Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 239 de 11/10/2016
Apelido
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Ementa

Ata da 239ª Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2016

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 190/2016, em 26/10/2016, pág. 22-42
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto
 
ATA DA 239ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de outubro de 2016)
 
Às nove horas e um minuto do dia onze de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Luiz Claúdio Allemand. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 30ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Ministra informou que assinará acordo de cooperação técnica com o Presidente da República para acesso ao sistema de biometria dos brasileiros para que o CNJ possa acessá-los e utilizá-lo com relação, incialmente, aos presos e, futuramente, em outras áreas. Por isso, a sessão na parte da manhã será suspensa às onze horas e trinta minutos. Submeteu ao Plenário a extinção da Comissão Permanente de Jurisprudência e a instalação de um setor para atualizar e compilar a jurisprudência do CNJ, que foram aprovadas à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0007043-27.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
MARIA APARECIDA VIEIRA LAVORINI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
RICARDO MARCONDES MARRETI - SP247856
Assunto: TRT 2ª Região - Processo Administrativo nº 0004151-47-2011.5.0200 - Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Retificação - Histórico - Funcional - Aplicação - Penalidade - Advertência.
Decisão: “Após o voto Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos. Vencidos, ainda, os Conselheiros Rogério Nascimento e Arnaldo Hossepian     que julgavam improcedentes os pedidos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002399-41.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS - ALMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE - ASMAC
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846
BRUNO MEYER MONTENEGRO - CE18108
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113
VALMIR PONTES FILHO - CE2310
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC19360
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB12555
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
Assunto: Providências - Exame - Propostas - Sugestões - Melhoria - Eficiência - Eficácia - Poder Judiciário.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, indeferiu o pedido de providências, nos termos do voto do Conselheiro Norberto Campelo. Vencidos os Conselheiros Bruno Ronchetti (Relator), Gustavo Alkmim, Daldice Santana, Fernando Mattos e Carlos Eduardo. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003934-68.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN                 
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Interessados:
RENATO SABINO CARVALHO FILHO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA - SP330261
MÁRCIO PESTANA - RJ2434 e SP103297
MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBOAS ARRUDA - RJ55256
JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA - RJ8953
PAULO FRIEDRICH WILHELM LOWENTHAL - SP235104
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Reclamação Disciplinar TRT/MA nº 0000198-36.2015.5.02.0000 - Descumprimento - Provimento GP/CR nº 13/2006 - Revisão Decisão - Arquivamento - Alteração - Aplicação - Penalidade - Censura - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo, Fernando Mattos, Norberto Campelo, Luiz Claudio Allemand e Bruno Ronchetti. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
WILSON JOSÉ WITZEL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Advogados:
BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258
JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945
BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939
MARINA GARCIA DE PAULA - RJ196128
AMANDA MARQUES DE FREITAS - RJ195969
Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região.
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator), Emmanoel Campelo (então Conselheiro), João Otávio de Noronha, Presidente Cármen Lúcia, Lelio Bentes, Carlos Levenhagen e Gustavo Alkmim que julgavam procedente o pedido e dos votos dos Conselheiros Conselheiros Carlos Eduardo, Luiz Claudio Allemand, Daldice Santana, Bruno Ronchetti, Rogério Nascimento e Norberto Campelo que refluiu para acompanhar a divergência, julgando improcedente o pedido, o Conselho, por unanimidade, decidiu pelo adiamento do julgamento para aguardar a nomeação e posse do Conselheiro Representante do Senado Federal. Declarou suspeição o Conselheiro Fernando Mattos. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001875-73.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO 
Requerente:
GUSTAVO FARIA VALADARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogado:
GUSTAVO FARIA VALADARES – AC4233
Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Minas Gerais - Existência - Irregularidade - Investigação de Vida Pregressa - Investigação Social - Anulação da Etapa - Desconsideração - Inabilitação do Candidato - Declaração de Aptidão - Prosseguimento - Concurso - Demais Etapas.
Decisão: “O Conselho, decidiu:
I - por maioria, conhecer do pedido. Vencidos os Conselheiros Lelio Bentes, Gustavo Alkmim, Daldice Santana, Bruno Ronchetti e a Presidente;
II - por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005985-52.2015.2.00.0000 
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF 39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628
Assunto: CSJT - Necessidade - Abolição - Reuniões Secretas - Vedação - Participação - Representante da ANAMATRA.
Decisão: retirado de pauta
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002756-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
GUILHERME HENRIQUE DIAS BRAGA – MG 138127
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG 58317
JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES – MG 145549
Assunto: Ato Normativo. Fiscalização. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMG - Desconstituição - Sessão Ordinária - Votação - Processo Administrativo nº 0947828-08.2015.8.13.0000 - Proposta - Alteração - Resolução nº 367/2001 - Matéria - Plano de Carreira dos Servidores - Ausência - Publicidade - Transparência - Restrição - Participação - Sindicato - Procedimentos - Violação - Lei do Acesso à Informação - Resolução nº 215/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004733-77.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARCELO SILVA ALVES BRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT12
Interessado:
BERENICE LUIZA ROSSETTO
Advogado:
FÁBIO XIMENES CESAR – DF 34672
Assunto: Redistribuição. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TRT 12ª Região - Edital nº 54/2016 - Chamada Pública de Redistribuição de Cargos - Indeferimento - Inscrição - Servidor Federal - Exclusividade - Servidores da Justiça do Trabalho - Necessidade - Suspensão - Edital.
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), Arnaldo Hosseppian, Norberto Campelo, Luiz Claudio Allemand, Carlos Levenhagen e Daldice Santana, pela ratificação da liminar e dos votos dos Conselheiros Lelio Bentes, Gustavo Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo e a Presidente, pela não ratificação da liminar, o Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
Às onze horas e trinta e três minutos, a Presidente suspendeu a Sessão até às catorze horas. Às treze horas e cinquenta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002682-93.20162.00.0000 
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requeridos:
JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Advogados:
LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF 43325
RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF 23480
THIAGO DA SILVA PASSOS – DF 48400
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF 16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF 19979
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TRF 1ª Região - Portaria Conjunta nº 1 da Justiça Federal do Distrito Federal - Proibição - Recebimento - Petições Físicas - Juizados Especiais Federais - Necessidade - Cadastro - E-Proc - E-Cint - Violação - Resolução nº 185/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Portaria.
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Carlos Levenhagen, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos e Carlos Eduardo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003290-91.2016.2.00.0000 
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MARCELO ELIAS MATOS E OKA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMA - Resolução nº 106/CNJ - Edital nº 13/2016 - Revisão - Avaliação - Promoção - Magistrado - Cargo - Juiz Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís - Entrância Final - Ausência - Justificativa - Inconsistências - Discrepância - Voto - Desembargadora.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Fernando Mattos e Carlos Eduardo, que ratificavam a liminar em maior extensão. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003600-97.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO
Relator em substituição: CONSELHEIRO LELIO BENTES        
Requerente:
ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
ZENILDO BODNAR
FERNANDO VIRMOND PORTELA GIOVANNETTI
GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA
MAIRA MARTINS CRESPO
RODRIGO HAUSER CENTA
Advogados:
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – DF 36647
EVERTON TRANCOSO PEREIRA – PR 70459
FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES – SP 274307
Assunto: Desmembramento. TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso Público de Ingresso por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Edital nº 23/2016 - Anulação - Audiência de reescolha de serventia - Resolução nº 81/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Lelio Bentes (Relator designado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003543-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO
Relator em substituição: CONSELHEIRO LELIO BENTES        
Requerente:
AMANDA BORGES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Interessados:
GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA
MAIRA MARTINS CRESPO
Advogados:
SILVIA REGINA FERNANDES – SP 160911
FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES – SP 274307
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial. Ato Normativo. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo TJSC - Edital nº 346/2011 - Edital nº 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Desconstituição - Resolução GP nº 21/2016 e Edital nº 20/2016 - Determinação - Reescolha - Serventias - Contrariedade - Edital Inicial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Lelio Bentes (Relator designado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA                  
Requerente:
WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEDRAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Interessados:
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Assunto: Remoção. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJDFT - Desconstituição - Disponibilização - Vagas - Juízos Decorrentes - Cidades Satélites - Promoção - Juízes Substitutos - Providências - Preferência - Remoção - Magistrados Titulares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003555-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Assunto: Cargos de Direção. Providências. TRF 1ª Região - Eleição - Composição - Corte Especial - Exclusão do Sufrágio - Inelegibilidade Permanente - Resolução nº 16/CNJ - Inobservância de Ordem decrescente - Substituições - Convocação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002489-15.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ROBERTO PORTELA MILDNER
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Assunto: TRT 4ª Região - Providências - Processo Administrativo nº 0004956-38.2014.5.04.0000 - Formação - Lista Sêxtupla - Preenchimento - Vaga - Quinto Constitucional - Membros - Ministério Público - Elaboração - Lista - Tríplice - Voto Secreto - Ausência Fundamentação - Publicidade - Motivação - Violação - Constituição Federal - Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Suspensão - Nulidade - Votação - Lista Tríplice.     
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicada a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004343-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO              
Requerente:
STELLA MARIS LACERDA VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT23
Advogado:
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS – GO 18111
Assunto: TRT 23ª Região - Processo Administrativo nº 34.307/201 - Suspensão - Designação - Audiência de Instrução - Procedimento Disciplinar - Ausência - Análise - Devido Processo Legal - Impedimento - Julgador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu suspender o julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
Manifestou-se oralmente o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 004423-71.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
JOSÉ ADELMY DA SILVA ACIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT6
Assunto: Promoção. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TRT 6ª Região - Necessidade - Declaração - Nulidade - Suspensão - Eficácia - Sessão Plenária - Promoção - Merecimento - Juiz Titular da Vara do Trbalhao de Salgueiro-PE - Cumprimento - Dispositivos - Resolução nº 106/CNJ - Critérios Objetivos - Desempate.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000788-29.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CLARICE MARIA DE ANDRADE
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF138
Assunto: TJPA - Portaria nº 474, de 12 de fevereiro de 2009.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para aplicar a pena de disponibilidade à magistrada, nos termos do voto do Relator. Vencidos, na dosimetria da penalidade, os Conselheiros Carlos Levenhagen, que aplicava a advertência, e os Conselheiros Carlos Eduardo, Gustavo Alkmim e Bruno Ronchetti, que aplicavam a censura. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
Manifestou-se oralmente o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator, Conselheiro Gilberto Martins. Vencidos os Conselheiros Bruno Ronchetti, Carlos Levenhagen e Daldice Santana. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000667-25.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Implementação - Sistema de Distribuição Eletrônica, Aleatória e Automática - Feitos - Tramitação - Conselho de Administração - Corte Regional Federal - Cumprimento - Disposição - Artigo 2º, Inciso V da Lei Federal nº 9.784/1999.
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros vistores, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da então Relatora, Conselheira Gisela Gondin. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003467-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Magistrado - Cômputo - Tempo de Serviço - Exercício - Cargo de Procurador do Banco Central - Antiguidade
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do então Conselheiro Saulo Bahia. Vencidas a então Conselheira Maria Cristina Peduzzi (então Relatora) e a Presidente Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001501-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ADEMAR MENDES DE CARVALHO
ADILSON RODRIGUES PINTO
ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS PINTO
ALBERTO COIMBRA DO PRADO
ALEXANDRE BOMFIM NOBREGA
ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA
ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA
ALICE SIMÕES RAMA
ALINE MARCIA PALMEIRA PEREIRA
ALOISIO PEREIRA DE CARVALHO
ANA JOSEFINA DOS SANTOS
ANA PAULA DOS SANTOS MENDES
ANA PAULA GOMES
ANA PAULA SIQUEIRA MAIA
ANA PAULA WAISSMAN DE CASTRO
ANDERSON PEREIRA NETO
ANTÔNIO BATISTA GOMES
ANTONIO CLARET DE FARIA ROCHA
BENEDITO OLYMPIO
BERENICE DE FATIMA MAIA GRACIANO
BIANCA PAOLA FERRAZ MARTINS
CARLOS ALBERTO CORREIA
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
CARLOS AUGUSTO GASPAR JUNIOR
CARLOS HENRIQUE FILIPINI
CARMEN SPADA DE TOLEDO PIZA
CAROLINA MARIA QUINTANINHA FERREIRA
CAROLINE FRUTUOSO CARVALHO RIBEIRO
CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA
CÉLIA SUEMI KUMAGAE
CELSO SOARES MOREIRA
CLAUDIA DE MOURA GOMES VIDEIRA
CLAUDIA MENDES GUERRA
CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA
CLAUDIO NATAL DE ARAUJO TEIXEIRA
CRISTINE ITNER
DAISY FERNANDES SANTOS
DALGISA DE OLIVEIRA
DANIELA MONTEMOR CABRAL
DÉCIO ALVES DOS SANTOS
DIANA LINS MAIA TRECE
DINORAH TEIXEIRA DUARTE
EDILSON ANTONIO DOS SANTOS
EDNÉIA RAMOS TOLEDO
EDY DE PAULA ROSA
ELAINE ABOU HALA CLARO
ELIANA EBERLE CARVALHO SENA DA SILVA
ELIANA MARIA DA SILVA SANTOS
ELIANA MOREIRA ARAUJO
ELIANE IZABEL FERREIRA
ELIANE JERONIMO DE OLIVEIRA BERTOLINO
ELISABETE MARQUES
ELIZA CRISTINA PERDIGÃO BRITO DA ROCHA
ELIZETE FERREIRA DA SILVA
ELOISA APARECIDA FERREIRA CARDOSO AUGUSTO
EMERSON FERNANDO STOCO
FABÍOLA DE SOUZA ALVES
FABÍOLA MENEGOTTO JOB
FATIMA APARECIDA GOMES PEREIRA
FELIPE SEGURA GUIMARÃES ROCHA
FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES MIZUMOTO
FLAVIA LEAL BRECKENFELD
FRANCEYORTS DE OLIVEIRA RODRIGUES
GEORGIA DOS SANTOS MARCOS ENOKIDA
GERSON GEA GOMES
GIOVANI DINIZ SANTOS
GLAUCIA RIBEIRO E SOUZA MELLADO
GLÓRIA DOS REIS LIMA
HELEN FERNANDA FERREIRA CUNHA
HELENA DE FÁTIMA SIQUEIRA
HENRIQUE DOMINGOS RAMOS FERNANDES
HENRIQUE RODRIGUES MUNHOZ
HERALDO MAGALHAES DE MOURA
HIROMI UEDA HOSOKAMA
HUGO PIRES BARBOSA
IACY DE LOURDES LEÃO GASPAR
IARA APARECIDA OLIVEIRA
IARA CRISTINA ANTUNES CAPPELLOTTO
IARA MOREIRA
IONE MICHIKO YAMAMURA
IRANILZA APARECIDA DA CRUZ
IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE
IRENÍ SANTANA MARTINS
IVANI CRUZ DIAS RODRIGUES PINTO
IVETE DE ALMEIDA
IVONE ESTEVAM GUEDES
IVONE F MIRANDA
JANDIRA APARECIDA SIMÕES
JANETE RAMPAZZO DA GAMA
JAQUELINE DANIEL IMEDIATO
JOÃO ACÁCIO TRANNIN
JOÃO AIRTON DE SOUZA
JOÃO BATISTA BISCHOFF DO AMARAL
JOÃO BOSCO SANTOS RIBEIRO
JOÃO CARLOS DA SILVA
JOCELENIN VELOSO DE AGUIAR
JONNY KLEBER RABELLO
JORGE ANTONIO ANISSE
JORGE FERNANDO CUNHA
JOSÉ ANTONIO DE CASTRO RANGEL NETO
JOSE DO CARMO ARAUJO
JOSE EUSTÁQUIO PRIANTE PAGANELLI
JOSÉ LUIZ VIEIRA PESSOA
JOSÉ MARIA PIMENTA MORAES
JOSE RENATO FERNANDES
JOSEMAR AMANCIO DA  SILVA
JULIANA DE ALMEIDA ALVES
JUSSARA NAVARRO PEREIRA
KARINA MICADEI RANGEL
KATIA CRISTINA DA SILVA ARTEN
KEILA ROSSETO QUERUBINO
KELLY APARECIDA BARBOSA KINOSHITA DE HOLANDA
LARA MILLER
LEANDRO CAIO VIEIRA DA SILVA
LUCIA DE FATIMA FIGUEIREDO DUARTE PERINI
LUCIANA MANFREDINI
LUCIMARA MONTEIRO
LUCY KELLEN BERNARDES MARTINS
LUIS FELIPE VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA
MARCIA ADALLIA PUNTSCHART
MARCIO AUGUSTO SOARES DA ROCHA
MARCIO LUIZ DE OLIVERIA MACEDO
MARCOS ADALGISO GOMES MAIA
MARIA ANTONIA DOMINGOS
MARIA APARECIDA EMILIANO ARAUJO
MARIA APARECIDA PRIANTE PAGANELLI PAULINO
MARIA AUXILIADORA DA SILVA
MARIA BENEDITA ALMEIDA BALDIM
MARIA BERNADETE DOS SANTOS
MARIA CELIA BANDEIRA DE CERQUEIRA
MARIA CRISTINA RIBEIRO PACCOLA
MARIA DAS GRAÇAS RAMOS
MARIA DE FATIMA COELHO PIRES
MARIA DE FÁTIMA DEMÉTRIO
MARIA DE FÁTIMA F P MOURA
MARIA DOLORES OTERO BARCO CICERONE
MARIA FILOMENA MAIA MARTINS
MARIA HELENA DE ARRUDA
MARIA HELENA VIEIRA
MARIA INACIA SIQUEIRA
MARIA INES CAMARGO FERREIRA
MARIA JULIA DOS SANTOS
MARIA LUCINEIA MACIEL DA SILVA
MARIA LUIZA MATTEDI MARTINS
MARIA MADALENA GUERRA DRUMOND
MARIA VÂNIA LIMA ARAÚJO
MARIA ZELMA DO RIO SANTOS
MARIANA NASCIMENTO MARTINS
MARILDA C. SIMÕES BRIDA
MARINILDA SCORRATTO
MARLI FARIA GUSMÃO
MARTINHO DONIZETI DOS SANTOS
MARY APARECIDA FRONER
MATHEU DE MORAIS GAUDELPHA
MIRIAM DE SANTANA VICENTE
MOACYR TORRES MONFARDINI
NELIAN SALES DE CASTRO
NIVIA MARIA FREITAS DUARTE LOCATELLI
OLÍVIA HITOMI SATO
PATRICIA CANDIDO RODRIGUES
PAULA BORGES SENE DE SOUZA
PAULA PENHAS DE AVILA
PAULO HENRIQUE CARNEIRO
PAULO HENRIQUE PEREIRA AMARAL DOS SANTOS
PAULO RICARDO CIBIEN ESQUILLER
PAULO ROBERTO FARIA SILVA
PAULO SERGIO MONTES
PORFÍRIO OLYMPIO
PRISCILA SAMPAIO PAIVA DE OLIVEIRA
RAMSES AUGUSTO DE OLIVEIRA PASSOS
RAQUEL DOMINGOS VIEIRA
RICARDO GONÇALVES DA SILVA
RITA ALICE GONÇALVES DA SILVA
ROBERTO LAYAUN CHIAPPELA
RONALDO PALMA DE SOUZA
ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT
ROSA MARIA ERAS GUIMARAES OELLERS
ROSANA DO CARMO MARTINS
ROSANA MÁRA LONGUINE DA SILVA
ROSANGELA DE FÁTIMA LEAL E SOUSA
SANDRA MARIA PONTES DAMASO
SANDRA REGINA DO PRADO
SANDRO CLARETE PORTO
SERGIO ISSAMU TANAKA
SIDNEI LEITE DE SIQUEIRA
SILVANA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES
SILVIA HELENA PRADO ALEIXO SOARES
SIMONE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA
SOLANGE MACILE DO NASCIMENTO
SORAYA FURBINO TARCIA BICALHO
SUELI FATIMA CAMARGO GOMES
TATIANE MARQUES BALLIELO OLIVEIRA
TERESINHA MARIA DEMÉTRIO MONTEIRO
THELMA FÁTIMA DE SARROS APRÁ
VALÉRIA CRISTINA CONSTANTINO ALMEIDA
VALÉRIA DE ALMEIDA ALVES
VALMIR APARECIDO DE OLIVEIRA
VANUSA APARECIDA CANDELÁRIA
VERA LÚCIA FERREIRA RIBEIRO
VICENTE LAGANARO FILHO
VITOR MOREIRA CURCI
WAGNER DE ANRADE TORRAQUE
WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA
Interessados:
XAVANTE SISTEMAS LTDA - ME
Requerido:
FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Advogados:
CYNTHIA MARTINS BORGES - GO37410
Assunto: TJSP - Edital - Licitação - Concessão - Uso - Onerosidade - Destinação - Exploração Comercial - Estacionamento - Veículos - Fórum - Revogação - Procedimento Licitatório
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005552-82.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogados:
JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS - DF31031
MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260
Assunto: CSJT - Eleição - Desconstituição - Cargo - Processo 6953-67.2014.5.90.0000 - Auditoria - Afastamento - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Restabelecimento - Mandato – Vice-Presidência.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, que acompanhava o Conselheiro Guilherme Calmon (então Relator), pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Levenhagen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:                                                                   
JOSÉ DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO – SP123723
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o feito em diligência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Fernando Mattos e Rogério Nascimento, o Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000                                                       
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
ALBA CRISTINA DA SILVA
Advogados:
ADÉLIA MOURA DANTAS – PI7604
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
Assunto: Ato Normativo – Providências - TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso – Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade – Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea “c” da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum – Reforma – Decisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso em razão do pedido de desistência realizado pelo requerente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11 de outubro de 2016.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005620-32.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: CNJ - Disposição - Uniformização - Aplicação - Regramento - Substituições - Convocações - Cortes - Segundo Grau - Aplicação - Resolução nº 17/CNJ - Art.37 da Constituição Federal - Lei art.2º da Lei 9784/99 - Prerrogativa - Juiz de Direito - Convocação - Vacância - Substituição - Adoção - Critérios Objetivos - Possibilidades - Substituições.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002821-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
RODRIGO BRANDÃO SE – DF 37995
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF 18712
PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – DF 18114
Assunto: TJMA - CGJMA - Desconstituição - Decisão-GCGJ-5062016 - Portaria-CGJ-19542016 - Revogação - Interinidade - 2º Ofício de Lago da Pedra-MA - Fundamentação - Distância Física - Serventia Titular - Impacto - Princípio da Eficiência.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003718-73.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
NATHANAEL CÔNSOLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – CE 27422
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJCE - Ofensa - Regimento Interno - Situação - Gera - Prejuízo - Recorrente - Pedido - Suspensão - Eventual - Convocação - Julgamento - Procedimento Administrativo nº 8514425-35.2016.8.06.0000.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002409-17.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINJUSC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Advogados:
CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA – SC 21709
DORVAL ZANOTTO FILHO – SC 19525
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJSC - Desconstituição - Resolução GP 11/2016 - Vedação - Utilização - Malote - Servidores - Entidades Associativas.
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Rogério Nascimento e Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997
PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO – RS24372
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
BRUNO PEREIRA SANTOS – MG110087
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
RICARDO PEREIRA PÉREZ – MG82942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento. 
(Vista regimental aos Conselheiros representante do Senado Federal e Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do Senado Federal)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB         
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB/DF 7077.
Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.
(Vista regimental aos Conselheiros Norberto Campelo, representante do Senado Federal e Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0005913-07.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
Assunto: TJGO - Portaria n. 149, de 28 de outubro de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005701-83.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:         
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Interessados:
KRIKOR KAYSSERLIAN
RODRIGO KAYSSERLIAN
Advogados:
RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332
LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI – SP271957
Assunto: TJSP - 18ª Vara Cível - Comarca - São Paulo – Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0006161-41.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Advogado:
RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332
Assunto: Sind nº 1684-33.2013, RD nº 5701-83.2011, RD nº 3705-16.2012, RD nº 4358-47.2009
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004759-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogado:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: CNJ - Providências - Portaria nº 11/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça - Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos de Recursos - 1ª Turma - 1ª Seção - Gabinete - Desembargador - Instituição - Metas - Inviabilidade - Cumprimento - Portaria nº 17/2015 - Ausência - Consulta Técnica - Ação Conjunta - Tribunal Participante - Prejuízos - Carência - Recursos Financeiros - Execução - Projeto.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005128-40.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SERGIPE
Requerido:
GILTON BATISTA BRITO
Advogados:
RAFAEL SOARES SOUZA – SC20104
INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES – SE2872
CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS – SE7124
ALINE MENEZES DE SOUZA – SE8003
Assunto: TRF 5ª Região - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental aos Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO            
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA                                     
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:                             
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005832-19.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885                                       
FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722
MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Votação Secreta - Deliberação - Alteração - Regimento Interno - Inclusão - Possibilidade - Eleição - Magistrados de 1º Grau - Cargos Diretores - Tribunal - Inconstitucionalidade - Medida - Ausência - Justificativa - Caráter Excepcional.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA 
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINJUSTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291
Assunto: TJTO - Providências - Desconstituição - Portaria 08/2015 -DF Dianópolis - Aferição - Produtividade - Servidores - Comarca de Dianópolis - Publicação - Índices - Aplicabilidade - Decisão/Ofício nº 1326/2015 - Decisão/Ofício nº 1315/2015 - CGJUS/ASJCGJUS.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
Assunto: CNJ - Ofício n.º 043/2013 - Funcionalidade - PJe - Sugestão - Adequação - Poder Judiciário - Implantação - Processo Eletrônico - Acompanhamento - Julgamentos - Relatório - Voto - Monitor - Bancadas - Realização - Sustentação Oral - Ausência - Monitor - Acompanhamento e Indicação - Púlpito - Necessidade - Instalação - Equipamento - Possibilidade - Advogados - Referência - Documentos - Processo - Julgamento.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO - AP1832 e DF37797
MARIELA SOUZA DE JESUS - DF12437
ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736
NAYARA GARCON PEIXEIRA - PA21355
INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR - PA5670
Assunto: TJAP - Portaria nº 5-PAD, de 18 de novembro de 2014.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ           
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS – DF12308
BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – DF32590
Assunto: TJAM - Portaria nº 2 PAD, de 17 de abril de 2015.
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e trinta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministra Cármen Lúcia
Presidente