A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, a competência para representar o Conselho Nacional de Justiça na formalização de Termo de Cooperação Técnica com as Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados, cujo objeto é a conjugação de esforços entre os partícipes para a instalação de bibliotecas nas unidades prisionais dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA