Identificação
Portaria Nº 133 de 06/10/2015
Apelido
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Temas
Ementa
Designa representantes para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 179, de 07/10/2015, p. 3.
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Conselheiros Fernando César Baptista de Mattos e Arnaldo Hossepian Lima Junior como representantes do CNJ nos trabalhos a serem realizados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Art. 2º Fica revogada a Portaria 209 de 14 de outubro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Ricardo Lewandowski