Identificação
Portaria Nº 26 de 28/04/2017
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo para apresentação de relatório final do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) do sistema prisional da região Norte do Brasil.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 67, de 02/05/2017, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de entrega do Relatório Final do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da Região Norte do Brasil, instituído pela Portaria n. 13 de 6 de março de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra CÁRMEN LÚCIA