Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 280 de 23/10/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Ata da 280ª Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2018

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 216/2018, em 08/11/2018, p. 2-7

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de outubro de 2018)

Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Corregedor-Geral da República Oswaldo José Barbosa Silva e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 279ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - Repasse Proporcional das Verbas - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.

(Vista regimental ao Conselheiro Humberto Martins)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Humberto Martins (vistor), pela não ratificação da liminar, mantendo a decisão proferida pelo Plenário na 10ª Sessão Virtual, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Henrique Ávila, e do voto divergente do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, acompanhando o então Conselheiro relator (Carlos Levenhagen), pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.

(Vista regimental à Conselheira Daldice Santana)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Daldice Santana (vistora), o Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator) e o então Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Aloysio Corrêa da Veiga, Luciano Frota e Arnaldo Hossepian. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002170-13.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

CLESIO COELHO CUNHA

Advogado:

ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB MA7248

Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados.

Decisão: adiado.

O Conselheiro Relator informou a juntada aos autos de petição da magistrada requerida, solicitando o adiamento do julgamento em razão de problemas de saúde de membro de sua família e para que seu advogado, recém-constituído pudesse estudar o processo. O Relator deferiu o pedido de adiamento e informou que o feito será incluído na 281ª Sessão Ordinária, a ser realizada em seis de novembro do ano em curso. Os advogados Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, e Luiz Fernando Vieira Martins, OAB/RS 53.731, patronos dos magistrados requeridos, estavam presentes e foram cientificados da inclusão dos autos na pauta de julgamentos da próxima sessão ordinária. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000498-33.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Requeridos:

JORGE LUIS DOS SANTOS LEAL

EUMA MENDONÇA TOURINHO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AMERON

Advogados:

KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrados - Processos nº 0012894-07.2009.822.0001 e 7007995-94.2016.822.0001.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogado:

RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521

Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: retirado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007001-70.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DAMASCENO

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “Após o voto do relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, e do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli, pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, pediu vista regimental o Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

Após a leitura do relatório do voto pelo Corregedor Nacional de Justiça (Relator), o Advogado pediu o adiantamento da parte dispositiva do voto, com esteio no artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. O Relator indeferiu o pedido. O Presidente Ministro Dias Toffoli esclareceu ao Advogado que o processo e o voto estão disponíveis para consulta no computador aposto na tribuna dos Advogados. Em seguida, sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. O Relator agradeceu ao Advogado, procedeu a leitura do artigo 125 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e justificou o indeferimento do pedido formulado, esclarecendo que o voto está disponível no computador colocado à disposição do Advogado e que o voto possui preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, a qual precisa ser apreciada antes do mérito. O Advogado desculpou-se e esclareceu que era prática usual deste Conselho a antecipação da parte dispositiva em decorrência da previsão do Regimento Interno e que para acessar os autos precisa de token. O Presidente informou que o voto fica disponível aos Advogados na sessão, independente do uso de token, e relembrou que a antecipação do dispositivo está prevista no do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e foi adotada no Tribunal Superior Eleitoral. Explicou que a prática auxilia o julgamento no colegiado, é dinâmica e favorece a formação da dialética do colegiado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009153-91.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

GOLDEN CHILD PARTICIPACOES E LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROJETOS LTDA – ME

Requerida:

NARA ELENA SOARES BATISTA

Advogado:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830

Assunto: TJRS - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Processo n. 0016111-41.2016.8.21.0001.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004931-80.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JÚNIOR

Requerido:

FRANCISCO CANDIDO DE MELO FALCÃO NETO

Advogado:

GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561

Assunto: STJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processos Administrativos Disciplinares nº 157/2015 e 1758/2015.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhando pelo Presidente Ministro Dias Tofoll e pelo Conselheiro Ministro Humberto Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002224-08.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

RUY DE SOUZA GONÇALVES

Requeridos:

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Advogado:

RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT12.133

Assunto: CNJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Conselheiros.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e na parte conhecida, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002192-03.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Requerido:

HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA

Advogado:

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO - MA17129

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provas e Títulos - Suspensão da audiência de Escolha do Concurso de Serventias Extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Henrique Ávila. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001795-41.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

EVALDO DE CARVALHO FILHO

Requerido:

ROSA WEBER

Advogado:

MANOEL LUIZ DE ANDRADE - SE2184

Assunto: TSE - Processo RESPE nº 0000326-63.2016.6.25.0011.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale; e em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005005-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CELSO JORGE DE GODOY JÚNIOR

Requerido:

CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

LAURITA HILÁRIO VAZ

LUIS FELIPE SALOMÃO

NANCY ANDRIGHI

OG FERNANDES

PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Assunto: Ausência - Competência - CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso administrativo e, na parte conhecida, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002850-27.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

Requerido:

SÉRGIO LUIZ KUKINA

Advogado:

HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC7487

Assunto: STJ - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale; e em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

INSPEÇÃO 0008171-43.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE

Assunto: TJSE - Portaria nº 71, de 10 de setembro de 2018.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o relatório da inspeção, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema do Vale e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de outubro de 2018.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerentes:

ERNANI LEITE FERNANDES JÚNIOR

MIRIAN DA SILVEIRA MONTE

PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076

HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJRN - Providências - Edital nº 01/2012 - Edital nº 40/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Prova Oral - Ausência - Publicação - Espelho de Correção - Impossibilidade - Interposição - Recurso - Nota - Criação Posterior - Edital nº 41/2015 - Fase Recursal - Sessão de Distribuição de Recursos Interpostos - Inviabilidade - Disponibilização - Espelho de Prova - Justificativa - Atribuição - Notas - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Disponibilização - Gravações - Degravações - Provas Orais - Possibilidade - Suspensão - Certame - Reserva de Vagas - Candidatos.

(Questão de ordem)

Decisão: retirado.

Às dezessete horas e sete minutos, o Conselheiro Luciano Frota pediu a palavra para convidar a todos para participar do I Seminário Sistema BacenJud 2.0: desafio e perspectiva, a ser realizado dia vinte e quatro de outubro do ano em curso. O Conselheiro Henrique Ávila louvou o trabalho do Conselheiro Luciano Frota junto ao BACENJUD e concluiu que o sistema aumentou a efetividade do Poder Judiciário. O Conselheiro Arnaldo Hossepian comunicou que na mesma data será realizado o seminário Saúde Suplementar na Visão do Superior Tribunal de Justiça e convidou a todos. A Conselheira Daldice Santana anunciou que a reunião preparatória para a XII Semana Justiça pela Paz em Casa será realizada no próximo dia vinte e quatro de outubro. O Presidente Ministro Dias Toffoli destacou que são muitos Conselheiros trabalhando em várias frentes de assuntos relevantes para o país e relembrou a todos o lançamento da obra Novos Rumos do Direito do Trabalho na Atualidade - Estudos em Homenagem ao Ministro Aloysio Corrêa da Veiga também no dia vinte e quatro de outubro no Tribunal Superior do Trabalho. O Corregedor Nacional de Justiça destacou que irá a todos os eventos para prestigiar as temáticas que são tão importantes à cidadania. O Conselheiro Fernando Mattos agradeceu sua indicação e do Conselheiro Arnaldo Hossepian para participar da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e entregou relatório do primeiro mês de atividade. Parabenizou o Presidente pelos nove anos na magistratura e externou sua honra em ser presidido por Sua Excelência. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu sua indicação para integrar o Comitê de Saúde de Magistrados e Servidores. O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou o encontro com Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios na quinta-feira vindoura, bem como que a 38ª Sessão Virtual será realizada entre os dias vinte e cinco e trinta e um de outubro do ano em curso com trinta e dois processos pautados. Por fim, agradeceu aos Conselheiros, representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, Advogados e Servidores e, às dezessete horas e dezenove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Dias Toffoli

Presidente