Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 272 de 22/05/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Ata da 272ª Sessão Ordinária de 22 de maio de 2018

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 96/2018, de 30/05/2018, p. 2-51

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 272ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de maio de 2018)

Às treze horas e oito minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior e Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Às treze horas e doze minutos, os Conselheiros João Otávio de Noronha e André Godinho passaram a integrar os trabalhos. Às treze horas e trinta e nove minutos, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila passaram a integrar os trabalhos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 44ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008373-54.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Interessados:

CLEBER LEONARDO DE SOUZA SANTANNA PINHEIRO

EMANUELE APARECIDA SANTOS VIDEIRA

VINICIUS BARRETO PEREIRA

Advogado:

CAUÊ SARAIVA DE AQUINO BARUTTI - MS17705

Assunto: TJMS - Providências - Irregularidade - Desvio de Função - Servidores - Desenvolvimento de atividades exorbitantes às atribuições do cargo - Auxiliar Judiciário - Reenquadramento - Ajuste - Remuneração.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003034-17.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

STAFF CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - ME

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Interessado:

CLÁUDIO LUIZ SALDANHA CARNEIRO

Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Edital de Licitação - Serviços de Fotocópias - Dependências - Fórum Cível - Suspensão de Pagamento - Empresa STAFF Business - Mudança de Contagem de Prazos - Concorrência - Reequilíbrio Econômico - Suspensão dos Serviços - Fotocópias - Sublocados pela OAB.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000673-95.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Advogado:

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746

Assunto: TJMA - Providências - Magistrado - Afastamento - Disponibilidade - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 - Percepção - Vencimentos Proporcionais - Determinação - Viabilidade - Cumprimento - Resolução 199/CNJ - Pagamento - Auxílio Moradia - Restabelecimento - Valor Retroativo.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002880-96.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogado:

MARCO ANTÔNIO PAIM SCHMIDT - RS65369

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA - RS45412

Assunto: TJRS - Providências - Concessão - Adicional - 40% (quarenta por cento) - Função Gratificada - Auxiliar de Juiz.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000258-10.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA-PE

Advogado:

SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES - CE17576-A

Assunto: TJPE - Providências - Retirada - Nome - Processo Criminal nº 0000506-02.2008.8.17.0210.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009782-65.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI

Advogado:

ÍTALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531

Assunto: TJPI - Providências - Redistribuição - Assessores - Primeiro grau - Necessidade - Distribuição proporcional - Remanejamento - Cargos - Assessor de Magistrado - Consultor Jurídico - Segundo Grau - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006366-89.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Advogado:

IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191

Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Reconhecimento - Títulos - Tempo de Atividade - Magistério Superior em Curso Jurídico.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006977-42.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogado:

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

Assunto: TJRJ - Revisão - Processo nº 2015-004510 - Desconstituição - Diminuição - Quantidade - Licenças Sindicais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005653-17.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

DANIEL BOABAID

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogado:

RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003

Assunto: TJSC - Revisão - Portaria nº 185/2013 e 06/2014 - Desconstituição - Pena - Repreensão - Titular - Serventia - Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha-SC.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008684-45.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDJUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Advogado:

RÚBIA BITTES SILVA - GO23730

Assunto: TJGO - Provimento nº 16/2017 - Plantão Judicial - Prejuízo - Servidores - Necessidade - Suspensão - Provimento.

CONSULTA 0008354-48.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Resolução nº 169/CNJ - Resolução nº 183/CNJ - Autorização para movimentar os valores da Conta Vinculada para pagamento do 13º salário e demais benefícios trabalhistas retidos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

CONSULTA 0000838-40.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Resolução nº 169/CNJ - Resolução nº 183/CNJ - Procedimento - Autorização - Movimentação - Valores - Conta Vinculada - Pagamento - 13º Salário - Verbas salariais retidas.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003743-52.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ANTÔNIO RONALDO ROVARIS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - TRT12

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Advogado:

ANTÔNIO RONALDO ROVARIS - SC21099

Assunto: TST - TRT 12ª Região - Providências - Apuração - Parcialidade - Morosidade - Julgamento - Processos - Banco do Brasil.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008602-14.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO CENTRO OESTE DE MINAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Advogado:

FRANCIS VANINE DE ANDRADE REIS - MG99207

DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA - MG143138

Assunto: TJMG - Desconstituição - Ato Administrativo - Resolução nº 857/2017 - Desinstalação - Juízo da 5ª Vara da Comarca de Divinopólis - Fundamento - Distribuição Processual Mensal Menor - Motivação - Adequação Proporcional Processual - Fundamento Legal - Inciso I; § 15, Art 10 Lei Complementar Estadual nº 59/2001 - Decisão Ilegal - Violação - Princípios - Proibição ao Retrocesso Social - Celeridade Processual - Medida Liminar - Suspensão - Eficácia - Prevenção - Tumulto Irreparável - Requerimento - Revogação - Alternativamente - Provimento nº 36/CNJ.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007173-12.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

MARCO ANTÔNIO DUARTE MACHADO JUNIOR

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

Advogado:

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - ES11188

Assunto: TRF 3ª Região - Edital NI - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto - Providências - Publicidade - Chave de Correção - Provas Subjetivas - Revisão - Nota - Candidato.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000317-32.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-ASPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado:

ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO - PE17009

RÚBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - DF40733

ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - DF44315

Assunto: TJPE - Revisão - Pagamento - Auxílio-Moradia - Magistrados - Período de 2009 a 2012 - Apuração - Irregularidade - Cálculos - Ausência - Previsão Legal - Pagamento Retroativo.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002507-65.2017.2.00.000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

KENTA INFORMÁTICA SA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Advogado:

DÉBORA DE FÁTIMA RECH ISOTON - RS55797

Assunto: TJMG - Edital de Licitação nº 081/2016 - Desconstituição - Efeitos e Homologação - Pregão Eletrônico - Aquisição de Solução para Gravação Audiovisual de Audiências - Apuração - Irregularidades - Habilitação - Empresa Vencedora.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004826-40.2016.2.00.000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

EXPEDITO COSTA JÚNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Desconstituição - Dispositivos - Provimento nº 044/2015 - Provimento nº 07/2016 - Vedação - Limitação - Concessão de Diárias e passagens - Resolução nº 73/2009 CNJ - Resolução Nº 15/2016 PI - Provimento Conjunto nº 08/2016 PI - LOMAN -Providências - Pagamento - Locomoção - Magistrado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000701-92.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Interessado:

POUL ERIK DYRLUND

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

Assunto: TRF 2ª Região - Desconstituição - Ato - Desembargador Presidente - Auto Concessão - Indenização - Férias Não Gozadas.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008406-44.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ALTAMIR SANTOS FILHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF

ROMEU GONZAGA NEIVA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP

Advogado:

ALTAMIR SANTOS FILHO - DF55249

Assunto: TRE-DF - Desconstituição - Cessão Gratuita - Urnas Eletrônicas - Iate Clube de Brasília - Irregularidade - Violação - Princípios - Moralidade - Impessoalidade - Eficiência.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005212-36.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Advogados:

IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163

JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302

DÁBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117

Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Ingresso - Amicus Curiae - Reclamação Administrativa nº 0008431-35.2015.4.03.8000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004463-53.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

LUIZ EDUARDO CARDOSO ROSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Nomeação - Oficiais de Justiça - Ad Hoc - Servidores - Aprovados - Concurso Público - Preterição - Necessidade - Nomeação - Aprovados - Substituição - Servidores - Nomeados - Desvio de Função - Devolução - Cedidos - Órgão de Origem.

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004346-96.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0003172-18.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3

Interessado:

GIGLI CATTABRIGA JÚNIOR

Advogado:

GIGLI CATTABRIGA JÚNIOR - MG54363

Assunto: TRT 3ª Região - Necessidade - Revisão - Processo Disciplinar - Aplicação - Penalidade - Censura - Pedido de Providências nº 3689-96.2011.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004494-39.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

LUIZ ZVEITER

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657

ANA AMELIA ALMEIDA CESAR ROCHA - SP291798

DÉBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302

Assunto: TJRJ - Portaria nº 4-PAD, de 30 de maio de 2017 - Reclamação Disciplinar nº 0005006-27.2014.2.00.0000.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

DOMINGOS PINTO DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

Interessado:

JOÊNIO MARQUES

Advogados:

RICARDO ARAÚJO COELHO – TO6633

BÁRBARA GORSKI ESTECHE - PR68777

Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001459-08.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - ADFAS

Requerido:

TERCEIRO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO VICENTE-SP

TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE TUPA

Advogado:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA - SP60415

Assunto: Cartórios Extrajudiciais - Entidade familiar - União Estável - Certidão de Escritura Pública Declaratória de União Poliafetiva - Ilegalidade.

(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian, do voto Conselheiros Luciano Frota, que julgava improcedente o pedido, e dos votos dos Conselheiros Iracema do Vale, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos, que acompanhavam o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008940-85.2017.2.00.000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MARIA DE LOURDES DONIZETTI EVANGELISTA

Requerido:

HEITOR SIQUEIRA PINHEIRO

Advogado:

RODRIGO FRANCO DE ANDRADE - SP277970

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000482-45.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA

Requerido:

RENATO HEINDLMAYER

Advogado:

PATRÍCIA APARECIDA VERSORI - PR7971

Assunto: TRT 18ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009770-51.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS

Requerido:

RONIE CARLOS BENTO DE SOUZA

RUI BARBOSA CARVALHO SANTOS

FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS

Advogado:

JOSÉ NILTON CARVALHO DA SILVA - GO30859

Assunto: TRT 18ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000989-06.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Requerido:

LEDIR DIAS DE ARAUJO

Advogado:

BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ187086

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo nº 0363799-19.2012.8.19.0001.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000388-97.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES

Requeridos:

MARCUS VINICIUS PEREIRA JÚNIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Assunto: TJRN - Providências - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001280-40.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO

Requerido:

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS

JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO

Advogado:

ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO - PB5539

Assunto: TJPB - Apuração - Conduta - infração Disciplinar - Magistrados.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002877-44.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

LEANDRO MARTINS SILVA

Requerido:

ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO

Advogado:

EDUARDO SOARES BRANDAO - SP113737

Assunto: TJSP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001115-56.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

VALDIVINO FRANCISCO DE PAULA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Portaria nº 8/CNJ.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000617-57.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSELITO GOMES DE VASCONCELOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19

Assunto: TRT da 19ª Região - Providências na execução de imóvel - Processo nº 0000777-55.2016.5.19.0006.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0009073-30.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MOISÉS GUEDES LIMA

Requerido:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Advogado:

MOISÉS GUEDES LIMA - SP357671

Assunto: TJRJ - Processo nº 0048179-04.2017.8.19.0021.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000792-51.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ALEXANDRO DO NASCIMENTO

Requerido:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

Advogado:

ALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ148226

Assunto: TJRJ - Processo nº 2007.078.001814-2.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0009592-05.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANDRÉ MEDEIROS BARROS

Requerido:

JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL CAMPO GRANDE DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ

Advogado:

JOSÉ RUBENS MEDEIROS - MG64514

Assunto: TJRJ - Processo nº 0054730-98.2015.8.19.0205.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0010026-91.2017.2.00.000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CRISTIANE ERIKO DUARTE HIRATA

Requerido:

ZENAIR FERREIRA BUENO

Advogado:

RODRIGO DE ARAUJO LIMA - AC3461

Assunto: TJAC - Processo nº 0701339-92.2013.8.01.0001.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006200-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

DOUGLAS POLICARPO

Advogado:

DOUGLAS POLICARPO - SP208838

Requerido:

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM DOURADOS - MS

Assunto: TRF 3ª Região - Processo nº 0005141-55.2016.4.03.6002.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008495-67.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203

Assunto: TJRJ - Denúncia - Corrupção - Empresas Suspeitas - Sind-Jus - Proibição - Acesso - Processos Administrativos - Gastos do Tribunal - Suspensão Imediata - Todos os Contratos - GRUPO FACILITY - sucessora PROL - Indício - Direcionamento - Dinheiro Público - Proibição - Repasse Financeiro - Criação - Comissão Especial - Investigação - Encaminhamento - Informações - Ministério Público - Determinação - Adoção - Medidas - Imparcialidade - Permissão - Disponibilidade Pública - Inquéritos Administrativos - Cumprimento - Lei de Informação - Princípios - Transparência - Moralidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007414-20.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355

Assunto: TJSP - Revisão - Sítio - Peticionamento Eletrônico - Juizado Especial Cível - Possibilidade - Peticionamento - Cidadão - Ausência - Elementos Técnicos - Cassação - Site http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-56.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

IRIS MARY VICTOR ALENCAR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Providências - Pagamento - Bolsa de Estudo – Pós-Graduação Stricto Sensu - Servidora.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-77.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19

Advogado:

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRT 19ª Região - Necessidade - Suspensão - Decisão - Processo nº 54504/2016 - Concessão - Licença - Magistrado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MANOEL CARLOS BARBOSA

Requerido:

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Advogados:

RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056

JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Magistrado - Publicação de decisão - Recesso.

Decisão: “Após o voto do Relator negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120

Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Declarou impedimento o Conselheiro Luciano Frota. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ADEMIR ANTÔNIO MARCON

ADILSON HEIDI SUJUKI

AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA

LUIZ ANTÔNIO PRADELLA

ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO

ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI

CARLO ROQUE REGINATTO

ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA

FERNANDO MIGUEL SCHERER

GENUIR FRANCESCHI

RICARDO HIDECAZU UEMURA

HEDER TODI SUJUKI

HORÁCIO SHUJI HASEGAWA

HUMBERTO HIROMITSU UEMURA

JACÓ LAVINSKY

LEANDRO MICHELON ENDRES

LOTÁRIO MIGUEL SCHERER

LUIZ LAVINSKY

MARCOS ANTÔNIO REGINATTO

MARLISE TEN CATEN REGINATTO

MAURO ROBERTO FLORES VARGAS

PAULO CESAR REGINATTO

RUI LUIZ GAIO

SELMO JOSÉ CERRATO

SIBIO RAFAEL REGINATTO

HAROLDO HIDEYUKI UEMURA

Requeridos:

CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

LEONARDO LAMACHIA - RS47477

RODRIGO DORNELES - RS46421

ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073

Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002532-15.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4

Interessado:

CLÁUDIO SCANDOLARA

Advogado:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI – RS44404

BRUNO ROSSO ZINELLI - RS76332

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TRT 4ª Região - Necessidade - Revisão Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 5950-92.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

Sustentou oralmente pelo Interessado, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE

CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO VLADIMIR HERZOG

AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MIDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL

AFDDHFP - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)

ASSOCIAÇÃO REDE RUA

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE

CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESEC

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ. DE S. PAULO

CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL

EMIR SIMAO SADER

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS

ASAAC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO

GRUPO TORTURA NUNCA MAIS

ILADH-SP - INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO PAULO FREIRE

INSTITUTO SOU DA PAZ

ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA

JUSTIÇA GLOBAL

JUSDH - ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO

NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA

ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO

ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR

ANTÔNIO FUNARI FILHO

AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR

LUIZ CARLOS BRESSER GONÇALVES PEREIRA

LUIZ ROBERTO LIZA CURI

MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH

JOSÉ CARLOS DIAS

FERNANDO PENTEADO MILLAN

MARIA STELLA GREGORI

FERNANDO GOMES DE MORAIS

FERNANDO AFONSO SALLA

JOSÉ GREGORI

MARINA DE MELLO E SOUZA

WALNICE NOGUEIRA GALVÃO

ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO

MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES

MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA

ROBERTA CORRADI ASTOLFI

BRUNO PAES MANSO

MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA

BERNARDO RICUPERO

CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS

OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO

GILBERTO VERGNE SABOIA

JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES

MICHAEL FREITAS MOHALLEM

AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA

PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO

ALBERTO DA SILVA FRANCO

CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN

Requerido:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Advogados:

RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284

MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663

ANDRE FEITOSA ALCANTARA - SP257833

ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955

DIMITRI NASCIMENTO SALES - SP269832

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de julgar improcedente a reclamação, determinando seu arquivamento, pediu vista regimental a Presidente. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000389-82.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PRO VITAE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

Advogada:

JULIANA GOMES ANTONANGELO - SE11428

Assunto: TJRR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registro do Estado de Roraima - Ilegalidade - Concessão de Delegação Serventia Extrajudicial - Daniel Antônio de Aquino Neto - Majoração - Pontuação - Títulos - Interpretação Extensiva Errônea - Decisão Paradigma MS nº 33455/STF - Ausência - Avaliação Técnica - Comissão Avaliadora de Competência - Avocação de Decisão - Desrespeito - Determinações Colegiada - Comissão Organizadora -Aceitação - Cinco Declarações - Atividade Voluntária - Requisitos Desatendidos - Inciso V, Item 13.1 do Edital nº 01/2013 - Resolução nº 62/2009/CNJ - Pontos Acrescidos - Sem Fundamentação Individualizada - Títulos e Respectivas Notas - Consequências - Reclassificação - Audiência Pública - Escolha - Lotação - Medida Liminar - Inaudita Altera pars - Suspensão - Delegação - Requerimento - Declaração - Vacância - Serventia CNS nº 15.829-5 - Cartório do 2º Ofício da Comarca de Boa Vista/RR - Determinação - Informação - Exibição - Documentos Comprobatórios.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA

ROBERTO EDUARDO BARACUHY

APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY

Requeridos:

CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMOVEIS HIPOTECAS E ANEXOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Interessado:

QUIFEL ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE - SP140500

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA - DF31546

GRACE KELLY COELHO ALVES PAULINO - DF31546

Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Matricula - Imóvel Rural - Serventia Extrajudicial.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005772-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MARCOS ALVES PINTAR

Requerido:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Advogado:

MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

Assunto: TJSP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargador.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Presidente. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0002530-45.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Interessados:

LIRTON NOGUEIRA SANTOS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJPI - Necessidade - Instauração - Revisão Disciplinar - Adequação - Sanção Disciplinar - Processo nº CE 0000253-30.2013.8.18.0139 - PP 848-60.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava procedente o pedido para impor ao magistrado a pena de disponibilidade, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

Sustentou oralmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0007215-61.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CÁRMEN LÚCIA

Requerente:

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES - SP2322997-A

Assunto: TJPB - Edital nº 001/2013 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba - Providências - Andamento - Certame - Concurso - Cartórios.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008183-91.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS

HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE

LEONARDO VIEIRA ROCHA DAMASCENO

SILMARA SILVA BARCELOS

ANTÔNIO FORTES DE PADUA NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Advogados:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - MG80329

Assunto: TJMG - Providências - Reclassificação - Comarca de Pará de Minas-MG - Entrância Especial.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro (Relator), André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22 de maio de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355

Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados.

(Ratificação de liminar)

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUR

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR

ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AESP

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUS

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR

Advogado:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – PR63587

PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - PR65870

LUDIMAR RAFANHIM - PR33324

MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS - PR67661

FERNANDO MENEGAT - PR58539

RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN MORTON COUTINHO DE MAGALHAES - PR79269

LUCIANA BORGES MANICA - PR69780

SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258

LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561

FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303

Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHO DA 10ª REGIÃO

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSTJ

Advogado:

TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514

Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811

GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185

JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535

GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385

THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403

Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ.

(Ratificação de liminar)

(Vista Regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogado:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700

Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004847-50.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - TRT11

Advogado:

ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA – AM7799

Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Alteração - Portaria nº 1459/2015/SGP - Restabelecimento - Cumprimento - Resoluções 104 e 124/CNJ - Partes Diversas - Detectores de Metais - Viabilidade - Acesso Rápido - Idosos - Gestantes - Portadores de Necessidades Especiais - Obesos - Melhoria - Prestação Jurisdicional.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004544-36.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO

Advogado:

JOSÉ CLÁUDIO BRUM GUIMARÃES – RJ156968

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Determinação - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Princípio - Isonomia - Portaria RJ-PGD 2010/00047.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias - Espaço para o funcionamento, nas unidades judiciárias, das instituições essenciais ao funcionamento da Justiça.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro.

(Vista Regimental aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerentes:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Interessado:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997

RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372

Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.

(Vista regimental aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.

(Vista regimental aos Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e André Godinho)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG

Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-49.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

JOÃO MAURO BESSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - AM

Assunto: TJAM - Desconstituição - Ato Incompatível - Violação - Legislação Vigente - Art. 66, § 1º, Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, Lei Complementar nº 17/1997 - Lei Complementar nº 35/1979- Eleição - Corregedor Geral - Apresentação - Candidatos Elegíveis - Todos Desembargadores Inscritos - Concorrência - Requerimento Liminar - Nulidade - Suspensão - Requerimento - Cassação - Decisão.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321

GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696

NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830

Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355

MARCOS DA COSTA – SP90282

OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906

Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TST - Desconstituição - Resolução nº 182 - Resolução do TST nº 1861 - Regulamenta - Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Suspensão a Eficácia das Expressões - Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 - Suspensão dos Editais - Publicados - Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 - Editais de Remoção Publicados - Não Possuem Vagas.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogado:

GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518

Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006560-26.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

SINDINCATO DOS PROCURADRES DO ESTADO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E UNIVERDIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ENAPE

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA - SP99056

RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190

Assunto: TJSP - Comunicado Conjunto nº 379/2016 - Intimação Pessoal - Acesso - Autos Físicos - Procuradores do Estado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004366-87.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5

Interessados:

MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO

ANA LÚCIA BEZERRA SILVA

MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA

NÉLIA DE OLIVEIRA NEVES

Advogados:

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF08242

ANTÔNIO HENRIQUE DE AGUIAR CARDOSO - BA30247

SIDNEY SA DAS NEVES - BA19033

Assunto: TRT 5ª Região - Nulidade - Eleição - Mesa Diretora - Biênio 2015/2017 - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Incompatibilidade - Previsão Legal - LOMAN - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência - Realização - Nova Eleição.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogado:

FLÁVIO PANSIERI - PR31150

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – PR86785

Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046

Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002136-38.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: CNJ - Aplicação - Art. 219 - Novo Código de Processo Civil - Contagem - Prazos Processuais - Dias Úteis - Juizados Especiais - Justiça do Trabalho - Ofício nº 706/2016-GPR - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

WADIH DAMOUS

JANDIRA FEGHALI

AFONSO FLORENCE

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA

GILBERTO JOSE SPIER VARGAS

HENRIQUE FONTANA JUNIOR

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Requerido:

SÉRGIO FERNANDO MORO

Interessados:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001292-88.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA

DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

GLEISI HELENA HOFFMANN

JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

LIDICE DA MATA E SOUZA

LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

MARIA REGINA SOUSA

PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA

HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA

VANESSA GRAZZIOTIN

Requerido:

SÉRGIO FERNANDO MORO

Interessados:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogado:

CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730

Assunto: TRF 4º Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Requerido:

GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

CARLOS FERNADO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TRE-RJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0007444-55.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

BANCO DO BRASIL SA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Interessado:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogado:

RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados:

VANESSA LANDRY - RN10322

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846

Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005864-53.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO VIEIRA - RJ131506

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado nº 10.2016 - Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 - Proibição - Gravação - Audiências - Juizados Especiais.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogado:

VONES PEREIRA DA SILVA – TO7335

ADÉLIO ALVES MOURA – GO353176

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO – MA17129

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Desconstituição - Exigências não previstas no edital - Comprovação - Tempo - Atividades - Prova de Títulos - Garantia - Suficiência - Apresentação - Certidão - Cartório Judicial - Cartório Eleitoral - Revisão - Nota - Prova Oral - Violação - Princípio - Isonomia.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Advogados:

ORLANDO VIRGINIO PENHA - PB5984

ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284

Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Interessados:

MILENA SAMPAIO SOUSA

KAMILLY BORSOI BARROS

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097

GLAUBER NAVEGA GUADELUPE - RJ136023

MICHEL VALADARES SADER - RJ135226

THALLES GUIMARÃES MUNIZ CARVALHO – RJ172424

Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES FONSECA GIANORDOLI - ES12515

GABRIEL GAVA - ES22844

HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175

Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002209-10.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Interessado:

SIDNEI HOFER BIRMANN

Advogados:

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA – RS41700

LUIZ PEDRO LEITE – RS8059

ANTÔNIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA – RS8701

MARCELO MONTALVÃO MACHADO – DF34391 – SE4187 – SP357533

VIVIAN FRÓES FIUZA RODRIGUES – DF37093

JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA – RS41600

Assunto: TJRS - Edital nº 03/2003 CPCIRSNR – Concurso de Remoção para Notários e Registradores - Lei Federal nº 8.935/94 - Lei Estadual nº 11.183/98 - Procedimentos administrativos nº 0010-15/000558-7 e nº 0002-16/000019-6 - Serviço Notarial e de Registro de Dunas - Pelotas.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002743-51.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Interessado:

GALDINO JOSÉ AMORIM VASCONCELOS

Advogado:

ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA – AL13749

Assunto: TJAL - Necessidade - Revisão - Sanção Disciplinar - Processo nº 02175-4.2014.001 - PP 2092-19.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007982-02.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ALBERTO DE AMORIM MICHELI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

PATRÍCIA VERONESI - SP136954

Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nº 9.342/2016 - Irregularidade - Exigência - Aprovação - Reavaliação de Capacidade Técnica e Jurídica - Semelhança - Concurso Público - Reaproveitamento - Magistrado em Disponibilidade.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004043-14.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

MYLENE PEREIRA RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

Advogado:

EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714

Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Ato - Procedimento de Intervenção Terapêutica - Previsão Legal - Apuração - Situação da Vara - Conduta - Servidores - Processo nº TST-PA 8990-13.2014.5.2.02.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005148-60.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido:

CLÁUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI

Interessado:

GIANPAOLO POGGIO SAMANIO

Advogados:

PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769

GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487

LETÍCIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183

JULIA MARIZ - SP320851

LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811

Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 10731151512.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501

CARLOS BRISSAC NETO - MA9021

PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ESTADO DO AMAZONAS - AM

Requerido:

LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783

SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590

ERIVELTON FERREIRA BARRETO - AM5568

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006194-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Desconstituição - Provimento nº 52 - Irregularidade Regulamentar - Excesso Limite Legal - Art. 2º, § 1º, § 2º - Violação - RE nº 898.060-SC - Revogação.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005083-65.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS, GERADORAS, DE TRANSMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FABRICANTES DE EQUIPAPMENTOS, MATERIAIS E TECNOLOGIA DO SETOR ENERGETICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SEERN

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296

Assunto: TJRN - Decisão do Corregedor-Geral de Justiça do RN sobre Consulta acerca das cobranças cartoriais para o Registro de Contratos de Arrendamento para implantação de projetos eólicos - Processo Administrativo nº 12.858/2016.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535

Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Interessado:

WILSON JOSÉ WITZEL

Advogados:

BRUNO CALFAT – RJ105258

JOÃO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487

DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991

JORGE LUIZ SILVA ROCHA – RJ156945

AMANDA MARQUES DE FREITAS – RJ195969

BRUNO COSTA DE ALMEIDA – RJ163939

MARINA GARCIA DE PAULA – RJ196128

Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0002026-39.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Nome Social - Trans - Travestis - Transexuais - Usuários - Serviços Judiciários - Membros - Estagiários - Servidores - Terceirizados - Tribunais.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0004664-45.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 194/CNJ.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 000769-76.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Prestação de Serviço Voluntário - Órgãos do Poder Judiciário - Grupo de Trabalho - Portaria nº 155/2013 - Política Judiciária - Priorização - Primeiro Grau de Jurisdição.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0002279-27.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta de Resolução que Institui o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, tendente a otimizar a solução das pendências envolvendo o contribuinte e as Fazendas Públicas.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0004021-58.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Ato Normativo - Grupo de Trabalho - Portaria nº 169 de 23 de setembro de 2013 - Convenção de Haia - Aspectos Civis - Sequestro Internacional de Menores.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003318-30.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Memorando nº 85/2014-DMF - Conclusões - II Encontro do Encarceramento Feminino - Ausência - Recomendação - Procedimentos - Gestantes.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003000-76.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Provimento nº 55 da Corregedoria Nacional de Justiça - Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0004347-81.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0004349-51.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0001553-34.2008.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITÓRIOS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessado:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Assunto: Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Requerido:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

Advogados:

GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152

ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111

Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES - PR

Advogado:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: TJPR - Portarias nº 1/2009 e 2/2009 - Requisitos - Apresentação - Documentos - Acesso - Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Juizado Especial Cível - Enunciado nº 135 - FONAJE - Acesso - Microempresa - Qualificação Tributária - Documentação Fiscal.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003365-33.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Interessado:

LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO

Assunto: TJPI - Provimento nº 044/2015 - Provimento nº 07/2016 - Vedação - Limitação - Concessão de diárias e passagens - Resolução nº 73/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001132-97.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA

Requerido:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogado:

RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167

Assunto: TJPA - Processo Protocolo no PA-PRO-2015/00321 - Interrupção - Pagamento - Benefício - Auxílio Moradia - Alimentação - Magistrado - Licenciado - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência - Embasamento Legal - Suspensão - Descumprimento - Resolução n.º 199/CNJ - Determinação - Concessão - Vantagens - Benefício.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

GEORGEO ANTÔNIO CESPEDES PASSOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/239 - Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados - Ausência - Previsão Legal - Período Anterior a 2012 - Carência - Sustentação Normativa - Concessão - Diferença - Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 - Inexistência - Processo Legal - Aumento - Valor - Auxílio-Moradia.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619

Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - SP123723

Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Interessados:

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Advogados:

EDUARDO FALCETE - DF45066

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440

ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA - DF37951

Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008088-61.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

Requerido:

ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO

Advogado:

ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458

Assunto: TRT 9ª Região - Providências - Irregularidade - Exigência - Juntada aos Autos - Contrato de Honorários - Condição para expedição de alvará em nome do advogado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003043-76.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Interessado:

DANIELLE BORTOLOTO DA SILVA

EDUARDO PACHECO LUSTOSA

ANDRÉ ZAMPIERI ALVES

VANESSA BUENO SAMPAIO

Advogados:

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704

PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340

MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777

SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014

ROCHANA PAULA RIBAS TIMI - PR72394

Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná - Realização de audiência de reescolha de serventias - Resolução nº 81/CNJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004889-02.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DE SÃO PAULO – ATC

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB

Requerida:

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

Advogado:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321

Assunto: TJMA - Ofício nº 20/GAB/CONSGVM - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Nomeação - Interinos - Desacordo - Entendimento CNJ - Inobservância - Legislação.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006062-61.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRN - Ofício nº 168/2015-GP/TJRN - Ofício nº 705/2015-GP/TJ - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000780-37.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Grupo de estudo - vencimentos - vantagens - magistrados - primeiro e segundo graus de jurisdição - Portaria n.º 41 de 18 de novembro de 2016 - transparência - uniformização das rúbricas.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009646-68.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Provimento nº 64, de 1 de dezembro de 2017 - Diretrizes Gerais - Pagamento - Subsídios - Magistrados.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005650-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: RFB - Indicação - Membros - Comitê Temático - Elaboração - Manual Operacional - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000462-54.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - MG80329

DANIELA PETRUCELI DE B. ALBUQUERQUE - MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - MG119838

Assunto: Resolução nº 199/CNJ - Providências - Reconhecimento - Auxílio-Moradia - Magistrados do Estado de Minas Gerais - Provimento nº 64/2017.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003816-24.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

BRUNO REIS PEREIRA

CLEBER LEONARDO DE SOUZA SANTANNA PINHEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogados:

CAUÊ SARAIVA DE AQUINO BARUTTI - MS17705

Assunto: TJMS - Necessidade - Alteração - Lei Estadual nº 4.993/2017 - Reajuste Salarial - Reserva Orçamentária - Abono.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003726-50.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ENAPE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

ANDREIA MENDES SILVA - DF48518

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

YASMIN YOGO FERREIRA – DF44864

Assunto: CNJ - Providências - Quanto - Orientação - Forma - Contagem - Prazos - Juizados Especiais - Fazenda Pública - Estadual - Federal.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-AJUFE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

Assunto: CNJ - 198/CNJ - Deferimento - Atribuição - Representantes de Associações - Juízes - Direito a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes - Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico - Direito de Assento e Voz - Participação Deliberativa - Etapas de Elaboração - Viabilidade - Regionalização - Reuniões Preparatórias - Encontros Nacionais - Equalização - Metas de Produtividade.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964

Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária

Decisão: adiado.

CONSULTA 0001098-54.2017.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TJSC - Consulta - Aplicação Retroativa - Resolução nº 227/CNJ - Proibição - Teletrabalho - Servidores Localizados no Exterior.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0010011-25.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TJPR - Resolução nº 80/CNJ - Limites no cômputo do teto remuneratório, nos casos em que o agente responde interinamente por mais de uma serventia.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TRF da 3ª Região - Ofício nº 1434857 - PRESI/GABPRES/UCON - Possibilidade de concessão de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado para fins de aperfeiçoamento profissional - Resolução nº 199/CNJ.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cargo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0001370-24.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerentes:

ANTÔNIO CARLOS B. DO AMARAL

CASSIUS FURTADO CHAVES

EDILSON CARLOS VIDAL

LEANDRO DA SILVA CAETANO

LUÍS CARLOS DANTAS DE CARVALHO

LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA

MÁRCIO DE SOUZA MARQUES

MIGUEL PEGORARO

WESLEY CHAVES DE ALBUQUERQUE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

Advogados:

RENATO BORGES BARROS – DF19275

Assunto: Tribunais de Justiça - Possibilidade - Organização - Polícia Administrativa Interna - Delegação - Exercício - Agentes de Segurança Judiciária - Regulamentação - Polícia Administrativa no Poder Judiciário - CNJ - Aprimoramento - Políticas de Segurança - Membros do Poder Judiciário.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

MARLOS ROBERTO MAGALHÃES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Servidor - Efetivo - Poder Judiciário - Possibilidade - Acumulação - Função - Mediador Extrajudicial - Comarca Distinta - Lei nº 13140/15 - art. 9º.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22

Interessado:

FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

ADELIA MOURA DANTAS - PI7604

PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado.

108) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004977-40.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RONALDO EURIPEDES DE SOUZA

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: Ofício nº 1973/2014-GAPRE - TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado - Pedido de Providências nº 0004115-11.2011.2.00.0000.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCATÓRIA 0007055-70.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Advogados:

LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF 28512

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF2843

LEONARDO RAMOS GONÇALVES - DF28428

JULIANA LIMA BRAGA BRAGA - RO7652

Assunto: TRF 1ª Região - Pedido de Avocação - Processo SEI nº 0007035-43.2016.4.01.8000.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000002-67.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

LUIS MARCOS DOS SANTOS

Requerido:

MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA

Advogado:

LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA28448

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008000-23.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerido:

MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Advogado:

ROGÉRIO CALIXTO AMARAL - GO41500

Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009729-84.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

RAIMUNDO MACEDO DIAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processo nº 6964.2014.805.0053.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005163-92.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Consulta nº 3416-44.2016.2.00.0000 - Regulamentação - Realização - Mediação e Conciliação - Autoridades Cartorárias - Âmbito Extrajudicial.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002715-54.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR

RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES

Advogado:

HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148

JOSÉ CHAGAS ALVES - DF4759

Assunto: CorOrd nº 1368-83.2014 - TJAP - Apuração - Irregularidades - Órgão do Poder JUDICIÁRIO - PP instaurado de ofício na Correição

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007984-69.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - AMATRA VI

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TRT 6ª Região - Providências - Concessão - Suspensão - Férias - Magistrada - Usufruto - Licença Médica - Irregularidade - Reconsideração - Decisão Anterior - Violação - Princípio - Segurança Jurídica.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006869-13.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

MÚTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

Advogado:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009

MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA - RJ31564

Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Academia Exclusiva - Magistrados e Parentes - Recursos Públicos - Plano de Saúde - Mútua dos Magistrados.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0002936-66.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Resolução CNJ 35/2007 - Provimento nº 18/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça - Informações sobre testamentos públicos e cerrados lavrados em todo o Brasil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogado:

RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521

Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004712-38.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: CNJ - Providências - Proposta - Nota Técnica - Projeto de Lei nº 5.240/2013 - Direito - Férias - Advogados - 30 dias - Suspensão - Prazos - Controvérsia - Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008534-64.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13

Interessado:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogado:

ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 095/2016 - Supressão - Sustentação Oral - Agravo de Instrumento - Embargos de Declaração - Violação - Prerrogativa - Advogado.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005089-38.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Interessado:

LUDMILA PEREIRA MACIEL

Assunto: TJSC - Providências - Implementação - Audiência de custódia - Adolescentes - Flagrante.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002772-04.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJCE - Providências - Edição - Resolução - Instituição - Ajuda de Custo - Magistrados - Exercício Cumulativo de Função - Equiparação - Membros do Ministério Público.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008721-72.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Interessados:

ESTADO DO MARANHÃO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA

Advogado:

DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623

LORENA DUAILIBE CARVALHO - MA5739

RODRIGO MAIA ROCHA - MA6469

RAUL CAMPOS SILVA - MA12212

Assunto: TJMA - Desconstituição - Anteprojeto de Lei com Tramitação Urgente - Criação de cargos diversos - Ausência - Estudo - Impacto Orçamentário - Desvio de Finalidade - Violação - Princípio da Impessoalidade - Inobservância - Diretrizes - Resolução nº 184/CNJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063

Assunto: Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0003371-40.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ-CE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CGJCE - Ofício nº 4040/2016/CGJCE - Resolução nº 154/CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária - Lei Estadual nº 14.415/09 - Divergência - Destinação dos recursos.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA

Advogado:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006214-41.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ALESSANDRO TORRES LEITE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogado:

ALESSANDRO TORRES LEITE - BA28614

Assunto: TJBA - Desconstituição - Desativação de Comarcas - Resolução nº 06/2017 - Inconstitucionalidade Formal Orgânica - Providências - Reativação - Comarca de Brotas de Macaúbas-BA.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000597-66.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CAIO MARTINS LEAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogado:

CAIO MARTINS LEAL - RS3732

Assunto: TJRS - Desconstituição - Criação - Classes Preferenciais - Recebimento de créditos por precatórios - Detrimento - Idosos com mais de 60 anos.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009773-06.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

NABILLA BORINE CALCADA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

MARCELO CANTAREIRA CRUZ - SP363683

Assunto: TJSP - Descumprimento - Concurso Público de Escrevente Técnico Judiciário da 1ª e 4ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vagas - Deficientes - Perícia Médica - Candidato com Deficiência - Dubiedade - Não Aplicação - Legislação - Lei nº 13.146/2015.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002551-21.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerentes:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

EDNA CARVALHO KLEEMANN

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006

Assunto: TRF 2ª Região - Necessidade - Revisão - Sanção Disciplinar - Processo nº 2014.02.01.008930-0.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006517-55.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ANDREA BRUNOZI BALEEIRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Assunto: TRF 3ª Região - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Destinado ao Provimento de Cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal - Convocação - Realização - Exames - Edital nº 33/2015; Edital nº 15/2016; Edital nº 04/2017 - Candidata Apta - Ausência - Sinalização - Efetivação - Nomeação - Preterição Arbitrária Imotivada - Desvio de Finalidade - Desrespeito - Separação de Lista - Ordem de Classificação - Seção Judiciária - Capital - Interior - Provimento - Aprovados - Cidade São Paulo - Violação - Direito Subjetivo - Ocupação - Medida Liminar - Posse Imediata - Suspensão - Prazo - Documentos - Requerimento - Acolhimento.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371

Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.

Decisão: adiado.

Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministra Cármen Lúcia

Presidente