Às nove horas e vinte e um minutos do dia trinta de agosto de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presente o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Presente o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e determinou a retificação das certidões de julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo 0002060-87.2011.2.00.0000 e 0000697-65.2011.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido do PCA 0000697-65.2011.2.00.0000 e julgou improcedente o pedido do PCA 0002060-87.2011.2.00.0000, vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Bruno Dantas e Marcelo Nobre que acolhiam a ambos parcialmente. Lavrará o acórdão a Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”. Em seguida, passou-se à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade, e foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000710-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Roberto da Fonseca Araújo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJES - Edital 66/2010 - Promoção - Desembargador - Critério Antiguidade - Recusa - Existência - Processo Disciplinar - Nulidade - Quorum Mínimo – Suspensão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, superando a nulidade da decisão proclamada pelo Tribunal; declarou a promoção e nomeação do requerente para o cargo de desembargador do TJES, pelo critério da antiguidade; e determinou ao TJES que, independentemente da publicação do acórdão, providencie e efetive a posse imediata do requerente no cargo de desembargador na vaga ainda aberta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Luciano Olimpio Rhem da Silva - OABES 10.978. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - DF022019
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Assunto: Expedição - Ato Normativo - Juízes - Abstenção - Prisão - Advogados Públicos Federais - Descumprimento de Decisões Judiciais pelos Gestores - Constrangimento Ilegal - Violação ao Princípio da Dignidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu oficiar aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais para que transmitam aos magistrados a preocupação quanto a eventual punição de patronos de agentes da administração pública, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Vasi Werner, que não conhecia do pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentou oralmente pela Requerente, o advogado Mauricio Verdejo Gonçalves Junior - OAB/DF 22.019. Manifestou-se o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coelho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003286-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Alexandro do Nascimento
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Alexandro do Nascimento - RJ148226
Assunto: TJRJ - Lei Estadual 5.781/2010 - Restrições - Propositura - Ações - Juizados Especiais Fazendários - Ato Executivo 6340/2010 - Ausência - Competência - Processos - Matéria - Multas de Trânsito - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradora Marília Monzillo de Almeida. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002421-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Torres Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRO - Edital de Promoção 20/2010/CM - Desembargador - Critérios de Julgamento -Ilegalidade - Concessão de Pontos - Violação - Resolução 106/CNJ - Anulação - Concurso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Jonas Modesto da Cruz, OAB/DF 13743. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002621-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Resolução TJRN 51/2009 - Abertura - Intervalo - Inscrições - Juízes - Substituição - Formação - Lista - Convocações Alternadas - Promoção Antiguidade.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator e do Conselheiro Marcelo, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentaram oralmente pela requerente o advogado Carlos Kelsen Silva dos Santos, OAB/RN 3.656, e o Presidente da Associação Francisco Glauber Pessoa Alves. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001462-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
R. W.
Advogados:
Eduardo Lycurgo Leite- DF012307
Carla Rezende de Freitas- DF028595
Assunto: Portaria nº 002 - Apuração - Denúncia - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido e determinando o arquivamento do processo, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Eduardo Lycurgo Leite, OAB/DF 12.307. Manifestou-se o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel.
Às treze horas e trinta minutos o Ministro Presidente suspendeu a sessão.
Às dezesseis horas e vinte e dois minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Em seguida, prossegui-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 200910000054468
Numeração Única: 0005446-96.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
C.R.T.J.
Interessado:
A.M.B.
Requerido:
T.J.E.S.P.
Advogados:
Annibal Sabino de Freitas E Outro - MG010524
Cristiano Avila Maronna - SP122486
Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - DF028323
Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo 15814/2008 - Voto 17.403 - Penalidade Censura - Resolução 30/CNJ - Art. 40 e 41 LOMAN
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Ministro Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentou em nome próprio, o Requerente C.R.T.J. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003311-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ana Paula Rocha Espírito Santo
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais-MG
Advogado:
Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801
Assunto: CGJMG - Aviso nº 36/CGJ/2010 - Portaria nº 1445/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Afastamento Preventivo - Tabeliã - Acumulação - Delegação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Retorno - Titularidade Efetiva - Exclusão - Serventia - Concurso Público - Edital 01/2011.
Decisão: “Após o voto do Relator, dando provimento parcial ao recurso, pediu vista regimental a Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentou oralmente pela Requerente, a advogada Juliana Zappalá Porcaro Bisol - OAB/DF 13801. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002825-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
M.P.F.
Interessado:
C.M.
Requerido:
T.R.F.3.R.
Advogados:
Cecília de Souza Santos - SP151359
Daniel Romeiro - SP234983
Assunto: TRF 3ª Região - Ato nº 10.361/2010 - Concessão - Aposentadoria Voluntária - Proventos Integrais - Magistrado - Violação - Resolução 30, artigo 1º, § 5º.
Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Silvio Rocha. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e Neves Amorim. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003140-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Vicente de Paulo Amaral Nascimento - DF018428
Assunto: TJRJ - Providências - Concurso de Ingresso e Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro - Lisura - Acompanhamento - Fases do Concurso - Juiz Auxiliar - Corregedoria Nacional de Justiça - Publicação - Gabarito - Provas Objetiva e Subjetiva - Disponibilização - Internet - Prova Oral - Sorteio - Matéria - Gravação - Vedação - Participação - Comissão - Suspeitos - Fraude - Proibição - Contratação - Centro de Produção da UERJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física
(Vista Regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pela ratificação da liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim e Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007844-79.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Ana Cleyde Viana de Souza
Antonio Alves de Araujo
André Aguiar Magalhães
Lisete de Sousa Gadelha
Josias Menescal Lima de Oliveira
Marlúcia de Araújo Bezerra
Irandes Bastos Sales
Adriana da Cruz Dantas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Desmembramento de Varas -Digitalização e Virtualização Processual - Transtornos - Inspeção - Suspensão Obra.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Ministra Eliana Calmon, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, determinado a abertura de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do então Conselheiro Walter Nunes. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008045-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Tribunais - Cumprimento - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados - Substituição e Auxílio - Tribunais.
Decisão: “Após os votos do Conselheiros Ministro Carlos Alberto e Jefferson Kravchychyn, julgando procedente o pedido e do voto do Conselheiro Marcelo Nobre, julgando improcedente, pediu vista o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
CONSULTA 0000727-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRE/RO - Legitimidade - Decisão Administrativa - Contrariedade - Resolução - Tribunal Superior Eleitoral - Membros - Tribunais Regionais Eleitorais - Gratificação de Representação - Devida - Decreto/Lei n.1.676/79.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta e determinou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003000-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Comunitário de Jequié-CCJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Prestação Jurisdicional - Requerimento - Melhorias - Comarca de Jequié.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001220-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Scahdier Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Decisão - Indeferimento - Certidão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0005505-50.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício-GPR Nº23.675 - Regulamentação - Função - Juiz de Paz Tribunais de Justiça - artigo 81 inciso IV Lei 12.017/2009.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou parecer favorável ao anteprojeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vencido o Conselheiro Marcelo Nobre que juntará declaração de voto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001030-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Valdir de Resende Lara
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Simon Riemann Costa e Silva - GO023536
Assunto: TRT 15ª Região - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Ato Regulamentar nº 2/2010 - Ato nº 179/2009 - Exigência - Interdição Civil - Condição - Recebimento - Proventos de Aposentadoria.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S.A.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002662-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcio Luis Andrade Sousa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Servidor - Licença Classista Remunerada - Cargo de Direção - Entidade Associativa - Segundo Secretário de Finanças - Federação - Portaria 2472/2009-TJ - Cassação - Decisão Administrativa - Processo n.º 198/2011.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4.632. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002831-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Sabino Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002842-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Silvania Castelo Sena do Rêgo Mello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002836-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Maria Ivana de Araujo Costa Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 - Parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002838-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ossy Carreiro Varão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 - Parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002834-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Marta Silvania Oliveira Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002835-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Maria de Lourdes Martins Rêbelo Torquato
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002833-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Giselda Maria da Silva Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 - Parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002837-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Celeste Maria Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
CONSULTA 0003271-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 21230/GPR - Interpretação - Art. 84, § 2º da Lei 8.112/90 - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Lotação Provisória - Entidade Pública - Aprovação - Concurso Público - Entendimento - STJ - RESP 871762/RS - Princípio da Indissolubilidade da Entidade Familiar - Ausência - Exigência - Comprovação - Deslocamento - Concomitante ou Concorrente.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta com observações constantes no voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002791-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Benedito Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Revisão - Proventos - Transformação - Simbologia - Cargos em Comissão - Coordenador de Material e Patrimônio/CDAS-2 - Lei 8.727/2007 - Resolução 46/2007/TJMA - Processo Administrativo n.º 9.127/2008-TJMA - Deferimento - Encaminhamento - Autos - Secretaria de Orçamento Planejamento e Gestão/SEPLAN - Órgão - Poder Executivo - Lei Complementar 73/2004 - Resolução 44/2008/TJMA - Resolução 55/2009/TJMA.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003515-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Fredy Pinheiro Damasceno
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Arnaldo Rubio Neto - GO031330
Assunto: TJAC - Processo Administrativo 0000588-23.2011.8.01.0000 - Acórdão - Afastamento - Tabelião Substituto - Segundo Tabelionato de Notas e Segundo Registro Civil da Comarca de Rio Branco/AC - Acumulação - Cargo Público - Nulidade - Manutenção - Delegação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000041607
Numeração Única: 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista Regimental do Conselheiro José Guilherme Vasi Werner)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS      
Requerente:                                             
C.N.J.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
B.I.S.A.
Requerido:
R.M.C.C.O.
Advogados:
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Leonor Maria Pastore - SP119137
Luiz Eduardo Caram Garcia - SP086614
Rudyane Mancini Rahal - SP041544
Alexandre Sansone Pacheco - SP160078
Augusta Maria Bertoldi - SP113266
Carolina de Souza Sôro - SP140495
Cristiane Aparecida Moreira Krukoski - SP117611
Cristiane Leme Ferreira - SP155061
Eliane Pereira Santos Toccheto - SP138647
Gabriela Tuba - SP155081
Konstantinos Jean Andreopoulos - SP131758
Leonardo Cantú - SP137011
Luís Cláudio Casanova - SP146193
Marcos Shigueo Takata - SP164478
Marcos Vinicio Raiser da Cruz - SP106688
Margareth Bierwagen - SP138980
Miguel Cordeiro Nunes - SP144784
Valéria Paes Rett - SP106932
Ana Lúcia Pereira dos Santos - SP155034
Anselmo Moreira Gonzalez - SP248433
Carina Alves Imaizumi - SP202330
Carlos Alexandre Macêdo Barcarollo - SP157666
Cleide Silva dos Santos - SP189769
Daniela Guimarães Queiroz - SP149564
Diego Vilhena Conçalves - SP216030
Elenir Britto Barcarollo - SP160380
Fernanda Maria Dias Moreira - SP177037
Flávia Guiné de Sá - SP232720
Flávio Franciulli - SP138950
Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva - SP154046
Ivan Marcelino do Carmo - SP110539
Jorge Chagas Rosa - SP088856
José Emilio Bruno Ambrosio - SP178028
José Gustavo Chagas Arruda - SP174890
Kátia Valéria Viana - SP152217
Katie Lie Uemura - SP233109
Leandro Gonzales - SP224244
Maria Angélica da Silva de Souza Dias - SP182206
Marise Ferreira de Oliveira - SP225008
Pérola Borgani Pedroso Martins - SP253959
Rafael Augusto Gobis - SP221094
Regina Maria Bueno Godoy Camacho - SP183207
Renata Cristina Seriacopi - SP235139
Renata Maluf Martins - SP122502
Renata Maria Alves - SP156377
Renata Toratti Cassini - SP148803
Rosalina Camacho Tanus Ferreira - SP100145
Tânia Maria Casseri Rindeika - SP126168
Tatiana Tibério Luz - SP196959
Tiago Correa da Silva - SP206848
Vanessa Alves Cota - SP221506
Veridiana Garcia Fernandes - SP163107
Viviane Pulz Yamamoto - SP173689
Otávio Pimenta da Veiga Neves - DF011966
Renato Pimenta da Veiga Neves - DF012911
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Advogado:
George Ferreira de Oliveira - DF13438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Decisão: Retirado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004465-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
M.R.F.G.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Mário Ricardo Farias Gomes - AM001112
Leonardo Sampaio De Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
B.B.S.A.
Interessado:
A.M.B.
Requeridos:
V.A.S.
M.M.
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Alexandre Pontieri - SP191828
Antonio Carlos Rosa - MT004990B
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Processo 004234-21-2010.814.0301 - Provas Falsas - Bloqueio de Conta - Suspensão.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002316-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Edmilson Rosindo Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Pagamento de Diária - Concessão Diárias Resolução 027/2010/TJES.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002981-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Walter Junior Cabral de Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Walter Júnior Cabral De Lima - ES017226
Assunto: TJES - 1º Processo Seletivo para Função de Juiz Leigo - Edital - Item 3.6 - Isenção - Pagamento - Taxa de Inscrição - Lei Estadual 6.663/2001 - Processo Administrativo n.º 2011.00.533.285 - Indeferimento - Decisão - Suspensão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002865-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Danilo Varjão Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: TJMT - Recurso Administrativo nº 06/2010 - Pedido de Providências nº 05/2009 - Desacumulação - Atribuições - Serventia Extrajudicial - 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003621-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Sessão do Conselho da Magistratura - Sessão 11/07/2011 - Suspensão -Discussão - Orçamento Público do Poder Judiciário/2012 - Participação - Entidade Sindical - Tempo Hábil - Elaboração Proposta - Participação Efetiva - Cumprimento - Resolução 70/CNJ - Art. 2º.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006720-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Dirceu Appoloni Filho
Requerido:
Juízo do 9º Juizado Especial Cível de Maceió - AL
Advogado:
Dirceu Appoloni Filho - AL003560
Assunto: Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001927-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revogação - Resolução 52/CNJ - Aposição - Nomes de Pessoas Vivas - Bem Público - Efeito Ex Nunc - Edição - Novo Ato.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002712-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará - SINOREDI-CE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Israel Dourado Guerra Filho e Outro - PE016299
Assunto: TJCE - Edital 001/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará - Obrigatoriedade - Concurso Público de Provas e Títulos - Remoção - Violação - Lei n.º 8.935/94, artigo 16 - Exigência - Títulos - Serventia Extrajudicial - Membro - Comissão Organizadora - Relação de Parentesco - Candidato Aprovado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003424-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Declaração - Diferenças - Pagamento - Benefício - Auxílio Alimentação - Auxílio Pré-Escolar - Resolução 4/CJF - Equiparação - Valores - Servidores - Poder Judiciário da União - Sistema Remuneratório Único - Edição - Ato Normativo - Vinculação - Igualdade - Valores - Benefícios.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003265-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Vicente Zancan Frantz
Marcelo Luiz Rauber
Jorge Pradella Zancan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (rs)
Advogado:
Vicente Zancan Frantz - RS069327
Assunto: TRT 4ª Região - Edital n.º 01/2011 – Concurso Publico para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal – Cargo de Analista - Prova Objetiva - Correção - Questões 28 e 29 - Noções de Informática - Anulação - Questão 35 - Direito Constitucional - Supressão - Fase Recursal - Necessidade - Publicação - Atos da Banca Examinadora - Incompatibilidade - Utilização - Sistema Desvio Padrão - Observância - Teoria dos Motivos Determinantes - Regulamentação - Resolução - Concursos - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002535-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Sergipe
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Advogado:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Assunto: TJSE - Resolução 24/2007 - Mudança - Turno - Expediente Forense - Aplicabilidade - Resolução 88/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
R.B.J.
Interessado:
T.J.E.S.P.
Requerido:
S.D.K.
Advogado:
Rubens Bombini Junior - SP113161
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 00001.2011.00048643.001 - Decisão - Arquivamento - Avocação - Processo.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0007176-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
H. M. C. H.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogados:
Cândido Rangel Dinamarco e Outros - SP091537
Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros - DF031560
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 2007/00011748 - Pena Censura.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÂO DISCIPLINAR 0002591-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
I. G. S. S.
Requerido:
J. F. A.
Advogados:
Pedro Leonel Pinto de Carvalho- MA000417
Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003645-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Mozarildo Cavalcanti
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 1089/2011-SF - Portaria 23/CNJ - Nomeação - Conselheiro - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Possibilidade - Duplicidade - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003447-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Paulo Antonio Ursula
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Sindicância 25/98 - Processo Administrativo Disciplinar 09/2000 - Servidor - Revisão - Aposentadoria - Reintegração - Funções.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0004447-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
W. L. A.
Advogados:
Alberto Zacharias Toron - SP065371
Assunto: Portaria 44, de 17 de junho de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
M. A. T. F.
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: Retirado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006933-67.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Jose Batista da Costa Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
Jose Cupertino da Luz Neto - DF002817
Assunto: TJDF - Conselho Administrativo - Processo Administrativo nº 14.874/2008 - Remoção de Cartório Extrajudicial.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004081-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Clea Maria Carvalho do Couto
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho- ANAMATRA
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da 1ª Região
Advogado:
Ana Luísa Correia de Melo Palmisciano - RJ115185D
Assunto: TRT 1ª Região - Magistrado - Eleição - Cargo - Diretoria - Associação de Classe - Participação - Reuniões Ordinárias e Extraordinárias - Indeferimento - Concessão - Juiz Auxiliar Permanente - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - Negativa - Autorização - Comparecimento - Reunião Associativa- Ausência - Fundamentação - Cancelamento - Portaria n.º 204-SCR/2011.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004607-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Danilo Alves de Souza
Requeridos:
Juízo do Juizado Especial Cível Central Anexo Vergueiro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Vila Prudente Comarca de São Paulo-SP
Juízo do 20ª Juizado Especial Cível-Ilha do Governador da Comarca do Rio de Janeiro -RJ
Advogado:
Danilo Alves de Souza - SP230073
Assunto: TJSP - TJRJ - Desconstituição - Obrigatoriedade - Exigência - Documentação Original - Documentação Autenticada - Representação Processual.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004621-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Moacir Camargo Baggio
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital DE/JF4ªR - Concurso de Remoção Sucessiva de Juízes Federais nº 05/2011 - Processo Administrativo PA/SEI n.º 11.1.000067753-0 - Remoção - Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS - Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS - Violação - Requisito do Congelamento - Necessidade - Lotação - Dois Anos - Mesma Vara - Princípio da Legalidade - Procedimento Administrativo Corte Especial n.º 0000130-14.2011.404.8000/RS - Necessidade - Sustação - Remoção.
Decisão: Adiado

 

O Conselho aprovou, por unanimidade, as indicações do Conselheiro Wellington Cabral Saraiva para o cargo de Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 41 do Regimento Interno, e do Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto para supervisionar o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF. O Conselho aprovou, ainda, por unanimidade: a) a nomeação dos Conselheiros José Lúcio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, e Gilberto Valente Martins para integrarem a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro; b) a nomeação dos Conselheiros Ney José de Freitas, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, José Roberto Neves Amorim e Silvio Luis Ferreira da Rocha para integrarem a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, sob a presidência do primeiro; c) a nomeação dos Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, José Guilherme Vasi Werner, Bruno Dantas e Marcelo Nobre para integrarem a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro; d) a nomeação dos Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Gilberto Valente Martins, Wellington Cabral Saraiva e Silvio Luis Ferreira da Rocha para integrarem a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, sob a presidência do primeiro; e) a nomeação dos Conselheiros Marcelo Nobre, Bruno Dantas, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula e Jorge Hélio Chaves de Oliveira para integrarem a Comissão Permanente de Acompanhamento Legislativo, sob a presidência do primeiro; f) a nomeação dos Conselheiros José Roberto Neves Amorim, Fernando da Costa Tourinho Neto, José Guilherme Vasi Werner, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Marcelo Nobre para integrarem a Comissão de Regimento Interno, sob a presidência do primeiro; g) a extinção da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.
Às dezoito horas e vinte e oito minutos foi encerrada a Sessão definitivamente.

Ministro Cezar Peluso

Ministra Eliana Calmon

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas Nascimento

 

(Publicada no DJ-e n° 163/2011, em 01/09/2011, pág. 15-34.)

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
133ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30/08/2011

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

2) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000041607
Numeração Única: 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista Regimental do Conselheiro José Guilherme Vasi Werner)
Decisão: Adiado

4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS      
Requerente:                                             
C.N.J.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado

5) CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
B.I.S.A.
Requerido:
R.M.C.C.O.
Advogados:
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Leonor Maria Pastore - SP119137
Luiz Eduardo Caram Garcia - SP086614
Rudyane Mancini Rahal - SP041544
Alexandre Sansone Pacheco - SP160078
Augusta Maria Bertoldi - SP113266
Carolina de Souza Sôro - SP140495
Cristiane Aparecida Moreira Krukoski - SP117611
Cristiane Leme Ferreira - SP155061
Eliane Pereira Santos Toccheto - SP138647
Gabriela Tuba - SP155081
Konstantinos Jean Andreopoulos - SP131758
Leonardo Cantú - SP137011
Luís Cláudio Casanova - SP146193
Marcos Shigueo Takata - SP164478
Marcos Vinicio Raiser da Cruz - SP106688
Margareth Bierwagen - SP138980
Miguel Cordeiro Nunes - SP144784
Valéria Paes Rett - SP106932
Ana Lúcia Pereira dos Santos - SP155034
Anselmo Moreira Gonzalez - SP248433
Carina Alves Imaizumi - SP202330
Carlos Alexandre Macêdo Barcarollo - SP157666
Cleide Silva dos Santos - SP189769
Daniela Guimarães Queiroz - SP149564
Diego Vilhena Conçalves - SP216030
Elenir Britto Barcarollo - SP160380
Fernanda Maria Dias Moreira - SP177037
Flávia Guiné de Sá - SP232720
Flávio Franciulli - SP138950
Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva - SP154046
Ivan Marcelino do Carmo - SP110539
Jorge Chagas Rosa - SP088856
José Emilio Bruno Ambrosio - SP178028
José Gustavo Chagas Arruda - SP174890
Kátia Valéria Viana - SP152217
Katie Lie Uemura - SP233109
Leandro Gonzales - SP224244
Maria Angélica da Silva de Souza Dias - SP182206
Marise Ferreira de Oliveira - SP225008
Pérola Borgani Pedroso Martins - SP253959
Rafael Augusto Gobis - SP221094
Regina Maria Bueno Godoy Camacho - SP183207
Renata Cristina Seriacopi - SP235139
Renata Maluf Martins - SP122502
Renata Maria Alves - SP156377
Renata Toratti Cassini - SP148803
Rosalina Camacho Tanus Ferreira - SP100145
Tânia Maria Casseri Rindeika - SP126168
Tatiana Tibério Luz - SP196959
Tiago Correa da Silva - SP206848
Vanessa Alves Cota - SP221506
Veridiana Garcia Fernandes - SP163107
Viviane Pulz Yamamoto - SP173689
Otávio Pimenta da Veiga Neves - DF011966
Renato Pimenta da Veiga Neves - DF012911
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula)
Decisão: Adiado

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física
(Vista Regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pela ratificação da liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim e Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007844-79.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Ana Cleyde Viana de Souza
Antonio Alves de Araujo
André Aguiar Magalhães
Lisete de Sousa Gadelha
Josias Menescal Lima de Oliveira
Marlúcia de Araújo Bezerra
Irandes Bastos Sales
Adriana da Cruz Dantas
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Desmembramento de Varas -Digitalização e Virtualização Processual - Transtornos - Inspeção - Suspensão Obra.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Ministra Eliana Calmon, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, determinado a abertura de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do então Conselheiro Walter Nunes. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008045-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Tribunais - Cumprimento - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados - Substituição e Auxílio - Tribunais.
Decisão: “Após os votos do Conselheiros Ministro Carlos Alberto e Jefferson Kravchychyn, julgando procedente o pedido e do voto do Conselheiro Marcelo Nobre, julgando improcedente, pediu vista o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

Remanescentes de Sessões Anteriores

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Advogado:
George Ferreira de Oliveira - DF13438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Decisão: Retirado

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S.A.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004465-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
M.R.F.G.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Mário Ricardo Farias Gomes - AM001112
Leonardo Sampaio De Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
B.B.S.A.
Interessado:
A.M.B.
Requeridos:
V.A.S.
M.M.
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Alexandre Pontieri - SP191828
Antonio Carlos Rosa - MT004990B
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Processo 004234-21-2010.814.0301 - Provas Falsas - Bloqueio de Conta - Suspensão.
Decisão: Adiado

Novos Pedidos

15) CONSULTA 0000727-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRE/RO - Legitimidade - Decisão Administrativa - Contrariedade - Resolução - Tribunal Superior Eleitoral - Membros - Tribunais Regionais Eleitorais - Gratificação de Representação - Devida - Decreto/Lei n.1.676/79.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta e determinou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002662-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcio Luis Andrade Sousa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Servidor - Licença Classista Remunerada - Cargo de Direção - Entidade Associativa - Segundo Secretário de Finanças - Federação - Portaria 2472/2009-TJ - Cassação - Decisão Administrativa - Processo n.º 198/2011.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro José Lucio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003000-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Comunitário de Jequié-CCJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Prestação Jurisdicional - Requerimento - Melhorias - Comarca de Jequié.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002316-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Edmilson Rosindo Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Pagamento de Diária - Concessão Diárias Resolução 027/2010/TJES.
Decisão: Adiado

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - DF022019
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Assunto: Expedição - Ato Normativo - Juízes - Abstenção - Prisão - Advogados Públicos Federais - Descumprimento de Decisões Judiciais pelos Gestores - Constrangimento Ilegal - Violação ao Princípio da Dignidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu oficiar aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais para que transmitam aos magistrados a preocupação quanto a eventual punição de patronos de agentes da administração pública, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Vasi Werner, que não conhecia do pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003286-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Alexandro do Nascimento
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Alexandro do Nascimento - RJ148226
Assunto: TJRJ - Lei Estadual 5.781/2010 - Restrições - Propositura - Ações - Juizados Especiais Fazendários - Ato Executivo 6340/2010 - Ausência - Competência - Processos - Matéria - Multas de Trânsito - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002831-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Sabino Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002842-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Silvania Castelo Sena do Rêgo Mello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002836-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Maria Ivana de Araujo Costa Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 - Parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002838-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ossy Carreiro Varão
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 - Parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002834-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Marta Silvania Oliveira Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002835-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Maria de Lourdes Martins Rêbelo Torquato
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002833-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Giselda Maria da Silva Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 - Parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002837-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Celeste Maria Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Lei Estadual 5237/2002 - Portaria 699/2009 - Categoria de Atividade Judiciária Intermediária (PJ/AI) - Enquadramento - Oficiais de Justiça - Cargo - Analista Judiciário - Equiparação - Avaliadores Gerais e Depositários Públicos - Art. 50 parágrafo 1º Constituição do Estado do Piauí.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002825-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
M.P.F.
Interessado:
C.M.
Requerido:
T.R.F.3.R.
Advogados:
Cecília de Souza Santos - SP151359
Daniel Romeiro - SP234983
Assunto: TRF 3ª Região - Ato nº 10.361/2010 - Concessão - Aposentadoria Voluntária - Proventos Integrais - Magistrado - Violação - Resolução 30, artigo 1º, § 5º.
Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Silvio Rocha. Vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator) e Neves Amorim. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003140-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Vicente de Paulo Amaral Nascimento - DF018428
Assunto: TJRJ - Providências - Concurso de Ingresso e Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro - Lisura - Acompanhamento - Fases do Concurso - Juiz Auxiliar - Corregedoria Nacional de Justiça - Publicação - Gabarito - Provas Objetiva e Subjetiva - Disponibilização - Internet - Prova Oral - Sorteio - Matéria - Gravação - Vedação - Participação - Comissão - Suspeitos - Fraude - Proibição - Contratação - Centro de Produção da UERJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001220-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Scahdier Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Decisão - Indeferimento - Certidão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

32) CONSULTA 0003271-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 21230/GPR - Interpretação - Art. 84, § 2º da Lei 8.112/90 - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Lotação Provisória - Entidade Pública - Aprovação - Concurso Público - Entendimento - STJ - RESP 871762/RS - Princípio da Indissolubilidade da Entidade Familiar - Ausência - Exigência - Comprovação - Deslocamento - Concomitante ou Concorrente.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta com observações constantes no voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002421-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
José Torres Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRO - Edital de Promoção 20/2010/CM - Desembargador - Critérios de Julgamento -Ilegalidade - Concessão de Pontos - Violação - Resolução 106/CNJ - Anulação - Concurso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002621-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Resolução TJRN 51/2009 - Abertura - Intervalo - Inscrições - Juízes - Substituição - Formação - Lista - Convocações Alternadas - Promoção Antiguidade.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator e do Conselheiro Marcelo, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000710-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Roberto da Fonseca Araújo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJES - Edital 66/2010 - Promoção - Desembargador - Critério Antiguidade - Recusa - Existência - Processo Disciplinar - Nulidade - Quorum Mínimo – Suspensão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, superando a nulidade da decisão proclamada pelo Tribunal; declarou a promoção e nomeação do requerente para o cargo de desembargador do TJES, pelo critério da antiguidade; e determinou ao TJES que, independentemente da publicação do acórdão, providencie e efetive a posse imediata do requerente no cargo de desembargador na vaga ainda aberta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002981-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Walter Junior Cabral de Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Walter Júnior Cabral De Lima - ES017226
Assunto: TJES - 1º Processo Seletivo para Função de Juiz Leigo - Edital - Item 3.6 - Isenção - Pagamento - Taxa de Inscrição - Lei Estadual 6.663/2001 - Processo Administrativo n.º 2011.00.533.285 - Indeferimento - Decisão - Suspensão.
Decisão: Adiado

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002865-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Danilo Varjão Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Assunto: TJMT - Recurso Administrativo nº 06/2010 - Pedido de Providências nº 05/2009 - Desacumulação - Atribuições - Serventia Extrajudicial - 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT.
Decisão: Retirado

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003621-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Sessão do Conselho da Magistratura - Sessão 11/07/2011 - Suspensão -Discussão - Orçamento Público do Poder Judiciário/2012 - Participação - Entidade Sindical - Tempo Hábil - Elaboração Proposta - Participação Efetiva - Cumprimento - Resolução 70/CNJ - Art. 2º.
Decisão: Adiado

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006720-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Dirceu Appoloni Filho
Requerido:
Juízo do 9º Juizado Especial Cível de Maceió - AL
Advogado:
Dirceu Appoloni Filho - AL003560
Assunto: Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado

40) PARECER DE MÉRITO 0005505-50.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício-GPR Nº23.675 - Regulamentação - Função - Juiz de Paz Tribunais de Justiça - artigo 81 inciso IV Lei 12.017/2009.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou parecer favorável ao anteprojeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vencido o Conselheiro Marcelo Nobre que juntará declaração de voto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002791-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
José Benedito Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Revisão - Proventos - Transformação - Simbologia - Cargos em Comissão - Coordenador de Material e Patrimônio/CDAS-2 - Lei 8.727/2007 - Resolução 46/2007/TJMA - Processo Administrativo n.º 9.127/2008-TJMA - Deferimento - Encaminhamento - Autos - Secretaria de Orçamento Planejamento e Gestão/SEPLAN - Órgão - Poder Executivo - Lei Complementar 73/2004 - Resolução 44/2008/TJMA - Resolução 55/2009/TJMA.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001030-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Valdir de Resende Lara
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Simon Riemann Costa e Silva - GO023536
Assunto: TRT 15ª Região - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Ato Regulamentar nº 2/2010 - Ato nº 179/2009 - Exigência - Interdição Civil - Condição - Recebimento - Proventos de Aposentadoria.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

43) ATO NORMATIVO 0001927-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revogação - Resolução 52/CNJ - Aposição - Nomes de Pessoas Vivas - Bem Público - Efeito Ex Nunc - Edição - Novo Ato.
Decisão: Adiado

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002712-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará - SINOREDI-CE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Israel Dourado Guerra Filho e Outro - PE016299
Assunto: TJCE - Edital 001/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará - Obrigatoriedade - Concurso Público de Provas e Títulos - Remoção - Violação - Lei n.º 8.935/94, artigo 16 - Exigência - Títulos - Serventia Extrajudicial - Membro - Comissão Organizadora - Relação de Parentesco - Candidato Aprovado.
Decisão: Adiado

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003515-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Fredy Pinheiro Damasceno
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Arnaldo Rubio Neto - GO031330
Assunto: TJAC - Processo Administrativo 0000588-23.2011.8.01.0000 - Acórdão - Afastamento - Tabelião Substituto - Segundo Tabelionato de Notas e Segundo Registro Civil da Comarca de Rio Branco/AC - Acumulação - Cargo Público - Nulidade - Manutenção - Delegação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003424-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Declaração - Diferenças - Pagamento - Benefício - Auxílio Alimentação - Auxílio Pré-Escolar - Resolução 4/CJF - Equiparação - Valores - Servidores - Poder Judiciário da União - Sistema Remuneratório Único - Edição - Ato Normativo - Vinculação - Igualdade - Valores - Benefícios.
Decisão: Adiado

47) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001462-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
R. W.
Advogados:
Eduardo Lycurgo Leite- DF012307
Carla Rezende de Freitas- DF028595
Assunto: Portaria nº 002 - Apuração - Denúncia - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido e determinando o arquivamento do processo, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003265-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Vicente Zancan Frantz
Marcelo Luiz Rauber
Jorge Pradella Zancan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (rs)
Advogado:
Vicente Zancan Frantz - RS069327
Assunto: TRT 4ª Região - Edital n.º 01/2011 – Concurso Publico para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal – Cargo de Analista - Prova Objetiva - Correção - Questões 28 e 29 - Noções de Informática - Anulação - Questão 35 - Direito Constitucional - Supressão - Fase Recursal - Necessidade - Publicação - Atos da Banca Examinadora - Incompatibilidade - Utilização - Sistema Desvio Padrão - Observância - Teoria dos Motivos Determinantes - Regulamentação - Resolução - Concursos - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002535-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Sergipe
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Advogado:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Assunto: TJSE - Resolução 24/2007 - Mudança - Turno - Expediente Forense - Aplicabilidade - Resolução 88/CNJ.
Decisão: Adiado

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
R.B.J.
Interessado:
T.J.E.S.P.
Requerido:
S.D.K.
Advogado:
Rubens Bombini Junior - SP113161
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 00001.2011.00048643.001 - Decisão - Arquivamento - Avocação - Processo.
Decisão: Adiado

51) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0007176-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
H. M. C. H.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogados:
Cândido Rangel Dinamarco e Outros - SP091537
Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros - DF031560
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 2007/00011748 - Pena Censura.
Decisão: Adiado

52) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 200910000054468
Numeração Única: 0005446-96.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
C. R. T. J.
Interessado:
A. M. B.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogados:
Annibal Sabino de Freitas E Outro - MG010524
Cristiano Avila Maronna - SP122486
Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - DF028323
Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo 15814/2008 - Voto 17.403 - Penalidade Censura - Resolução 30/CNJ - Art. 40 e 41 LOMAN.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Ministro Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

53) RECLAMAÇÂO DISCIPLINAR 0002591-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
I. G. S. S.
Requerido:
J. F. A.
Advogados:
Pedro Leonel Pinto de Carvalho- MA000417
Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003645-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Mozarildo Cavalcanti
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 1089/2011-SF - Portaria 23/CNJ - Nomeação - Conselheiro - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Possibilidade - Duplicidade - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: Adiado

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003311-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ana Paula Rocha Espírito Santo
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais-MG
Advogado:
Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801
Assunto: CGJMG - Aviso nº 36/CGJ/2010 - Portaria nº 1445/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Afastamento Preventivo - Tabeliã - Acumulação - Delegação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Retorno - Titularidade Efetiva - Exclusão - Serventia - Concurso Público - Edital 01/2011.
Decisão: “Após o voto do Relator, dando provimento parcial ao recurso, pediu vista regimental a Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011.”

56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003447-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Paulo Antonio Ursula
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Sindicância 25/98 - Processo Administrativo Disciplinar 09/2000 - Servidor - Revisão - Aposentadoria - Reintegração - Funções.
Decisão: Adiado

57) SINDICÂNCIA 0004447-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
W. L. A.
Advogados:
Alberto Zacharias Toron - SP065371
Assunto: Portaria 44, de 17 de junho de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado

58) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
M. A. T. F.
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: Retirado

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006933-67.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Jose Batista da Costa Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
Jose Cupertino da Luz Neto - DF002817
Assunto: TJDF - Conselho Administrativo - Processo Administrativo nº 14.874/2008 - Remoção de Cartório Extrajudicial.
Decisão: Adiado

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004081-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Clea Maria Carvalho do Couto
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho- ANAMATRA
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da 1ª Região
Advogado:
Ana Luísa Correia de Melo Palmisciano - RJ115185D
Assunto: TRT 1ª Região - Magistrado - Eleição - Cargo - Diretoria - Associação de Classe - Participação - Reuniões Ordinárias e Extraordinárias - Indeferimento - Concessão - Juiz Auxiliar Permanente - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - Negativa - Autorização - Comparecimento - Reunião Associativa- Ausência - Fundamentação - Cancelamento - Portaria n.º 204-SCR/2011.
Decisão: Adiado

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004607-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Danilo Alves de Souza
Requeridos:
Juízo do Juizado Especial Cível Central Anexo Vergueiro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Vila Prudente Comarca de São Paulo-SP
Juízo do 20ª Juizado Especial Cível-Ilha do Governador da Comarca do Rio de Janeiro -RJ
Advogado:
Danilo Alves de Souza - SP230073
Assunto: TJSP - TJRJ - Desconstituição - Obrigatoriedade - Exigência - Documentação Original - Documentação Autenticada - Representação Processual.
Decisão: Adiado

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004621-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Moacir Camargo Baggio
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital DE/JF4ªR - Concurso de Remoção Sucessiva de Juízes Federais nº 05/2011 - Processo Administrativo PA/SEI n.º 11.1.000067753-0 - Remoção - Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS - Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS - Violação - Requisito do Congelamento - Necessidade - Lotação - Dois Anos - Mesma Vara - Princípio da Legalidade - Procedimento Administrativo Corte Especial n.º 0000130-14.2011.404.8000/RS - Necessidade - Sustação - Remoção.
Decisão: Adiado

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
133ª SESSÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000697-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, decidiu retificar a certidão proferida na 132ª Sessão Ordinária, que passou a ter o seguinte teor:

“Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido do PCA 0000697-65.2011.2.00.0000 e julgou improcedente o pedido do PCA 0002060-87.2011.2.00.0000, vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Bruno Dantas e Marcelo Nobre que acolhiam a ambos parcialmente. Lavrará o acórdão a Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministra Eliana Calmon, Ministro Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Nobre e Bruno Dantas.

Presentes, o Procurador-Geral da República Dr. Roberto Monteiro Gurgel e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Diretor Secretário-Geral.

Brasília, 30 de agosto de 2011

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
133ª SESSÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002060-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos Do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, decidiu retificar a certidão proferida na 132ª Sessão Ordinária, que passou a ter o seguinte teor:

“Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido do PCA 0000697-65.2011.2.00.0000 e julgou improcedente o pedido do PCA 0002060-87.2011.2.00.0000, vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Bruno Dantas e Marcelo Nobre que acolhiam a ambos parcialmente. Lavrará o acórdão a Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministra Eliana Calmon, Ministro Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Nobre e Bruno Dantas.

Presentes, o Procurador-Geral da República Dr. Roberto Monteiro Gurgel e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Diretor Secretário-Geral.

Brasília, 30 de agosto de 2011

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual