O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução Conjunta 2, de 21 de junho de 2011, a qual institui os cadastros nacionais de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, § 1º, da referida Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros para compor o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta, sob a coordenação do primeiro:

I - Arnaldo Hossepian Lima Júnior, Conselheiro;

II - Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheiro;

III - Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro;

IV - Leandro Cadenas Prado, Juiz Auxiliar da Presidência.

Art. 2º Fica revogada a Portaria 88 de 30 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski