Às nove horas e vinte e três minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal Oswaldo José Barbosa Silva e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 265ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006865-73.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES            

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRJ - Apuração - Pagamento - Gratificação - Audiência de Custódia - Magistrados.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009531-47.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Providências - Anulação - Resolução nº 85/2017 - Prorrogação - Mandato - Cargos de Direção - 2 anos e 7 meses - Afronta - Art. 102 da Loman.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811

GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185

JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535

GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385

THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403

Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que cassava a penalidade de aposentadoria compulsória e aplicava a pena de disponibilidade ao magistrado, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Fernando Mattos, Arnaldo Hossepian, Valtércio de Oliveira, Maria Tereza Uille Gomes e Luciano Frota e dos votos dos Conselheiros Rogério Nascimento, João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Márcio Schiefler, Valdetário Andrade Monteiro e a Presidente, que não conheciam da revisão disciplinar, e, se vencidos, julgavam improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000161-44.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJRN - Necessidade - Convocação - Juiz Auxiliar.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Requeridos:

MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553

JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), o Conselho, por maioria, rejeitou a preliminar de prescrição e julgou procedente a revisão disciplinar para determinar a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a magistrada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Daldice Santana. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007142-89.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP       

Requerido:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJAP - Providências - Suspensão - Resolução TJAP nº 1162/2017 - Descumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Priorização - Primeiro Grau.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009784-35.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE 1ª REGIÃO - TRF1

Assunto: TRF 1ª Região - Distribuição processual - Percentual inferior a 50% - Casos Novos - Cumprimento - Art. 9º da Resolução nº 184/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ DANTAS DE LIRA

Requerido:

CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS

Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Rogério Nascimento (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL

Requerido:

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO

Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos - Cartórios Extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003436-35.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Requerido:

LÍBIO ARAÚJO MOURA

Advogados:

LUIZ ALBERTO GURJÃO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR - PA017817

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008358-85.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS

Requerido:

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Assunto: TST - Processo Mandado de Segurança nº 0010145-03.2017.5.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003901-10.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ 

Advogado:

JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487

Assunto: TJRJ - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0063724-85.2014.8.19.0000 - Pena – Absolvição.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

ALCIR LUIZ LOPES COELHO

Interessados:

FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487

DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991

JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945

BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939

GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149

BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação - Sanção Disciplinar - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ressalvado o entendimento do Conselheiro Rogério Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005700-25.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

NEWTON FLADSTONE BARBOSA DE MOURA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5

Advogado:

JORGE FERRAZ NETO - CE6246-B

Assunto: TRT 5ª Região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 3469/2014 - Pena - Absolvição.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SÉRGIO RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogados:

RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003

NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJSC – Portaria GP n° 712 – PAD nº 2014.082264-3 – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Violação – Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Proventos Proporcionais – Necessidade – Revisão – Vícios Formais.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006789-49.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

LEÔNCIO RIBEIRO DA SILVA NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogado:

ROBERTO SARDINHA JÚNIOR – RJ 66540

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Edital do LIX Concurso Público de provas e títulos para outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro - Exclusão - 10º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis-RJ - Lista de Vacância.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000577-46.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ELIANA MARA BROSSI

SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA

Requeridos:

FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA

GAMALIEL SEME SCAFF

RUI MUGGIATI

SIGURD ROBERTO BENGTSSON

LENICE BODSTEIN

MÁRIO NINI AZZOLINI

Advogado:

LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA - SP48816

Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. RECURSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003768-36.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

LEDI MARIA RABUSKE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogada:

MARLLA FABIANA DE SOUSA CORREA GOMES – MA11849

Assunto: Decisão Monocrática - Corregedoria - Lista Definitiva - Vacância - Providências - Garantia - Permanência Provisória - Oficiala - 1º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Canarana-MT - Expectativa - Disponibilidade - Retorno - 2º Ofício dos Registros Civis, Pessoa Jurídica, Protestos e Tabelionato da Comarca de Canarana-MT.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006957-51.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MARILEA DE OLIVEIRA

Requerido:

RICARDO PERLINGEIRO

Advogado:

CLÁUDIO ALEX DE OLIVEIRA FREITAS - MG142894

Assunto: TRF 2ª Região - Processo nº 0001173-12.2008.4.02.5101.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002765-46.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOÃO CARLOS DE FREITAS

Requerido:

LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO

Advogados:

JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES - RJ131207

JULIANA ZAPPALÁ PORCARO BISOL - DF13.801

CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006784-27.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

LEONAM COSTA DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado:

ROBERTO SARDINHA JÚNIOR – RJ 66540

Assunto: TJRJ - Edital LIX - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorgas das Delegações das Atividades Notarias e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Ato Atentatório - Dignidade Profissional - Princípios Constitucionais - Legalidade - Moralidade - Violação - Resolução nº 80/CNJ - Extrapolação - Determinações - Ocupação - Serventia - Afastamento - Definitivo - Função Tabelião - Descumprimento - Lei nº 8.935 - Ilegalidade - Delegação Perdida - Ausência - Devido Processo Legal - Modulação - Efeitos - Declaração de Vacância - Medida Cautelar - Suspensão - Deferimento - Acolhimento.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007089-45.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerentes:

GECILDA GONÇALVES VIEIRA

FLÁVIA COSTALONGA RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogada:

FLÁVIA COSTALONGA RAMOS - ES13813

LÍVIA CUNHA FIGUEIREDO - MG155306

Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro Estado do Espírito Santo - Revisão - Títulos Apresentados - Candidatos - Diplomas - Instituições Não Certificadas

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

Prestou esclarecimentos de fato a Advogada Lívia Cunha Figueiredo – OAB/MG 155.306. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704

PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340

MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777

Assunto: TJBA - Desconstituição - Procedimento Administrativo nº 13917/2016 - Proposta - Alteração - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Utilização - Fundo Especial de Compensação - FECOM - Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial - Apuração - Desvio de Finalidade.

Decisão: “Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, e do voto divergente do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de fevereiro de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA           

Requerente:

EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Interessados:

TIAGO SCHERER

ADRIANO DAMASIO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BENCKE - RS7968

Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010029-46.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1

Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Designação - Promoção - Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Queimados-RJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogados:

YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625

Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153

CÉSAR FRANCESCHI - PR47530

FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966

HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A

GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Questão de ordem)

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requeridos:

SOLANGE SALGADO DA SILVA

HAMILTON DE SA DANTAS

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Interessados:

MOACIR FERREIRA RAMOS

RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390

DANIEL OLIVEIRA JACÓ - DF42177

NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967

EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168

HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788

JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977

JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101

ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF46101

PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477

Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requeridos:

ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009203-20.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

MARIA AMÉLIA CORDEIRO TUPYNAMBA                  

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Assunto: TRT 7ª Região - Providências - Apuração - Irregularidades - Precatório nº 400/2012.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004400-91.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ROGÉRIO LUGON VALLADÃO

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interessados:

ALEXANDRE MAGNO COLA

MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO

ROBERTO FORNER JUNIOR

VIRGÍLIO REIS SARMENTO

JULIANO DE SALLES

JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES

MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO

Advogados:

JULIANA THOMAZINI NADER SIMÕES - DF53242

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151

JULIANO DE SALLES JÚNIOR - ES21218

SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411

Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interessados:

ALEXANDRE MAGNO COLA

ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO

MARCINEI RIBEIRO LUIZ

MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA

MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO

NELISA GALANTE DE MELO SANTOS

ROGÉRIO LUGON VALLADAO

JULIANO DE SALLES

LUIZ CARLOS DE SOUZA

ROBERTO FORNER JÚNIOR

DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO

JAUDINETI DE LIMA

NATÁLIA PACHECO DA SILVA

JANAICA PEREIRA SANTOS

RICARDO GARCIA PASSOS

LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS

RODRIGO REIS CYRINO

ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES

Advogados:

RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR - RJ146468

SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411

LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES7935

ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298

RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405

MARINETE BASTOS ARANTES COSTA - RJ116202

ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762

SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765

JULIANO DE SALLES JÚNIOR - ES21218

GENILDA BRANDÃO DE SOUZA - RJ199007

ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169

CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE - GO47009

Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002963-49.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogado:

NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2014 - Edital nº 001/2015 - Concurso Público Destinado à Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará - Revisão - Irregularidades - Lista Geral de Vacâncias - Descumprimento - Cumprdec nº 3846-30.2015.2.00.0000.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA

Requerida:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321

GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696

NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830

Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogado:

VONES PEREIRA DA SILVA – TO 7335

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Desconstituição - Exigências não previstas no edital - Comprovação - Tempo - Atividades - Prova de Títulos - Garantia - Suficiência - Apresentação - Certidão - Cartório Judicial - Cartório Eleitoral - Revisão - Nota - Prova Oral - Violação - Princípio - Isonomia.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

Advogados:

IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302

OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519

Assunto: TRT 2ª Região - Nomeação - Administrador Judicial - Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 - 0063200-16.2014.5.02.0048 - Tentativa - Satisfação de Execução - Frustração - Confusão Patrimonial - Empresarial - Cancelamento - Ofício Circular nº 420-CR - Suspensão - Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000.

Decisão: adiado.

Às treze horas e trinta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Cármen Lúcia

Presidente