Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 32 de 29/11/2016
Apelido
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Ementa

Ata da 32ª Sessão Extraordinária de 29 de novembro de 2016

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 219/2016, em 14/12/2016, pág. 2-27
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto
 
ATA DA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (29 de novembro de 2016)
 
Às nove horas do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo e Conselheiro Luiz Claúdio Allemand. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes Corrêa. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Vice-Procurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, que foi substituído pelo Subprocurador-Geral da República Odin Brandão Ferreira, e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 242ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Agradeceu aos Conselheiros, Juízes e Conciliadores que participaram da Semana Nacional de Conciliação na pessoa da Conselheira Daldice, que se empenhou para o êxito dos trabalhos. Divulgou o resultado parcial de seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro audiências realizadas em todo o país, quase o dobro das audiências realizadas no ano anterior. A Presidente Cármen Lúcia manifestou-se nos seguintes termos: "Por causa dessa demonstração que se fez na Semana Nacional da Conciliação, que são dados de fato, eu não poderia deixar de fazer as considerações de que julgar é um ofício árduo, mas é imprescindível para se viver sem que a vingança prevaleça. Sem que o mais forte imponha sua vontade e seu interesse ao mais fraco. A superação da barbárie dá-se pela substituição do desejo animalesco de vingança pela busca de realização da justiça, que é o que estamos tentando fazer permanentemente. A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos, e como próprio do humano, ela é imperfeita. Estamos tentando aperfeiçoá-la, muito mais nós que temos o ofício de julgar. Mas desde a concepção democrática do princípio da independência e harmonia dos poderes estatais, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. O Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso, com a democracia e com a sociedade. Tanto parecia princípio aceito socialmente na forma acolhida constitucionalmente, no caso brasileiro, desde 1988 formalmente. Mas eu fico a pensar se me enganei ao crer que os quase noventa milhões de processos em tramitação em curso no Brasil estariam a demonstrar a escolha da sociedade brasileira pela Justiça ao invés de se palmilhar o caminho da barbárie e do descompromisso com o Poder Judiciário. Numa inegável concertação, a palavra justiça tem tomado conta dos noticiários, dos textos em geral, desde os textos romanceados que valorizariam a justiça na sociedade, de programas de entretenimento, domina o cenário, mas os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, o que é pior, busca-se mesmo criminalizar o agir dos juízes brasileiros, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de “crime de hermenêutica” no início da República, e o que foi ali repudiado. Juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente. Juiz sem independência tem de vocacionar-se a ser mártir para ser imparcial. Porque ser imparcial impõe compromisso ético intangível e responsabilidade funcional integral. Por isso eu me pergunto, com o Judiciário que a Constituição instituiu para o Brasil, com juízes buscando desesperadamente aperfeiçoar-se, com um Conselho Nacional de Justiça atuando permanentemente composto por membros dos poderes da República, do Ministério Público e da sociedade civil, aqui muito bem representada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que Judiciário o Brasil quer. Ou qual Judiciário algumas pessoas querem para o Brasil. Ou mesmo se querem um Judiciário, com os princípios de imparcialidade, independência e autonomia. Se é desejável socialmente a democracia, é impossível – como demonstrado historicamente – recusar-se o Judiciário como estrutura autônoma e independente de poder do Estado nacional. Não há democracia sem Judiciário. E o Judiciário somente cumpre o seu papel constitucional numa democracia. Toda ditadura começa rasgando a Constituição (ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes), amordaçando os juízes (no Brasil, chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam os donos de poder de plantão), imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que, como todo humano, sujeita-se a erros sim, mas não tem neles a sua marca dominante, que é hoje a do trabalho. Desmoraliza-se, enfim, a instituição e seus integrantes, para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos seja apurada, julgada e punida, se for o caso. Somente na semana passada, dedicada à conciliação e à mediação entre conflitos, juízes, conciliadores e colaboradores e realizaram 623.454 audiências, trabalhando nos três turnos, sob a orientação de conselheiros deste Conselho Nacional de Justiça que trabalharam arduamente para se chegar aos resultados até aqui apresentados dessa semana, e que ainda não são definitivos. Portanto nós temos trabalhadores, os juízes e os conciliadores, até altas horas da noite para atender as demandas da sociedade e para termos uma sociedade em paz. A paz vem da justiça. Nada disso tem sido sequer mencionado muitas vezes como se apenas há erros, e há erros que precisam ser corrigidos. Este Conselho tem se empenhado exatamente em dar cobro a esses erros e atuar no sentido de fazer com que esses erros sejam devidamente escoimados do Poder Judiciário. Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não é ao povo, certamente. Não é aos democratas, por óbvio. Confundir problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos, e serão - tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios, eventuais erros e as providências a serem tomadas - com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir. Ensinava Ruy Barbosa que ‘nenhum tribunal, ao aplicar a lei, incorre, nem pode incorrer, em responsabilidade, senão quando sentencia contra as suas disposições literais, ou quando se corrompe, julgando sob a influência de peita ou suborno. Fora daí não há justiça, não há magistratura, não há tribunais. Quem quer que saiba, dizia Ruy Barbosa, ao menos em confuso, dessas coisas, não ignorará que todos os juízes deste mundo gozam, como juízes, pela natureza essencial a suas funções, do benefício de não poderem incorrer em responsabilidade pela inteligência que derem às leis de que são aplicadores’ (BARBOSA, Ruy – O STF na Constituição. In Escritos e Discursos Seletos. Rio de Janeiro: Gallimard, 1997, p. 557). Portanto, digo, eu, justiça não é luxo, é necessidade primária para se viver com o outro e para se viver em paz. Conviver põe conflitos; viver em paz impõe Justiça. Não somos, os juízes, senão humanos tentando muito acertar, segundo a Constituição e as leis que nos são impostas pelo poder competente e a quem nós devemos todo o respeito. E é assim que temos atuado. Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que? Afinal, acho que nós do Poder Judiciário, do Ministério Público e da classe de advogados devemos nos perguntar que Brasil que temos e que Brasil queremos ter? Da minha parte, disse aqui na primeira sessão que presidi, e obtive a resposta dos senhores conselheiros, que todos nós estamos aqui trabalhando para um país mais justo, mais democrático para todos os brasileiros, e atuando rigorosamente segundo as leis do país, que juramos cumprir. Nós vamos continuar a agir dessa forma. E esperamos muito que todos os poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e, principalmente, buscando um Brasil melhor para todo mundo. Muito obrigada, senhores conselheiros." A Presidente Cármen Lúcia também se manifestou sobre o acidente do avião que transportava a equipe e dirigentes do Chapecoense e jornalistas brasileiros para Medelín, na Colômbia: “Lamentamos enormemente, nos solidarizamos e esperamos que, especialmente as famílias, tenham muita força para enfrentar uma adversidade dessa natureza, dessa gravidade, e que sejam capazes de enfrentar, com a força que o ser humano tem, essa situação”. Os representantes do Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal aderiram ao manifesto de solidariedade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Interessados:
MOACIR FERREIRA RAMOS
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
Requerido:
HAMILTON DE SA DANTAS
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
SOLANGE SALGADO DA SILVA
Advogados:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390
NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967
DANIEL OLIVEIRA JACO - DF42177
EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168
HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090
Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, que não conhecia da presente Revisão Disciplinar em relação ao Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Moraes e acolhia o pedido em relação a Hamilton de Sá Dantas e Solange Salgado da Silva Ramos Vasconcelos, para anular o julgamento do PAD 4.821/2011 na parte em que estabeleceu as penas, pediu vista regimental o Conselheiro João Otávio de Noronha. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Fernando Mattos. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de novembro de 2016.”
Sustentaram oralmente: o Vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada; pelo Requerido Hamilton de Sá Dantas, o Advogado Hugo Mendes Plutarco - OAB/DF 25.090; e em nome próprio, a Requerida Solange Salgado da Silva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000340-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - AMATRA IX
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO-PR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 9ª Região - Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Portaria nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse de Valores - Clientes - Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados - Procuradores - Violação - Instituição - Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício - Ministério Público Federal - Ordem dos Advogados do Brasil - Afronta - Prerrogativa - Advogado - Art. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido e dos votos dos Conselheiros João Otávio de Noronha, Gustavo Alkmim e Carlos Levenhagen, que não conheciam do pedido, e dos votos dos Conselheiros Carlos Eduardo Dias, Fernando Mattos, Bruno Ronchetti, Daldice Santana e Rogério Nascimento, que não conheciam do primeiro pedido mas conheciam quanto ao segundo, julgando-o improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os Conselheiros Luiz Cláudio Allemand e a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Lelio Bentes, e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de novembro de 2016.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior - OAB/DF 16.275; e pelos Interessados, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. A Presidente anunciou a presença do Presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros Juiz Jayme de Oliveira Neto, da Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro Juíza Renata Gil, do Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros Desembargador Maurício Torres Soares e do Presidente Associação dos Magistrados do Paraná Juiz Frederico Mendes Júnior. Anunciou que o Encontro Nacional terá início dia cinco de dezembro às nove horas no Tribunal Superior Eleitoral.
CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006562-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:                               
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - Indeferimento - Concessão - Licença - Magistrada - Exercício - Mandato Associativo - Resolução nº 133/CNJ.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005714-09.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido:                                    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Interessado:
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES
Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Desobediência - Resolução nº 81/2009 CNJ - Artigo 1º § 4º - Recondução Consecutiva - Comissão - Concurso 2008 - Licitação - Suspeita Coincidência - Banca IESES - Indícios - Má Lisura - Suspensão - Cassação - Atos Nulos - Desconstituição - Determinação - Nova Comissão - Regular Escolha - Organizadora.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA 
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINJUSTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291
Assunto: TJTO - Providências - Desconstituição - Portaria 08/2015 -DF Dianópolis - Aferição - Produtividade - Servidores - Comarca de Dianópolis - Publicação - Índices - Aplicabilidade - Decisão/Ofício nº 1326/2015 - Decisão/Ofício nº 1315/2015 - CGJUS/ASJCGJUS.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO            
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA                                      
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383
RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988
Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Aprovação - Maioria Absoluta - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005310-55.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA       
Requerente:
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA
LUIZ LAVINSKY
JACO LAVINSKY
LEANDRO MICHELON ENDRES
ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO
GENUIR FRANCESCHI
Requerido:
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Interessado
JOSÉ VALTER DIAS
Advogado:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – DF25120
ELIANA CALMON ALVES – DF 46.625
Assunto: TJBA - Providências - Apuração - Irregularidades - Suspensão - Portaria nº 01/SGH.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:                             
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
Assunto: CNJ - Ofício n.º 043/2013 - Funcionalidade - PJe - Sugestão - Adequação - Poder Judiciário - Implantação - Processo Eletrônico - Acompanhamento - Julgamentos - Relatório - Voto - Monitor - Bancadas - Realização - Sustentação Oral - Ausência - Monitor - Acompanhamento e Indicação - Púlpito - Necessidade - Instalação - Equipamento - Possibilidade - Advogados - Referência - Documentos - Processo - Julgamento.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSETBA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA - Decreto Judiciário n.º 126/10 - Servidores Associados - Alteração - Aumento - Carga Horária - Jornada Diária - Violação - Princípio da Ilegalidade - Garantia - Irredutibilidade - Vencimentos - Necessidade - Suspensão.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - BA
Advogados:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA8529
Assunto: TJBA - Suspensão - Efeitos - Decreto Judiciário nº 95/10 - Providências - Incorporação - Vantagem - Exercício de Cargo em Comissão - Função de Confiança - Jornada de Trabalho - Fixação - Necessidade - Intervalo Intrajornada - Omissão Legislativa - Regulamentação - Matéria.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002962-35.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
BRUNO MEYER MONTENEGRO - CE18108
VALMIR PONTES FILHO - CE2310
Assunto: TJCE - Providências - Simetria Constitucional - Carreiras - Magistrados - Membros do Ministério Público - Implementação - Gratificação por Cumulação de Função - Resolução nº 133/CNJ - Necessidade - Encaminhamento - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA
Interessados:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839
Assunto: CNJ - Providências - Viabilização - Autorização - Percepção - Adicional de Atividades Penosas - Analogia - Portaria PGR/MPU 633/2010 - Servidores do Poder Judiciário da União.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001265-58.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Advogados:
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458
Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Exigência - Apresentação - Contrato de Honorários.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005759-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
DOUGLAS FABIANO DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Assunto: TJDFT - Condecorações - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade - Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março de 2010 - Devolução - Insígnias - Medalhas - Diplomas.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004456-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073
Assunto: TJES - Providências - Desconstituição - Decisão - Acórdão - Tribunal Pleno - Processo Administrativo Disciplinar nº 100100016763 - Reconhecimento - Incapacidade - Magistrado - Exercício - Funções Judicantes - Transtorno Afetivo Bipolar - Ausência - Fundamentação -  Interrogatório  - Magistrado - Violação - Princípio do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Motivação das Decisões Judiciais - Apuração - Nulidades - Tramitação - Pedido de Providências - Suspeição - Magistrado Relator.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogados:
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458
Assunto: TJPR - Apuração - Disponibilização - Rede Internet Sem Fio - Sala de Audiência - Advogados - Acesso - Sistema - Eletrônico.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - SP85692
Assunto: TRE-SP - Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 - Assento Regimental nº 06 - Portaria 16/2014 - Alteração - Regimento Interno - Regulamentação - Procedimento - Distribuição - Memorial - Inscrição - Sustentação Oral - Mudança - Data - Horário - Necessidade - Suspensão - Ato.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B
Assunto: TJMT - Resolução n.º 25/2014 - Violação - Extinção - Sistema Protocolo Físico - Impedimento - Acesso Judiciário - Resolução n.º 130/2011/CNJ - Determinação - Manutenção - Sistema de Protocolo Integrado Físico.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619
Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09.
Decisão: adiado
CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRF 3 - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cardo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707
Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006157-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647
Assunto: TJES - Apuração - Precariedade - Condições - Instalações - Providências - Interdição - Fórum Cível e Criminal de Vitória-ES.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SINCOJUST
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - DF25157
Assunto: TJCE - Servidor - Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI - Lei Estadual 14.786/2010 - Regulamentação - Portaria 1.246/2011 - Criação - Critérios Restritivos - Ilegalidade - Enriquecimento Ilícito - Redução Remuneratória - Trabalho Gratuito - Localidades - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Inferior a 0,799 - Precedente - PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005989-89.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Assunto: CJST - TST - Necessidade - Abstenção - Pagamento - Passivo - Crédito - Servidores - Disponibilidade Orçamentária - Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 - Créditos Vencidos - Associados - Magistrados.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO - IEPTB - MA
Interessados:
MILENA SAMPAIO SOUSA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712 e MA3097
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321
Assunto: TJMA - CGJMA - Providências - Abstenção - Afastamento - Oficiais Substitutos - Exercício - Serventia Extrajudicial - Inobservância - Devido Processo Legal - Nomeação - Interinos - Interventores ou Não - Mais de Uma Serventia - Aplicabilidade - Resolução - 80/CNJ - Cumprimento - Decisão - Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 - Determinação - Informação - Datas - Vacância - Serventias Extrajudiciais - Objeto de Intervenção - Revogação - Portarias - Designações - Interinos.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000312-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
CÉLIA MARIA FERREIRA DE MOURA - CE24565
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341
ERIC GOMES DA MOTA - CE25341
ARETHA JUCA TORRES - CE31801
LUANA AGUIAR SANTOS - CE32054
Assunto: TJCE - Apuração - Irregularidade - Descumprimento - Resolução n.º 88/CNJ - Lei Estadual n.º 14.786 - Desfalque - Quadro de Servidores - Contratação - Funcionários Cedidos - Suspensão - Celebração - Novos - Convênios - Cessão Continuada de Servidores - Determinação - Devolução - Servidores Cedidos - Necessidade - Inspeção - Levantamento - Servidores - Cedidos - Prefeituras - Desrespeito - Limite - Estipulado - Vacância - Unidades Judiciais.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA - SP249519
Assunto: TJSP - Providências - Suspensão - Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Limitação - Atuação - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Fixação de Competência Temporária - Conflito de Competência - Juizados Especiais Cíveis - Ações - Infração de Trânsito - Inaplicabilidade - Afronta - Lei nº 12.153/2009.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005291-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA - Providências - Desconstituição - Decisão - Precatório nº 0005660-09.2013.8.05.0000 - Indeferimento - Pedido - Pagamento - Honorários Advocatícios - Vinculação - Crédito Principal.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-18.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - SP245025
Requerido:
COMISSÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - SP245025
Assunto: TJMT - Edital n.º 40/2013/GSCP - Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso - Impugnação - Recurso Administrativo n.º 0059338-97.2015.8.11.0000 - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Descumprimento - Comprovação - Prática Jurídica - Cinco Processos por Ano - Determinação - Convocação - Prova Oral - Suspensão - Nulidade - Indeferimento - Inscrição - Continuidade - Certame - Determinação - Comprovação - Atividade Jurídica - Ato de Posse.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ - Denúncia - Dificuldades - Acesso - Justiça - Morosidade - Prestação Jurisdicional - Falta - Juízes Titulares - Insuficiência - Servidores - Peritos Contábeis - Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade - Acumulação - Atribuição - Varas - Excesso - Magistrados - Designação - Exercício - Função - Juiz Auxiliar - Gabinetes - Ausência - Qualificação - Juízes Leigos - Necessidade -  Saneamentos - Falhas.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
Requerido:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07.2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002137-23.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:                             
RICARDO RIGOTTI ALICE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
FELIPE DE SA - PR60336
GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756
Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Revisão - Pontuação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Contagem - Atividade - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Atendimento - Previsão - Resolução nº 81/CNJ - Norma Anterior - Resolução nº 187/CNJ.
Decisão: retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002317-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA - Revisão - Procedimento - Execução - Precatórios - Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios - NACP - Dificuldade - Atuação - Procurador - Ausência - Intimação - Advogado - Pagamento - Credor.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-86.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-B e DF36869
Assunto: TJCE - Revisão - Abstenção - Adiantamento - Repasse - Gastos - Diligências Externas - Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0001338-14.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VANESSA MANHANI VAZ
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602
Assunto: TJMG - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Prisão - Promotor de Justiça - Ausência - Competência.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: TRF2 - PAD 2008.02.01.0055499-1 - ATO TRF2-ATP-2015/00657 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Inobservância - Quórum
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004605-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPB - Providências - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 058833-90.23.815.0000 - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Alteração - Pena - Censura.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CARLA REITA FARIA LEAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
SAULO RONDON GAHYVA - MT13216/O
Assunto: TRT 23ª Região - Apuração - PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 - Irregularidade - Nulidade - Condenação Disciplinar Ilegal - Magistrado - Descumprimento - Devido - Processo Legal - Ampla Defesa - Parcialidade - Impossibilidade - Carga Autos - Acesso - Desproporcionalidade - Penalidade - Aposentadoria - Suspensão - Ato SGP nº 11/2015 - Determinação - Retorno - Magistrado.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIGIANE ZIGIOTTO BENDER
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Marcia Adriana Araújo Freitas
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT
ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
ANE BRUINJE
Requerido:
SIMONE DE MELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO - AL10847
Assunto: TJRO - Desconstituição - Decisão - Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 - Manutenção - Lista Anterior - Antiguidade - Magistrados.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-52.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJAM - Cessão - Militar - Composição - Casa Militar do Tribunal de Justiça - Ajudante - Ordem da Presidência - Percepção - Gratificação - Contratação - Parente - Portaria 1.467/2008 - Incompatibilidade - Nepotismo - Resolução 07/2005 - Súmula Vinculante 13/STF.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: TJBA - CCIN/TJBA - Decreto Judiciário nº 81/TJBA - Designação - Corregedoria - Comarcas - Interior - Resolução nº 209/CNJ - Quatros Anos - Irretroatividade - Resolução nº 28/CNJ - Afastamento - Convocação - Revogação.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463
Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA - PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB - Providências - Nomeação - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Necessidade - Aumento - Quadro Funcional - Analistas e Técnicos Judiciários - Oficiais de Justiça - Viabilização - Nomeação - Juiz Titular - Comarcas - Ausência Magistrado - Reconhecimento - Ilegalidade - Contratação - Servidores Temporários - Determinação - Candidatos Aprovados - Prestação - Informações - Composição - Folha de Pagamento - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0005993-29.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ARIEL ROCHA SOARES - SP241744
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515
Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº 0068506-60.2014.8.11.0000 - Pena - Absolvição.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/239 - Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados - Ausência - Previsão Legal - Período Anterior a 2012 - Carência - Sustentação Normativa - Concessão - Diferença - Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 - Inexistência - Processo Legal - Aumento - Valor - Auxílio-Moradia.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARA CRISTINA GABRILLI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO - SP153694
RENATO JAQUETA BENINE - SP230017
Assunto: Ofício 50/2015-SP - Ausência - Acessibilidade - Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia - Sala de Audiência - Segundo Andar - Impossibilidade - Acesso.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002391-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
DANIEL FONSECA ROLLER - DF17568
MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073
Assunto: TJES - Providências - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 100100016763 - Desconstituição - Decisão - Aplicação - Aposentadoria por Invalidez - Magistrado - Ausência - Motivação - Fundamentação - Decisão - Cerceamento - Impossibilidade - Oportunidade - Manifestação - Requerente - Violação - Princípio da Ampla Defesa e Contraditório - Necessidade - Revisão - Anulação - Decisão.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002188-34.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
DOUGLAS FABIANO DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Sistema de Peticionamento Eletrônico - E-SAJ - Providências - Adequação - Recebimento - Petições - Cidadãos Comuns - Certificado Digital - Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95 - Melhoria - Sistema - Inclusão - Funcionalidades - PJe.
Decisão: adiado
CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MARLOS ROBERTO MAGALHAES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Servidor - Efetivo - Poder Judiciário - Possibilidade - Acumulação - Função - Mediador Extrajudicial - Comarca Distinta - Lei nº 13140/15 - art. 9º.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002764-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
VIVIANE BACELAR MORAIS SARMENTO RIOS
ANTONIO FERREIRA JUNIOR
CAMILA GABRIELA ARAUJO DE SANTANA AMANCIO
DANIEL DO NASCIMENTO MANUSSAKIS
GUSTAVO FONSECA BERTOLDI
MAGNA PEREIRA GONCALVES
NATHALIE MOREIRA GARCIA DE LIMA
RAFAEL SIMOES BEMFICA
RODRIGO SILVA VASCONCELOS - SP194767
SIMONE MORAES DOS SANTOS
Requerido:
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
Assunto: TJPA - Edital nº 1/2014 - Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Ilegalidade - Etapas - Avaliação Oral - Inobservância Edital n.º 24 - Violação - Determinação - Disponibilização - Gravações e Degravações -  Sessões de Prova Oral - Necessidade - Reserva - Vaga - Requerentes - Suspensão - Certame - Convocação - Nova Realização - Prova Oral.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004156-46.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA
ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS
EDIVALDO BANDEIRA RIOS
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
GERALDO CAVALCANTE AMORIM
JOSÉ FERNANDES DE HOLANDA FERREIRA
NEY COSTA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
ORLANDO ROCHA FILHO
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - ALAL006411null
ANTONIO EMANUEL DORIA FERREIRA
MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Advogados:
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA – AL13749
Assunto: TJAL - Apuração - Recebimento - Horas Extraordinárias - Servidores - Inspeção nº 1707-18.2009.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA
JUACEMA AGUIAR COSTA
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA4646
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT16
Advogados:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA4646
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: TRT 16ª Região - Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região - Novo Procedimento Administrativo - Remoção de Juízes do Trabalho Titulares - Processo Unificado - Remoção Interna - Preenchimento - Cargos Vargos - Titularidade de Vara - Resolução 32/CNJ - Resolução 26/2006/CSJT - Observância - Ordem de Preferência - Magistrado Postulante - Criação de Novo Critério - Violação - Artigo 82 da LOMAN - Matéria Exclusiva - Constituição Federal.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SERGIO RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC19360
Assunto: TJSC - Portaria GP n° 712 - PAD nº 2014.082264-3 - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Violação - Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Proventos Proporcionais - Necessidade - Revisão - Vícios Formais.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO
ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA
ANA PAULA ALVES DE MELO
ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES
CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO
DAIANE DOS SANTOS FIRINO
DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA
ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
MARIA GORETE DE REZENDE
JAIRA ALANA CLARO PEREIRA
MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO
MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA
MARIA MAYARA DE LIMA
LUCIANA MICKAELLI KING
RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA
ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA
SILVIA GABRIELLA LEITE
TALITA MEDEIROS DE ARAUJO
TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA
VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE
WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
JONATAN RAULIM RAMOS - PB16799
Assunto: TJPB - Edital nº 01/2012 - Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia - Candidato - Aprovados - Apuração - Ausência - Nomeação - Irregularidade - Anteprojeto de Lei - Contratação Temporária - Suprimento Deficiência Pessoal.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001231-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9
Assunto: TRT 9ª Região - Providências - Processo Administrativo nº 00028-2015.909.09.00.3 - Preenchimento - Vaga - Membros - Ministério Público - Quinto Constitucional - Desembargador - Escolha - Ausência - Fundamentação -  Necessidade - Fundamentação - Publicidade - Motivação - Aplicação - Recomendação nº 13/CNJ - Necessidade - Suspensão - Efeitos - Votação - Vaga Preenchida - Advocacia.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002439-52.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CESAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPA - Sindicância nº 2013.7.004717-4 - Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003155-16.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
JOÃO MARIA LOS
Assunto: TJMS - Apuração - Desconstituição - Impugnação - Recurso Administrativo n.º 066.164.0012/2014 - Pagamento - Adicional de Atividade - Lei nº 3310/2006 - Desvio de Função - Cargo de Assessor Jurídico - Determinação - Pagamento - Diferença Salarial.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA - GO23048
Assunto: TJRR - Providências - Edital nº 42/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima - Desconstituição - Convocação - Audiência Pública - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Inobservância - Interstício - Quinze Dias - Ausência - Publicidade - Atos do Edital - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Designação - Nova Data.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM
Assunto: STM - Providências - Viabilidade - Deferimento - Pagamento - Ajuda de Custo - Magistrado Aposentado - Aplicação - Media Provisória nº 2.215-10/2001 - Resolução nº 183/STM - Processo nº 004.138/2008-7 - TCU - Acórdão nº 2089/2011.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
GABRIEL ABIB SORIANO
ESTEVAO TAVARES LIBBA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Advogados:
GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895
ESTEVAO TAVARES LIBBA - SP314997
Assunto: STJ - Desconstituição - Resolução nº 3/2016 - Ilegalidade - Previsão - Delegação - Competência Exclusiva - STJ - Apreciação - Reclamações - Decisões - Turmas Recursais - Tribunais.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002534-82.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
RADAINE DAYAN ACCIOLE GOMES DE FIGUEIREDO
FRANCISCA FLUVIA MOURAO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargo - Assistente Social - Necessidade - Presidente - Comissão - Concurso Público - Homologação - Resultado.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003251-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO - CGJGO - Revisão - Procedimento nº 201507000007791 - Desconstituição - Revogação - Portaria Conjunta nº 01/2015 - Providências - Ratificação - Instituição - Intimação Via Whatsapp - Âmbito - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ - PR8292 e MS2999-A
FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF43813
EDUARDO FALCETE - DF45066 e GO23750
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – CE7653
Assunto: TJPA - Processos nº 2010.7.004932-1 e 2010.7.007507-9 -  Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão - Penalidade.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR - SP284930
SHEILA SANTANA DE CARVALHO - SP343588
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663
HUGO LEONARDO - SP252869
FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575
Assunto: TJSP - Manifestações Populares - Aumento - Tarifa - Transporte Público - Publicação - Portaria n.º 8.851/2013 - Instauração - Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão - Finalidade - Apreciação - Comunicações - Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais - Afronta - Resolução n.º 71/CNJ - Demandas Urgentes - Suspensão - Portaria.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:                                
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SAO PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Advogados:
MARCOS DA COSTA - SP90282
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CNJ - Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias - Magistrados.
Decisão: adiado
CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão - Auxílio Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
FELIPE CAZUO AZUMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Advogados:
FELIPE CAZUO AZUMA - PR34938 e MS11327 - A
Assunto: TJMS - Portarias nº 867 e 875/2016 - Pagamento - Precatórios - Transferência Eletrônica - Fundos - Contas - Beneficiários - Impossibilidade - Pagamento - Conta - Terceiros.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707
Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002822-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DOUGLAS FABIANO DE MELO
Requerido:
JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP
Assunto: TJSP - Abstenção - Emissão - Nota Fiscal - Serviços - 7º Tabelionato de Notas de Campinas - Providências - Apuração - Irregularidades - Correição - Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP - Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-07.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073
Assunto: TJES - Revisão - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Violação - Juiz Natural - Providências - Novo Sorteio - Relator - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005429-50.2015.2.00.0000
Relator: LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256
FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883
BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821
Assunto: TJPA - Precariedade - Instalações - Fórum da Comarca de Rio Maria - Suspensão - Serviços - Água e Internet - Providências - Suspensão - Prazos - Tempo Necessário - Resolução - Problemas.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
MITSON MOTA DE MATTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: TJRO - Revisão - Decisão - Indeferimento - Licença - Servidor - Curso de Aperfeiçoamento - Período - 2 anos - Convalidação - Férias Já Gozadas.  
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004731-10.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6
Advogados:
RAFAEL ALVES NASCIMENTO - PE30004
Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Desconstituição - Ato - Indeferimento - Afastamento - Exercício - Presidência - Entidade de Classe - Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005131-24.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3
Advogados:
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - MG15903 e DF44214
Assunto: TRT 3ª Região - Edital nº 9/2016 - Abertura de Processo de Aproveitamento de Candidatos Aprovados para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - Providências - Precedência - Concurso de Remoção.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
Interessados:
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Desconstituição - Disponibilização - Vagas - Juízos Decorrentes - Cidades Satélites - Promoção - Juízes Substitutos - Providências - Preferência - Remoção - Magistrados Titulares.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
OSVALDO FRANCISCO PIRES - DF32892
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Critério de correção da prova - Eliminação do concurso.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
HELENA DONIZETE FADEL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253
Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé - PR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 485/2002 - PCA 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 - Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ - Portaria nº 05/2008 - Exclusão da serventia do concurso - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
NEIDE APARECIDA VIEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253
Assunto: TJPR - Providências - Estabilidade - Disponibilidade - Titular - 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR - Nulidade - PCA nº 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 -Decreto Judiciário nº 314/2002.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Advogados:
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32148
SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA - DF36663
Assunto: TJMA - Providências - Determinação - Cumprimento - Decisão - Mandado de Segurança nº 51639/2015 - Viabilidade - Registro de Ponto - Pagamento - Vencimentos - Servidores Grevistas - Apresentação - Folhas de Pagamento.
Decisão: adiado
CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS - MG109830
Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
Decisão: adiado
Às onze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministra Cármen Lúcia
Presidente