Identificação
Portaria Nº 97 de 17/11/2017
Apelido
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Ementa

Delega a Conselheiro a competência para representar o Conselho Nacional de Justiça na formalização de Termo de Cooperação Técnica com as Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 192, de 20/11/2017, p. 3-4.
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
delegar ; competência ; Representação ; Conselho Nacional de Justiça ; Termo de cooperação técnica ; Conselheiro ; Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) ; unidades prisionais ; instalação ; Biblioteca ;  
Observação
 
Texto

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Delegar ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, a competência para representar o Conselho Nacional de Justiça na formalização de Termo de Cooperação Técnica com as Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados, cujo objeto é a conjugação de esforços entre os partícipes para a instalação de bibliotecas nas unidades prisionais dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra CÁRMEN LÚCIA