DE SOUZA

PAULO INÁCIO DIAS LESSA

PAULO JÚNIOR

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

PEDRO SAKAMOTO

RACHEL ALENCASTRO

RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA

RAUL BEZERRA

REALINO DA ROCHA BASTOS

REGINA CÉLIA MARICATTO

REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES

REGINA VILELA TEIXEIRA

RENAN NASCIMENTO

RENATA EVARISTO

RHAMICE ABDALLAH

RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL

ROBERTO SEROR

RODRIGO CURVO

ROGER DONEGA

ROGÉRIO BARROS

RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES

RONDON FILHO

ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA

ROSÂNGELA MARIA PEDROSO

ROSÂNGELA SANTOS

ROSEMAR MONTEIRO

ROSI BORBA

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

RUI RAMOS RIBEIRO

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA

SEBASTIÃO ALMEIDA

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

SELMA ARRUDA

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

SÉRGIO VALÉRIO

SIDNEY SANCHES LOPES

SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA

SÍLVIA SOUZA

SIMONE SOUZA BARROS

SINII FIGUEIREDO

SINVAL PEREIRA DOS SANTOS

SONJA FARIA BORGES DE SÁ

SUSETH LAZARINI

SUZANA RIBEIRO

SUZANY BETT

SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO

TATIANE COLOMBO

TEOMAR CORREIA

TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA

TIAGO ABREU

TÚLIO SOUZA

URACIR DROSGHIC

VALDECI SIQUEIRA

VALDIR MUCHAGA

VALMIR DOS SANTOS

VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO

VANDYMAR ZANOLO

VÂNIA DROSGHIC

VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA

VIVIANE ISERNHAGE

WAGNER JÚNIOR

WALTER COSTA

WALTER DE SOUZA

WALTER MENDES

WANDERLEY REIS

WLADYMIR PERRI

WLADYS AMARAL

YALE MENDES

SUZANA GUIMARAES RIBEIRO

Advogados:

FLAVIO PANSIERI - PR31150 / DF33468

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666

MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A

JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641

LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558

FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204

LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487

FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075

FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR. – PR29071

GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196

JULIERME ROMERO – MT6240/O

ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O

SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122

PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868

SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729

VANIA DE AGUIAR – PR36400

Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: adiado

INSPEÇÃO 0005734-92.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Assunto: TJRS - Portaria nº 26, de 8 de agosto de 2019 - Setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e das serventias extrajudiciais.

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000577-75.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO - PB7422

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

Assunto: TJPB - Magistrado - Fraude em seguro DPVAT - INQ 571/2005/DPF/PB - Ação Penal nº 0588259-66.2013.815.0000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0058280-93.2014.815.2001 - PAD 0000734-35.2015.815.0000.

Decisão: adiado

INSPEÇÃO 0006230-24.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Assunto: TJAM - Portaria nº 27, de 22 de agosto de 2019 - Setores administrativos e judiciais - Serventias extrajudiciais do Amazonas.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça e o Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE

CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO VLADIMIR HERZOG

AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MÍDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL

AFDDHFP - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMACAO POPULAR

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)

ASSOCIAÇÃO REDE RUA

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE

CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESeC

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO

CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL

EMIR SIMÃO SADER

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANCA PUBLICA

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS

ASAAC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO

GRUPO TORTURA NUNCA MAIS

ILADH-SP - INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO PAULO FREIRE

INSTITUTO SOU DA PAZ

ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA

JUSTIÇA GLOBAL

JUSDH - ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO

NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA

ROSA MARIA FREIRE D’AGUIAR FURTADO

ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIÃO DOS MOVIMENTO DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR

ANTONIO FUNARI FILHO

AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR

LUIZ CARLOS BRESSER GONCALVES PEREIRA

LUIZ ROBERTO LIZA CURI

MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH

JOSÉ CARLOS DIAS

FERNANDO PENTEADO MILLAN

MARIA STELLA GREGORI

FERNANDO GOMES DE MORAIS

FERNANDO AFONSO SALLA

JOSÉ GREGORI

MARINA DE MELLO E SOUZA

WALNICE NOGUEIRA GALVAO

ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO

MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES

MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA

ROBERTA CORRADI ASTOLFI

BRUNO PAES MANSO

MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA

BERNARDO RICUPERO

CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS

OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO

GILBERTO VERGNE SABOIA

JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES

MICHAEL FREITAS MOHALLEM

AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA

PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO

ALBERTO DA SILVA FRANCO

CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN - CEDECA

Requerido:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Advogados:

RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284

MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663

ANDRE FEITOSA ALCANTARA - SP257833

ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955

DIMITRI NASCIMENTO SALES - SP269832

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do então Relator Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota e Maria Cristiana Ziouva, que julgavam procedente em parte a Reclamação Disciplinar e determinavam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o magistrado. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça e o Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007002-55.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerida:

CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO

Advogados:

DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788

FLAVIO MIRZA MADURO – RJ 104104

ANDRÉ MIRZA MADURO – RJ 155273

AMANDA DE MORAES ESTEFAN – RJ 198053

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Representante do Ministério Público Estadual e Luciano Frota)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Luciano Frota e Ivana Farina Navarrete (vistores), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os então Conselheiros Daldice Santana e Aloysio Corrêa da Veiga e a Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça e Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019.”

COMISSÃO 0009486-09.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Revisão do artigo 5º, inciso I, alínea "f", da Resolução nº 227/CNJ - Ampliação das hipóteses em que faculta o teletrabalho aos servidores dos órgãos do Poder Judiciário no exterior - Estimular o teletrabalho no Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Resolução nº 227/CNJ, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça e o Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Advogado:

LARISSA PRETE FUZETI - AC3672

Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 - Alteração da Resolução nº 176/2013 - Resolução nº 230/2018 - Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio - Provimento nº 64/CNJ - Recomendação nº 31/CNJ.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado

O Presidente desejou bom retorno ao Conselheiro André Godinho, que foi reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro André Godinho agradeceu à presença do Presidente na cerimônia de posse, não apenas por suas palavras, mas por sua generosidade em permitir que fosse realizada na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, o Presidente anunciou que a 55ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 24 de outubro e 30 de outubro de 2019 e a 300ª Sessão Ordinária será realizada no dia 5 de novembro de 2019. Agradeceu a presença de todos e às dezesseis horas e dois minutos encerrou a sessão definitivamente. 

Ministro Dias Toffoli

Presidente