Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 281 de 06/11/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Ata da 281ª Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2018

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 238/2018, em 11/12/2018, p. 2-8

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de novembro de 2018)

Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia seis de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Vice-Procurador-Geral Eleitoral Humberto Jacques de Medeiros e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 280ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli registrou a presença de estudantes da Faculdade de Direito de Passo Fundo/RS e desejou bom acompanhamento da sessão. Informou que estamos na Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país, atualmente em sua décima terceira edição, e iniciada no ano de dois mil e seis. Registrou que, como é do conhecimento de todos, os tribunais, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), executam a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses todos os dias. A Semana Nacional de Conciliação está nesse contexto e, portanto, não é um ato isolado. É, sobretudo, um ato de divulgação e multiplicação da conciliação e da mediação naquilo que está ocorrendo numa mudança de cultura em todo o país quanto à abordagem da solução dos conflitos de interesses. A solução das controvérsias pode ser pela sentença, ou seja, pela imposição de uma decisão final de um juiz ou tribunal, ou pelo consenso das partes, no exercício de sua própria autonomia. A possibilidade de resolver pelo consenso das partes pacifica muito mais o conflito do que uma decisão judicial, na medida em que nesta sempre haverá um ganhador e um perdedor, e no consenso haverá a pacificação plena. Na condição de Presidente do Conselho Nacional de Justiça, agradeceu a todos os magistrados, servidores, conciliadores, mediadores, muitos deles exercendo trabalho voluntário sem nenhuma remuneração e ajudando nesta pacificação social, os advogados públicos e privados, membros do Ministério Público e a população de modo geral, que dão concretude às leis hoje vigentes, norteando a consensualidade. Informou que na data de ontem participou da abertura da Semana Nacional de Conciliação e Mediação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios como deferência aos cinquenta e quatro tribunais que estão participando deste evento. Destacou que o número de partes que estiveram presentes e foram atendidas na Semana Nacional de Conciliação no ano passado foi de mais de setecentas e cinquenta mil. Desejou que a semana seja de igual êxito neste ano. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002170-13.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CLESIO COELHO CUNHA

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

Advogados:

PEDRO GORDILHO - DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

GORSILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF85/87

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 - DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO - DF46898

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731

Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados.

Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade:

I - rejeitar a alegação de nulidade decorrente da utilização de denúncia anônima;

II - julgar procedente o pedido, para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e do Juiz de Direito Clesio Coelho Cunha, sem afastamento dos requeridos, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

O Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, postulou a concessão de prazo de dez minutos para cada requerido sustentar oralmente por se tratar de fatos e partes diferentes. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que, nos termos do artigo 125, §5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o prazo deve ser dividido entre litisconsortes representados por procuradores distintos. O Advogado Emiliano Alves Aguiar solicitou ao Corregedor Nacional de Justiça a antecipação da parte dispositiva do voto. O Presidente Ministro Dias Toffoli esclareceu que o voto está à disposição do Advogado no computador instalado no púlpito à sua frente. O Corregedor Nacional de Justiça antecipou a parte dispositiva do voto. Sustentaram oralmente: pela Requerido Clésio Coelho Cunha, o Advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628; e, pela Requerida Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, o Advogado Luiz Fernando Vieira Martins - OAB/RS 53.731. O Advogado Emiliano Alves Aguiar prestou esclarecimentos de fato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010140-30.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

GILMAR FERREIRA MENDES

Requerido:

GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

Advogados:

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

JOSÉ LUÍS OLIVEIRA LIMA - SP107106

Assunto: TRE-RJ - Apuração - Infração disciplinar - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Áudio - Whatsapp.

Decisão: “O Conselho, por maioria, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira, sem afastamento de suas funções, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luciano Frota, que votava pelo arquivamento do pedido. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado José Luís Oliveira Lima - OAB/SP 107.106. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005031-06.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

JOSÉ CARLOS REMÍGIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Advogados:

DANILO PEREIRA ALVES - AL10578

FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL7147

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL4690

Assunto: TJAL - Providências - Processo Administrativo Disciplinar nº 03890-4.2010.001 - Acórdão TP nº 008/2014 - Revisão - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Período de 2 Anos - Vencimento Proporcionais.

Decisão: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - Repasse Proporcional das Verbas - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota, acompanhando o relator, pediu vista regimental o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004931-80.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JÚNIOR

Requerido:

FRANCISCO CANDIDO DE MELO FALCÃO NETO

Advogado:

GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561

Assunto: STJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processos Administrativos Disciplinares nº 157/2015 e 1758/2015.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007001-70.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DAMASCENO

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Vista Regimental à Conselheira Daldice Santana)

Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado João Batista Damasceno, sem afastamento de suas funções. Vencidos os Conselheiros Dias Toffoli, Aloysio Correa da Veiga, Luciano Frota, Valtércio de Oliveira e Marcio Schiefler Fontes. Aprovada, à unanimidade, a portaria de instauração do PAD. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000498-33.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Requeridos:

JORGE LUIS DOS SANTOS LEAL

EUMA MENDONÇA TOURINHO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AMERON

Advogados:

KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrados - Processos nº 0012894-07.2009.822.0001 e 7007995-94.2016.822.0001.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

O Advogado Krikor Kaysserlian, OAB/SP 26.797, fez uso da palavra para suscitar esclarecimento de fato e foi advertido pelo Presidente que a questão não era matéria de fato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371

Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, decidiu, por maioria, não conhecer do pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian, que conheciam do pedido e, no mérito, julgavam procedente. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e Valtércio de Oliveira, que davam provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

Fez uso da palavra, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004926-24.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IVONEI SFOGGIA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR

Advogado:

LUDIMAR RAFANHIM - PR33324

Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 13/2018 CGJ - Institui normas para recebimento de denúncias apresentadas pelo Ministério Público e dá outras providências - Vedação de que os inquéritos policiais sejam digitalizados pelas Escrivanias - Denúncia e os documentos deverão ser apresentados pelo Ministério Público eletronicamente no PROJUDI.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “Após manifestação do Relator, o Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto da Conselheira Daldice Santana. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator), Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila, que ratificavam, em parte, a liminar. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro Arnaldo Hossepian, que deferia na totalidade a liminar requerida. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga ausentou-se da sessão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006869-13.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

MÚTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009

MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA - RJ31564

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

Assunto: TJRJ - Termo nº 003/454/2014 - Providências - Apuração - Academia Exclusiva - Magistrados e Parentes - Recursos Públicos - Plano de Saúde - Mútua dos Magistrados.

Decisão: “O Conselho, decidiu, por maioria:

I - conhecer excepcionalmente do recurso como questão de ordem. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota (Relator) e Márcio Schiefler Fontes, que não conheciam do recurso;

II - dar parcial provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota (Relator) e Márcio Schiefler Fontes, que negavam provimento ao recurso. Votou o presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Não votou, neste ponto, a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

Às dezenove horas e vinte e cinco minutos, após votar quando ao conhecimento do recurso do Procedimento de Controle Administrativo 0006869-13.2017.2.00.0000 como questão de ordem, a Conselheira Daldice Santana ausentou-se. Às dezenove horas e trinta minutos, o Conselheiro Arnaldo Hossepian ausentou-se.

ATO NORMATIVO 0009841-19.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Alteração do Anexo I da Resolução nº 69/CNJ - Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6 de novembro de 2018.”

ATO NORMATIVO 0009840-34.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Proposta de Alteração da Resolução nº 231/CNJ - Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator em substituição: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Interessados:

ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT

NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA

TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA

THIAGO AIRES ESTRELA

Advogados:

EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712

EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO - CE21990

MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047

Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.

(Vista regimental aos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Arnaldo Hossepian)

Decisão: adiado.

Às dezenove horas e trinta e cinco minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli informou que foram convocadas a 39ª Sessão Virtual, a ser realizada entre os dias oito e dezesseis de novembro do ano em curso, com quarenta e dois feitos pautados, bem como a 282ª Sessão Ordinária para vinte de novembro próximo. Às dezenove horas e trinta e seis minutos, o Presidente agradeceu aos presentes e a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Dias Toffoli

Presidente