A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,e a SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o objetivo do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, (doravante denominado “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”) de fomentar a promoção e a defesa dos Direitos Humanos, no que se referem à proteção da diversidade e das vulnerabilidades;

CONSIDERANDO o art. 6º da Portaria Interinstitucional n. 1, de 25 de outubro de 2016, e os arts. 12 e 13 do Edital n. 1/2016, que estabelece as disposições a serem seguidas no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Comissão do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania.

Art. 2º A Comissão Organizadora, prevista na Portaria Interinstitucional nº 1, de 25 de outubro de 2016, e no edital nº 1/2016, é responsável por coordenar, organizar e acompanhar a execução do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

Art. 3º Integram a Comissão Organizadora:

I – Fernanda Reis Brito, Coordenadora-Geral de Educação em Direitos Humanos do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania;

II – Luísa Helena Lemos da Cruz, Assessora do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal;

III – Luiz Cláudio Fontoura Cunha, Secretário de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça;

IV – Victoriana Leonora Corte Gonzaga, Assessora Especial do Gabinete da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

FLÁVIA PIOVESAN

Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania