Às nove horas e vinte minutos do dia três de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Cesar Baptista de Mattos e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Carvalho Vilhena e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão, desejou bom dia a todos, agradeceu a presença dos senhores Conselheiros e representantes do Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil e proferiu as seguintes palavras: “Damos início a esta sessão para cumprir a nossa tarefa de contribuir para que o Poder Judiciário brasileiro cumpra cada vez melhor o seu papel que é de todos os juízes que vêm atendendo as determinações constitucionais e fazendo com que nós tenhamos cada vez mais instituições que possam atender ao reclamo da sociedade. Agora num momento mais difícil e turbulento, mas nós estamos trabalhando como todas as ocasiões que são marcadas as sessões tanto do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, de todos os tribunais do país e de todos os juízes brasileiros que vêm trabalhando exatamente para dar cobro à demanda da sociedade brasileira. Esta, portanto, é mais uma sessão na qual estamos trabalhando, independente dos resultados, que nem sempre, claro, tendo duas partes, faz com que todos estejam satisfeitos, mas sempre esclarecendo a todos que o papel do juiz e, neste caso do Conselho, é de, segundo sua compreensão de mundo e de, principalmente, interpretação estrita da lei, fazer com que a nossa tarefa seja cumprida com quase nenhum espaço de discricionariedade, mas esperando que a sociedade brasileira entenda que estamos trabalhando exatamente no sentido de cumprir as nossas atribuições e contribuir, portanto, para que a democracia brasileira se cumpra com respeito aos direitos de todos e, no caso específico nosso aqui, dos magistrados que são postos por alguns atos em crivo e análise, e que as repostas que estamos dando sejam rigorosamente cumpridas qualquer que seja o entendimento, ainda que contrário ao de alguém que não se sinta satisfeito com o resultado, mas com a certeza de que estamos trabalhando para fazer com que a Constituição e legislação brasileiras vigorem, ainda que muitas vezes de maneira incompreendida no resultado. Agradeço muitos aos senhores Conselheiros por começarmos, então, esta sessão de julgamento.” Submeteu a ata da 268ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Márcio Schiefler Fontes pediu a palavra e manifestou-se: “Acaba por terminar o mês de março, dedicado às mulheres, que foi marcado pelo assassinato de uma vereadora e seu motorista no Rio de Janeiro, crime que recebeu justa repercussão, também no Judiciário, até em nossa Corte Maior o Excelso Supremo Tribunal Federal. Ocorre que na semana passada, última do mês da mulher, quando os órgãos judiciários de Brasília mergulhavam nesse feriado estendido da Semana Santa, uma outra mulher, igualmente jovem e bela, era assassinada. Falo da policial Caroline Plescht, do meu estado e da região em  que começou a minha judicatura, de impecável ficha funcional, repleta de elogios, alvejada com o seu marido, também policial, depois de, infelizmente, identificados como policiais. Estavam de férias no Rio Grande do Norte e, decerto atraídos pelas paisagens paradisíacas daquele Estado, férias não de hotéis de luxo ou restaurantes caros, mas férias de apaixonados, de pousada e da simples pizzaria de bairro onde, segundo se apura, ela foi assassinada com requintes de crueldade. Essa mulher é o oitavo policial morto no Rio Grande do Norte este ano. No Rio de Janeiro já se rompeu a marca dos trinta policias mortos em 2018. A repercussão não é a mesma, mas se é a verdade que liberta, muito mais hoje, ultrapassada a Páscoa, quando na sexta-feira a verdade é morta, mas ao terceiro dia, no domingo, ela triunfa. Então, senhora Presidente, no momento em que este Conselho Nacional de Justiça, sob o comando de Vossa Excelência, se fixa em sua vocação nacional, a começar pelo Cadastro Nacional de Presos, já que o tema mais atual é justamente o da segurança pública, eu requeiro a Vossa Excelência que esta minha manifestação, ainda que individual e isolada, seja registrada em ata na forma do artigo 17, II, do Regimento Interno.” A Ministra Presidente Cármen Lúcia pediu aparte durante a fala do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes para esclarecer à sociedade que, por não haver sessão no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais na quarta-feira, passou-se a impressão errônea de que os magistrados brasileiros não trabalhariam a partir desta data, o que foi um equívoco. Destacou que trabalhou na sexta-feira, sábado e domingo de Páscoa, assim como a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e inúmeros juízes brasileiros. Ao final da fala do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Valtércio de Oliveira aderiu à manifestação do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes e o registro foi deferido pela Excelentíssima Senhora Presidente. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005082-46.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE

Requerente:

FERNANDO PEREIRA MOUTINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704

Assunto: TJPR - Desconstituição - Portaria 14/2017 - Apuração - Processo Administrativo nº 2017.0009473-4/000 - Omissão - Morosidade - Nomeação - Designação - Substituto Legal - Critério Antiguidade - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Maurício Barroso Guedes, OAB/PR 42.704. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005246-11.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

ALINE MALLMANN DORNELES

Requeridos:

JUÍZO DA COMARCA DE CANOAS – RS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado:

JORGE FERES GOMES UEQUED - RS52474

Assunto: TJRS - Desconstituição - Portaria nº 02/2017-DF - Providências - Nomeação - Interina - Substituta Mais Antiga - Serventia Notarial e Registral da Comarca de Nova Santa Rita-RS.

Decisão: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.”

Fez uso da palavra a Advogada Flávia Marangoni – OAB/DF 34.404. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002506-80.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

STELLA SIMONNE RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Assunto: TJAP - Edital nº 105/2013-GP - Promoção - Merecimento - Suspensão - Posse - Magistrado - Declaração - Suspeição - Desembargadores.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerentes:

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO

PEDRO PONTES DE AZEVEDO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Interessados:

GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO

MAURICIO DA SILVA LOPES FILHO

CRISTINA MUNDIM MORAES OLIVEIRA

FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE

NAJLA APARECIDA ASSAD DE MORAIS

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887

ARTUR PIRES FERNANDES – DF53066

RODRIGO CURY BICALHO – SP114555

LUCIANO MOLLICA – SP173311

RENATO JOSÉ MIRISOLA RODRIGUES – SP174039

UMBERTO BARA BRESOLIN – SP158160

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS – DF40462

SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643

TAMARA RODRIGUES RAMOS - OAB DF53219

Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 e 5/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Irregularidade - Meio - Adequação - Contagem - Nota Final - Determinação - PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 - Desprezo - Pontuação Excedente a 10 Pontos - Aplicação - Critério de Desempate - Violação - Princípio - Impessoalidade

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003586-16.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

MARIANA SIQUEIRA PRADO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRT 22ª Região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 823/2015 - Existência - Vícios Formais - Nulidades.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002482-52.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 87 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Vício - Quórum mínimo - Correição Parcial - Processo nº 17017-81.2016.4.01.8000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3 de abril de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811

GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185

JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535

GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385

THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403

Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Requerido:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

Advogados:

GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152

ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111

Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.

(Vista Regimental aos Conselheiros Valtércio de Oliveira e Luciano Frota)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-16.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

JOSÉ LÚCIO MUNHOZ

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Assunto: CSJT - Desconstituição - Decisão - PCA nº 5801-47.2015.5.90.0000 - Proibição - Interrupção - Férias - Magistrados - Participação - Atividades de Formação em Escola Judicial e Participação de Eventos de Natureza Administrativa.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009531-47.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Advogados:

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619

JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - DF57309

ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS – DF24939

ALEX SHINJI HASHIMURA – DF52833

JÚLIO CESAR DE CARVALHO LIMA FILHO – DF54173

EDVALDO NILO DE ALMEIDA – DF29502

BRUNA FREITAS DE CARVALHO – DF37277

SILVANA ARANTES SANTOS – DF38266

AMANDA CRISINA DINIZ ROCHA – DF53982

DANIEL AUGUSTO MESQUITA – DF26871

MAGNO PIRES ALVES FILHO – DF55114

HENRIQUE TANAJURA SILVA – BA27047

MARCELO MENEZES DE FREITAS – BA49132

Assunto: TJPI - Providências - Anulação - Resolução nº 85/2017 - Prorrogação - Mandato - Cargos de Direção - 2 anos e 7 meses - Afronta - Art. 102 da Loman.

(Vista Regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991

ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513

Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental.

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

DOMINGOS PINTO DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Interessado:

JOÊNIO MARQUES

Advogados:

RICARDO ARAÚJO COELHO – TO6633

BÁRBARA GORSKI ESTECHE - PR68777

Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355

MARCOS DA COSTA – SP90282

OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906

Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321

GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696

NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830

Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004366-87.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5

Interessados:

MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO

ANA LÚCIA BEZERRA SILVA

MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA

NÉLIA DE OLIVEIRA NEVES

Advogados:

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF08242

ANTÔNIO HENRIQUE DE AGUIAR CARDOSO - BA30247

SIDNEY SA DAS NEVES - BA19033

Assunto: TRT 5ª Região - Nulidade - Eleição - Mesa Diretora - Biênio 2015/2017 - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Incompatibilidade - Previsão Legal - LOMAN - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência - Realização - Nova Eleição.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10.046

Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002136-38.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: CNJ - Aplicação - Art. 219 - Novo Código de Processo Civil - Contagem - Prazos Processuais - Dias Úteis - Juizados Especiais - Justiça do Trabalho - Ofício nº 706/2016-GPR - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

WADIH DAMOUS

JANDIRA FEGHALI

AFONSO FLORENCE

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA

GILBERTO JOSE SPIER VARGAS

HENRIQUE FONTANA JUNIOR

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Requerido:

SÉRGIO FERNANDO MORO

Interessados:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001292-88.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA

DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

GLEISI HELENA HOFFMANN

JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

LIDICE DA MATA E SOUZA

LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

MARIA REGINA SOUSA

PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA

HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA

VANESSA GRAZZIOTIN

Requerido:

SÉRGIO FERNANDO MORO

Interessados:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogado:

CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730

Assunto: TRF 4º Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Requerido:

GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

BRUNA MARIZ SANTOS - RJ162018

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329

RAQUEL ACHERMAN ABITAN - RJ103489

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TRE-RJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MANOEL CARLOS BARBOSA

Requerido:

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Advogados:

RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056

JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Magistrado - Publicação de decisão - Recesso.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006652-09.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerido:

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA

Interessado:

HEBERT REIS MESQUITA

Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado. RECURSO ADMINISTRATIVO

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-59.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requeridos:

LUÍS SILVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

TALITA PAIVA MAGALHÃES - GO43136

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517

PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES - DF35228

GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734

RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435

Assunto: TJGO - Distribuidor da Comarca de Goiânia - Obrigatoriedade do pagamento de custas das certidões expedidas pelo cartório distribuidor - Comarca de Goiânia - Comarca de Luziânia - Comarca de Quirinópolis - Provimento nº 7/2015 - Mandado de Segurança nº 33519 - RGD nº 0006536-66.2014.2.00.0000 - Processo Administrativo nº 5360528 - Provimento nº 7/2014 e 9/2015.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001428-85.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - RJ81438

FERNANDO FREELAND NEVES - RJ115119

GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ111059

Assunto: TJRJ - Providências - Revisão - Inclusão - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro-RJ - Lista - Vacância - Ocorrência - Remoção Regular - Concurso Público - Período Anterior - Lei Federal nº 8.935/94.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120

Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ADEMIR ANTÔNIO MARCON

ADILSON HEIDI SUJUKI

AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA

LUIZ ANTÔNIO PRADELLA

ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO

ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI

CARLO ROQUE REGINATTO

ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA

FERNANDO MIGUEL SCHERER

GENUIR FRANCESCHI

RICARDO HIDECAZU UEMURA

HEDER TODI SUJUKI

HORÁCIO SHUJI HASEGAWA

HUMBERTO HIROMITSU UEMURA

JACÓ LAVINSKY

LEANDRO MICHELON ENDRES

LOTÁRIO MIGUEL SCHERER

LUIZ LAVINSKY

MARCOS ANTÔNIO REGINATTO

MARLISE TEN CATEN REGINATTO

MAURO ROBERTO FLORES VARGAS

PAULO CESAR REGINATTO

RUI LUIZ GAIO

SELMO JOSÉ CERRATO

SIBIO RAFAEL REGINATTO

HAROLDO HIDEYUKI UEMURA

Requeridos:

CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

LEONARDO LAMACHIA - RS47477

RODRIGO DORNELES - RS46421

ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073

Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003793-20.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CONSTRUTORA HEMA LTDA

Requerido:

2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 6º TABELIONATO DE NOTAS DE JOÃO PESSOA PB - CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES

MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS

Advogados:

FERNANDO GAIÃO TORREÃO DE CARVALHO - DF20800

ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF20742

DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PB3728

Assunto: TJPB - Apuração - Irregularidades - Serventia Extrajudicial.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogados:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - PR43824

FÁBIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514

ISABELA MARRAFON - MT8565

GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS - DF49115

Assunto: Portal - Justiça Aberta - Providências - Limitação - Publicidade - Acesso - Informações - Banco de Dados - Produtividade - Faturamento Bruto Mensal - Serventias - Risco - Segurança - Vida - Usuários - Funcionários.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007229-45.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Advogado:

RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA - GO19532

Assunto: TST - Apuração - Condução - Processo nº 0000927-02.2012.5.18.0007.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007250-60.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: CNJ - Providências - Relatório - Inspeção - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Departamento de Precatórios - Subitem 1.18 - Reconsideração - Aprovação - Supressão - Recomendação.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogado:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700

Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ

Requerido:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664

BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

FLÁVIO JABOUR MOULIN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

RAPHAEL AMERICANO CAMARA - ES8965

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000941-18.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Requerido:

EDUARDO DA ROCHA LEE

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

Assunto: TJDFT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004626-96.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355

CID VIEIRA DE SOUZA FILHO - SP58271

Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Irregularidades - Detenção - Advogado - Dependências do Fórum.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0007444-55.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

BANCO DO BRASIL SA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Interessado:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogado:

RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados:

VANESSA LANDRY - RN10322

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846

Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005864-53.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO VIEIRA - RJ131506

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado nº 10.2016 - Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 - Proibição - Gravação - Audiências - Juizados Especiais.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogado:

VONES PEREIRA DA SILVA – TO7335

ADÉLIO ALVES MOURA – GO353176

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO – MA17129

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Desconstituição - Exigências não previstas no edital - Comprovação - Tempo - Atividades - Prova de Títulos - Garantia - Suficiência - Apresentação - Certidão - Cartório Judicial - Cartório Eleitoral - Revisão - Nota - Prova Oral - Violação - Princípio - Isonomia.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TST - Desconstituição - Resolução nº 182 - Resolução do TST nº 1861 - Regulamenta - Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Suspensão a Eficácia das Expressões - Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 - Suspensão dos Editais - Publicados - Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 - Editais de Remoção Publicados - Não Possuem Vagas.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogado:

GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518

Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006560-26.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

SINDINCATO DOS PROCURADRES DO ESTADO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E UNIVERDIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ENAPE

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA - SP99056

RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718

Assunto: TJSP - Comunicado Conjunto nº 379/2016 - Intimação Pessoal - Acesso - Autos Físicos - Procuradores do Estado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001361-86.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

DENIS DIAS ALVES

Requerido:

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Advogado:

EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MOREIRA - PA007449

Assunto: TJPA - Desconstituição - Decisões - Exceção de Suspeição - Apuração - Irregularidades.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002856-39.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requeridos:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

HERMES GONCALO FERREIRA

Advogado:

BIBIANO PEREIRA LEITE NETO - MT8938/O

Assunto: TJMT - Providências - Apuração - Feito Administrativo nº 0065578-05.2015.811.0000 - Determinação - Retorno - Exercício - Tabelião - 2ª Serventia Registral e Notarial de Várzea Grande - Manutenção - Afastamento - Tabelião. RECURSO ADMINISTRATIVO

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001873-06.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

PAULO CHINJI MAKIYAMA

Requerido:

PAULO LEANDRO SILVA

Advogado:

TOSHINOBU TASOKO - OAB SP314181

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000092-75.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ CARLOS CRUZ

Requerido:

FILIPE ANTÔNIO MARCHI LEVADA

Advogado:

JOSÉ CARLOS CRUZ - OAB SP264514

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo nº 0003552-52.2014.8.26.010.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005667-98.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA

Requerido:

MIGUEL MONICO NETO

Advogado:

ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA - RO2311

Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005587-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ROSMALI DA MOTA VICENTE RIBEIRO

ELIZABETH ESTELA NARDON FELICI

JOSE OSMAR MATIOLLI

EDNA ROSANGELA MUZARDO QUEIROZ

SALETE PIEMONTE DE CASTRO BOTEGA

FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Advogado:

FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA - SP137971

Assunto: TST - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003959-13.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

VICTOR SILVA CROSATTI

Requerido:

MARCELO YUKIO MISAKA

Advogado:

WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI - SP115261

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008400-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CARLOS ALBERTO CHAGAS DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Advogado:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O

Assunto: TJMT - Processo nº 0169129-35.2014.811.0000.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008612-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MURILO DE OLIVEIRA E SOUZA

Requerido:

JUÍZO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO

Assunto: TJGO - Processo nº 5318172-51.2017.8.09.0051.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010029-46.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

FILÍPE RIBEIRO ALVES PASSOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1

Interessados:

GUSTAVO FARAH CORREA

DEBORA BLAICHMAN BASSAN

ADRIANA MAIA DE LIMA

ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS

ROBSON GOMES RAMOS

Advogados:

FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO - RJ71245

CAROLINA TUPINAMBA FARIA - RJ124045

Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Designação - Promoção - Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Queimados-RJ

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogado:

FLAVIO PANSIERI - PR31150

Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.

Decisão: adiado.

Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Cármen Lúcia

Presidente