Identificação
Resolução Nº 101 de 15/12/2009
Apelido
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Ementa

Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DOU - Seção 1 - nº 16/2010, de 25/01/2010, p. 107, e DJE/CNJ nº 15/2010, de 25/01/2010, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Política Institucional do Poder Judiciário ; Execução da pena ; Medidas Alternativas à Prisão ; monitoramento psicossocial ; centrais de acompanhamento ; núcleos de monitoramento ; Poder Executivo ; Termo de cooperação ; Convênio ; assistentes sociais ; psicólogos ; equipe multidisciplinar ; processamento eletrônico ; Cadastro Único de Penas e Medidas Alternativas ; suspensão condicional do processo ; corregedoria ; Ministério Público ; Defensoria Pública ;  
Observação

Código: C-AJJ

 

 
Texto

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, I, e 30, IX, ambos do Regimento Interno deste Conselho, e

CONSIDERANDO a preocupação da comunidade internacional no fomento à aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, inspiradas pelas regras de Tóquio - Resolução nº 45/110 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar e de se implementar práticas e políticas para o fomento da aplicação e execução de penas e medidas alternativas no âmbito do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar como política institucional do Poder Judiciário na execução das penas e medidas alternativas à prisão o modelo descentralizado de monitoramento psicossocial, mediante a aplicação conjunta ou isolada em cada Tribunal, de acordo com as peculiaridades locais, das seguintes medidas:

I - criação de varas privativas ou especialização de varas em execução de penas e medidas alternativas;

II - criação de centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento vinculados aos juízos competentes para a execução de penas e medidas alternativas.

Parágrafo único. As centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento ou órgãos assemelhados podem ser criadas pelo Poder Executivo e colocadas à disposição do Poder Judiciário por meio de convênio ou termo de cooperação.

Art. 2º O modelo descentralizado de monitoramento psicossocial caracteriza-se pelo cumprimento de penas e medidas alternativas em diversas entidades e instituições e seu acompanhamento e fiscalização através de equipe multidisciplinar, composta por profissionais habilitados, a exemplo de assistentes sociais e psicólogos, voluntários ou não.

Parágrafo único. As entidades e instituições compõem uma rede habilitada e cadastrada, mediante o estabelecimento de convênio ou termo de cooperação.

Art. 3º Adotar sistema de processamento eletrônico na execução das penas e medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas.

§ 1°. O sistema contemplará o Cadastro Único de Penas e Medidas Alternativas e as hipóteses de transação e suspensão condicional do processo prevista em lei, sob a supervisão e centralização das Corregedorias dos Tribunais.

§ 2°. Qualquer que seja o sistema processual adotado pelo Tribunal, o mesmo deverá ser acessível e interoperável com os sistemas CNJ, além de conter os seguintes requisitos:

a) identificação precisa das partes, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 46 do CNJ;

b) número de apenados ou beneficiados em cada tribunal;

c) incidência penal;

d) pena ou medida alternativa aplicada;

e) conversão em pena privativa de liberdade;

f) descumprimento das medidas alternativas.

Art. 4º As informações da execução das penas e medidas alternativas geradas de forma padronizada por todos os Tribunais serão compartilhados com o Poder Público, visando o incremento de programas de suporte social aos cumpridores de medidas e penas alternativas, sua família e à população em geral.

Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais articular-se-ão com o Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais responsáveis pela administração das penas e medidas alternativas em âmbito federal, estadual e municipal no sentido de assegurar ação integrada ao fomento da execução de penas e medidas alternativas.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro GILMAR MENDES