Identificação
Provimento Nº 13 de 03/09/2010
Apelido
---
Ementa

Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Situação
Alterado
Situação STF
---
Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ nº 163/2010, em 6/9/2010.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
emissão ; Certidão de nascimento ; estabelecimentos de saúde ; partos ; sistema informatizado ;  
Observação
Texto