Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 6 de 27/09/2005
Apelido
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Ementa

Ata da 6ª Sessão Ordinária, de 27 de Setembro de 2005.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto

Às catorze horas e quinze minutos do dia 27 de setembro de 2005, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes o Ministro NELSON JOBIM(Presidente), Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Corregedor), Ministro VANTUIL ABDALA, Desembargador MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER, Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Juiz DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Juiz de Direito CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, Juíza Federal GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, Juiz do Trabalho PAULO LUIZ SCHMIDT, Procurador EDUARDO KURTZ LORENZONI, Procuradora RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO, Advogado OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO, Advogado PAULO LUIZ NETO LÔBO, Dr. ALEXANDRE DE MORAES e Dr. JOAQUIM DE ARRUDA FALCÃO NETO. Presentes, também, o Doutor ANTÔNIO FERNANDO DE SOUSA, Procurador Geral da República e ausente, justificadamente, o Doutor ROBERTO ANTONIO BUSATO, presidente do Conselho Federal da OAB. Aberta a sessão, houve a leitura e aprovação, por unanimidade, da ata anterior. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta: Pedido de Providências nº 12/2005: após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Ruth Carvalho, o Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora, considerando o pedido prejudicado em razão da edição da Resolução nº 6/2005. Procedimentos de Controle Administrativo nº 15/2005 e 18/2005: após a leitura do relatório pelo Conselheiro Relator Jirair Aram Meguerian, o Juiz Nilton Pandelot, Presidente da ANAMATRA, que figura como requerente no processo 15/2005, fez sustentação oral. Em seguida, o Conselheiro Relator proferiu seu voto, recomendando o encaminhamento ao STF de proposta de inserção de dispositivo similar ao art. 10 da Lei n° 9.421/96 no projeto do Estatuto da Magistratura, bem como indeferindo a proposta de resolução do Conselho regulando a matéria. O relator também rejeitou o pedido de desconstituição da Resolução n° 388/97-TST. O Conselheiro Vantuil Abdalla manifestou impedimento, por ter participado da deliberação administrativa no âmbito do TST. Os Conselheiros por unanimidade rejeitaram a alegação, tendo sido lembrada a situação dos Ministros do STF que também compõem o TSE e não ficam impedidos. O Conselho passou a deliberar separadamente sobre os temas objeto de controvérsia: a) por maioria, decidiu ser competente para editar resolução disciplinando a matéria objeto dos procedimentos propostos, nos termos do voto divergente do Conselheiro Douglas Alencar. Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian (Relator), Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala e Marcus Faver. Este requereu o registro de seu voto, no sentido de que o Conselho não tem função jurisdicional ou legislativa, estando jungidas suas atribuições regulamentares aos preceitos constitucionais e legais, especialmente ao que dispõe o parágrafo 4o, inciso II, do art. 103-B, da Constituição Federal. b) também por maioria, decidiu o Conselho pela possibilidade de conhecimento e deliberação, em sede administrativa, sobre a matéria objeto dos procedimentos em análise, independentemente de se encontrar o tema sub judice nos autos da ADIN nº 2642, nos termos do voto divergente do Conselheiro Douglas Alencar. Restaram vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian (Relator), Vantuil Abdala e Marcus Faver. c) ainda por maioria, decidiu pela desconstituição parcial da Resolução Administrativa nº 388/97, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que interpretou o alcance do art. 10 da Lei nº 9.421/96, no que se refere à expressão "preservando-se apenas os atos jurídicos perfeitos de nomeação ou designação constituídos antes de sua vigência", por entender que tal disposição contraria os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade consagrados no art. 37 da Constituição Federal, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Douglas Alencar. Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian (Relator), Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala e Marcus Faver. d) por fim, por maioria, decidiu pela edição de Resolução, vedando o exercício de cargos comissionados e funções gratificadas, no âmbito de todo o Poder Judiciário, por parentes de magistrados e servidores ocupantes de cargos de direção, vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian (Relator), Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala e Marcus Faver. O Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues foi designado para redigir o acórdão e elaborar a minuta da resolução, retratando e detalhando as deliberações aprovadas, a ser votada na próxima sessão ordinária. Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar nº 01/2005: o Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Conselheiro Pádua Ribeiro, negou provimento ao recurso administrativo. Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar nº 04/2005: o Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Conselheiro Pádua Ribeiro, negou provimento ao recurso administrativo. Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar nº 07/2005: o Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Conselheiro Pádua Ribeiro, negou provimento ao recurso administrativo. Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar nº 14/2005: o Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Conselheiro Pádua Ribeiro, negou provimento ao recurso administrativo. Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar nº 57/2005: após o voto do relator, Conselheiro Pádua Ribeiro, negando provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro Cláudio Godoy.Pedido de Providências nº 13/2005: o Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos do voto do relator Marcus Faver. Pedido de Providências nº 71/2005: o Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido em face da edição superveniente da Resolução nº 6/2005, nos termos do voto do relator Jirair Aram Meguerian. Em assuntos gerais, o Conselho, por unanimidade, apreciando questão de ordem suscitada pelo Relator do Pedido de Providências nº 53/2005, Conselheiro Paulo Schmidt, decidiu limitar a proposição inicial ao primeiro dos pedidos apresentados, referente a regras sobre concurso público, indeferindo a inicial em relação aos demais pedidos cumulados de modo indevido, sem o indispensável nexo temático. O requerente poderá formulá-los separadamente, para melhor instrução e deliberação pelo CNJ. No que tange à proposição única remanescente, decidiu-se que o feito deve ser redistribuído ao Conselheiro Marcus Faver, por prevenção, feita a devida compensação, na forma regimental, tudo nos termos do voto do relator. Ainda em assuntos gerais, apresentou o Conselheiro Oscar Argolo representação escrita  contra o Desembargador Antonio de Freitas Rezende do Tribunal de Justiça do Piauí, a ser encaminhada, na forma regimental, à Corregedoria. Por fim, noticiou o Conselheiro Oscar Argolo o descumprimento da Resolução nº 6/2005 pelo Tribunal de Justiça do Piauí. O Conselheiro Paulo Schmidt informou fato semelhante em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Deliberou o Conselho, por unanimidade, a remessa de ofício aos referidos Tribunais, solicitando, no prazo de 10 dias, esclarecimentos quanto ao eventual descumprimento da referida Resolução. Em razão do adiantado da hora, decidiu o Conselho adiar o julgamento dos procedimentos de controle administrativo nº 29/2005, nº 23/2005, nº 17/2005, nº 09/2005 e nº 03/2005 para a próxima sessão do Plenário, marcada para o dia 18 de outubro de 2005, às 14:00. A sessão foi encerrada às dezoito horas e quinze minutos do dia 27 de setembro e dela lavrou-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

 

NELSON JOBIM

 

ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

 

VANTUIL ABDALA

 

MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER

 

JIRAIR ARAM MEGUERIAN

 

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

 

CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY

 

GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

 

PAULO LUIZ SCHMIDT

 

EDUARDO KURTZ LORENZONI

 

RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO

 

OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO

 

PAULO LUIZ NETO LÔBO

 

ALEXANDRE DE MORAES

 

JOAQUIM DE ARRUDA FALCÃO NETO

 

ANTÔNIO FERNANDO DE SOUSA, Procurador Geral da República

 

ROBERTO ANTONIO BUSATO Presidente do Conselho Federal da OAB