Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 104 de 04/05/2010
Apelido
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Ementa

ATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 DE MAIO DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 91/2010, em 20/05/2010, p. 2-3).

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 91/2010, de 20/5/2010, p. 2-3.
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto

Às 9 horas e 25 minutos do dia quatro de maio de dois mil e dez, reuniu-se o Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministro Gilson Dipp, Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa e o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Marcelo Martins Berthe. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado por seu Presidente, Dr. Ophir Cavalcanti Júnior na primeira assentada, e, na segunda, pelo Diretor-Tesoureiro, Dr. Miguel Ângelo Cançado. Presente à segunda assentada da Sessão, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel.

Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.

O Ministro Cezar Peluso submeteu à aprovação do Plenário propostas de criação das funções de Diretor-Geral e de ordenador de despesas, bem como a criação de função de um Subsecretário Substituto e de um Secretário de Sessão Plenária, propostas aprovadas à unanimidade.

Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.

Às 11 horas e 3 minutos a Sessão foi suspensa por breves momentos.
Às 11 horas e 4 minutos teve lugar a solenidade de posse do Conselheiro Marcelo Nobre, como representante da Câmara dos Deputados, que assinou o termo de posse e passou a integrar os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça.
Às 11 horas e 6 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso, prosseguindo-se na votação dos processos pautados. O Presidente, na ocasião, solicitou registro em ata de que nos julgamentos dos procedimentos com vista regimental, onde constava a sua ausência na condição de Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a informação fosse retificada uma vez que não fora intimado das Sessões.

Às 12 horas e 15 minutos, por ocasião do julgamento do número 11 da pauta, Processo de Revisão Disciplinar nº 0300079-52.2008.2.00.0000 (numeração física 30), de relatoria do Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr.Ophir Cavalcanti Júnior.

Às 12 horas e 28 minutos a Sessão foi suspensa até às 14 horas e 30 minutos.
Às 14 horas e 46 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso.
Às 14 horas e 47 minutos o Conselheiro Paulo Tamburini comunicou a instalação da Antena nº 1 de Assis Brasil no barco da Justiça itinerante e apresentou ao Conselho Nacional de Justiça o relatório da visita oficial à República do Haiti, em companhia do Juiz Auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas e o Secretário Geral do Superior Tribunal de Justiça, Athayde Fontoura.
Em seguida, prosseguiu-se com o julgamento dos processos pautados.

Às 16 horas e 29 minutos o Ministro Cezar Peluso agradeceu a presença do Procurador Geral da República, do Presidente do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do ex-Conselheiro Marcus Faver.

Às 16 horas e 31 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, ficando desde logo convocado o Plenário para a 105ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 18 de maio de 2010, a partir das 9 horas.

Ministro Cezar Peluso

Ministro Gilson Dipp

Ministro Ives Gandra
Milton Augusto de Brito Nobre
Leomar Barros Amorim de Sousa
Nelson Tomaz Braga
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Morgana de Almeida Richa
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Neves
Marcelo Nobre

  


(Publicada no DJ-e nº 81/2010, em 06/05/2010, p. 06-13).

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
104ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/05/2010

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000816-60.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região - AMATRA VI
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: TRT 6ª Região - Sessão Secreta - Judiciária - Administrativa - Publicidade
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

2) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003341-6
Numeração Única: 0003341-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: M.P.M.G.
Interessados: A.J.T.M.; C.P.B; A.M.M.P.
Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
DF12500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar 39673/2009 - Irregularidade Desempenho Função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, decidiu, preliminarmente, pela anulação do julgamento proferido pelo TJMG e, por maioria, pela avocação do poder disciplinar, vencido neste ponto o Conselheiro Ministro Ives Gandra. No mérito, por maioria, o Conselho decidiu pela aplicação da pena de remoção compulsória ao magistrado C.P.B., nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini e Morgana Richa. Por maioria, decidiu, ainda, pela remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público, vencido o Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

3) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004728-2
Numeração Única: 0004728-02.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: M.P.F. - P.R.E./M.G.
Interessado: J.J.G.
Requerido: C.R.T.R.E./M.G. e C.P.B.
Advogado: MG105095 - José Júlio Antunes Lafayette Silveira Martins Rodrigues Pererira e Outros
Assunto: Ofício 235/2009 - GAB/PRE/MG - TREMG - Representação 343/2008
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o presente pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005444-4
Numeração Única: 0005444-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: A.M.M.P.
Requerido: C.R.E.M.G. e C.P.B.
Assunto: TRE/MG - Processo-CRE 343/2008
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o presente pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005791-3
Numeração Única: 0005791-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA
Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Processo Remoção - Magistrados - Critério Antiguidade - Editais 33/2009-SJ - 34/2009-SJ - 35/2009-SJ - 42/2009-SJ - 43/2009-SJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Barros Amorim)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."


Remanescentes da Última Sessão

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001101-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Roger Nascimento dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 1/2008-PRES/COM - VIII Concurso Público - Juiz de Direito Substituto - Prova Oral
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001537-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Planejamento - Gestão Estratégica - Poder Judiciário - Participação - Servidores - Proposta Orçamentária - Resolução 70/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000837-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Rocemar Onofre Farias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Nomeação - Cargo Confiança - Parentesco - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001499-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ruterson Vieira Teixeira de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: TJDFT - Edital 1/2007 - Portaria 454/TJDFT - Duração - Jornada - Trabalho - Analista Médico - Âmbito - Poder - Judiciário - Servidor Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007421-56.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Interessado: Lívia Souza Bittencourt Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ofício 2367/2009-CPIP/STJ - Ofício 001/09 - Lei Complementar 132/2009 - Adaptação - Estrutura Física - Plenário - Júri Popular - Prerrogativas - Defensoria Pública Estadual.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu o pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator) e Ministro Ives Gandra. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

11) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000079-6
Numeração Única: 0300079-52.2008.2.00.0000
Processo físico: 30
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M.P.M.A.
Interessado: F.C.B.S. e A.L.S.
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Revisão disciplinar - Revisão Processo Administrativo Disciplinar 5.475-2000 - Alegação Concessão Ofício Tutela Antecipada - Processo Suspenso - Pedido Decisão Arquivamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela redistribuição da revisão disciplinar ao Conselheiro Milton Nobre para julgamento conjunto com o processo administrativo disciplinar instaurado em face do magistrado A.L.S. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

12) CONSULTA Nº 2009.10.00.000846-0
Numeração Única: 0000846-32.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Aldicea Guarnieri de Vasconcellos Floeter
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJES - Portaria Conjunta 1/2007 - Cursos - Pós-Graduação - Capacitação - Psicologia - Adicional Qualificação - Recomendação 8/CNJ - Art. 14 - Lei 11.416/2006.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004214-4
Numeração Única: 0004214-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Servidores da Justiça Federal em Roraima - ASSEJUF/RR
Interessadas: Márcia de Oliveira Neves Esteves Martins e Tyara Paula Plácido Level
Requerido: Seção Judiciária de Roraima - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Ofício ASSEJUF-RR 051 - Denúncia - Irregularidades - Administração - Seção Judiciária - Roraima
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002416-19.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Espólio de Clorinda Vieira de Matos
Advogado: MT006727 - Adolfo Arine e Outro
Interessados: Almir Francisco de Matos e Fazenda Pública Municipal de Cuiabá - MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Portaria 862/2007/DGTJ - Índice Inflacionário - Elaboração - Cálculo Atualização do Débito - PR 07/1992.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar deferida e não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."


Novos Pedidos

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000521-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Advogado: PE007397 - Izael Nóbrega da Cunha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Ato 751/08 - Verba - Remuneração - Cargo - Função - Pagamento - Vantagem - Acumulação - Subsídio.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acatou a sugestão do Presidente Ministro Cezar Peluso de suspensão do julgamento, para revisão da Resolução nº 13/CNJ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001423-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Carlos Rodrigues Zahlouth Junior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Assunto: TRT8 - Plantão Judicial - Compensação - Magistrado - Resolução nº 60/2005 - Resolução 494/2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002084-52.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Francisco de Assis Gomes Coelho
Advogado: TO000010 - Coriolano Santos Marinho e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO - Alteração - Quadro Lista Antiguidade - Vaga Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, com recomendação de encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004094-9
Numeração Única: 0004094-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Ricardo da Silva Gonçalves
Advogado: MG023686 - José Maurício Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso público - Ingresso Provas Títulos para a Delegação Serviço Tabelionato Registro Estado Minas Gerais - Composição Comissão Examinadora
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006868-09.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Leonel de Paulo Lopes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 002/2007 - Resolução 81/CNJ - Comissão Examinadora - Registrador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003499-8
Numeração Única: 0003499-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Manoel Alves Arruda Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 02/2007 - Concurso Público - Provas - Títulos - Delegação - Serviços - Tabelionato Registros - Portaria 17/TJMG - Composição - Banca Examinadora - Registrador - Lei 8935/1994 - Lei 12919/1998.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000901-46.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: João Batista Corrêa de Mesquita
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Itumirim/MG - Lei Federal 8.935/94 - Lei Estadual 12.919/98 - Ausência - Registrador - Banca Examinadora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003517-6
Numeração Única: 0003517-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Cecília Duguet Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007-TJMG - Concurso Público - Ingresso Prova Títulos Delegação Serviços Tabelionato Registro.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003123-7
Numeração Única: 0003123-21.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Alex Fabiano Elkadri
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Provas - Títulos - Delegação - Serviços - Tabelionato Registros - Valoração - Título - Exercício - Atividades Notariais e Registrais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003840-2
Numeração Única: 0003840-33.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Tony Robson Faria de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Delegação Serviços de Tabelionatos e de Registros - Valoração Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003563-2
Numeração Única: 0003563-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Renato Luís Benucci
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Ingresso - Provas - Títulos - Delegação Serviços Tabelionato e Registro - Título Magistratura Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003841-4
Numeração Única: 0003841-18.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Tony Robson Faria de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Delegação - Serviços - Tabelionato - Registro - Cartório - Provas - Títulos - Cargo Privativo - Bacharel - Direito
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000700-54.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Procuradoria Geral da República da 3ª Região
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Edição - Ato Normativo - Remoção - Ajuda de Custo - Mudança Domicílio - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

28) RECURSO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007542-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Renato de Castro Reis
Advogado: TO009900 - Juvenal Klayber Coelho e Outros
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Assunto: TRTTO - Jornada de Trabalho - Médico - Cargo em Comissão - Descumprimento - PP 0002269-61.2009.2.00.0000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, determinando, de ofício, a suspensão de todo pagamento até reapreciação da matéria em processo específico de cumprimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 0002065-46.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Moizes Pinto Silveira
Advogado: RJ136908 - Leandro Salomão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Descumprimento - Decisão - PCA 0001427-18.2007.2.00.0000 - Decreto Judiciário 106/2010 - Remoção - Escrivão - Ausência Concurso Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Walter Nunes e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001279-02.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINSPOJUCE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Publicidade - Anteprojeto - Plano de Cargos - Carreira - Remuneração - PCCR
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, sem prejuízo de expedição de ofício para esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006588-0
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.N.F.
Advogado: MS002176 - Bruno Roa
Requerido: T.J.M.S.
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001261-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Instituto de Registro de Títulos e documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJBRASIL
Interessado: Argus Recuperação de Crédito Ltda
Advogado: SP 249671 - Felipe Barra F. de Vilhena
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Cumprimento - Lei 6.015/73 - Notificação - Extrajudicial - Oficial de Registro de Títulos - Territorialidade.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro José Adonis. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

33) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000325-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: R.J.F.N.
Requerido: T.J.P.A. e A.R.C.M.
Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.000766-0 - Pena - Remoção Compulsória.
Decisão: Adiado

Em Mesa


34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002424-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Edital 01/2010 - Preenchimento Inicial - Magistrado - Comarca Teixeira de Freitas - Remoção - Critério - Antiguidade - Art. 81 LOMAN
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002548-76.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Carla Carolina da Silva
Advogado: DF017103 - Carla Carolina da Silva
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - XIII Concurso Público - Provimento Cargo Juiz Federal Substituto - Prova P2 - Resolução 75/CNJ.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002452-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Soraya Cristiane Behling
Advogado: MT007936 - Soraya Cristiane Behling
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF da 1ª Região - XIII Concurso Público - Provimento - Cargo - Juiz Federal Substituto - Sessão Identificação Pública - Prova Subjetiva.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002161-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Juvêncio Marins de Oliveira
Advogado: BA000432 - Otoniel Reis e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: TRT 5ª Região - Processo 0039400-46.2009.5.05.0000 - Vitaliciedade - Perda Cargo - Exoneração - Processo 09.54.10.00763-35 - Aposentadoria Invalidez.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke e Morgana Richa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 4 de maio de 2010."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual