O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria nº 64 de 20 de abril de 2010, que "Cria Grupo de Trabalho visando à prevenção de conflitos fundiários e à promoção de ações destinadas à pacificação social, inclusive para a interlocução entre órgãos de outros Poderes da República, envolvidos com o tema, facultando-se a estes a indicação de integrantes para compor o Grupo de Trabalho objeto deste ato".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa